Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – AVISO DE RECEBIMENTO ENCAMINHADO PARA O ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS – OBSERVÂNCIA AO ART. 485, III E §1º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se por mais de 30 dias o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbem, e não se manifesta mesmo após sua intimação pessoal para fazê-lo, a extinção por abandono da causa é medida que se impõe (art. 485, III e §1º, do CPC). Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado.