Execução Fiscal 0001225-65.2011.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2011

Valor da Causa

R$ 1.355,89

Órgão julgador

2ª Vara de Colíder

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

NELMO JOSE WIEGERT

CPF

Reu

WANCLEY ANTUNES GONCALVES

CPF

Reu

TRANSPORTES SATELITE LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARCIO RODRIGO WIEGERT

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

22/08/2025, 10:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 01:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/04/2025, 15:17

Recebidos os autos

02/04/2025, 15:17

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 15:17

Transitado em Julgado em 28/01/2025

02/04/2025, 15:16

Processo Desarquivado

29/01/2025, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 16:55

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos

06/11/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 18:18

Declarada decadência ou prescrição

06/11/2024, 18:18

Decorrido prazo de WANCLEY ANTUNES GONCALVES em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de MARCIO RODRIGO WIEGERT em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:08

Todas as movimentações(178)

Juntada de Certidão

22/08/2025, 10:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 01:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/04/2025, 15:17

Recebidos os autos

02/04/2025, 15:17

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•05/09/2022, 13:47

Recurso de sentença

•17/11/2022, 14:39

02/04/2025, 15:17

Transitado em Julgado em 28/01/2025

02/04/2025, 15:16

Processo Desarquivado

29/01/2025, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 16:55

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos

06/11/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 18:18

Declarada decadência ou prescrição

06/11/2024, 18:18

Decorrido prazo de WANCLEY ANTUNES GONCALVES em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de MARCIO RODRIGO WIEGERT em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de NELMO JOSE WIEGERT em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de TRANSPORTES SATELITE LTDA - ME em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:08

Conclusos para decisão

09/05/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 09:31

Publicado Intimação em 06/05/2024.

06/05/2024, 01:34

Publicado Intimação em 06/05/2024.

06/05/2024, 01:34

Publicado Intimação em 06/05/2024.

06/05/2024, 01:34

Publicado Intimação em 06/05/2024.

06/05/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 19:04

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 19:04

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 19:04

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 19:04

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2024, 17:20

Conclusos para decisão

26/05/2023, 18:16

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 17:42

Conclusos para despacho

23/03/2023, 15:28

Juntada de certidão

30/01/2023, 17:01

Juntada de preparo recursal / custas isentos

30/01/2023, 17:01

Juntada de decisão

30/01/2023, 17:01

Juntada de intimação

30/01/2023, 17:01

Juntada de intimação

30/01/2023, 17:01

Devolvidos os autos

30/01/2023, 17:01

Juntada de certidão do trânsito em julgado

30/01/2023, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença objurgada e determinar o regular processamento do feito. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL,

26/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

16/12/2022, 13:05

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 13:01

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 13:00

Juntada de Petição de recurso de sentença

17/11/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 10:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/09/2022, 13:47

Conclusos para julgamento

01/09/2022, 16:02

Recebidos os autos

06/06/2022, 15:34

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 18:43

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 15:21

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/09/2021.

13/09/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021

11/09/2021, 00:57

Ato ordinatório praticado

10/09/2021, 14:50

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/09/2021, 12:18

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 21:06

Expedição de documento (Certidao)

17/04/2021, 02:04

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

17/04/2021, 02:04

Recebimento (Vindos Gabinete)

13/04/2021, 00:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/04/2021, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2021, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2021, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2021, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2021, 01:22

Juntada (Juntada de AR)

03/09/2020, 02:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/01/2020, 01:55

Juntada (Juntada de AR)

26/11/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

30/08/2019, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/08/2019, 01:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/08/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2019, 02:34

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

14/08/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2019, 01:51

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

25/07/2019, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/07/2019, 01:36

Desarquivamento (Desarquivamento)

24/07/2019, 02:23

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

25/11/2013, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/11/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2013, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/11/2013, 01:03

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

15/11/2013, 02:34

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

15/11/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2013, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2013, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/09/2013, 01:10

Juntada (Juntada)

05/09/2013, 01:09

Juntada (Juntada de AR)

05/09/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

22/03/2013, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/03/2013, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/03/2013, 01:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/03/2013, 01:16

Expedição de documento (Documento Expedido)

11/03/2013, 01:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/02/2013, 01:51

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/01/2013, 01:16

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/01/2013, 01:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/01/2013, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/11/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/10/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/10/2012, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/10/2012, 02:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/10/2012, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/10/2012, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

19/10/2012, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

19/10/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

10/10/2012, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/10/2012, 01:40

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

08/10/2012, 02:07

Expedição de documento (Edital Expedido)

08/10/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

08/10/2012, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

08/10/2012, 01:53

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/10/2012, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/09/2012, 02:02

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

10/09/2012, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2012, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/08/2012, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/08/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2012, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/08/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/05/2012, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/02/2012, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2012, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/02/2012, 01:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/01/2012, 02:06

Expedição de documento (Documento Expedido)

05/01/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/11/2011, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2011, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2011, 01:08

Despacho (Despacho)

30/11/2011, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/08/2011, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/08/2011, 02:38

Juntada (Juntada)

16/08/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/08/2011, 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/08/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

16/08/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2011, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/08/2011, 01:46

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/08/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/07/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/07/2011, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/07/2011, 01:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/07/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/07/2011, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

07/07/2011, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

07/07/2011, 02:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/07/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/07/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2011, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/07/2011, 02:21

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

05/07/2011, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2011, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/06/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/06/2011, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

21/06/2011, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

21/06/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

21/06/2011, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

21/06/2011, 01:27

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/06/2011, 02:04

Decisão

•25/01/2023, 08:37

Despacho

•28/03/2023, 17:42

Decisão

•17/04/2024, 17:20

Sentença

•06/11/2024, 18:18

Sentença

•06/11/2024, 18:18