Execução de Título Extrajudicial 1001274-26.2021.8.11.0046 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001274-26.2021.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento

23/04/2026, 09:30

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:25

Publicação

26/02/2026, 04:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1001274-26.2021.8.11.0046.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP TERCEIRO INTERESSADO: NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: BRUNO SILVA ANDRADE DE OLIVEIRA VISTOS. INDEFIRO o pedido de pesquisa e bloqueio de veículos via sistema RENAJUD. Compulsando os autos, nota-se que a referida diligência já foi deferida e realizada recentemente, conforme decisão de ID. 194624960 e extrato de ID. 194624971. A reiteração de pedido de pesquisa em curto espaço de tempo, sem a demonstração de fatos novos ou indícios de alteração na situação patrimonial do devedor, mostra-se desnecessária e onera a máquina judiciária sem garantia de efetividade. INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema PREVJUD. Tal pleito já foi objeto de análise e indeferimento em decisão anterior, mantendo-se inalterados os fundamentos lá expostos. Por outro lado, DEFIRO o pedido de consulta junto ao sistema INFOJUD. Assim, DETERMINO a consulta das últimas declarações de imposto de renda pelo sistema INFOJUD (portal eCAC), com inclusão de sigilo ao respectivo documento, caso positiva a consulta. Com a juntada do resultado, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Às providências. Comodoro/MT, datado e assinado digitalmente. PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA Juiz Substituto

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento

24/02/2026, 16:24

Outras Decisões

24/02/2026, 16:24

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 12:47

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 07:34

Decurso de Prazo

14/11/2025, 02:28

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 09:57

Publicação

21/10/2025, 06:35

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1001274-26.2021.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586-O, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930-O e PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE - RO10592 POLO PASSIVO: BRUNO SILVA ANDRADE DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. O art. 139, inc. IV, do CPC/15 prevê que o juiz possa determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimentode ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. No entanto, não abona o emprego de meios coercitivos de pressão psicológica ou privação de direitos não patrimoniais como a apreensão de Passaporte ouCarteira Nacional de Habilitação, Cartão de Crédito ou Cartão de Movimentação Bancária. Isso porque, ainda que a execução busque satisfazer o crédito exigido, há que se observar o princípio da menor onerosidade ao devedor, de forma que as medidas postuladas somente inviabilizariam a vida civil da parte executada. Além disso, as medidas requeridas não garantem o efeito esperado com a sua determinação, qual seja, o de forçar ao adimplemento do crédito da execução. Nesse mesmo sentido decide a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. APREENSÃO DO PASSAPORTE. DESPROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a medida atípica de apreensão de passaporte, na execução fiscal, mostra-se desproporcional e desadequada à finalidade de satisfação do crédito, além de limitar o direito de ir e vir do devedor. Precedentes. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, negou o pedido de suspensão da CNH e bloqueio do cartão de crédito do executado, ante à inobservância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e inutilidade prática da medida coercitiva. 5. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 1851785 RO 2019/0363398-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 09/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2021)". Desta maneira, INDEFIRO o requerimento consistente na suspensão da CNH – Carteira Nacional de Habilitação e suspensão do passaporte do devedor e dos cartões de crédito do devedor. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para dar regular andamento no feito, requerendo o que entender cabível no prazo de 15 dias, sob pena de extinção com espeque no art. 485, III, CPC. Às Providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

30/06/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1001274-26.2021.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586-O, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930-O e PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE - RO10592 POLO PASSIVO: BRUNO SILVA ANDRADE DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. Com relação ao requerimento de restrição de numerários via SISBAJUD, tenho por bem em deferi-lo. É porque no rol de preferência de bens a serem penhorados encontra-se, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Assim, sem mais delongas despiciendas, o bloqueio eletrônico de numerário via SISBAJUD é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de restrição judicial de numerários existentes em contas bancárias de titularidade do executado e, para tanto PROCEDO com a realização de consulta mediante sistema SISBAJUD das contas correntes e aplicações financeiras porventura existentes da parte executada, até o valor da execução. Não obstante, INDEFIRO o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que a pesquisa deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada caso a consulta resulte parcialmente frutífera. Dessa forma, levando em conta que o executado, devidamente citado para tanto, deixaram de realizar o pagamento espontâneo da dívida exequenda, entendo por plausível o pedido formulado, razão pela qual seu deferimento é medida que se impõe. Nestes termos, com fulcro no artigo 854, do Código de Processo Civil, decreto a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome de BRUNO SILVA ANDRADE DE OLIVEIRA - CPF: 002.513.522-85, porquanto os executados foram devidamente intimados, mas não efetuaram o pagamento da dívida exequenda. Para tanto, proceda-se com a pesquisa de informações bancárias, pelo sistema SISBAJUD, acerca da existência de saldos em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome dos executados BRUNO SILVA ANDRADE DE OLIVEIRA - CPF: 002.513.522-85, devendo realizar-se a constrição de ativos financeiros até o limite de valor indicado pela exequente, ou seja R$ 42.928,91 (quarenta e dois mil novecentos e vinte e oito reais e noventa e um centavos), suficientes à garantia desta execução, tornando-os indisponíveis. Na hipótese de ocorrer efetivamente o bloqueio, intime-se a parte executada por meio do seu advogado constituído nos autos, ou, caso não o tenha, de forma pessoal, para apresentar a defesa no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada a manifestação no prazo fixado, com fulcro no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, desde já converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e, em consequência, determino a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada ao presente feito, caso tal providência não tenha sido adotada, o que deverá ser certificado. Ressalve-se, todavia, que bloqueios de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) serão liberados em virtude do custo-benefício de operacionalização da transferência (expedição/envio de ofício, expedição de mandado/carta de intimação da parte executada), bem assim para que se evite a abertura de prazo para oposição de embargos com penhora de valor ínfimo. Por fim, intime-se a parte exequente para apresentar outros bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Às Providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

10/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito.

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Outras Decisões

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