Execução de Título Extrajudicial 1000117-39.2021.8.11.0039 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000117-39.2021.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

10/05/2024, 19:10

Conclusão (para decisão)

08/05/2024, 14:23

Documento

16/11/2023, 16:21

Ato ordinatório

16/11/2023, 16:20

Remessa (outros motivos)

31/10/2023, 16:32

Definitivo

31/10/2023, 16:32

Trânsito em julgado

31/10/2023, 06:16

Decurso de Prazo

27/10/2023, 00:57

Decurso de Prazo

26/10/2023, 09:18

Publicação

03/10/2023, 16:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000117-39.2021.8.11.0039.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ABRAAO BATISTA DA ROCHA - ME, ABRAAO BATISTA DA ROCHA Aqui se tem execução de título extrajudicial. A parte exequente apresentou termo de acordo entabulado pelas partes acerca do objeto desta demanda. Diante disso, as partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O acordo firmado constitui título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 784, IV, do Código de Processo Civil, necessitando, porém, de homologação para operar como título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do Código de Processo Civil. Sendo assim, por estar o acordo formal e materialmente perfeito, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, determino a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo credor para que a parte devedora/executada cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do artigo 921, inciso V, e art. 922, ambos do Código de Processo Civil. No entanto o arquivamento dos autos deve ser pela anotação no sistema como definitivo, por razões de estatística, não significando extinção do processo, eis que a parte pode pedir, a qualquer momento, o desarquivamento do feito. Outra razão que justifica a anotação no arquivamento como definitivo é que, no caso de arquivamento provisório, cabe ao Poder Judiciário permanecer no acompanhamento constante do feito, o que não é cabível neste caso, eis que é dever do interessado fiscalizar o cumprimento do acordo, tendo a parte, inclusive, a opção de manejar nova ação em razão da natureza de título judicial o acordo homologado Isento de custas, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. Nesta data, dou como transitada em julgada a decisão homologatória, sendo desnecessária a intimação das partes, nos termos do artigo 332 e 333 da CNGC. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito Intimação - SENTENÇA

02/10/2023, 00:00

Expedição de documento

29/09/2023, 17:21

Expedida/certificada

29/09/2023, 17:21

Expedição de documento

29/09/2023, 17:21

Documentos

Intimação

•02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000117-39.2021.8.11.0039.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ABRAAO BATISTA DA ROCHA - ME, ABRAAO BATISTA DA ROCHA Aqui se tem execução de título extrajudicial. A parte exequente apresentou termo de acordo entabulado pelas partes acerca do objeto desta demanda. Diante disso, as partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O acordo firmado constitui título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 784, IV, do Código de Processo Civil, necessitando, porém, de homologação para operar como título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do Código de Processo Civil. Sendo assim, por estar o acordo formal e materialmente perfeito, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, determino a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo credor para que a parte devedora/executada cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do artigo 921, inciso V, e art. 922, ambos do Código de Processo Civil. No entanto o arquivamento dos autos deve ser pela anotação no sistema como definitivo, por razões de estatística, não significando extinção do processo, eis que a parte pode pedir, a qualquer momento, o desarquivamento do feito. Outra razão que justifica a anotação no arquivamento como definitivo é que, no caso de arquivamento provisório, cabe ao Poder Judiciário permanecer no acompanhamento constante do feito, o que não é cabível neste caso, eis que é dever do interessado fiscalizar o cumprimento do acordo, tendo a parte, inclusive, a opção de manejar nova ação em razão da natureza de título judicial o acordo homologado Isento de custas, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. Nesta data, dou como transitada em julgada a decisão homologatória, sendo desnecessária a intimação das partes, nos termos do artigo 332 e 333 da CNGC. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito Intimação - SENTENÇA

02/10/2023, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

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