Execução de Título Extrajudicial 0000128-29.2003.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000128-29.2003.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:06

Publicação

28/04/2026, 06:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA CIÊNCIA ACERCA DAS DATAS DO LEILÃO: No 1º Leilão com início no dia 08/06/2026 às 14:00 horas (horário local) e término no dia 15/06/2026, às 14:00 horas (horário local), entregar-se-á o(s) bem(ns) a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação. Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do(s) bem(ns), o 2º Leilão seguir-se-á sem interrupção, e término no dia 29/06/2026, às 14:00 horas (horário local), ocasião em que o(s) bem(ns) será(ão) entregue(s) a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação; considerado vil, conforme art. 891 do CPC., NOS TERMOS DO EDITAL ID. 230586143.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO INTERESSADOS: Para a participação no leilão eletrônico os interessados deverão realizar cadastro prévio no prazo de até 24 h (vinte e quatro) horas de antecedência ao leilão, conforme instruções contidas no seguinte portal: www.marcaleiloes.com.br; O cadastramento será gratuito e é requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente pelas informações prestadas, bem como implicar na aceitação integral das regras deste edital; Podem oferecer lances quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção das pessoas elencadas nos incisos do art. 890 do CPC; 7. DOS LANCES: Os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro Judicial, imediatamente divulgados on-line, viabilizando a preservação do tempo real das ofertas, não admitido sistema no qual os lances sejam realizados por qualquer forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances; para haver o encerramento do leilão, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 03 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 1.113 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça - Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso); 8. DAS PENALIDADES: Não efetuados os depósitos, serão comunicados os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz, na forma do art. 895, § 4º e 5º, do art. 896, § 2º, art. 897 e art. 898 do CPC, sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do CPC; O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, se assim o declarar o juiz do processo, terá seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário de Mato Grosso e não poderá mais participar das alienações judiciais eletrônicas pelo período de um ano, podendo, ainda, ser responsabilizado por tentativa de fraude a leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal) e, também, por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do leiloeiro (art. 23 da LEF); 9. DA DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO: Conforme art. 903 do CPC o arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1o; uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4o, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do bem; 10. DA ARREMATAÇÃO PELO CRÉDITO: Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC); 11. DO ACORDO E DA REMISSÃO: Na hipótese de qualquer tipo de acordo homologado ou remição após a publicação do edital de leilão, será devida pelo(s) executado(s), ao Leiloeiro Oficial, a comissão de 02% (dois por cento) do valor da avaliação judicial, conforme enunciado do § 3º do art. 1.100 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça - Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso; 12. DA COMISSÃO: A comissão devida ao leiloeiro pelo arrematante, será no percentual de 05% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Além da comissão, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei, a cargo do executado (art. 1.100 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça - Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso); Se houver desistência ou arrependimento do arrematante do bem arrematado, a comissão será devida da mesma forma; Não será devida a comissão ao leiloeiro público oficial na hipótese da desistência, que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública (art. 1.100 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça - Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso); Na concessão de isenção após a publicação do edital, a comissão será paga pela executada; se a concessão de isenção for anterior a publicação do edital de leilão, a comissão ficará a cargo do exequente, se este não efetivou a comunicação anteriormente a publicação do edital; A partir da abertura da coleta de lances para o primeiro pregão, se o exequente adjudicar o bem penhorado, ficará responsável pelo pagamento da comissão em percentual de 05% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação do bem, devida ao leiloeiro; 13. DA PREFERÊNCIA AQUISITVA: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (art. 843 do CPC). 14. DAS INTIMAÇÕES: Ficam, desde já, intimadas através do presente edital e/ou na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), se porventura não seja(am) encontrado(s) para intimação pessoal, as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidos no § 1º do art. 903 do CPC será de 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e fixado na forma da Lei. Se o dia designado para o leilão for feriado, o mesmo realizar-se-á no dia útil subsequente independentemente de nova publicação. 15. DOS ESCLARECIMENTOS: No escritório do leiloeiro, o Sr. Marcelo Carneiro Bernardelli, sito à Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1586, Sala nº 1403, bairro Bosque da Saúde, em Cuiabá/MT, ou pelos seguintes fones: (65) 4052-9042 (fone fixo) e (67) 99991-1605 (celular); pelo e-mail: [email protected] e pelo site: www.marcaleiloes.com.br. Caso não encontrado(s) o(s) devedor(es), fica(m) o(s) mesmo(s) ciente(s), por meio do presente, da realização do leilão. E, para que chegue ao conhecimento dos executados, terceiros e todos os demais interessados, o mesmo será publicado na forma da lei e afixado na sede deste Juízo. Rondonópolis/MT, 17 de abril de 2026. Dr(ª). Milene Aparecida Pereira Beltramini Juiz(a) de Direito Intimação - 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO DE BEM(NS) IMÓVEL(IS) e de intimação do(a)(s) executado(a)(s) Oswaldo Lonardoni, inscrito(a) no CPF/MF nº 106.310.629-04; e seu cônjuge Maria Helena Lonardoni, inscrita no CPF/MF nº 815.933.841-49; com endereço na Avenida Presidente Kennedy n.º 1586, bairro Centro, CEP 78700-300, Rondonópolis/MT; Luiz Natal Lonardoni, inscrito(a) no CPF/MF nº 206.868.469-15; seu cônjuge, Hilda Guassu Lonardoni, ambos com endereço na Rua Curitiba, nº 118, bairro centro, CEP: 78580-000, Alta Floresta/MT; e demais interessados. Dr(ª). Milene Aparecida Pereira Beltramini, Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da comarca de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000128 29.2003.8.11.0003, movido por EMAL Empresa de Mineração Aripuanã LTDA contra Osvaldo Lonardoni e outros, em trâmite perante este Juízo e Cartório, que com fulcro no artigo 880 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, por intermédio do portal www.marcaleiloes.com.br, gestora de leilões on-line, o leiloeiro judicial nomeado pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta Vara, Sr. Marcelo Carneiro Bernardelli, leva a público pregão de venda e arrematação na modalidade de leilão somente eletrônico (art. 1.087 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça - Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso) o bem(ns) imóvel abaixo descrito(s), conforme condições de venda constantes do presente edital. DATAS DO LEILÃO: No 1º Leilão com início no dia 08/06/2026 às 14:00 horas (horário local) e término no dia 15/06/2026, às 14:00 horas (horário local), entregar-se-á o(s) bem(ns) a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação. Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do(s) bem(ns), o 2º Leilão seguir-se-á sem interrupção, e término no dia 29/06/2026, às 14:00 horas (horário local), ocasião em que o(s) bem(ns) será(ão) entregue(s) a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação; considerado vil, conforme art. 891 do CPC. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 9.482.595,83 (nove milhões quatrocentos e oitenta e dois mil quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), atualizado até 08/01/2026, conforme cálculo à id. 219810561 dos autos. RELAÇÃO DO(S) IMÓVEL(IS): DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 (um) lote de terreno urbano localizado na Avenida Presidente Kennedy n.º 1586, determinado sob o lote nº 07 e parte do lote nº 06 da quadra nº 42 do bairro/loteamento Centro A, registrado sob a matrícula imobiliária nº 26.948 do(a) Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Rondonópolis/MT, com as seguintes confrontações: frente para a Avenida Presidente Kennedy, com 8,30 metros; pelo lado direito com o lote nº 08 com 35,00 metros; pelo lado esquerdo com o lote nº 06, com 35,00 metros e pelos fundos com os lotes 05 e 13 parte, com 8,50 metros, com área total de 290,50 m². Sobre o referido lote está edificado uma casa residencial, em péssimas condições de conservação. FIEL DEPOSITÁRIO: Não há nomeação de fiel depositário anexo aos autos. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), conforme auto de avaliação à id. 202124454, datado de 25 de julho de 2025. DÉBITOS: Constam os seguintes débitos sobre o imóvel supra descrito: IPTU (imposto predial e territorial urbano): Não há débitos conforme demonstrativo de débitos anexa aos autos, emitida em 17 de abril de 2026 pela Prefeitura do Município de Rondonópolis/MT, ante a confecção deste edital. Imóvel inscrito na municipalidade sob o nº 16101. ÔNUS: Constam os seguintes ônus na matricula nº 26.948 do(a) Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Rondonópolis/MT: - R. 3/26.948 - Protocolo nº 118.924, de 07/10/1999 - PENHORA - extraída dos autos nº 2789/96, em trâmite na 1ª Vara Cível e Juízo de Direito da Comarca de Rondonópolis/MT, movido por Cooperativa de Crédito Rural do Sul de Mato Grosso - Sicredi contra Luiz Natal Lonardoni e outros. Valor da ação: R$ 8.969,34 (oito mil novecentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos); - R. 04/26.948 - Protocolo nº 170.885, de 06/10/2006 - ARRESTO - extraída dos autos nº 4796/1998, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, movido por Município de Rondonópolis/MT contra Luiz Natal Lonardoni; - R. 7/26.948 - Protocolo nº 263.030, de 25/11/2013 - PENHORA - extraída dos autos nº 10287 89.2007.8.11.0003, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, movido por Município de Rondonópolis/MT contra Luiz Natal Lonardoni. Valor da ação: R$ 1.029,37 (mil e vinte nove reais e trinta e sete centavos); - R. 8/26.948 - Protocolo nº 268.967, de 04/04/2014 - PENHORA - extraída dos autos nº 128.29.2003.8.11.0003, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, movido por EMAL Empresa de Mineração Aripuanã LTDA contra Osvaldo Lonardoni e outros. Valor da ação: R$ 3.474.432,06 (três milhões quatrocentos e setenta e quatro mil quatrocentos e trinta e dois reais e seis centavos); - Av. 10/26.948 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Conforme decisão proferida em 11/06/2018 na ação nº 00672.2005.076.23.00-1 em trâmite TRT 23ª da Comarca de Primavera do Leste/MT, movida por Nilse da Silva Pereira contra Luiz Natal Lonardoni e outros. AÇÕES CÍVEIS EM NOME DO(S) EXECUTADO(S): Não há nos autos, certidão do cartório distribuidor de feitos em nome de Oswaldo Lonardoni, inscrito(a) no CPF/MF nº 106.310.629 04; Rondonópolis/MT e Luiz Natal Lonardoni, inscrito(a) no CPF/MF nº 206.868.469-15. CONDIÇÕES DE VENDA 1. DA ARREMATAÇÃO LIVRE DE ÔNUS: Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (art. 130, § único do CTN e art. 908, § 1º do CPC); 2. DO PAGAMENTO PARCELADO: O(s) interessado(s) em adquirir o bem penhorado em prestações, poderá(ão) apresentar por escrito até o início do 1º leilão, proposta de aquisição por valor não inferior ao da avaliação judicial, ou até o início do 2º leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. Em qualquer hipótese, será necessário o pagamento de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do lance à vista, podendo o restante ser parcelado em até 06 (seis) parcelas mensais, atualizadas pelo INPC, desde que garantido por meio de hipoteca legal do próprio bem, quando se tratar de imóveis. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, conforme o enunciado do art. 895 do CPC; 3. DO(S) BEM(NS) O(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica (art. 1.110 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça - Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso); 4. DOS DEPÓSITOS: O(s) valor(es) do(s) bem(ns) arrematado(s), deverá(ao) ser depositado(s) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do término do leilão, mediante guia de depósito judicial da Caixa Econômica Federal enviada pela Marca Leilões, bem como a comissão de 05% (cinco por cento) via boleto na rede bancária, ou transferência eletrônica, via DOC ou TED, na conta corrente da Gestora de Leilão Eletrônico: Marca Leilões e Negócios S/A., portadora da CNPJ/MF sob o nº 23.871.860/0001-04, Banco Bradesco, Agência nº 5247, Conta Corrente nº 0126375-7 e Código do Banco: 237. 5. DA TRANSFERÊNCIA DO BEM E DA IMISSÃO DA POSSE: A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro público oficial, observadas as disposições do art. 903 do Código de Processo Civil; O arrematante somente será imitido na posse do bem(ns) imóvel(is) após a expedição da carta de arrematação. Para a expedição da carta de arrematação é ônus do arrematante a prévia comprovação de pagamento do ITBI e dos direitos a ele relativos, em razão do disposto no art. 35, I, do CTN e art. 901, § 2º, do CPC; 6. DO CADASTRO DOS

Provisório

25/04/2026, 10:18

Expedição de documento

25/04/2026, 10:17

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 10:14

Expedição de documento

13/04/2026, 13:12

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:35

Expedição de documento

16/03/2026, 10:26

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:28

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:28

Publicação

21/01/2026, 19:04

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO INTERESSADOS: Para a participação no leilão eletrônico os interessados deverão realizar cadastro prévio no prazo de até 24 h (vinte e quatro) horas de antecedência ao leilão, conforme instruções contidas no seguinte portal: www.marcaleiloes.com.br; O cadastramento será gratuito e é requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente pelas informações prestadas, bem como implicar na aceitação integral das regras deste edital; Podem oferecer lances quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção das pessoas elencadas nos incisos do art. 890 do CPC; 7. DOS LANCES: Os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro Judicial, imediatamente divulgados on-line, viabilizando a preservação do tempo real das ofertas, não admitido sistema no qual os lances sejam realizados por qualquer forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances; para haver o encerramento do leilão, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 03 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 1.113 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça - Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso); 8. DAS PENALIDADES: Não efetuados os depósitos, serão comunicados os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz, na forma do art. 895, § 4º e 5º, do art. 896, § 2º, art. 897 e art. 898 do CPC, sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do CPC; O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, se assim o declarar o juiz do processo, terá seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário de Mato Grosso e não poderá mais participar das alienações judiciais eletrônicas pelo período de um ano, podendo, ainda, ser responsabilizado por tentativa de fraude a leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal) e, também, por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do leiloeiro (art. 23 da LEF); 9. DA DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO: Conforme art. 903 do CPC o arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1o; uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4o, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do bem; 10. DA ARREMATAÇÃO PELO CRÉDITO: Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC); 11. DO ACORDO E DA REMISSÃO: Na hipótese de qualquer tipo de acordo homologado ou remição após a publicação do edital de leilão, será devida pelo(s) executado(s), ao Leiloeiro Oficial, a comissão de 02% (dois por cento) do valor da avaliação judicial, conforme enunciado do § 3º do art. 1.100 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça - Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso; 12. DA COMISSÃO: A comissão devida ao leiloeiro pelo arrematante, será no percentual de 05% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Além da comissão, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei, a cargo do executado (art. 1.100 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça - Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso); Se houver desistência ou arrependimento do arrematante do bem arrematado, a comissão será devida da mesma forma; Não será devida a comissão ao leiloeiro público oficial na hipótese da desistência, que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública (art. 1.100 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça - Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso); Na concessão de isenção após a publicação do edital, a comissão será paga pela executada; se a concessão de isenção for anterior a publicação do edital de leilão, a comissão ficará a cargo do exequente, se este não efetivou a comunicação anteriormente a publicação do edital; A partir da abertura da coleta de lances para o primeiro pregão, se o exequente adjudicar o bem penhorado, ficará responsável pelo pagamento da comissão em percentual de 05% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação do bem, devida ao leiloeiro; 13. DA PREFERÊNCIA AQUISITVA: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (art. 843 do CPC). 14. DAS INTIMAÇÕES: Ficam, desde já, intimadas através do presente edital e/ou na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), se porventura não seja(am) encontrado(s) para intimação pessoal, as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidos no § 1º do art. 903 do CPC será de 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e fixado na forma da Lei. Se o dia designado para o leilão for feriado, o mesmo realizar-se-á no dia útil subsequente independentemente de nova publicação. 15. DOS ESCLARECIMENTOS: No escritório do leiloeiro, o Sr. Marcelo Carneiro Bernardelli, sito à Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1586, Sala nº 1403, bairro Bosque da Saúde, em Cuiabá/MT, ou pelos seguintes fones: (65) 4052-9042 (fone fixo) e (67) 99991-1605 (celular); pelo e-mail: [email protected] e pelo site: www.marcaleiloes.com.br. Caso não encontrado(s) o(s) devedor(es), fica(m) o(s) mesmo(s) ciente(s), por meio do presente, da realização do leilão. E, para que chegue ao conhecimento dos executados, terceiros e todos os demais interessados, o mesmo será publicado na forma da lei e afixado na sede deste Juízo. Rondonópolis/MT, 17 de abril de 2026. Dr(ª). Milene Aparecida Pereira Beltramini Juiz(a) de Direito Intimação - 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO DE BEM(NS) IMÓVEL(IS) e de intimação do(a)(s) executado(a)(s) Oswaldo Lonardoni, inscrito(a) no CPF/MF nº 106.310.629-04; e seu cônjuge Maria Helena Lonardoni, inscrita no CPF/MF nº 815.933.841-49; com endereço na Avenida Presidente Kennedy n.º 1586, bairro Centro, CEP 78700-300, Rondonópolis/MT; Luiz Natal Lonardoni, inscrito(a) no CPF/MF nº 206.868.469-15; seu cônjuge, Hilda Guassu Lonardoni, ambos com endereço na Rua Curitiba, nº 118, bairro centro, CEP: 78580-000, Alta Floresta/MT; e demais interessados. Dr(ª). Milene Aparecida Pereira Beltramini, Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da comarca de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000128 29.2003.8.11.0003, movido por EMAL Empresa de Mineração Aripuanã LTDA contra Osvaldo Lonardoni e outros, em trâmite perante este Juízo e Cartório, que com fulcro no artigo 880 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, por intermédio do portal www.marcaleiloes.com.br, gestora de leilões on-line, o leiloeiro judicial nomeado pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta Vara, Sr. Marcelo Carneiro Bernardelli, leva a público pregão de venda e arrematação na modalidade de leilão somente eletrônico (art. 1.087 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça - Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso) o bem(ns) imóvel abaixo descrito(s), conforme condições de venda constantes do presente edital. DATAS DO LEILÃO: No 1º Leilão com início no dia 08/06/2026 às 14:00 horas (horário local) e término no dia 15/06/2026, às 14:00 horas (horário local), entregar-se-á o(s) bem(ns) a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação. Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do(s) bem(ns), o 2º Leilão seguir-se-á sem interrupção, e término no dia 29/06/2026, às 14:00 horas (horário local), ocasião em que o(s) bem(ns) será(ão) entregue(s) a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação; considerado vil, conforme art. 891 do CPC. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 9.482.595,83 (nove milhões quatrocentos e oitenta e dois mil quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), atualizado até 08/01/2026, conforme cálculo à id. 219810561 dos autos. RELAÇÃO DO(S) IMÓVEL(IS): DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 (um) lote de terreno urbano localizado na Avenida Presidente Kennedy n.º 1586, determinado sob o lote nº 07 e parte do lote nº 06 da quadra nº 42 do bairro/loteamento Centro A, registrado sob a matrícula imobiliária nº 26.948 do(a) Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Rondonópolis/MT, com as seguintes confrontações: frente para a Avenida Presidente Kennedy, com 8,30 metros; pelo lado direito com o lote nº 08 com 35,00 metros; pelo lado esquerdo com o lote nº 06, com 35,00 metros e pelos fundos com os lotes 05 e 13 parte, com 8,50 metros, com área total de 290,50 m². Sobre o referido lote está edificado uma casa residencial, em péssimas condições de conservação. FIEL DEPOSITÁRIO: Não há nomeação de fiel depositário anexo aos autos. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), conforme auto de avaliação à id. 202124454, datado de 25 de julho de 2025. DÉBITOS: Constam os seguintes débitos sobre o imóvel supra descrito: IPTU (imposto predial e territorial urbano): Não há débitos conforme demonstrativo de débitos anexa aos autos, emitida em 17 de abril de 2026 pela Prefeitura do Município de Rondonópolis/MT, ante a confecção deste edital. Imóvel inscrito na municipalidade sob o nº 16101. ÔNUS: Constam os seguintes ônus na matricula nº 26.948 do(a) Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Rondonópolis/MT: - R. 3/26.948 - Protocolo nº 118.924, de 07/10/1999 - PENHORA - extraída dos autos nº 2789/96, em trâmite na 1ª Vara Cível e Juízo de Direito da Comarca de Rondonópolis/MT, movido por Cooperativa de Crédito Rural do Sul de Mato Grosso - Sicredi contra Luiz Natal Lonardoni e outros. Valor da ação: R$ 8.969,34 (oito mil novecentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos); - R. 04/26.948 - Protocolo nº 170.885, de 06/10/2006 - ARRESTO - extraída dos autos nº 4796/1998, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, movido por Município de Rondonópolis/MT contra Luiz Natal Lonardoni; - R. 7/26.948 - Protocolo nº 263.030, de 25/11/2013 - PENHORA - extraída dos autos nº 10287 89.2007.8.11.0003, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, movido por Município de Rondonópolis/MT contra Luiz Natal Lonardoni. Valor da ação: R$ 1.029,37 (mil e vinte nove reais e trinta e sete centavos); - R. 8/26.948 - Protocolo nº 268.967, de 04/04/2014 - PENHORA - extraída dos autos nº 128.29.2003.8.11.0003, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, movido por EMAL Empresa de Mineração Aripuanã LTDA contra Osvaldo Lonardoni e outros. Valor da ação: R$ 3.474.432,06 (três milhões quatrocentos e setenta e quatro mil quatrocentos e trinta e dois reais e seis centavos); - Av. 10/26.948 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Conforme decisão proferida em 11/06/2018 na ação nº 00672.2005.076.23.00-1 em trâmite TRT 23ª da Comarca de Primavera do Leste/MT, movida por Nilse da Silva Pereira contra Luiz Natal Lonardoni e outros. AÇÕES CÍVEIS EM NOME DO(S) EXECUTADO(S): Não há nos autos, certidão do cartório distribuidor de feitos em nome de Oswaldo Lonardoni, inscrito(a) no CPF/MF nº 106.310.629 04; Rondonópolis/MT e Luiz Natal Lonardoni, inscrito(a) no CPF/MF nº 206.868.469-15. CONDIÇÕES DE VENDA 1. DA ARREMATAÇÃO LIVRE DE ÔNUS: Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (art. 130, § único do CTN e art. 908, § 1º do CPC); 2. DO PAGAMENTO PARCELADO: O(s) interessado(s) em adquirir o bem penhorado em prestações, poderá(ão) apresentar por escrito até o início do 1º leilão, proposta de aquisição por valor não inferior ao da avaliação judicial, ou até o início do 2º leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. Em qualquer hipótese, será necessário o pagamento de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do lance à vista, podendo o restante ser parcelado em até 06 (seis) parcelas mensais, atualizadas pelo INPC, desde que garantido por meio de hipoteca legal do próprio bem, quando se tratar de imóveis. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, conforme o enunciado do art. 895 do CPC; 3. DO(S) BEM(NS) O(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica (art. 1.110 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça - Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso); 4. DOS DEPÓSITOS: O(s) valor(es) do(s) bem(ns) arrematado(s), deverá(ao) ser depositado(s) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do término do leilão, mediante guia de depósito judicial da Caixa Econômica Federal enviada pela Marca Leilões, bem como a comissão de 05% (cinco por cento) via boleto na rede bancária, ou transferência eletrônica, via DOC ou TED, na conta corrente da Gestora de Leilão Eletrônico: Marca Leilões e Negócios S/A., portadora da CNPJ/MF sob o nº 23.871.860/0001-04, Banco Bradesco, Agência nº 5247, Conta Corrente nº 0126375-7 e Código do Banco: 237. 5. DA TRANSFERÊNCIA DO BEM E DA IMISSÃO DA POSSE: A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro público oficial, observadas as disposições do art. 903 do Código de Processo Civil; O arrematante somente será imitido na posse do bem(ns) imóvel(is) após a expedição da carta de arrematação. Para a expedição da carta de arrematação é ônus do arrematante a prévia comprovação de pagamento do ITBI e dos direitos a ele relativos, em razão do disposto no art. 35, I, do CTN e art. 901, § 2º, do CPC; 6. DO CADASTRO DOS

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº 0000128-29.2003.8.11.0003 Vistos etc. Considerando o auto de avaliação no Id. 202124454, e considerando a concordância da empresa credora e a inércia da parte ré, homologo o mencionado cálculo. Considerando as disposições contidas nos artigos 879, II e 881, do CPC, bem como as determinações da Seção 6, itens 6.7.50 e 6.7.53, da CNGC/MT, determino que a alienação do imóvel seja realizada por meio de leilão judicial eletrônico e caso não seja possível deverá ser realizado na forma presencial. Nomeio como leiloeira oficial – Nos termos do que faculta o Art. 883 do CPC, a empresa Marca Leilões - www.marcaleiloes.com.br, inscrita sob o CNPJ n. 23.871.860/0001-04, que poderá ser intimada através do e-mail [email protected], ou no endereço Av. Afonso Pena, n° 5723, sala 1504, bairro Royal Park, na cidade de Campo Grande/MS. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante, nos termos do artigo 1.131, da CNGC/MT. Todos os atos referentes à hasta pública ficarão a cargo do leiloeiro, nos termos do artigo 884 e seguintes do CPC, cujas publicações deverão ser juntadas nos autos. Os valores obtidos com a alienação do bem penhorado deverão ser depositados na Conta Única Judicial vinculada ao presente feito. Considero como preço mínimo para aquisição do imóvel o valor de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação, isto em relação a segunda hasta pública. O pagamento deverá ser efetivado imediatamente pelo arrematante, preferencialmente, em parcela única (art. 892, do CPC). Será admitida, em casos excepcionais, a aquisição do bem em parcelas, desde que a entrada seja de, no mínimo 30% do valor proposto e o restante do preço deverá ser pago em até 06 (seis) parcelas mensais, atualizadas pelo INPC, garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento reiterado das parcelas, a critério do juiz, poderá ensejar a resolução da alienação, ficando a parcela inicial (30% do valor da alienação) retido nos autos em favor da execução como penalidade imposta, voltando a incidir sobre o imóvel nova alienação por iniciativa particular. Saliento que em caso de adjudicação do bem, de remição ou formalização de acordo entre as partes, será devido ao leiloeiro o reembolso das despesas desembolsadas para a realização do leilão, mediante comprovação nos autos, nos termos do artigo 40, do Decreto nº 21.981/32 e conforme entendimentos jurisprudenciais: “Art. 40. O contrato que se estabelece entre o leiloeiro e a pessoa, ou autoridade judicial, que autorizar a sua intervenção ou efetuar a sua nomeação para realizar leilões, é de mandato ou comissão e dá ao leiloeiro o direito de cobrar judicialmente e sua comissão e as quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso.” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. EXECUÇÃO. COMISSÃO AO LEILOEIRO. PRAÇA NÃO REALIZADA. A comissão ao leiloeiro somente é devida quando a praça efetivamente for realizada. Logo, não cabe fixação de honorários na hipótese de não realização da praça, razão pela qual não há falar em fixação de comissão ao leiloeiro para caso de cancelamento do leilão. Precedentes da Corte. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70067681593, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 25/02/2016). (TJ-RS - AI: 70067681593 RS, Relator: Ergio Roque Menine, Data de Julgamento: 25/02/2016, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/03/2016)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DO LEILOEIRO. Somente é devida a comissão ao leiloeiro quando houver sido concluída a hasta ou o leilão. Mostra-se indevido o pagamento da comissão do leiloeiro quando há desistência da ação, no caso de acordo entre as partes, adjudicação, porquanto a venda judicial não restou perfectibilizada, ressalvando-se o direito ao reembolso das despesas para sua realização. Precedentes jurisprudenciais. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70059173096, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 07/04/2014) (TJ-RS - AI: 70059173096 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 07/04/2014, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/04/2014)” Após a efetivação do leilão e a comprovação do pagamento dos valores obtidos com a alienação do bem penhorado, dê-se vistas as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

19/12/2025, 00:00

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