Acordo de Não Persecução Penal 1005167-83.2023.8.11.0004 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1005167-83.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/09/2024, 13:37

Remessa (outros motivos)

13/09/2024, 02:13

Definitivo

12/07/2024, 16:25

Ato ordinatório

12/07/2024, 16:22

Ato ordinatório

12/07/2024, 14:51

Ato ordinatório

06/03/2024, 14:47

Decurso de Prazo

01/11/2023, 02:14

Ato ordinatório

28/10/2023, 09:56

Publicação

26/10/2023, 18:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 18:58

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 16:42

Ato ordinatório

25/10/2023, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005167-83.2023.8.11.0004.. Intimação - DECISÃO AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: CELIO GOMES DA SILVA 1. Relatório Trata-se de Inquérito Policial em desfavor de CELIO GOMES DA SILVA. O Ministério Público informou ter oferecido Acordo de Não Persecução Penal ao indiciado, razão pela qual houve realização de audiência extrajudicial com a presença do indiciado e do seu defensor, onde foi aceito o acordo. Além disso, postulou pela sua homologação sem a realização de audiência de ratificação (ID 126098319). 2. Fundamentação O acordo de não persecução penal é proporcional com os fatos em apuração e suficientes à reprovação e prevenção do fato delitivo. A audiência extrajudicial foi realizada de maneira hígida, conforme documentação acostada pelo Ministério Público, confirmando a participação da parte compromissada e de seu defensor. No ID n. 126098321 o acusado, expressamente, manifestou pela desnecessidade de realização de audiência para verificação da voluntariedade da parte acusada, quanto ao aceite do acordo, uma vez que veio acompanhado por sua Defesa técnica e sem qualquer indício de vício. 3. Dispositivo a) Homologo o Acordo de Não Persecução Penal apresentado em relação ao indiciado CELIO GOMES DA SILVA. b) Ciência ao Ministério Público para fins de execução no SEEU. c) Após, arquivem-se. d) Cumpra-se. Barra do Garças-MT, 12.09.2023 Douglas Bernardes Romão Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Expedição de documento

24/10/2023, 16:59

Expedição de documento

24/10/2023, 16:59

Documentos

Intimação

•25/10/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento

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