Execução de Título Extrajudicial 0058969-77.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0058969-77.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/05/2025, 14:19

Definitivo

06/02/2025, 16:40

Trânsito em julgado

06/02/2025, 16:39

Decurso de Prazo

11/12/2024, 02:38

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 15:41

Publicação

18/11/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0058969-77.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GILVANA DE ALMEIDA K Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT em face de GILVANIA DE ALMEIDA, todos qualificados nos autos em referência, objetivando o recebimento de R$ 44.427,33, decorrente de uma Cédula de Crédito Bancário firmada em 17.04.2014, razão pela qual pugna pela citação da Executada para pagamento e, decorrido o prazo, a penhora de bens suficientes além da condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 44.427,33 e acostou documentos. No Id. 135674764 – pág. 12/13 foi determinada a citação da Ré, ocorrendo por edital (Id. 135674774 – pág. 18) estando a Defensoria Pública nos autos como curadora especial. Constato que foram realizadas pesquisas junto aos órgãos conveniados ao Poder Judiciário, BACENJUD, RENAJUD, ANOREG e DRF (Id. 135674766 – pág. 02/07), apresentando a Exequente certidão obtida nos cartórios (Id. 135674766 – pág. 28/32), não sendo localizados bens passiveis à penhora. Em 10.01.2020 foi determinada a suspensão do feito por ausência de bens (Id. 135674774 – pág. 29/33), não havendo interposição de recurso por parte da Autora acarretando na certidão de Id. 135674777 – pág. 07. Conforme Id. 128982000 – pág. 02 a parte autora solicitou a migração do feito ao PJE em 11.09.2023, requerimento atendido em 14.09.2023 (Id. 128981994). Assim, após a inserção das páginas digitalizadas no presente feito, as partes foram intimadas acerca da ocorrência da prescrição intercorrente – Id. 163156283. A Cooperativa alega que a prescrição intercorrente somente seria possível com a inércia, desídia ou culpa da parte que impossibilite o prosseguimento do feito, fato que não ocorreu nos autos já que, vencido o título promoveu os atos necessários para recebimento do seu crédito não devendo sofrer pela ausência de bens. Alega que durante a suspensão do feito o prazo prescricional não é contabilizado, demonstrando que não houve sua caracterização – Id. 165182727. A Defensoria Pública protestou pela declaração da prescrição intercorrente – Id. 166193711. É o relatório. Decido. Em primeiro momento necessário esclarecer que, a prescrição intercorrente encontra-se ligada a ausência de bens passiveis de penhora após a realização das pesquisas junto aos órgãos conveniados ao Poder Judiciário e decurso do prazo disposto no art. 921, inciso III, § 1º do CPC. A prescrição da pretensão executória refere-se à ausência de citação do devedor dentro do prazo de validade do título executivo desde que verificada a inércia da parte autora para que a mesma ocorra. O presente feito tem por título executivo uma Cédula de Crédito Bancário firmada em 17.04.20214 com vencimento em 03 anos caso não seja localizados bens passíveis de penhora. Necessário esclarecer que, desconhecido bens passíveis de penhora após a realização de todas as diligências necessárias, conforme disposto no art. art. 921, § 1º do CPC o feito ficará suspenso por 01 ano sem computador o prazo prescricional. Decorrido o prazo mencionado acima, inicia-se automaticamente o cômputo da prescrição intercorrente que, nas cédulas de crédito bancário configuram-se após o decurso de 03 anos sem a indicação de pertences livres de ônus que a Executada seja proprietária. Nesse sentido o entendimento do ETJMT: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – ENVIO AO ARQUIVO PROVISÓRIO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR DURANTE A SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – CONTRADITÓRIO OBSERVADO - RECURSO DESPROVIDO. A prescrição intercorrente configura-se diante da inércia da movimentação do procedimento já instaurado (desídia da parte), constituindo como uma sanção para a ausência de tramitação injusticada, violadora do princípio constitucional da razoável duração do processo. Constatada a paralisação da execução por título extrajudicial, fundada cédula de crédito bancário, por prazo superior ao previsto na lei, por inércia do exeqüente em promover o andamento processual, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente. Observada a prévia intimação pessoal da parte para manifestar acerca da prescrição intercorrente, sem a manifestação de qualquer fato impeditivo à incidência, e considerando o transcurso de mais de 03 (três) anos da decisão que determinou o encaminhamento do processo ao arquivo provisório, operada está a prescrição intercorrente.(TJ-MT 00549425120158110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2023) Esclarecimentos prestados, passo à análise da alegação da Exequente no Id. 165182727. A Cooperativa aduz que não houve inércia, desídia ou culpa da sua parte bem como, aduz que durante a suspensão do feito o prazo prescricional não é computado. Pontuo que, apesar da alegação de que durante a suspensão do feito não há contagem do prazo prescricional, saliento que após o decurso do tempo indicado pelo legislador (01 ano) o prazo da prescrição intercorrente automaticamente inicia-se. Dito isso, o prazo da prescrição intercorrente teve início em 02.01.2021 e, a parte autora solicitou a migração do feito ao PJE somente em setembro/2023, sem indicar bens de propriedade da Executada passível de constrição. Portanto, a ausência de localização de bens passíveis de penhora não interrompeu/suspendeu o tempo necessário para caracterizar a prescrição intercorrente, demonstrando que a extinção da lide é a medida cabível mesmo que a Exequente não tenha consigo receber seu crédito durante o trâmite processual. Nesse sentido as jurisprudências a seguir: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS NA BUSCA DE BENS DOS DEVEDORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 3 (TRÊS) ANOS. ARTS. 206, § 3º, VIII, E 206-A, DO CC. OCORRÊNCIA. ART. 921, § 5º DO CPC. ALTERAÇÃO DA LEI 14.195/21. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme dispõe o art. 921, III e § 1º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Complementando, a redação do antigo § 4º do aludido dispositivo do estatuto processual, vigente durante o curso do feito e, nessa medida, aplicável ao caso, preconizava que, decorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, teria início a contagem do prazo de prescrição intercorrente, automaticamente. 2. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, nos termos do art. 206-A do CC e verbete da súmula n. 150 do STF. 3. Na hipótese, o processo de execução foi suspenso em 26/7/2017, ante a ausência de bens penhoráveis, com o término da suspensão em 26/7/2018. Iniciada a contagem do prazo de 3 (três) anos da prescrição intercorrente do título (cédula de crédito comercial), o exequente/apelante não empreendeu diligências frutíferas na busca de bens dos executados/apelados, e o simples pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a sua inércia. Assim, mesmo com a suspensão da contagem dos prazos prescricionais imposta pela Lei n. 14.010/2020, período de 12/6/2020 até 30/10/2020, a prescrição intercorrente configurou-se em dezembro de 2021, nos termos dos arts. 206, § 3º, VIII, e 206-A, do CC. Anota-se, ainda, que o Juízo de origem intimou regularmente as partes para manifestação sobre o transcurso do prazo prescricional, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. 4. A nova redação do art. 921, § 5º, do CPC, alterada pela Lei 14.195/21, publicada em 26 de agosto de 2021, que dispensou as partes dos ônus da sucumbência nos casos em que reconhecida a prescrição intercorrente, possui aplicação imediata aos processos em curso. Assim, acertada a sentença recorrida que, em atenção à nova regra, deixou de fixar honorários advocatícios contra o executado. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 00150063520158070007 1655840, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/02/2023) Necessário pontuar que, não obstante a presente ação ajuizada antes do início da vigência do novo código civilista, não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional da lei anterior, isso porque, das regras de transição referente à prescrição, dispõe o art. 2.028 que "serão os da Lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data da sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na Lei revogada” e, quando entrou em vigor o novo CC, não havia transcorrido mais de metade dos 20 anos previsto no art. 177 do CC/16, logo, há de ser aplicado o prazo prescricional estabelecido pelo novo diploma. Imperioso destacar que o RESp 1.604.412/SC foi destacado como Incidente de Assunção de Competência, conforme a regra do art. 947 do CPC, bem como no RESp 1.604.412/SC. Em suas razões, com muita propriedade, esclarece o insigne Min. Relator que as regras de transição só se aplicam aos processos que se encontrem suspensos quando da entrada em vigor do hodierno CPC, nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente já tenha se consumado ou iniciado, ou seja, aplica-se apenas aos casos de ações que se suspenderem a partir de então incide a regra disposta no art. 924, V do CPC, como posto no art. 1.056 do CPC, haja vista o entendimento esposado na RESp 1.604.412-SC - Página 17/18. Superada as alegações da Cooperativa e demonstrada a manifesta ausência de bens passíveis de penhora durante 03 anos aliada a aplicação das regras do CPC/2015 acerca do prazo prescricional, evidente a sua consumação neste feito. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO E DECLARO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, sem requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

Expedição de documento

13/11/2024, 14:20

Expedição de documento

13/11/2024, 14:20

Conclusão (para decisão)

02/09/2024, 13:32

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 12:47

Decurso de Prazo

16/08/2024, 02:08

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 20:15

Publicação

25/07/2024, 02:35

Documentos

Sentença

•14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0058969-77.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GILVANA DE ALMEIDA K Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT em face de GILVANIA DE ALMEIDA, todos qualificados nos autos em referência, objetivando o recebimento de R$ 44.427,33, decorrente de uma Cédula de Crédito Bancário firmada em 17.04.2014, razão pela qual pugna pela citação da Executada para pagamento e, decorrido o prazo, a penhora de bens suficientes além da condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 44.427,33 e acostou documentos. No Id. 135674764 – pág. 12/13 foi determinada a citação da Ré, ocorrendo por edital (Id. 135674774 – pág. 18) estando a Defensoria Pública nos autos como curadora especial. Constato que foram realizadas pesquisas junto aos órgãos conveniados ao Poder Judiciário, BACENJUD, RENAJUD, ANOREG e DRF (Id. 135674766 – pág. 02/07), apresentando a Exequente certidão obtida nos cartórios (Id. 135674766 – pág. 28/32), não sendo localizados bens passiveis à penhora. Em 10.01.2020 foi determinada a suspensão do feito por ausência de bens (Id. 135674774 – pág. 29/33), não havendo interposição de recurso por parte da Autora acarretando na certidão de Id. 135674777 – pág. 07. Conforme Id. 128982000 – pág. 02 a parte autora solicitou a migração do feito ao PJE em 11.09.2023, requerimento atendido em 14.09.2023 (Id. 128981994). Assim, após a inserção das páginas digitalizadas no presente feito, as partes foram intimadas acerca da ocorrência da prescrição intercorrente – Id. 163156283. A Cooperativa alega que a prescrição intercorrente somente seria possível com a inércia, desídia ou culpa da parte que impossibilite o prosseguimento do feito, fato que não ocorreu nos autos já que, vencido o título promoveu os atos necessários para recebimento do seu crédito não devendo sofrer pela ausência de bens. Alega que durante a suspensão do feito o prazo prescricional não é contabilizado, demonstrando que não houve sua caracterização – Id. 165182727. A Defensoria Pública protestou pela declaração da prescrição intercorrente – Id. 166193711. É o relatório. Decido. Em primeiro momento necessário esclarecer que, a prescrição intercorrente encontra-se ligada a ausência de bens passiveis de penhora após a realização das pesquisas junto aos órgãos conveniados ao Poder Judiciário e decurso do prazo disposto no art. 921, inciso III, § 1º do CPC. A prescrição da pretensão executória refere-se à ausência de citação do devedor dentro do prazo de validade do título executivo desde que verificada a inércia da parte autora para que a mesma ocorra. O presente feito tem por título executivo uma Cédula de Crédito Bancário firmada em 17.04.20214 com vencimento em 03 anos caso não seja localizados bens passíveis de penhora. Necessário esclarecer que, desconhecido bens passíveis de penhora após a realização de todas as diligências necessárias, conforme disposto no art. art. 921, § 1º do CPC o feito ficará suspenso por 01 ano sem computador o prazo prescricional. Decorrido o prazo mencionado acima, inicia-se automaticamente o cômputo da prescrição intercorrente que, nas cédulas de crédito bancário configuram-se após o decurso de 03 anos sem a indicação de pertences livres de ônus que a Executada seja proprietária. Nesse sentido o entendimento do ETJMT: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – ENVIO AO ARQUIVO PROVISÓRIO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR DURANTE A SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – CONTRADITÓRIO OBSERVADO - RECURSO DESPROVIDO. A prescrição intercorrente configura-se diante da inércia da movimentação do procedimento já instaurado (desídia da parte), constituindo como uma sanção para a ausência de tramitação injusticada, violadora do princípio constitucional da razoável duração do processo. Constatada a paralisação da execução por título extrajudicial, fundada cédula de crédito bancário, por prazo superior ao previsto na lei, por inércia do exeqüente em promover o andamento processual, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente. Observada a prévia intimação pessoal da parte para manifestar acerca da prescrição intercorrente, sem a manifestação de qualquer fato impeditivo à incidência, e considerando o transcurso de mais de 03 (três) anos da decisão que determinou o encaminhamento do processo ao arquivo provisório, operada está a prescrição intercorrente.(TJ-MT 00549425120158110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2023) Esclarecimentos prestados, passo à análise da alegação da Exequente no Id. 165182727. A Cooperativa aduz que não houve inércia, desídia ou culpa da sua parte bem como, aduz que durante a suspensão do feito o prazo prescricional não é computado. Pontuo que, apesar da alegação de que durante a suspensão do feito não há contagem do prazo prescricional, saliento que após o decurso do tempo indicado pelo legislador (01 ano) o prazo da prescrição intercorrente automaticamente inicia-se. Dito isso, o prazo da prescrição intercorrente teve início em 02.01.2021 e, a parte autora solicitou a migração do feito ao PJE somente em setembro/2023, sem indicar bens de propriedade da Executada passível de constrição. Portanto, a ausência de localização de bens passíveis de penhora não interrompeu/suspendeu o tempo necessário para caracterizar a prescrição intercorrente, demonstrando que a extinção da lide é a medida cabível mesmo que a Exequente não tenha consigo receber seu crédito durante o trâmite processual. Nesse sentido as jurisprudências a seguir: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS NA BUSCA DE BENS DOS DEVEDORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 3 (TRÊS) ANOS. ARTS. 206, § 3º, VIII, E 206-A, DO CC. OCORRÊNCIA. ART. 921, § 5º DO CPC. ALTERAÇÃO DA LEI 14.195/21. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme dispõe o art. 921, III e § 1º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Complementando, a redação do antigo § 4º do aludido dispositivo do estatuto processual, vigente durante o curso do feito e, nessa medida, aplicável ao caso, preconizava que, decorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, teria início a contagem do prazo de prescrição intercorrente, automaticamente. 2. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, nos termos do art. 206-A do CC e verbete da súmula n. 150 do STF. 3. Na hipótese, o processo de execução foi suspenso em 26/7/2017, ante a ausência de bens penhoráveis, com o término da suspensão em 26/7/2018. Iniciada a contagem do prazo de 3 (três) anos da prescrição intercorrente do título (cédula de crédito comercial), o exequente/apelante não empreendeu diligências frutíferas na busca de bens dos executados/apelados, e o simples pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a sua inércia. Assim, mesmo com a suspensão da contagem dos prazos prescricionais imposta pela Lei n. 14.010/2020, período de 12/6/2020 até 30/10/2020, a prescrição intercorrente configurou-se em dezembro de 2021, nos termos dos arts. 206, § 3º, VIII, e 206-A, do CC. Anota-se, ainda, que o Juízo de origem intimou regularmente as partes para manifestação sobre o transcurso do prazo prescricional, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. 4. A nova redação do art. 921, § 5º, do CPC, alterada pela Lei 14.195/21, publicada em 26 de agosto de 2021, que dispensou as partes dos ônus da sucumbência nos casos em que reconhecida a prescrição intercorrente, possui aplicação imediata aos processos em curso. Assim, acertada a sentença recorrida que, em atenção à nova regra, deixou de fixar honorários advocatícios contra o executado. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 00150063520158070007 1655840, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/02/2023) Necessário pontuar que, não obstante a presente ação ajuizada antes do início da vigência do novo código civilista, não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional da lei anterior, isso porque, das regras de transição referente à prescrição, dispõe o art. 2.028 que "serão os da Lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data da sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na Lei revogada” e, quando entrou em vigor o novo CC, não havia transcorrido mais de metade dos 20 anos previsto no art. 177 do CC/16, logo, há de ser aplicado o prazo prescricional estabelecido pelo novo diploma. Imperioso destacar que o RESp 1.604.412/SC foi destacado como Incidente de Assunção de Competência, conforme a regra do art. 947 do CPC, bem como no RESp 1.604.412/SC. Em suas razões, com muita propriedade, esclarece o insigne Min. Relator que as regras de transição só se aplicam aos processos que se encontrem suspensos quando da entrada em vigor do hodierno CPC, nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente já tenha se consumado ou iniciado, ou seja, aplica-se apenas aos casos de ações que se suspenderem a partir de então incide a regra disposta no art. 924, V do CPC, como posto no art. 1.056 do CPC, haja vista o entendimento esposado na RESp 1.604.412-SC - Página 17/18. Superada as alegações da Cooperativa e demonstrada a manifesta ausência de bens passíveis de penhora durante 03 anos aliada a aplicação das regras do CPC/2015 acerca do prazo prescricional, evidente a sua consumação neste feito. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO E DECLARO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, sem requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0058969-77.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GILVANA DE ALMEIDA K Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. Analisando o documento de Id. 135674760 – pág. 05, defiro parcialmente o pleito de Id. 135263480 reiterado no Id. 135674754, devendo o Sr. Gestor proceder a correção do polo ativo para constar COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT – CNPJ: 26.529.420/0001-53. Em análise ao feito observo que foram realizadas pesquisas junto aos órgãos conveniados ao Poder Judiciário (Id. 135674766 – pág. 01/07), indexando o Exequente as certidões obtidas junto aos cartórios (Id. 135674766 - pág. 28/32), não sendo localizado bens passíveis de penhora, sendo proferida a primeira determinação para a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC em 06.02.2018 (Id. 135674766 – pág. 33/34), reiterada em 10.01.2020 (Id. 135674774 – pág. 29/33). Assim, não houve demonstração da alteração econômica da Ré, ou seja, localização de bens penhoráveis para quitação/abatimento do saldo devedor, demonstrando a consumação da prescrição intercorrente. Nesse sentido o entendimento esposado na AREsp 1165108/SC: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) Saliento que, não há de se falar em suspensão/interrupção do prazo prescricional pois o mesmo somente ocorreria no caso de localização de bens livres e desimpedidos que possibilitariam os atos de penhora e constrição, o que não aconteceu neste feito. Nesse sentido as jurisprudências a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (TJ-MT - AC: 00013225720118110044, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 21/06/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2023) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – ausência de sucumbência no tocante a essa matéria – recurso não conhecido quanto a esse aspecto. APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – prazo prescricional de 3 anos, conforme previsto art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 – tentativas de localização de bens passíveis de penhora que restaram infrutíferas – contagem do prazo para prescrição que tem início após o transcurso de um ano da suspensão da execução – aplicação do art. art. 921, III e parágrafos do CPC – somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo – aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 – prazo prescricional esvaído – prescrição intercorrente verificada no caso em tela – sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 10134423820148260224 SP 1013442-38.2014.8.26.0224, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 01/12/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022) Portanto, intime-se as partes para manifestarem quanto a ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência a extinção do feito. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO / INTIMAÇÃO - DIÁRIO E SISTEMA Certifico e dou fé que a parte autora, devidamente intimada, deixou de cumprir o que lhe fora determinado no prazo legal. Sendo assim, nos termos da Portaria n. 01/17/GAB que dispõe: “(...) 2 – não recolhida a diligência e, caracterizado o abandono da ação, deverá o senhor Gestor, intimar o autor para cumprir no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, via DJE e AR, sob pena de extinção. 3 – o mesmo procedimento do item 2, deverá ser adotado em todos os processos, cuja parte, não atendeu a determinação judicial, visando dar maior celeridade aos cadernos processuais(...)”, procedo o impulsionamento do feito para expedição de carta de intimação do autor, com a finalidade de dar o regular prosseguimento ao processo. Ato contínuo, intimo a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da referida Portaria 01/17/GAB dar o regular prosseguimento ao feito, SENDO ELE, CUMPRIR A INTIMAÇÃO ID.128982002, " INTIMAÇÃO Transcrevo a PORTARIA TJMT/CGJ Nº. 29 de 16 de março de 2022, que disciplina o desarquivamento de processos que tramitaram nos sistema PROJUDI e APOLO, publicada no DJE em 21.03.2022, edição n. 11183: “O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, RESOLVE, Art. 1º Estabelecer normas para o desarquivamento de processos atualmente arquivados nos sistemas legado “Projudi” e “Apolo”. Art. 2º A partir de 21 de março de 2022, o desarquivamento de processos atualmente arquivados nos sistemas Projudi e Apolo, sejam eles digitais, eletrônicos, híbridos ou físicos, somente será permitido após sua migração para a plataforma Processo Judicial Eletrônico (PJe). §1º Os processos digitais, eletrônicos e híbridos arquivados permanecerão disponíveis para consulta e extração de documentos. §2º As partes poderão obter carga rápida de processos físicos arquivados para consulta ou extração de cópias. Art. 3º Somente será admitido peticionamento em processos arquivados após sua regular migração. Art. 4º Os pedidos de migração dos processos do sistema APOLO para o PJe deverão ser formulados pelos interessados diretamente para o e-mail funcional das unidades judiciárias. (Alterado pela Portaria TJMT/CGJ n. 14 de 27 de janeiro de 2023) §1º Os processos serão migrados preservando sua condição de “arquivados”. §2º O interessado que solicitou a migração será comunicado da conclusão do procedimento técnico, a fim de que possa adotar as providências necessárias ao desarquivamento do processo (grifo nosso). §3º Em caso de demora excessiva no cumprimento da solicitação, o interessado poderá entrar em contato com a Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5º Pedidos de migração dos processos do sistema PROJUDI para o PJe deverão ser formulados pelos interessados para a Coordenadoria de Tecnologiada Informação - CTI via SDM, disponível no sítio eletrônico do Tribunalde Justiça do Estado de Mato Grosso em https://sdm.tjmt.jus.br/. (Alterado pela Portaria TJMT/CGJ n. 14 de 27 de janeiro de 2023) Art. 6º Advogados não cadastrados na plataforma PJe deverão realizar seu cadastro com utilização do certificado digital, acessando o sistema tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição a partir dos acessos disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a fim de obter acesso aos processos migrados para oportuno peticionamento. (Alterado pela Portaria TJMT/CGJ n. 14 de 27 de janeiro de 2023) Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA Corregedor-Geral da Justiça” Transcrevo a PORTARIA-DF N. 3 de 29 de março de 2022, que disciplina o desarquivamento de processos desta Comarca que tramitaram no sistema APOLO e dá outras providências, da lavra do Doutor Lídio Modesto da Silva Filho, Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Cuiabá/MT: “O DOUTOR LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO, JUIZ DE DIREITO E DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 52, inciso XV, do COJE. RESOLVE: Art. 1º. Estabelecer normas para o desarquivamento de processos atualmente arquivados no sistema legado “Apolo” e, sob a guarda da Central de Arquivo do Fórum da Comarca de Cuiabá, bem como para atendimento de outras demandas inerentes a processos dessa classe que imponham, ou não, a continuidade do feito. Art. 2º. Determinar que em se tratando de “pedidos de desarquivamento” de processos arquivados e sob a guarda da Central de Arquivos que imponham a prática de atos não jurisdicionais, os autos serão remetidos ao Juízo de origem sem se proceder ao lançamento de desarquivamento, mas adotando-se o andamento adequado no Sistema, para a realização do(s) ato(s), nos termos do Provimento/CGJMT n. 38, de 15 de setembro de 2015. Art. 3º. Determinar que em se tratando de “pedidos de desarquivamento” de processos arquivados e sob a guarda da Central de Arquivos que tramitaram em Varas desta Comarca, mas atualmente desativadas, que imponham a prática de atos não jurisdicionais, as ações serão praticadas pelo próprio setor de arquivo, sendo desnecessária a redistribuição dos autos no sistema PJE. §1º. Se o pedido de vistas do processo formulado pela parte interessada impuser a prática de qualquer ato não jurisdicional complexo ou ato jurisdicional, deverá a parte requerer a migração do feito para o sistema PJE, via SDM, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em https://sdm.tjmt.jus.br/, com a juntada do processo digitalizado. §2º. Determinar que considerando a edição da Portaria TJMT/CGJ n. 29/2022, caberá à parte interessada digitalizar integralmente os autos arquivados a fim de viabilizar sua migração para o sistema PJE (grifo nosso). § 3º. Fica facultado à parte interessada, após a digitalização dos autos, realizar contato direto com o(a) Gestor(a) da Vara para solicitar sua migração ao PJE diretamente no Juízo de origem, o(a) qual não está compelido a aceitar o encargo. Art. 4º. Determinar que a Central de Arquivo realize a juntada online no sistema informatizado das petições de juntada de procuração e/ou substabelecimento que não contenham requerimentos adicionais e proceda de imediato a exclusão/substituição e/ou adição de advogados, conforme requerido, sem a remessa dos autos à Vara por onde tramitaram os processos. Art. 5º. Determinar que a Central de Arquivo realize carga dos processos físicos, arquivados, que foram migrados para os sistemas SEEU e PJE aos advogados e na impossibilidade, encaminhe-se os autos à Vara de origem, para realização da ação. Art. 6º. Publique-se. Comunique-se, via protocolo administrativo Virtual – PAV, à Presidência, Corregedoria-Geral da Justiça, e via e-mail, aos Magistrados e servidores desta Comarca, Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, às Procuradorias do Estado de Mato Grosso e do Município de Cuiabá, à Ordem dos dvogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso, à Diretoria do Foro da Capital e ao setor de imprensa do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para ampla divulgação. Art. 7º. As situações e casos omissos decorrentes da aplicação desta Portaria serão resolvidas pelo Juiz Diretor do Foro. Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cuiabá-MT, 29 de março de 2022. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Juiz de Direito e Diretor do Foro” Por fim, PROCEDO a INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, via diário e sistema (pessoal) para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a juntada integral dos ARQUIVOS contendo os autos físicos, sob pena de retorno ao arquivo. ". Tudo, em caso de não cumprimento, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, §1 º do NCPC. Cuiabá-MT, 16 de novembro de 2023. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Transcrevo a PORTARIA TJMT/CGJ Nº. 29 de 16 de março de 2022, que disciplina o desarquivamento de processos que tramitaram nos sistema PROJUDI e APOLO, publicada no DJE em 21.03.2022, edição n. 11183: “O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, RESOLVE, Art. 1º Estabelecer normas para o desarquivamento de processos atualmente arquivados nos sistemas legado “Projudi” e “Apolo”. Art. 2º A partir de 21 de março de 2022, o desarquivamento de processos atualmente arquivados nos sistemas Projudi e Apolo, sejam eles digitais, eletrônicos, híbridos ou físicos, somente será permitido após sua migração para a plataforma Processo Judicial Eletrônico (PJe). §1º Os processos digitais, eletrônicos e híbridos arquivados permanecerão disponíveis para consulta e extração de documentos. §2º As partes poderão obter carga rápida de processos físicos arquivados para consulta ou extração de cópias. Art. 3º Somente será admitido peticionamento em processos arquivados após sua regular migração. Art. 4º Os pedidos de migração dos processos do sistema APOLO para o PJe deverão ser formulados pelos interessados diretamente para o e-mail funcional das unidades judiciárias. (Alterado pela Portaria TJMT/CGJ n. 14 de 27 de janeiro de 2023) §1º Os processos serão migrados preservando sua condição de “arquivados”. §2º O interessado que solicitou a migração será comunicado da conclusão do procedimento técnico, a fim de que possa adotar as providências necessárias ao desarquivamento do processo (grifo nosso). §3º Em caso de demora excessiva no cumprimento da solicitação, o interessado poderá entrar em contato com a Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5º Pedidos de migração dos processos do sistema PROJUDI para o PJe deverão ser formulados pelos interessados para a Coordenadoria de Tecnologiada Informação - CTI via SDM, disponível no sítio eletrônico do Tribunalde Justiça do Estado de Mato Grosso em https://sdm.tjmt.jus.br/. (Alterado pela Portaria TJMT/CGJ n. 14 de 27 de janeiro de 2023) Art. 6º Advogados não cadastrados na plataforma PJe deverão realizar seu cadastro com utilização do certificado digital, acessando o sistema tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição a partir dos acessos disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a fim de obter acesso aos processos migrados para oportuno peticionamento. (Alterado pela Portaria TJMT/CGJ n. 14 de 27 de janeiro de 2023) Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA Corregedor-Geral da Justiça” Transcrevo a PORTARIA-DF N. 3 de 29 de março de 2022, que disciplina o desarquivamento de processos desta Comarca que tramitaram no sistema APOLO e dá outras providências, da lavra do Doutor Lídio Modesto da Silva Filho, Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Cuiabá/MT: “O DOUTOR LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO, JUIZ DE DIREITO E DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 52, inciso XV, do COJE. RESOLVE: Art. 1º. Estabelecer normas para o desarquivamento de processos atualmente arquivados no sistema legado “Apolo” e, sob a guarda da Central de Arquivo do Fórum da Comarca de Cuiabá, bem como para atendimento de outras demandas inerentes a processos dessa classe que imponham, ou não, a continuidade do feito. Art. 2º. Determinar que em se tratando de “pedidos de desarquivamento” de processos arquivados e sob a guarda da Central de Arquivos que imponham a prática de atos não jurisdicionais, os autos serão remetidos ao Juízo de origem sem se proceder ao lançamento de desarquivamento, mas adotando-se o andamento adequado no Sistema, para a realização do(s) ato(s), nos termos do Provimento/CGJMT n. 38, de 15 de setembro de 2015. Art. 3º. Determinar que em se tratando de “pedidos de desarquivamento” de processos arquivados e sob a guarda da Central de Arquivos que tramitaram em Varas desta Comarca, mas atualmente desativadas, que imponham a prática de atos não jurisdicionais, as ações serão praticadas pelo próprio setor de arquivo, sendo desnecessária a redistribuição dos autos no sistema PJE. §1º. Se o pedido de vistas do processo formulado pela parte interessada impuser a prática de qualquer ato não jurisdicional complexo ou ato jurisdicional, deverá a parte requerer a migração do feito para o sistema PJE, via SDM, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em https://sdm.tjmt.jus.br/, com a juntada do processo digitalizado. §2º. Determinar que considerando a edição da Portaria TJMT/CGJ n. 29/2022, caberá à parte interessada digitalizar integralmente os autos arquivados a fim de viabilizar sua migração para o sistema PJE (grifo nosso). § 3º. Fica facultado à parte interessada, após a digitalização dos autos, realizar contato direto com o(a) Gestor(a) da Vara para solicitar sua migração ao PJE diretamente no Juízo de origem, o(a) qual não está compelido a aceitar o encargo. Art. 4º. Determinar que a Central de Arquivo realize a juntada online no sistema informatizado das petições de juntada de procuração e/ou substabelecimento que não contenham requerimentos adicionais e proceda de imediato a exclusão/substituição e/ou adição de advogados, conforme requerido, sem a remessa dos autos à Vara por onde tramitaram os processos. Art. 5º. Determinar que a Central de Arquivo realize carga dos processos físicos, arquivados, que foram migrados para os sistemas SEEU e PJE aos advogados e na impossibilidade, encaminhe-se os autos à Vara de origem, para realização da ação. Art. 6º. Publique-se. Comunique-se, via protocolo administrativo Virtual – PAV, à Presidência, Corregedoria-Geral da Justiça, e via e-mail, aos Magistrados e servidores desta Comarca, Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, às Procuradorias do Estado de Mato Grosso e do Município de Cuiabá, à Ordem dos dvogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso, à Diretoria do Foro da Capital e ao setor de imprensa do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para ampla divulgação. Art. 7º. As situações e casos omissos decorrentes da aplicação desta Portaria serão resolvidas pelo Juiz Diretor do Foro. Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cuiabá-MT, 29 de março de 2022. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Juiz de Direito e Diretor do Foro” Por fim, PROCEDO a INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, via diário e sistema (pessoal) para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a juntada integral dos ARQUIVOS contendo os autos físicos, sob pena de retorno ao arquivo.

15/09/2023, 00:00

—

Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(202)