Execução de Título Extrajudicial 0000099-76.2014.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000099-76.2014.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0000099-76.2014.8.11.0040.. APELANTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. APELADO: AGROPAMPA COMERCIAL AGRICOLA LTDA - ME, CLAITON PLA DA SILVA executada: AGROPAMPA COMERCIAL AGRICOLA LTDA - ME - CNPJ: 10.716.831/0001-18 e CLAITON PLA DA SILVA - CPF: 585.577.840-15. CUMPRA-SE, servindo a presente decisão como mandado/ofício, cabendo à Secretaria as providências necessárias para o encaminhamento por meio eletrônico. Com a vinda das informações, Vistos etc. Em que pese este Juízo adote o entendimento de que a utilização de ofícios a órgãos reguladores não deve ser indiscriminada, a fim de evitar a transferência indevida do ônus investigativo ao Estado, o caso concreto apresenta contornos de manifesta excepcionalidade. Compulsando os autos, observa-se que a presente execução tramita há mais de 10 (dez) anos. Ao longo desta década, a parte exequente empenhou diligências diversas na busca por patrimônio passível de constrição, oportunidade em que restaram frustrados os meios tradicionais de persecução do crédito. O princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, aliado aos deveres de celeridade e efetividade que regem a prestação jurisdicional, exige que o processo caminhe em direção à satisfação do direito, especialmente quando demonstrado o prolongado e exaustivo percurso processual sem sucesso. A busca por ativos sob a custódia de entidades de previdência privada ou seguros resgatáveis, por meio da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), deixa de ser uma diligência meramente especulativa quando contextualizada pelo esgotamento histórico de outras vias. O decurso de mais de dez anos de tramitação infrutífera justifica a intervenção excepcional deste aparelho judiciário, revelando a utilidade e a razoabilidade da medida frente ao esforço operacional exigido. Por tais razões, DEFIRO o pedido de expedição de ofício à SUSEP, para que informe a este Juízo a existência de planos de previdência privada (VGBL e/ou PGBL), títulos de capitalização ou apólices de seguro resgatáveis titularizados pela parte INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Por fim, proceda a Secretaria à retificação do cadastro processual para que conste exclusivamente o nome da Dra. NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB/SP 217.897) como destinatária das futuras intimações da parte exequente, conforme requerido. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 17:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 11:57

Publicação

18/02/2026, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono estes autos a fim de intimar a parte autora, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção/arquivamento.

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento

12/02/2026, 16:38

Ato ordinatório

12/02/2026, 16:38

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2026, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de INTIMAR a PARTE AUTORA, para, no prazo legal, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito.

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento

08/01/2026, 12:31

Remessa (outros motivos)

01/09/2025, 10:01

Desarquivamento

01/09/2025, 10:01

Documento

01/09/2025, 10:01

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITAZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. APELADO: AGROPAMPA COMERCIAL AGRICOLA LTDA – ME e CLAITON PLA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE RECONHECEU A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA SATISFAÇÃO – ERRO MATERIAL CONFIGURADO – INSTRUMENTO PETITÓRIO JUNTADO AO PROCESSO ERRONEAMENTE – ENDEREÇADA AO JUÍZO, PROCESSO E IDENTIFICANDO PARTE DIVERGENTE – SENTENÇA ANULADA – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Não é necessário muito esforço, para reconhecer a existência de um erro material, cometido pelo patrono da parte exequente, o qual foi convalidado pelo Douto Juízo de Origem. Ressalta-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o erro material é corrigível a qualquer momento, de ofício ou a requerimento da parte. Sentença anulada, devolução de autos para o prosseguimento do feito. Recurso de Apelação Prejudicado. RECURSO DE APELAÇÃO N.: 0000099-76.2014.8.11.0040 Vistos e etc., Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por IRESOLVE COMPANHIA SECURITAZODORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial identificada pela numeração única: 0000099-76.2014.8.11.0040, movida em desfavor de AGROPAMPA COMERCIAL AGRICOLA LTDA – ME e CLAITON PA DA SILVA, no qual o Juízo “a quo” extinguiu a ação por força do princípio da causalidade, condenando a parte executada ao pagamento de custas e despesas processuais (Id: 182124689). Inconformada, a parte Apelante sustenta em suas Razões (Id: 182124693), que é incabível a extinção do feito pela satisfação da obrigação visto que as partes não realizaram qualquer acordo, afirmando que há diversas injustiças nesse caso, alegando ser necessária a anulação da sentença. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do Recurso de Apelação, para que seja anulada a sentença, determinando o prosseguimento do feito. Por sua vez, a parte Apelada não apresentou Contrarrazões. Síntese necessária. O art. 932, III, do CPC, permite que o relator não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Extrai-se de autos que em 28 de junho de 2023 o causídico da parte exequente ora Apelante, se manifestou no processo requerendo a extinção da demanda e informando quanto à satisfação do crédito. Em espeque, constata-se que o instrumento petitório identificava o número único de processo diferente ao presente, bem como o nome da parte e o Juízo estavam divergentes. Não é necessário muito esforço, para reconhecer a existência de um erro material, cometido pelo patrono da parte exequente, o qual foi convalidado pelo Douto Juízo de Origem. Ressalta-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o erro material é corrigível a qualquer momento, de ofício ou a requerimento da parte, sem que daí resulte em coisa julgada, vejamos: “O erro material é corrigível a qualquer momento, de ofício ou a requerimento da parte, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada.” (RSTJ 34/378) Esse Egrégio Tribunal de Justiça também já decidiu: “APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — PEDIDO DE EXTINÇÃO — JUNTADA EQUIVOCADA — PERTINÊNCIA A OUTRO PROCESSO — ERRO DO JUDICIÁRIO — CONFIGURAÇÃO. Necessária a reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal, com resolução do mérito, se verificado que o pedido de extinção era, na verdade, pertinente a outro processo, e a sua juntada equivocada nos autos ocorreu por culpa do próprio Judiciário, não da parte. Recurso provido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0004712-94.2012.8.11.0013, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 23/06/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/08/2020) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO COM SUSPENSÃO DO FEITO - EXTINÇÃO POSTERIOR DA EXECUÇÃO - ERRO MATERIAL, PETIÇÃO DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR - JUNTADA DA PETIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - INTERPRETAÇÃO INCORRETA COMO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO - ERRO VERIFICADO - AUTONOMIA DE VONTADE DA PARTE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Constatado o equívoco na interpretação da petição juntada indevidamente nos autos da execução, como se pedido de desistência fosse, tornando evidente o erro material e de procedimento, estando o petitório nitidamente endereçado aos embargos do devedor que corriam em apenso, há que ser anulada a sentença para que o erro seja corrigido. Isto porque, a autonomia de vontade das partes para suspensão do feito deve prevalecer, principalmente se o acordo foi realizado sem qualquer mácula ou vício de consentimento, muito mais em se trata de direito disponível dos litigantes, como no caso.-“ (TJ-MT - Apelação: 0006094-04.2013.8.11.0041, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 04/11/2015, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 10/11/2015) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – EXTINÇÃO DO FEITO - ERRO MATERIAL – – SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. A ocorrência de erro material é verificável a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte sem que daí resulte ofensa à coisa julgada (STJ AgRg no AREsp 695992/RS).” (TJ-MT 00009238920188110106 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/05/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) Ante ao exposto, RECONHEÇO o erro material da sentença atacada, anulando-a, e, determinando a devolução dos autos a origem, para o regular tramite do feito, o que enseja a prejudicialidade do Recurso de Apelação, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC. Comunique-se o Juízo de Piso. Publique-se para conhecimento dos interessados e, transcorrido o prazo recursal sem qualquer irresignação, realizem-se as anotações e baixa de estilo. Às providências. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO Desembargador - Relator

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0000099-76.2014.8.11.0040.. EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. EXECUTADO: AGROPAMPA COMERCIAL AGRICOLA LTDA - ME, CLAITON PLA DA SILVA Vistos etc., Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por curador especial, alegando, em síntese, a nulidade da citação por edital, dado que não houve o esgotamento das diligências para tanto, especialmente no que toca a falta de ida pessoal do oficial de justiça no endereço citado: Rua do Buritis, n. 1.020, Jardim Maringá II, Sinop/MT. O exequente foi intimado sobre o ponto. É o breve relato. Fundamento e decido. A Exceção de Pré-Executividade somente é possível em hipóteses excepcionais, desde que verificada a existência de vícios formais do título executivo, ou quando ausentes as condições da ação e/ou pressupostos, possibilitando, com isso, a defesa da parte interessada sem que sofra a constrição judicial em seu patrimônio Destaca-se ainda que a Exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, sendo eles: 1) a possibilidade de conhecimento de ofício pelo juiz da matéria arguida (matéria de ordem pública); e 2) desnecessidade de dilação probatória. Sobre o mérito da quaestio, em que pese o prejuízo ao trâmite do feito o acolhimento da exceção, melhor é o raciocínio que garanta ao credor a expropriação de bens sem a possibilidade de anulação de citação em momento futuro. Neste rumo de ideias, saliente-se que realmente não faz sentido a citação por edital, depois de informado por oficial de justiça eventual endereço em que o devedor reside, não ser ela procurada no endereço declinado nos autos. Est post, ACOLHO a presente EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE para declarar a nulidade da citação por edital da parte devedora, até que seja a mesma procurada no endereço acima referido. Transitada em julgado a presente, INTIME-SE o credor para providenciar a diligência de tentativa de citação pessoal da parte executada no endereço alhures declinado, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I. Sorriso/MT, 21 de setembro de 2022. Anderson Candiotto Juiz de Direito

23/09/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono estes autos a fim de intimar a parte autora, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção/arquivamento.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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