Execução Fiscal 0003679-81.2012.8.11.0009 - TJMT

Execução Fiscal 0003679-81.2012.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

12/12/2024, 13:35

Remessa (outros motivos)

23/02/2024, 16:38

Definitivo

23/02/2024, 16:38

Trânsito em julgado

30/10/2023, 10:03

Decurso de Prazo

29/10/2023, 03:39

Decurso de Prazo

24/10/2023, 08:03

Decurso de Prazo

28/09/2023, 11:09

Decurso de Prazo

28/09/2023, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0003679-81.2012.8.11.0009.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE COLIDER EXECUTADO: WANDERLEI SODER Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos com o escopo de reformar a sentença retro. Em breve suma, insurge-se o embargante contra a decisão em comento, com vistas a alterá-la. É o sucinto relatório. DECIDO de forma sucinta e objetivamente fundamentada. Na forma do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração para aclarar a decisão obscura, eliminar contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material. É de conhecimento deste Juízo que do julgamento dos embargos de declaração pode advir alteração da decisão embargada, hipótese em que o aludido recurso terá efeitos modificativos ou infringentes. Todavia, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é exceção à regra, devendo ser admitida apenas como consequência da correção de premissa equivocada no julgamento, ou, ainda, para as hipóteses em que sanada a omissão/contradição/obscuridade haja necessidade de alteração substancial no decisum. Impende frisar que não há falar em omissão/obscuridade/contradições quando o magistrado adotar entendimento dissonante daquele esperado pela parte. Pois bem. Denota-se no caso em apreço, que assiste razão à embargante, uma vez que, de fato, este juízo não analisou o pedido de justiça gratuita proposto pelo executado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios a fim de sanar a omissão contida na sentença e acrescentar o deferimento da justiça gratuita ao executado, de modo que deverá ser respeitado as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC. No mais, MANTENHO os demais termos da decisão proferida, DETERMINANDO seu cabal cumprimento. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder-MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

Expedição de documento

01/09/2023, 14:50

Expedição de documento

01/09/2023, 14:50

Acolhimento de Embargos de Declaração

01/09/2023, 14:50

Conclusão (para decisão)

31/08/2023, 12:55

Petição (Embargos de declaração)

31/08/2023, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0003679-81.2012.8.11.0009.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE COLIDER EXECUTADO: WANDERLEI SODER Vistos. Cuida-se de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA em face da parte executada, ambas devidamente qualificadas nos autos. Entre um ato e outro, a exequente informou que a dívida foi paga, pugnando pela extinção da ação, nos moldes do artigo 924, inciso II, do CPC. Era o que cumpria relatar. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o pleito da parte exequente consistente no prosseguimento da execução quanto as custas e honorários de sucumbência não merece prosperar, uma vez que tais créditos devem ser cobrados em outro momento processual Outrossim, com o pagamento do débito pelo executado, impõe-se a extinção do processo em face da quitação da dívida fiscal. Isto porque o art. 924, inciso II, do CPC, aduz que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, o art. 925, do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. É o caso presente. A dívida exequenda foi devidamente paga pela parte executada, conforme a prova colacionada aos autos. Em face do cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. Ressalte-se que, em vista a quitação da dívida, os bens ou valores eventualmente constritos em excesso devem ser desbloqueados. Ante o exposto, JULGO E DECLARO extinto o processo COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e determino o desbloqueio de bens ou valores por ventura constritos. Custas a cargo do executado. Descabe condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Se não encontrada a parte executada pessoalmente quando da intimação do teor da sentença, fica desde já autorizada a expedição de edital para tal finalidade. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com a devida baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0003679-81.2012.8.11.0009.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE COLIDER EXECUTADO: WANDERLEI SODER Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos com o escopo de reformar a sentença retro. Em breve suma, insurge-se o embargante contra a decisão em comento, com vistas a alterá-la. É o sucinto relatório. DECIDO de forma sucinta e objetivamente fundamentada. Na forma do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração para aclarar a decisão obscura, eliminar contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material. É de conhecimento deste Juízo que do julgamento dos embargos de declaração pode advir alteração da decisão embargada, hipótese em que o aludido recurso terá efeitos modificativos ou infringentes. Todavia, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é exceção à regra, devendo ser admitida apenas como consequência da correção de premissa equivocada no julgamento, ou, ainda, para as hipóteses em que sanada a omissão/contradição/obscuridade haja necessidade de alteração substancial no decisum. Impende frisar que não há falar em omissão/obscuridade/contradições quando o magistrado adotar entendimento dissonante daquele esperado pela parte. Pois bem. Denota-se no caso em apreço, que assiste razão à embargante, uma vez que, de fato, este juízo não analisou o pedido de justiça gratuita proposto pelo executado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios a fim de sanar a omissão contida na sentença e acrescentar o deferimento da justiça gratuita ao executado, de modo que deverá ser respeitado as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC. No mais, MANTENHO os demais termos da decisão proferida, DETERMINANDO seu cabal cumprimento. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder-MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0003679-81.2012.8.11.0009.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE COLIDER EXECUTADO: WANDERLEI SODER Vistos. Cuida-se de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA em face da parte executada, ambas devidamente qualificadas nos autos. Entre um ato e outro, a exequente informou que a dívida foi paga, pugnando pela extinção da ação, nos moldes do artigo 924, inciso II, do CPC. Era o que cumpria relatar. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o pleito da parte exequente consistente no prosseguimento da execução quanto as custas e honorários de sucumbência não merece prosperar, uma vez que tais créditos devem ser cobrados em outro momento processual Outrossim, com o pagamento do débito pelo executado, impõe-se a extinção do processo em face da quitação da dívida fiscal. Isto porque o art. 924, inciso II, do CPC, aduz que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, o art. 925, do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. É o caso presente. A dívida exequenda foi devidamente paga pela parte executada, conforme a prova colacionada aos autos. Em face do cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. Ressalte-se que, em vista a quitação da dívida, os bens ou valores eventualmente constritos em excesso devem ser desbloqueados. Ante o exposto, JULGO E DECLARO extinto o processo COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e determino o desbloqueio de bens ou valores por ventura constritos. Custas a cargo do executado. Descabe condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Se não encontrada a parte executada pessoalmente quando da intimação do teor da sentença, fica desde já autorizada a expedição de edital para tal finalidade. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com a devida baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(111)