Providência 1067308-50.2023.8.11.0001 - TJMT

Providência 1067308-50.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/11/2023, 01:52

Decurso de Prazo

17/11/2023, 01:52

Decurso de Prazo

17/11/2023, 01:52

Decurso de Prazo

17/11/2023, 01:52

Publicação

14/11/2023, 07:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1067308-50.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: RICARDO JESUS DE SOUZA, SERGIO DE LIMA MAGALHAES, ELSON IRIS SOUZA DE OLIVEIRA, ROGERIO NEVES DE FIGUEIREDO, ELIEL RONE DO ESPIRITO SANTO DE CAMPOS, G. M. G., J. P. D. O. M., KAMILA ALVES DA CRUZ, JOSEANE ALVES MARTINS, RUDNEY DOUGLAS DA SILVA ALVARENGA, HERBERT FRANCISCO VIEIRA REQUERIDO: FEDERAÇÃO MATOGROSSENSE DE FUTEBOL Vistos etc. Trata-se de pedido realizado pela Torcida Auriverde da Baixada para que alguns componentes da referida torcida adentrem na Arena Pantanal com instrumentos musicais e faixas no dia 12 de novembro de 2023 na partida que ocorrerá às 17h30min, referente à partida “Cuiabá x Fortaleza”. O pedido foi instruído com o relatório dos instrumentos e dos componentes responsáveis pelo porte e manuseio, conforme determina a Lei Municipal nº 6.122/2016. Relatado, decido. De início, é certo que a Lei Municipal nº 6.122/2016 de 21 de Outubro de 2016, em seu artigo 1º regulamentou a entrada de “charangas” e instrumentos musicais em eventos esportivos que ocorram nos limites do município de Cuiabá. De acordo com o artigo 2º e 3º da supracitada lei, os interessados deverão realizar o cadastro dos integrantes e dos instrumentos junto ao organizador do evento, o que ocorreu. Ademais, o Requerente trouxe a lista dos participantes dos músicos, e os instrumentos que serão portados, vejamos: Saliento ainda, que com relação às faixas e bandeiras, deverão ser observados os tamanhos e proporções que não vedem a visão do campo dos demais torcedores. Ademais, ainda quanto às faixas e bandeiras decorativas que a Lei Geral do Esporte, Lei nº 14.597/2023, não proíbe sua entrada, exceto se com mensagens ofensivas e inapropriadas, ou ainda com intenção de prática de violência, a teor do disposto no art. 158, inciso IV do referido diploma legal, portanto, neste momento, sendo apresentado o pedido, nos moldes solicitados, é de se deferir o pleito. Imperioso ressaltar que que é VEDADA a utilização de FITAS ADESIVAS, MASTRO DE BAMBU OU SIMILARES. Por fim, destaco que para os torcedores adentrem ao setor é necessário a aquisição do ingresso para setor competente, mormente quando a referida autorização compreende tão somente a possibilidade de adentrarem na Arena Pantanal, na partida retro mencionada, portando os instrumentos. Assim, diante do preenchimento dos requisitos dispostos na Lei 6.122/2016, nada obsta a entrada conforme solicitação em anexo, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO, para que os torcedores supra relacionados adentrem na Arena Pantanal no dia 12 de novembro de 2023 na partida que ocorrerá às 17h30min, portando os instrumentos e faixa supramencionados, desde que também estejam aptos, de acordo com as determinações sanitárias do local. Destarte, ficam cientes os torcedores supracitados, que a responsabilidade para manuseio dos referidos instrumentos, é de sua responsabilidade, podendo responder nas esferas cível e criminal, danos que eventualmente venham causar a outrem, decorrentes da utilização dos instrumentos. Outrossim, determino o encaminhamento da presente decisão ao 10°Batalhão da Policia Militar Do Estado De Mato Grosso ([email protected] e [email protected]), para dar ciência e assim exercer com zelo o controle de entrada das Torcidas Organizadas. Serve a presente como alvará. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

Definitivo

10/11/2023, 18:50

Ato ordinatório

10/11/2023, 18:48

Expedição de documento

10/11/2023, 18:39

Procedência

10/11/2023, 18:39

Conclusão (para decisão)

10/11/2023, 18:08

Ato ordinatório

10/11/2023, 18:08

Distribuição (sorteio)

10/11/2023, 18:04

Petição (Petição inicial)

10/11/2023, 18:01

Documentos

Sentença

•13/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Procedência

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Distribuição (sorteio)

Petição (Petição inicial)