Ação de Exigir Contas 0001723-69.2009.8.11.0030 - TJMT

Ação de Exigir Contas 0001723-69.2009.8.11.0030 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: JORGE LUIS GONCALVES DE ARRUDA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOBRES Vara Única Processo n. 0001723-69.2009.8.11.0030 AUTOR(A): REGINALDO TEOPILO DA CRUZ Trata-se de ação de prestação de contas, proposta por REGINALDO TÉOPILO DA CRUZ em face de JORGE LUIS GONÇALVES DE ARRUDA, todos qualificados nos autos. Sentença de págs. 306/307 (Id. 51976599), julgando procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu a prestar contas no prazo de 48 (quarenta e oito horas) horas. Apelação apresentada pelo réu nas págs. 312 a 320 (Id. 51976599). Contrarrazões recursais nas págs. 325 a 331 (Id. 51976599). Acórdão juntado na pág. 343 (Id. 51976599), desprovendo o recurso. Manifestação do réu, juntando os documentos relativos à prestação de contas nas págs. 361 a 539 (Id. 51976599). Manifestação do autor apresentando contas nas págs. 541 a 552 (Id. 51976599). Decisão de pág. 553 (Id. 51976599). Na oportunidade foi determinada a realização de prova pericial contábil, e nomeado perito judicial. Manifestação do perito contábil se declarando suspeito por motivo de foro íntimo (pág. 571 – Id. 51976599). Decisão de pág. 574 (Id. 51976599), nomeando novo perito. Laudo contábil juntado nas págs. 616 a 620 (Id. 51976599). Manifestação do réu impugnando o laudo pericial contábil e juntando o parecer emitido pelo assistente técnico (pág. 632 a 639 – Id. 51976599). Manifestação do autor requerendo a tutela provisória de urgência incidental, para que o réu fosse compelido a repassar mensalmente o valor de R$ 17.328,02 (dezessete mil e seiscentos e vinte e oito reais e dois centavos), referente aos lucros mensais e anuais da empresa. Manifestação do réu, juntando a procuração em nome de novo procurador nas págs. 648 (Id. 51976599). Audiência de conciliação realizada na pág. 656 (Id. 51976599). Decisão de págs. 668 a 671 (Id. 51976599). Na oportunidade foi indeferido o pedido de antecipação de tutela de urgência para repasse mensal, e as contas prestadas pelo réu foram consideradas insuficientes, razão pela qual foi determinado ao autor a apresentação das contas, no prazo de 60 (sessenta dias), instruída com os documentos justificativos. Manifestação do autor prestando contas nas págs. 680 a 695 (Id. 51976599), bem como requerendo a substituição do polo ativo da demanda a pessoa de Munir Ricardo Mali Nasr. Manifestação do réu, requerendo uma avaliação da estrutura atual e dos investimentos efetivamente realizados na empresa (págs. 696 a 700 – Id. 51976599). Manifestação de MUNIR RICARDO MALI NASR reiterando o pedido de tutela provisória de urgência incidental e solicitando a retificação do polo ativo da demanda na pág. 719 (Id. 51976599). Decisão de id. 75972975, determinando a intimação das partes para informarem sobre o interesse na realização de perícia consensual. Embargos de declaração à id. 77365570 requerendo que o juízo reconhecesse a prestação de contas prestada pelo autor, para que fosse constituído o título executivo. Contrarrazões aos embargos de declaração à id. 78791902. Sentença de id. 105189082 recebendo os embargos declaratórios e não os acolhendo. Certidão de trânsito em julgado à id. 112784437. Formalizados os autos, vieram-me conclusos para deliberação. Decido. DEFIRO o pedido de substituição do polo ativo da demanda, considerando que devidamente intimado para se manifestar a parte ré em nada se opôs, razão pela qual em nome do princípio da efetividade processual, não vejo óbice a pretensão. Noutro ponto, NOMEIO a empresa REAL BRASIL pra que realize a perícia contábil, após as partes apresentarem seus quesitos, o que se dará no prazo de 05 (cinco) dias, INTIME-SE o perito nomeado para que junte no prazo de 10 (dez) dias a sua proposta de honorários. Considerando que a perícia contábil foi dispensada pela parte autora, e reiterada pela parte ré, nos termos do art. 95 do CPC, apresentada a proposta de honorários, INTIME-SE a parte ré para que promova o deposito dos valores. Os valores serão repassados ao perito nomeado, quando o laudo pericial for juntado aos autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nobres-MT, data fornecida pelo sistema. (assinado digitalmente) SUELEN BARIZON HARTMANN Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REU: JORGE LUIS GONCALVES DE ARRUDA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOBRES Vara Única Processo n. 0001723-69.2009.8.11.0030 AUTOR(A): REGINALDO TEOPILO DA CRUZ Vistos. REGINALDO TEOPILO DA CRUZ e MUNIR RICARDO MALI NARS interpuseram Embargos de Declaração com efeitos infringentes (ID 77365570) pugnando seja julgada válida a prestação de contas apresentada e constituído o título executivo. Outrossim, salientam os Embargantes que não possuem interesse na realização da perícia, seja ela consensual ou por determinação do Juízo, por entender que já existe no feito laudo pericial. O Embargado apresentou contrarrazões (ID 78791902) requerendo o desprovimento dos aclaratórios e se posicionou pela realização da prova pericial. É o relato. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil caberão embargos de declaração contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, para correção de erro material. Ocorre que os Embargantes sequer indicaram qual ou quais seriam os vícios na decisão embargada que justificariam a interposição dos aclaratórios. Na verdade, infere-se de suas alegações e pedidos que o único objetivo é a reforma da decisão proferida em 15/02/2022 (ID 75972975). Desse modo, sendo sabido que a via escolhida pelos Embargantes não se presta para o fim almejado, RECEBO os Embargos Declaratórios e, no mérito, NÃO ACOLHO a pretensão neles deduzida, JULGANDO-OS IMPROCEDENTES. Adiante, considerando que as partes já se manifestaram acerca da perícia consensual, entendo desnecessária a reabertura de prazo para este fim. Por outro lado, ainda não sobreveio pronunciamento do Réu quanto ao pedido de alteração do polo ativo, motivo pelo qual determino que a Secretaria proceda a sua intimação para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após a juntada de petição pelo polo passivo ou certificado o decurso do prazo, retornem-me os autos conclusos para decisão acerca da nomeação de perito, conforme já decidido em 15/02/2022. Sem o prejuízo do cumprimento da determinação anterior, intimem-se as partes para manifestarem conformidade com a digitalização do processo realizada no ID 51976599 e, ainda, pela adoção da sistemática do Juízo 100% digital, consoante despacho de 08/05/2022 (ID 84298423). Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Suelen Barizon Hartmann Juíza de Direito

01/12/2022, 00:00

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