Cumprimento de sentença 0041672-28.2013.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0041672-28.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0041672-28.2013.8.11.0041.. EXECUTADO: SOS RESGATE LTDA - EPP RECONVINTE: GABRIEL ZANARDO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, em que o exequente GABRIEL ZANARDO busca a satisfação de seu crédito, em face de SOS RESGATE LTDA - EPP. Após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis, o exequente apresentou manifestação (ID 189149675), requerendo a intimação das instituições financeiras que possuem alienação fiduciária sobre os veículos da executada, para que informem a situação atual dos contratos, valores pendentes e prazos para quitação. Argumenta que todos os veículos têm mais de 10 anos e que a executada não possui vínculos financeiros com instituições bancárias conforme pesquisa SISBAJUD, o que poderia indicar que os contratos já foram quitados, mas as baixas das alienações não foram providenciadas. É o relatório. Decido. O pedido do exequente é razoável e se insere no poder geral de efetividade do juiz, previsto no art. 139, IV do CPC, não implicando ônus excessivo às instituições financeiras e podendo revelar informações relevantes para a satisfação do crédito. Assim, DEFIRO o pedido do exequente, para determinar a expedição de ofícios às instituições financeiras alienantes dos veículos identificados via RENAJUD (conforme ID 172303215), para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, a situação atual dos contratos de alienação fiduciária, valores pendentes e prazos para quitação. Cabe à parte exequente identificar e informar nos autos quais as respectivas instituições financeiras alienantes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da determinação em questão. Considerando, ainda, a manifestação de ID 108568787, na qual se alega que a inadimplência da empresa executada decorre do não recebimento de valores devidos pelo Estado de Mato Grosso, DETERMINO a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se há créditos pendentes em favor da executada SOS RESGATE LTDA-EPP (CNPJ 02.516.071/0001-77). Com as respostas dos ofícios ou decorrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5º Vara Cível da Comarca de Cuiabá

29/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 0041672-28.2013.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença oriunda da ação cobrança proposta por GABRIEL ZANARDO em desfavor de SOS RESGATE LTDA - EPP, consubstanciado pela sentença homologatória prolatada em sede de audiência de conciliação, conforme termo juntado às págs. 61/69 do ID 48093490. Depreende-se dos autos que a parte exequente iniciou a presente fase às págs. 65/66 do ID 48093490 alegando o descumprimento do acordo ora firmado, de forma que diante da inércia da parte contrária, protocolou o pedido às págs. 69/73 do ID 48093490. Instada a se manifestar (ID 48093490 - Pág. 75), a parte executada quedou-se inerte, ensejando o início da expropriação de bens mediante o deferimento do bloqueio de numerários (ID 48093490 - Pág. 83) e busca de ativos (ID 48093490 - Pág. 86 / ID 48094941 - Pág. 12) e ID seguintes. Despacho exarado na pág. 62 do ID 48094941, nos seguintes moldes: Petição aviada pela parte exequente às págs. 2/10 do ID 67196646, requerendo a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, visando a responsabilização do senhor GUSTAVO VIALOGO CUNHA, com subsequente informação protocolada no ID 108568784, noticiando a instauração do incidente nesse sentido (Processo n. 0002720-33.2020.8.11.0041). Manifestação apresentada por GUSTAVO VIALOGO CUNHA no ID 108568787, sustentando a inexistência dos requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica, vez que a inadimplência da empresa frente às obrigações existentes decorre do não recebimento das quantias devidas pelo Estado de Mato Grosso, e não pela má-gestão empresarial, sendo que a tentativa de recebimento das referidas quantias é objeto de lentos trâmites internos na Administração Pública, Decisão proferida no ID 172303202 deferindo novas busca de bens em nome de SOS RESGATE LTDA – EPP e a liberação do veículo FIAT/DUCATO MAXICARGO 2011/2012 (Placa OAT0101 / RENAVAM: 00343357666), em face da qual fora oposta a impugnação de ID 175212271. Pois bem. De pronto, destaco que toda e qualquer argumentação referente à desconsideração da personalidade jurídica deverá ser direcionada para o incidente instaurado sob o n. 0002720-33.2020.8.11.0041. Com efeito, em relação a presente pretensão executória, no que tange à impugnação ofertada no ID 175212271, o direito processual civil brasileiro ainda é extremamente formalista, principalmente no tocante à reforma das decisões judiciais, de modo que a aceitação desse meio não recursal, que se presta a postular o reexame de decisão interlocutória ou de despacho de mero expediente, deve ser encarado de forma excepcional. Desta feita, salvo as hipóteses que a parte consiga demostrar novos argumentos que modifiquem o estado de fato ou de direito da causa e que, eventualmente, tenham passado desapercebidos pelo magistrado no momento da formação de sua convicção, poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído no decisum. Nesse contexto, em que pese à insurgência da parte exequente, entendo que não merecem guarida, porquanto à simples leitura das questões ventiladas, dizem respeito à reapreciação da decisão, para o qual não se prestam a alusiva petição; ademais, sabe-se que contra decisão interlocutória que verse sobre tutela provisória o recurso adequado é o de agravo de instrumento (inciso I do art. 1.015 do CPC). Ante o exposto, inexistindo questão a ser reapreciada, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado no ID 175212271, e mantenho a decisão de ID 172303202 por seus próprios fundamentos. Noutra vertente, constata-se que o processo executivo tramita desde 2014 sem a prática de qualquer ato efetivo para a satisfação integral da pretensão almejada (págs. 65/66 do ID 48093490), situação esta que acabou violando, em demasia, o princípio constitucional da razoável duração do processo, que assim dispõe: “Art. 5º. (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Nesse aspecto, imperioso trazer à baila a o procedimento necessário para que a prescrição intercorrente seja declarada. Pode-se, resumidamente, compreender que o instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no inciso LXXVIII do artigo 5º da carta magna brasileira (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”), no intuito de impossibilitar que execuções judiciais ocorram por prazo indefinido. Nessa quadra, em linhas gerais, dispõe o art. 921 do diploma processual civil, in verbis: [...] Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. [...] Como se vê, de tais considerações, é salutar afirmar que caso não seja encontrado o devedor ou quaisquer bens passíveis de penhora, tal situação ensejará a possibilidade de suspensão pelo prazo de 1 (um) ano do processo; consequentemente, transcorrido o prazo citado no § 4º do dispositivo em destaque, diante da permanência de tal situação – não sendo localizados bens ou não havendo a localização do executado – o arquivamento dos autos será determinado (art. 921, § 2º do CPC), sendo possível seu desarquivamento somente quando localizado bens penhoráveis (art. 921, § 3º do CPC). A rigor, urge frisar que o peticionamento em juízo para novas diligências no sentido de localizar bens da parte executada, precisa conter informações verossímeis de localização de bens, isto é, não vale peticionar apenas pedindo andamento da execução sem indicar por qual meio a localização poderá ocorrer tal ato; isso porque, a prescrição continuará correndo, sem qualquer interrupção, pois o simples desarquivamento dos autos é medida insuficiente para interromper a prescrição, conforme Enunciado 548 do FPPC (Fórum Permanente de Processualistas Civis). Lado a lado, saliento que dada a ausência de preceito no corpo do artigo, o prazo em que se consuma a prescrição intercorrente será àquele prescrito pela Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal – STF, em que se estabelece que a consumação se dará no mesmo prazo da ação. Cabe dizer, também, que o prazo da prescrição intercorrente previsto no § 2º do art. 921 do CPC tem início, AUTOMATICAMENTE, 1 (um) ano após a intimação da decisão de suspensão, disposta no § 1º do artigo 921 do CPC, em consonância ao Enunciado 195 do FPPC (Fórum Permanente de Processualistas Civis). Finalmente, anote-se que consumada a prescrição intercorrente, a execução será extinta com resolução do mérito, sendo que o procedimento acima declinado é plenamente aplicável tanto às execuções quanto aos cumprimentos de sentença, nos termos do artigo 513 e § 7º do artigo 921, ambos do CPC. Posto isso, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da pessoa jurídica executada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência do § 1º do art. 921 do CPC e correlatos, repisando-se que não bastará mero peticionamento em juízo para desconsiderar as circunstâncias, de modo que a presente execução ficará suspensa por falta de bens penhoráveis, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CUMPRIMENTO DE ATO ORDINATÓRIO (156) 0041672-28.2013.8.11.0041 GABRIEL ZANARDO SOS RESGATE LTDA - EPP Vistos. Defiro o requerimento de penhora on line em nome do(s) executado(s) 02.516.071/0001-77 no valor atualizado da dívida, que perfaz o montante de R$ 108.980,51 (cento e oito mil e novecentos e oitenta reais e cinquenta e um centavos). Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Inclua-se a minuta de bloqueio. Realizada a penhora, as partes executadas deverão ser intimadas, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Defiro o pedido de busca de bens nome do(s) executado(s) através do sistema INFOJUD. Defiro, ainda, o pedido de inclusão de restrição aos veículos através do sistema RENAJUD, junto ao DETRAN/MT. Vale ressaltar que, em havendo registro de alienação fiduciária sobre eventual veículo encontrado, tal registro impede que a penhora recaia sobre o(s) aludido(s) veículo(s). Afinal, por tal garantia, o(s) veículo(s) em questão não pertencem à parte executada. Realizadas as diligências, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, verifico que UNICRED MATO GROSSO, pugnou no ID. 171970050 pela retirada da restrição do veículo FIAT/DUCATO MAXIARGO 2011/2012, PLACA: OAR0101, RENAVAM: 00343357666 via RENAJUD. Aponta que o referido veículo se encontra alienado fiduciariamente em seu favor. Devidamente intimado a manifestar sobre o pedido, o exequente nada manifestou. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando o pedido, infiro que o bem se trata de terceiro, de maneira que mostra-se incabível a penhora via sistema RENAJUD e, do mesmo modo, se torna inconcebível a penhora sobre seus direitos aquisitivos. Portanto, não há como o veículo servir de garantia de solvabilidade da presente execução. Nesse sentido: EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. "Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel" do bem que o devedor, para fins de garantia, transfere ao credor, deixando a coisa fungível de integrar o patrimônio do fiduciante, detentor, a partir do registro da alienação na repartição competente para o licenciamento, “em se tratando de veículos", tão somente, de posse direta, até o adimplemento total do débito (inteligência dos artigos 1.361, caput e parágrafos 1º e 2º, do Código Civil, 66-B, parágrafo 3º, da Lei nº 4.728/65). Na situação fática, consta do CRLV carreado aos fólios o registro, junto ao DETRAN-PE, da alienação fiduciária do automóvel penhorado, inexistindo qualquer evidência de quitação da dívida pelo mesmo afiançada, o que impõe a reforma da deliberação atacada, uma vez que o executado não detém a titularidade do bem alcançado pela medida constritiva. Agravo de Petição provido. (Processo: AP - 0000284-72.2015.5.06.0007, Redator: Maria das Gracas de Arruda Franca, Data de julgamento: 07/05/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 07/05/2019) (TRT-6 - AP: 00002847220155060007, Data de Julgamento: 07/05/2019, Terceira Turma) Ante o exposto, a fim de resguardar efetivamente os direitos do então credor fiduciante, DEFIRO a imediata liberação do veículo FIAT/DUCATO MAXICARGO 2011/2012, PLACA: OAT0101, RENAVAM: 00343357666, em relação a este processo. Procedam-se às diligências a fim de baixar a restrição inserida, junto ao DETRAN/MT, utilizando-se o Sistema RENAJUD. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CUMPRIMENTO DE DECISÃO (156) 0041672-28.2013.8.11.0041 GABRIEL ZANARDO SOS RESGATE LTDA - EPP Vistos. Defiro o requerimento de penhora on line em nome do(s) executado(s) 02.516.071/0001-77 no valor atualizado da dívida, que perfaz o montante de R$ 108.980,51 (cento e oito mil e novecentos e oitenta reais e cinquenta e um centavos). Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Inclua-se a minuta de bloqueio. Realizada a penhora, as partes executadas deverão ser intimadas, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Defiro o pedido de busca de bens nome do(s) executado(s) através do sistema INFOJUD. Defiro, ainda, o pedido de inclusão de restrição aos veículos através do sistema RENAJUD, junto ao DETRAN/MT. Vale ressaltar que, em havendo registro de alienação fiduciária sobre eventual veículo encontrado, tal registro impede que a penhora recaia sobre o(s) aludido(s) veículo(s). Afinal, por tal garantia, o(s) veículo(s) em questão não pertencem à parte executada. Realizadas as diligências, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, verifico que UNICRED MATO GROSSO, pugnou no ID. 171970050 pela retirada da restrição do veículo FIAT/DUCATO MAXIARGO 2011/2012, PLACA: OAR0101, RENAVAM: 00343357666 via RENAJUD. Aponta que o referido veículo se encontra alienado fiduciariamente em seu favor. Devidamente intimado a manifestar sobre o pedido, o exequente nada manifestou. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando o pedido, infiro que o bem se trata de terceiro, de maneira que mostra-se incabível a penhora via sistema RENAJUD e, do mesmo modo, se torna inconcebível a penhora sobre seus direitos aquisitivos. Portanto, não há como o veículo servir de garantia de solvabilidade da presente execução. Nesse sentido: EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. "Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel" do bem que o devedor, para fins de garantia, transfere ao credor, deixando a coisa fungível de integrar o patrimônio do fiduciante, detentor, a partir do registro da alienação na repartição competente para o licenciamento, “em se tratando de veículos", tão somente, de posse direta, até o adimplemento total do débito (inteligência dos artigos 1.361, caput e parágrafos 1º e 2º, do Código Civil, 66-B, parágrafo 3º, da Lei nº 4.728/65). Na situação fática, consta do CRLV carreado aos fólios o registro, junto ao DETRAN-PE, da alienação fiduciária do automóvel penhorado, inexistindo qualquer evidência de quitação da dívida pelo mesmo afiançada, o que impõe a reforma da deliberação atacada, uma vez que o executado não detém a titularidade do bem alcançado pela medida constritiva. Agravo de Petição provido. (Processo: AP - 0000284-72.2015.5.06.0007, Redator: Maria das Gracas de Arruda Franca, Data de julgamento: 07/05/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 07/05/2019) (TRT-6 - AP: 00002847220155060007, Data de Julgamento: 07/05/2019, Terceira Turma) Ante o exposto, a fim de resguardar efetivamente os direitos do então credor fiduciante, DEFIRO a imediata liberação do veículo FIAT/DUCATO MAXICARGO 2011/2012, PLACA: OAT0101, RENAVAM: 00343357666, em relação a este processo. Procedam-se às diligências a fim de baixar a restrição inserida, junto ao DETRAN/MT, utilizando-se o Sistema RENAJUD. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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