Execução de Título Extrajudicial 1000431-23.2017.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000431-23.2017.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000431-23.2017.8.11.0007 Vistos. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de realização da busca de ativos financeiros (ID 158129368) por intermédio do Sistema SISBAJUD de modo automaticamente reiterado, eis que tal busca gera um protocolo para cada dia de reiteração e ao final, deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como, compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual, a qual será realizada. Por conseguinte, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, sem dar ciência à parte contrária, nesta oportunidade, realizo ordem junto ao Sistema SISBAJUD de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em conta de titularidade da partes executadas (ADOLFO PIO DA SILVA JUNIOR - EIRELI – CPNJ: 15.278.621/0001-09 e ADOLFO PIO DA SILVA JUNIOR – CPF: 928.909.461-34), até o valor indicado pelo exequente sob ID 158129368 (R$ 79.256,89). Frutífera a diligência nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva. CONSIGNO que, diante do dever de cooperação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da juntada aos autos da resposta da instituição financeira, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE COMUNICAR A ESTE JUÍZO EVENTUAL EXCESSO DE PENHORA, devendo os autos ser imediatamente conclusos. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo alegar excesso da penhora ou impenhorabilidade dos valores em conta. Havendo impugnação na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS COM URGÊNCIA para ulteriores deliberações. Não obstante, infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, permaneçam os autos conclusos para consulta, via sistema RENAJUD, com o escopo de verificar acerca da existência de bens em nome do executado. Decorrido o prazo de manifestação de 5 (cinco) dias do executado ou retornando infrutífera as ordens, não sendo encontrados bens a serem penhorados, CERTIFIQUE-SE o necessário e INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, pugnar o que entender por direito para o andamento do feito. Intime-se. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000431-23.2017.8.11.0007 Vistos. DEFIRO o pedido sob o ID 124481316 e, por conseguinte, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, sem dar ciência à parte contrária, nesta oportunidade, realizo ordem junto ao Sistema SISBAJUD, de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em conta de titularidade da parte executada (ADOLFO PIO DA SILVA JUNIOR - EIRELI - CNPJ: 15.278.621/0001-09 e ADOLFO PIO DA SILVA JUNIOR - CPF: 928.909.461-34), até o valor indicado, qual seja: R$ 81.533,41 (oitenta e um mil, quinhentos e trinta e três reais e quarenta e um centavos). Frutífera a diligência nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva. CONSIGNO que, diante do dever de cooperação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da juntada aos autos da resposta da instituição financeira, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE COMUNICAR A ESTE JUÍZO EVENTUAL EXCESSO DE PENHORA, devendo os autos serem imediatamente conclusos. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo alegar excesso da penhora ou impenhorabilidade dos valores em conta. Decorrido o prazo de manifestação de 5 (cinco) dias do executado, CERTIFIQUE-SE o necessário e INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, pugnar o que entender por direito. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. Ainda, PROCEDO à pesquisa no sistema SNIPER, para verificar acerca de bens passíveis de penhora em nome dos executados. Frutífera ou infrutífera a busca, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento do feito, pugnando o que entender por direito. Por fim, tendo em vista que foram recolhidas as custas correspondentes apenas a dois atos de pesquisa, consigno que, caso a exequente ainda deseje diligenciar no RENAJUD, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento das custas para realização do ato, de acordo com a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM “4”, anexada a Lei nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020, apresentando comprovante nos autos. Intime-se. CUMPRA-SE. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1000431-23.2017.8.11.0007.. EXEQUENTE: TEMPERMAT COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VIDROS LTDA. EXECUTADO: ADOLFO PIO DA SILVA JUNIOR - EIRELI Vistos. Considerando-se o acordo entabulado entre as partes sob o Id 26168465, onde também constou como parte devedora o sócio-administrador Adolfo Pio da Silva Júnior, CPF 928.909.461-34, bem como diante das diligencias negativas para a tentativa de localização de bens de titularidade da empresa devedora (Id 47640951), DEFIRO o pedido retro e determino a inclusão do sócio-administrador Adolfo Pio da Silva Júnior, CPF 928.909.461-34, residente e domiciliado na Avenida Minas Gerais, nº 48, Setor Norte 2, Bairro Cidade Alta, Alta Floresta – MT, CEP 78580-000, no pólo passivo da lide, bem como a expedição de mandado citatório em seu desfavor, para o pagamento do débito, no valor de R$ 49.914,78. Dessa forma: 1 - CITE-SE o executado, com os benefícios do art. 212 § 2º do CPC para, no prazo de 3 dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida, de acordo com o artigo 829 do Código de Processo Civil. 2 - O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá, no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada aos autos do mandado de citação, opor-se à execução por meio de embargos, nos termos dos artigos 231 e 915 do Código de Processo Civil. 3 - Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, observando a ordem de preferência descrita no artigo 835 do CPC, lavrando-se o respectivo auto, e, de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do CPC) e, em caso de bens imóveis, também deverá ser intimado o cônjuge do executado (art. 842, do CPC). Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, será dela intimado o executado, nos termos do artigo 841 do CPC. 4 - Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora (art. 855, do CPC). 5 - Não encontrado o devedor, efetue o Sr. Oficial de Justiça o arresto de bens do devedor suficientes para garantir a execução (art. 830 do CPC), sendo que nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar o devedor por 2 vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa, certificando o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). 6 - Certificado pelo Sr. Meirinho que o devedor não foi encontrado, não havendo suspeita de ocultação, a Secretaria deverá intimar o credor, por meio de seu advogado, para requerer a citação por edital do devedor. 7 - Fixo, desde já, os honorários em 10% sobre o valor do débito. Para o caso de integral pagamento da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária ora fixada será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. ALTA FLORESTA, 3 de outubro de 2022. Juiz(a) de Direito

04/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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