Petição Cível 1009138-82.2019.8.11.0015 - TJMT

Petição Cível 1009138-82.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1009138-82.2019.8.11.0015.. REQUERENTE: LOURIVAL RADAEL JUNIOR REQUERIDO: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS, JP REFORMADORA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Vistos etc. “Obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de tutela antecipada” proposta por LOURIVAL RADAEL JUNIOR, em desfavor de ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS e outro, objetivando liminarmente que o veiculo seja concertado as custas da parte requerida, posto o contrato de proteção veicular realizado entre eles, sob pena de multa diária. Juntou os documentos de Id. 21516647/Id. 21516670. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando: 1) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e 2) houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o § 3º do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2. Com tais consideração, verifico, no caso vertente, que é de rigor o deferimento, do pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, uma vez que estão presentes os requisitos autorizadores para tanto, constantes do art. 300 do CPC. 3. Observado que a parte requerente adquiriu o seguro de proteção veicular, vindo a sofrer acidente posteriormente a contratação, e sem plausibilidade, em análise cumprir, a parte requerida vem se negando a cumprir com o contrato. 4. Do mesmo modo, está presente o perigo de demora já que o requerente necessita do veículo para exercer suas atividades de trabalho. Neste sentido é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFEITO EM VEÍCULO ZERO KM - PEDIDO DE CARRO RESERVA SIMILAR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser mantida a tutela de urgência para determinar que a empresa vendedora de veículo automotor conceda ao consumidor veículo reserva com as mesmas características, tendo em vista os defeitos apresentados desde que o veículo foi adquirido”. (TJ-MS - AI: 14030683120218120000 MS 1403068-31.2021.8.12.0000, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 26/04/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2021); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. 1. O agravante busca da concessionária agravada a disponibilização de carro reserva, pois se encontra impossibilitado de utilizar o veículo adquirido da demandada há aproximadamente três anos, desde que o retirou da concessionária, quando observou os primeiros vícios. 2. Concessionária que não logra êxito em corrigir os vícios existentes, mesmo após inúmeras idas e vindas do carro à oficina. Fatos embasados nas ordens de serviço acostadas aos autos. 3. Consumidor privado do uso do carro ao longo de todos esses anos. Dever do fornecedor em suprir o bem defeituoso mediante a concessão de carro reserva nos mesmos padrões do adquirido, até a solução final da lide. Artigo 14, CDC. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. 4. Presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Artigo 300, CPC. Inexistência de risco de irreversibilidade da medida. 5. Recurso provido”. (TJ-RJ - AI: 00279719120198190000, Relator: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 23/05/2019, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). 5. Desta forma, presente os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e perigo de dano alegado na inicial, mercê acolhimento o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo, por óbvio, de futura conclusão diversa na sentença, na qual será feita análise exauriente, já a luz do contraditório e com suporte probatório colhido em eventual instrução processual, o que é plenamente possível ante a clara dicção do art. 296 do CPC. 6. Por outro lado, o Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 370 que: “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.”. (sem grifo no original). 7. Por sua vez, o artigo 139, inciso VI, do referido Códex, preconiza que, pode o magistrado, dentre outras hipóteses, alterar a ordem de produção dos meios de prova. 8. Posto isso, compulsando detidamente os autos, depreende-se que a análise integral do pedido de tutela de urgência e seu eventual deferimento irrestrito, consistente na determinação também do conserto do veículo as expensas da parte requerida, certamente obstaria ou tornaria extremamente dificultoso/moroso o julgamento do mérito e, consequentemente, a verificação da existência ou não dos alegados defeitos. 9. Nessa senda, se faz imperiosa a determinação de perícia técnica prévia no bem objeto da ação, a fim de garantir um julgamento de mérito equânime, sem prejuízo ao amplo direito do contraditório as partes. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUTOMÓVEL USADO. DEFEITOS NA CAIXA DE CÂMBIO E NO MOTOR. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CONSERTO IMEDIATO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I. Para a concessão do pedido de tutela de urgência antecipada, necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300 do NCPC. II. Hipótese em que não obstante o perigo de dano seja presumível, diante da impossibilidade de utilização do automóvel, a probabilidade do direito alegado não restou cabalmente demonstrada. III. Estando a causa de pedir vinculada à alegados vícios ocultos na caixa de câmbio e no motor do veículo adquirido com 70.000 km, os se manifestaram meses após a compra, sua aferição dependerá da prévia instauração do contraditório e da dilação probatória. IV. Ademais, o deferimento da medida perquirida, que visa a compelir as requeridas a reparar o automóvel imediatamente, acabaria por esvaziar a sentença definitiva, posto que se confunde com o mérito da lide, bem como por prejudicar a própria produção de provas por parte do autor, uma vez que a realização de perícia técnica seria impossibilitada. (...)” (TJ-RS - AI: 70074338989 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 23/08/2017, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/08/2017) 10. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300 para o fim de determinar que no prazo de 15 dias, a parte requerida realize o conserto do veículo do requerente, sob pena de multa diária de R$ 500,00. 11. Nomeio o perito Janderson Gomes Fortunato, com endereço a Rua das Braúnas, n.º 990, Jardim das Palmeiras, Sinop-MT, com o telefone (66) 99714-6746, independentemente de termo de compromisso, a qual deverá descrever quais são os danos do veículo da requerente, porque foram ocasionados, devendo apresentar sua proposta de honorários em 05 (cinco) dias (art. 465, §2º, inciso I, CPC). 12. Cite-se e intime-se a requerida para apresentar quesito e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar no mandado que o prazo para contestar o feito, somente começará a fluir após a audiência de conciliação, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC. 12.1. Concomitantemente ao item “5.1”, intime-se o requerente para apresentar quesito e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. 12.2. Cumprido os itens “5.1 e 5.2”, intimem-se as partes a se manifestarem sobre a proposta, em 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, CPC). 12.3. Não havendo impugnação, intime-se o autor para depositar o valor dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias, consoante determina o artigo 82, §1º, do CPC. 12.4. Feito o depósito, intime-se o perito para que indique data e horário para o início dos trabalhos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, devendo a secretaria intimar as partes para acompanharem a prova. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo. 12.5 Vindo aos autos o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). 13. Designe-se audiência de conciliação em conformidade com a pauta do conciliador/mediador credenciado, nos termos do art. 334, “caput”, do Código de Processo Civil. 14. Cite-se a requerida, para, querendo, ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, I, do CPC, observando as matérias de defesa elencadas nos artigos 336 e 337 do CPC, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. 15. Consigne-se no mandado que as partes/prepostos (com poderes para transigir) deverão comparecer à audiência de tentativa de conciliação acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos, bem como que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, ainda, que a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o artigo 334, §§ 8º, 9º e 10, do Código de Processo Civil. 16. Na audiência, se não for houver acordo, poderão as partes rés oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, “caput”, I, CPC). 17. Oferecida contestação, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a contestação, sob pena de preclusão (art. 351, CPC). 18. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinop/MT, 2 de setembro de 2022. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

05/09/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Réu revel citado por edital

Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora no prazo de 05 ( cinco ) dias, para manifestar nos autos acerca da certidão negativa de n.º 173344953, requerendo o que entender de direito.

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