Cumprimento de sentença 1000529-93.2023.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000529-93.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000529-93.2023.8.11.0040.. REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. AUTOR(A): DIMAS MENDONCA VILLELA NETO, H. M. M., M. M. C. Vistos etc., Cuida-se de ação de indenização por danos morais, manejada por DIMAS M.V. NETO, e os menores HELENA e MARIANA, representados pela genitora CLÁUDIA, em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A, já qualificados. Para tanto, em suma, aduz que panejou viagem de férias com a família, com retorno em 21/11/22, todavia, no segundo trecho da volta, marcado para 14:50 horas (saída em Guarulhos e chegada em Cuiabá), houve um atraso injustificado de horas, sendo fornecido voucher de R$35,00 para alimentação, com realocação para voo às 22:55 horas, motivo pelo qual pretende dano moral (R$10.000,00 para cada autor). Contestada a ação, oportunidade em que se rebateu os argumentos da autora, esclarecido que houve problemas técnicos na aeronave, É a síntese do necessário. Decido. Cuida-se de julgamento antecipado da lide, dado que não há a necessidade de produção de outras provas. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo (atraso de 10 horas) por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade, ao passo que se aplica a teoria do risco (fortuito interno). Em avanço, rumo ao desate da celeuma, registre-se que não havendo argumentos no sentido de que houve prejuízos outros (como perda de compromisso), o valor da indenização pode ser acentuado, e no caso, levando-se em conta as peculiaridades do caso, condições das partes, fito pedagógico, fixo o quantum na razão de R$1.000,00 por autor (R$3.000,00 no total). Neste sentido: ATRASO DE VÔO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE AERONAVE. RISCO PREVISÍVEL. DANO MORAL. O atraso de voo em decorrência de manutenção de aeronave é previsível e gera o dever de indenizar o passageiro. O valor do dano moral deve ser reduzido, quando comprovado que o atraso não acarretou maiores danos ao passageiro. (TJ-RO - RI: 10043380820108220601 RO 1004338-08.2010.822.0601, Relator: Juíza Inês Moreira da Costa, Data de Julgamento: 18/03/2011, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 25/03/2011.) – grifamos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a empresa demandada, ao pagamento de indenização, por danos morais, na quantia de R$1.000,00, por autor (R$3.000,00 no total), acrescidos de correção, desde a data da sua fixação, e juros de mora, desde a expiração do prazo de pagamento voluntário, em cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, FIXO os honorários advocatícios na razão de 20% sobre o proveito econômico obtido, a serem divididos na proporção de 70% ao patrono do autor, a ser pago pela requerida, e 30% ao patrono da parte demandada, a ser pago pela autora, ficando suspensa a cobrança, caso deferidos os benefícios da AJG, nos termos do CPC. O mesmo se diga quanto as custas. P.R.I. Sorriso/MT, 23 de agosto de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a parte Executada para informar os dados bancários para devolução do valor excedente.

Expedição de documento

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