Execução de Título Extrajudicial 1000896-53.2018.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000896-53.2018.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1000896-53.2018.8.11.0021 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por NUTRICIONAL RAÇÕES E ALIMENTOS LTDA, LEONARDO ANTONIO DE CAMARGO FRANCO e EDUARDO ANTONIO DE CAMARGO FRANCO em face do exequente BANCO DO BRASIL S/A, qualificados no encarte processual. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. É cedido que o conteúdo da exceção de pré-executividade deve cingir-se às questões de ordem pública, como aquelas apontadas no artigo 803 do Código de Processo Civil, admitindo-se, ainda, arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas. Nesse sentido o seguinte julgado acerca da matéria, demonstrando ser esse o posicionamento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EFEITOS DA COISA JULGADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória. Incidência da Súmula 393/STJ (AgRg no AREsp 552.600/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/09/2014). II - Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1137300 RS 2009/0081125-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 22/09/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2015) Além de ter que se restringir a matérias de ordem pública, deve a exceção oposta prescindir de dilação probatória para que seja admitida. Os excipientes alegam as seguintes nulidades: (i) ausência de apresentação original do título executivo extrajudicial; (ii) falta de demonstrativo detalhado do débito que ocasiona a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título; (iii) nulidade contratual por incidência de comissão de permanência na cédula de crédito. Em análise às questões mencionadas nos itens “i” e “ii”, este Juízo conhece das questões em razão de se tratar de supostas nulidades, porém, no mérito, reputa que devem ser rejeitadas. No tocante ao primeiro ponto, a via original da cédula de crédito bancário é desnecessária no processo judicial eletrônico em razão da falta de natureza cambial do título executivo extrajudicial acostado, bem como a ausência de provas acerca da ocorrência de circulação. Em relação à segunda questão, este Juízo verifica que o exequente, ao contrário do alegado, acostou planilha detalhada do débito (Id n. 14049612). Segue o entendimento externado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUÇÃO DA AÇÃO COM CÓPIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, na forma do artigo 28 da Lei n. 10.931/2004, servindo, assim, à luz do disposto no artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, à instrução da ação de execução. 2. Tratando-se de processo eletrônico, a juntada de documentos deve observar a regra do inciso VI do artigo 425 do Código de Processo Civil, fazendo a mesma prova que os originais, à míngua de alegação motivada e fundamentada de sua adulteração, as reproduções digitalizadas acostadas aos autos por advogado regularmente constituído. 3. A eventual existência de cláusulas contratuais abusivas na cédula de crédito bancário que ensejou a execução não pode ser arguida em sede de exceção de pré-executividade, devendo ser objeto de embargos do devedor. Com efeito, trata-se a exceção de pré-executividade de expediente processual de aplicabilidade restrita, destinado a elucidação de questões de ordem pública, passíveis de decretação ex officio pelo próprio magistrado. 4. A análise, de ofício, da eventual abusividade das cláusulas pactuadas em contrato bancário encontra óbice na Súmula n. 381 do STJ, que cristalizou o entendimento daquela Corte acerca do tema, de sorte que inviável a oposição de exceção de pré-executividade para revisão contratual. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 50392310720218217000 RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 19/08/2021, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2021) De outro lado, no tocante ao item “iii”, a excipiente visa, na realidade, a revisão do contrato com a declaração de nulidade de cláusula incidente de comissão de permanência que, ao fim, teria ocasionado excesso de execução. Entretanto, a referida questão demanda dilação probatória a fim de apurar se, no cálculo da dívida, houve de fato a incidência de comissão de permanência, embora que, eventualmente, possa ter sido indicado de forma genérica no instrumento contratual. A que tudo indica, pelo que se observa na planilha de débito acostada na inicial, não se vislumbra que o exequente sequer computou o referido indexador. Nesse sentido, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO – REJEIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cláusulas contratuais, a exemplo de juros elevados, comissão de permanência, aplicação da TR, dentre outros, não se traduzem em matérias cognoscíveis de ofício, razão pela qual não podem ser suscitadas por meio de defesa excepcionalíssima da qual se reveste a Exceção de Pré-Executividade. (TJ-MT - AI: 10034274420198110000 MT, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 19/06/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2019) (Destaque). 1 – Ante o exposto, este Juízo REJEITA a objeção de pré-executividade apresentada pelo excipiente/executado no evento n. 34137918. 2 – INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste o que entender de direito, visando ao prosseguimento do feito. 3 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 23 de agosto de 2022. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

24/08/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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