Procedimento Comum Cível 1050976-87.2020.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1050976-87.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Processo n. 1050976-87.2020.8.11.0041 AUTOR(A): ALESSANDRA DA SILVA SOUZA VISTOS. Cuida-se de ação de cobrança do seguro, por meio da qual pretende o recebimento da indenização securitária decorrente de acidente automobilístico. Citada, a demandada apresentou contestação, sustentando, em suma, a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação. O feito fora saneado. A perícia fora designada e o laudo pericial fora juntado nos autos, com a anuência das partes. Por fim, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, é preciso dizer que o laudo pericial fora confeccionado por médico com expertise para tanto. Logo, não há qualquer irregularidade a ser sanada. Passo seguinte, ressai do laudo pericial que a parte autora sofreu sequelas de caráter permanente em decorrência do acidente de trânsito narrado na exordial, tendo a parte autora sido diagnosticada com lesão no membro inferior esquerdo, no percentual de 50% (Id 137294489). Logo, o valor da indenização deverá estar em consonância com a extensão do dano e o percentual previsto na tabela SUSEP para a lesão no segmento anatômico observado, conforme previsto na Lei n. 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 11.482/07, vigente à época do sinistro. Averbe-se que a graduação do montante indenizável, com observância do grau de lesão parcial, é de todo inquestionável, existindo, inclusive, enunciado de súmula do STJ acerca da sua necessidade. A propósito: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez” (Súmula 474, STJ). Dessa forma, para a aferição do valor devido, deve-se considerar a seguinte equação: R$ 13.500,00, correspondente ao valor máximo indenizável, multiplicados por 70%, atinente ao limite estabelecido para a hipótese de lesão no membro inferior esquerdo, multiplicados por 50% referente ao grau de lesão apurado na perícia, totalizando R$ 4.725,00. À luz das circunstâncias do caso concreto, considerando o disposto na Tabela SUSEP, a indenização devida perfaz a quantia de R$ 4.725,00 sobre as quais deverão incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC desde o evento danoso. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para condenar a parte demandada ao pagamento do importe de R$ 4.725,00 pelos danos suportados pela parte autora, sobre os quais deverão incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC desde o evento danoso (data do acidente). CONDENO a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. EXPEÇA-SE alvará em favor do médico perito, se ainda não realizado, bem como da parte demandada se acaso depositado importe superior ao valor da perícia realizada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1050976-87.2020.8.11.0041.. REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS AUTOR(A): ALESSANDRA DA SILVA SOUZA Vistos, etc. 1- Considerando o Termo de Cooperação n. 6/2023, firmado entre o Poder Judiciário e a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S/A, determino a inclusão deste feito na pauta concentrada de avaliação médica judicial presencial, a ser realizada no dia 06 de dezembro de 2023, das 12:00 às 19:00 horas, sendo que as partes serão atendidas por ordem de chegada, no Auditório do Fórum da Comarca de Cuiabá. 2- NOMEIO para atuarem os médicos Dr. Rafael Morais Feltrin, CRM 10.250, e-mail [email protected], telefone para contato (65) 99681-1616 e Dr. Ivan Cruz Silva, CRM-MT 6759, Telefone: (65) 99901-6896, e-mail: [email protected], sendo que a remuneração será custeada pela Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por avaliação médica. 3- Após a finalização dos trabalhos, deverá ser entregue a avaliação com a relação dos processos por ele avaliados, conforme modelo a ser entregue pelo Gestor na data do evento. 4- A avaliação médica será custeada pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, no prazo de 15 dias após ser cientificado da Certidão acima mencionada, mediante depósito em conta judicial junto ao SISCONDJ, vinculado a processo incluso na respectiva sessão de avaliações médicas, a ser indicado pelo Juízo da Vara. 5- Proceda-se a intimação pessoal da parte autora, por meio de Carta de Intimação, para realização da avalição médica judicial presencial em pauta concentrada na COMARCA DE CUIABÁ (fórum da comarca Cuiabá) e de que poderá ser acompanhada por assistentes técnicos que indicarem, devendo consignar, ainda, que que a ausência injustificada da parte autora, poderá acarretar a extinção da ação. 6- Proceda-se a intimação dos advogados das partes pelo Diário da Justiça Eletrônico – DJE. 7- A avaliação médica será indicada pelo juízo, conforme modelo fornecido pela Seguradora Líder, e formulado de acordo com os requisitos elencados pelo art. 31, da Lei n. 11.945/2009. 8- Realizada a avaliação médica e havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença. 9- Providencie-se junto a Diretoria do Fórum a logística necessária para a realização do Mutirão. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS 1 - Diante da existência de Termo de Cooperação Técnica firmado e pela Seguradora Líder o Tribunal de Justiça para realização de perícias médicas judiciais presenciais em pauta concentrada das ações envolvendo o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre –DPVAT, este Juízo DETERMINA que o presente feito seja incluído na lista de processos aptos para a realização da perícia em pauta concentrada. 2 - FIXAM-SE os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos) reais. 3 – A Seguradora deverá efetuar o pagamento da verba honorária em até 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia médica, independente de intimação. 4 - INTIMEM-SE as partes através de seus advogados para que compareçam no Auditório do Fórum de Cuiabá na data e horário a serem designados pela Secretaria do Juízo, bem como para indicarem assistentes técnicos se assim o desejarem. 5 - O formulário do laudo de perícia/avaliação médica será fornecido pelo juízo, conforme modelo disponibilizado pela Seguradora Líder, e formulado de acordo com os requisitos elencados no art. 31, da Lei n. 11.945/2009. 6 - Comprovado o pagamento dos honorários periciais, AUTORIZA-SE, desde já, a expedição de alvará em favor do respectivo perito, em conta bancária a ser informada no processo, bem como em favor da Seguradora de eventual valor remanescente, caso tenha sido depositado valor superior ao fixado para a realização da perícia. 7 - Realizada a avaliação médica e havendo concordância das partes, retorne o feito concluso para sentença. 8 - PROVIDENCIE-SE junto a Diretoria do Fórum a logística necessária para a realização do Mutirão. 9 – CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito Processo n. 1050976-87.2020.8.11.0041 AUTOR(A): ALESSANDRA DA SILVA SOUZA

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO I – Considerando o grande número de ações envolvendo a cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT ajuizadas em face da Seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, com vistas a imprimir maior celeridade à prestação jurisdicional, determino a realização de mutirão para avaliação médica, assinalando, para tanto, o dia 25 de abril de 2023, das 9h às 12h e das 13h30min às 17h30min, sendo que a realização do ato pericial ocorrerá por ordem de chegada no Auditório do Fórum de Cuiabá. Nomeio, para atuarem como peritos judiciais, os Drs. REINALDO PRESTES NETO e DIOGO DE ALMEIDA DIANA. Fixo, a título de honorários periciais, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que deverá ser pago pela Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT e Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. Caberá à Secretaria do Juízo, assim que finalizados os trabalhos periciais, emitir certidão, atestando o número de avaliações realizadas e cientificando a Seguradora, momento em que começará a fluir o prazo de 10 (dez) dias para o pagamento da verba honorária, mediante depósito em conta judicial junto ao SISCONDJ, vinculado aos respectivos processos. Sendo obrigação de todos cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC), o chamado princípio da cooperação, que é a soma da participação efetiva e colaborativa das partes, cabe aos ilustres advogados das partes, especialmente o da parte autora, comunicá-las e trazê-las para a realização da perícia. Intimem-se as partes através de seus advogados para que compareçam no Auditório do Fórum de Cuiabá na data e horário assinalados acima, bem como para indicarem assistentes técnicos se assim o desejarem. O formulário do laudo de perícia/avaliação médica será fornecido pelo juízo, conforme modelo disponibilizado pela Seguradora Líder, e formulado de acordo com os requisitos elencados no art. 31, da Lei n. 11.945/2009. Comprovado o pagamento dos honorários periciais, autorizo, desde já, a expedição de alvará em favor do respectivo perito, em conta bancária a ser informada nos autos, bem como em favor da Seguradora de eventual valor remanescente, caso tenha sido depositado valor superior ao fixado para a realização da perícia. Realizada a avaliação médica e havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença. Providencie-se junto a Diretoria do Fórum a logística necessária para a realização do Mutirão. II – Tendo em vista o teor da certidão emitida pela secretaria deste Juízo de que o perito nomeado anteriormente, Dr. Ernani da Silva, apesar das inúmeras cobranças acerca do laudo pericial (via telefone e por e-mail) não se dignou a apresentar o laudo, tampouco qualquer justificativa, quedando-se inerte, e considerando também que o referido profissional não atendeu às ligações deste magistrado, com suporte no art. 468, II, do Código de Processo Civil, o destituo do encargo, ficando nomeados em sua substituição os peritos nomeados acima, cabendo ao perito destituído restituir, no prazo de 15 dias, os valores eventualmente recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos (2º, art. 468, CPC). Por consequência, determino seja comunicada a ocorrência à corporação profissional respectiva para as providências pertinentes (§ 1º, do art. 468 CPC). III – Cumpra-se e intimem-se.

02/03/2023, 00:00

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