Execução de Título Extrajudicial 0000315-33.1999.8.11.0082 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000315-33.1999.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

31/12/2025, 02:11

Definitivo

29/10/2025, 08:41

Trânsito em julgado

29/10/2025, 08:41

Decurso de Prazo

03/10/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 09:07

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 09:06

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 14:32

Publicação

12/09/2025, 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 12:42

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 19:14

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. Em audiência realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania em Matéria Ambiental (CEJUSC - Ambiental), conforme Termo de Sessão de Conciliação acostado no Id. 202565533, verifica-se que as partes concordaram com as conclusões da vistoria realizada pela equipe da Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do TJMT no sentido de que as construções se encontram fora da APP, razão pela qual, o douto procurador do Município requereu a extinção da presente execução, com a concordância do Ministério Público e do douto advogado que representa os executados. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação de honorários advocatícios, custas ou despesas processuais. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Emerson Luis Pereira Cajango Juiz de Direito

09/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 18:12

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 18:12

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 17:54

Documentos

Intimação

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO Certifico para os devidos fins o agendamento de audiência de conciliação/mediação para a data de Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: sala virtual Data: 29/07/2025 Hora: 15:30 (horário de Mato Grosso) ser realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do art. 20 do Provimento n° 15/2020 da CGC/TJMT (link único para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Njc5ZTJhYTgtMDlmYS00NmU4LTg5YTEtZTQ1YjM1MmFmYmI0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d28c0f5b-86b6-489c-8c16-7a0264246e03%22%7d. Não havendo condições para acesso à sala virtual pela parte, o(a) advogado(a) defensor(a) público(a), deverá informar, com antecedência de 10 (dez) dias, acerca da impossibilidade, solicitando o agendamento e reserva da sala passiva, conforme determina o art. 5° do referido Provimento. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional android, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Em havendo eventual necessidade de contato com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos deverá ser feito pelo e-mail: [email protected] ou pelos telefones (65) 3648-6873 e celular (65) 99333-8048 (WhatsApp). Cuiabá/MT, 11/06/2025 (assinado digitalmente) Autorizado pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE RUA DA CEREJA, 355, TELEFONE: (65) 3642-4064/1950, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-020 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO ROBERTO CURVO PROCESSO n. 0000315-33.1999.8.11.0082 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Ambiental]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Endereço: Praca Alencastro, n158, PRAÇA ALENCASTRO 158, Centro, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-906 POLO PASSIVO: Nome: ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS Endereço: INGA, 51, QUADRA 17 FUNDOS casa 5 / 99293-3953, JARDIM GRAMADO, CUIABÁ - MT - CEP: 78085-395 Nome: ALDEIR DE PAULA PEREIRA Endereço: AVENIDA CAMPINA VERDE, 58, cel 98436-1977, PARQUE GEORGIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78085-500 Nome: ORENILDO CANDIDO DE PAULA Endereço: RUA CAMAMU, QUADRA 11, LOTE 30, PARQUE GEORGIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78085-514 Nome: LUCIMAR CARDOSO DA SILVA Endereço: AVENIDA CAMPINA VERDE, 26A, cel 99202-6082, PARQUE GEORGIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78085-500 Nome: DIONE DA SILVA SOUZA Endereço: Rua Camamú, Q 11, C 27, cel 99280-1511, Jardim Gramado, CUIABÁ - MT - CEP: 78085-396 Nome: VALDECI CANDIDO MARTINS Endereço: CAMAMU, 11, QD29 CS11, JD GRAMADO, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-084 Nome: RENATO DE PAULA PEREIRA Endereço: AVENIDA CAMPINA VERDE, 56, PARQUE GEORGIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78085-500 FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO Intimação da visita técnica agendada para o dia 22/02/2024 as 8h Por ordem do Excelentíssimo Presidente da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Corregedor-Geralda Justiça,informo que foi agendada visita técnica a ser realizada no dia 22/02/2024 às 8h00min, na área objeto do conflito localizado na Comarca de Cuiabá/MT,em atendimento à intervenção solicitada pela Exmo. Magistrado que preside os autos de Açao de Título Extrajudicial n. 0000315-33.1999.8.11.0082-PJE, com origem na Vara Especializadado MeioAmbiente de Cuiabá/MT 3.1 DADOS DA VISITA TÉCNICA: a. Autos nº: 0000315-33.1999.8.11.0082-PJE b. Vara e comarca:Origem na VaraEspecializadado Meio Ambiente de Cuiabá, sendo designado a Dra. Adriana Sant"Anna Conigham - Juíza da 2ª Varade Direito Agrário de Cuiabá para realizaçãoda visita técnica. c. Magistrado:Dr.Rodrigo Roberto Curvo, Juiz do Processo. d. Data e horário:22/02/2024, às 8h00min. e. Local e ponto de encontro: Gabinete da 2ª Vara de Direito Agrário de Cuiabá/MT. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. CUIABÁ, 1 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) REQUERIDOS: ORLANDO PEREIRA DIAS e OUTROS Intimação - DECISÃO PROCESSO N. 0000315-33.1999.8.11.0082 Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela parte autora objetivando o encaminhamento dos autos à Comissão de Conflitos Fundiários no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso - CCF-PJMT, para cumprimento da medida liminar que determinou a desocupação da área de Equipamento Comunitário. Pois bem. A Comissão de Conflitos Fundiários no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso foi criada através do Provimento TJMT n. 43/2022 de 2211.2022, em cumprimento aos termos da ADPF 828, que estabeleceu diretrizes visando ao estabelecimento de um regime de transição para a progressiva retomada das reintegrações de posse suspensas em razão da medida cautelar concedida na arguição de descumprimento de preceito fundamental 828. De acordo com o § 1° e 2° do artigo 2° do provimento supracitado, a Comissão de Conflitos Fundiários: “Art. 2º § 1° A Comissão de Conflitos Fundiários no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (CCF-PJMT), órgão consultivo, atuará em apoio técnico às varas judiciais na consecução de estratégias para o efetivo cumprimento dos mandados de reintegração e manutenção de posse de natureza coletiva tendo por premissas a interlocução com as partes e os movimentos sociais, assim como as instituições de Estado. § 2° A Comissão poderá atuar em qualquer fase do litígio, inclusive antes da instauração do processo judicial”. Sobre as atribuições e procedimentos da comissão, imperioso transcrever o art. 6º, do Provimento TJMT n. 43/2022 de 2211.2022. Confira-se: “Art. 6º As atribuições da Comissão de Conflito Fundiário do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (CCF-PJMT) serão desenvolvidas observado o disposto: I - atuação por provocação das partes, juízes ou qualquer interessado, como o Ministério Público ou a Defensoria Pública, mediante a remessa eletrônica dos autos à Comissão; II - realização de visita técnica ao local do litígio, com agendamento prévio e comunicação ao juízo de origem, partes, advogados, Defensoria, Ministério Público, Município e outros órgãos eventualmente interessados, que dela queiram participar; III - elaboração de relatório da visita técnica, com especificação do imóvel e principais constatações da visita, identificando os moradores, se possível, indicando o número, existência de acesso ou não a serviços públicos, forma de construção das moradias e sua distribuição pelo imóvel, com registros fotográficos e outras informações importantes. IV - a comissão poderá emitir recomendações, sem caráter vinculante, como: a) congelamento da ocupação, de modo a não permitir que outras pessoas ou famílias adentrem no imóvel e que, paralelamente, não haja venda, cessão ou locação de lotes e casas; b) colocação de placas informando que o imóvel está em litígio, sendo vedada a entrada de novas pessoas; c) identificação e cadastramento das famílias nos programas sociais e habitacionais do Município competente; d) verificação se trata-se de núcleo urbano informal, passível de regularização fundiária; e) em caso de desocupação, recomendar que o mandado seja cumprido observando a Nota Técnica nº 01/2022 da Comissão de Conflitos Fundiários, conforme adesão pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (CIA 0043013-03.2022.8.11.0000)”. Importante mencionar, que a Lei 14.216/2021, publicada em 07.10.2021, estabeleceu a adoção de “medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias”. O artigo 7°, da referida lei, dispôs no inciso I que a suspensão dos efeitos dos atos ou decisões judiciais, extrajudiciais ou administrativos que determinaram a desocupação ou a remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público, previstas nos artigos 2° e 3° da Lei 14.216/2021, não se aplicam as ocupações ocorridas após 31 de março de 2021. Por conseguinte, em 09.12.2022, o Ministro Luís Roberto Barroso, proferiu decisão na Reclamação n. 57238/ES ocasião em que modulou a abrangência das cautelares da APDF 828, conforme julgado que colaciono a seguir: “DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. OCUPAÇÃO COLETIVA DE ÁREA RURAL, POSTERIOR A 31.03.2021, CUJA REMOÇÃO NÃO HAVIA SIDO SUSPENSA POR DECISÕES PROFERIDAS NA ADPF 828. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE TRANSIÇÃO. 1. Agravo interno em reclamação ajuizada em face de decisão judicial que autorizou a reintegração de posse de área rural, com a remoção de ocupação coletiva. Alegação de afronta à decisão proferida na ADPF 828. 2. Na ADPF 828, esta Corte deferiu medida cautelar para impedir remoções e desocupações coletivas durante a pandemia da Covid-19. Após a decisão, foi editada a Lei nº 14.216/2021, que suspendeu ordens de remoção em imóveis urbanos até 31.12.2021. Tal prazo foi prorrogado por este Tribunal, por sucessivas vezes, até 31.10.2022. 3. Em 31.10.2022, proferi nova decisão – referendada na sequência pelo Plenário – fixando um regime de transição para a retomada da execução das decisões que haviam sido suspensas pelas cautelares proferidas na ADPF 828, em razão da pandemia da Covid-19. Entendi que não mais havia fundamento de ordem sanitária para a prorrogação do prazo de suspensão das desocupações. 4. No caso, alega-se afronta a essa última decisão, em que se fixou tal regime de transição. Ocorre que: (i) a ocupação em análise é posterior a 31.03.2021 – marco temporal adotado pelo art. 7º da Lei nº 14.216/2021 –, não tendo sido beneficiada pelas cautelares proferidas na ADPF 828; (ii) ainda que assim não fosse, tais decisões não se encontram mais em vigor, tendo o Plenário desta Corte decidido pela não prorrogação do prazo de suspensão e pela retomada gradual das desocupações. 5. O regime de transição estabelecido na ADPF 828 visa à retomada paulatina das desocupações que haviam sido suspensas, não se aplicando, portanto, ao caso dos autos, em que sempre esteve autorizada a atuação do Poder Público para evitar a consolidação da ocupação irregular. 6. Não é possível que o Supremo Tribunal Federal, distante do local da ocupação e em sede de reclamação, avalie as circunstâncias fáticas de cada caso, tais como a efetiva atuação do Poder Público para a proteção social dos desabrigados, a existência de risco ou não na área objeto de remoção, entre outras. Tais elementos devem ser aferidos pelas autoridades e pelo Judiciário locais, por dependerem de dilação probatória. 7. Ausência da necessária relação de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma apontado como violado. 8. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015”. (STF - Rcl: 57238 ES, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 01/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023). [Sem destaque no original]. Nesse sentido a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, adotou como marco temporal para a realização dos trabalhos da comissão de conflito fundiário do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, a data fixada em 31/03/2021, em cumprimento a decisão proferida nos autos da Reclamação n. 572385/ES, conforme Expediente n. 0005891-19.2023.8.11.0000 – CGJ/TJMT. Com efeito, conclui-se que: (a) a Comissão de Conflitos Fundiários no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (CCF-PJMT) atuará como órgão consultivo em apoio às varas judiciais na consecução de estratégias para o efetivo cumprimento dos mandados de reintegração e manutenção de posse de natureza coletiva (art. 2°, § 1° Provimento TJMT n. 43/2022 de 22.11.2022); (b) somente as ocupações ocorridas antes de 31.03.2021, estarão inseridas no Regime de Transição imposto pela ADPF 828; (c) em caso de desocupação, recomenda-se que o mandado seja cumprido observando a Nota Técnica n° 01/2022 da Comissão de Conflitos Fundiários, com adesão pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (CIA 0043013-03.2022.8.11.0000) (Art. 6° Provimento TJMT n. 43/2022). Infere-se dos autos, que em 05.10.2015 houve decisão determinando aos invasores/requeridos que no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprissem integralmente o acordo firmado com o Município e desocupassem os imóveis construídos em área pública qualificada como equipamento comunitário ocupada indevidamente, localizada no bairro Parque Geórgia, nesta Capital, com a consequente demolição das construções existentes (Id. 35661781 - Pág. 40). Por conseguinte, foi expedido o mandado de desocupação e demolição, o qual não foi cumprido em razão da determinação do Supremo Tribunal Federal conforme certidão de Id. 113681655. Instado, o Município de Cuiabá se manifestou requerendo “o encaminhamento dos autos à Comissão de Conflitos Fundiários - CCF-PJMT, de modo a ser elaborada a estratégia a ser adotada para a execução da desocupação coletiva na situação em apreço, em atendimento ao regime de transição instituído pelo Supremo Tribunal Federal - STF na recente decisão proferida na ADPF 828, a teor do que nos norteia a documentação anexa”. Assim, considerando que a ocupação irregular da área pública (Equipamento Comunitário – Praça) foi constatada em 10.02.1998 (Id. 35661777 - Pág. 3), DEFIRO o pedido da parte autora - Id. 116367005 e, DETERMINO a remessa dos autos à Comissão de Conflitos Fundiários (CCF-PJMT) do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 7° do Provimento TJMT n. 43/2022. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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