Execução Fiscal 1038784-88.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1038784-88.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FERRONATO INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, LUCIANI CORDEIRO FERRONATO, ROBERTO CARLOS FERRONATO ExFis 1038784-88.2021.8.11.0041 (AP) VISTOS, A parte executada ROBERTO CARLOS FERRONATO apresentou exceção de pré-executividade acerca do bloqueio judicial realizado em contas bancárias de sua titularidade, sustentando a impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança, quando não ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. Requerendo, assim, o levantamento da penhora realizado em conta da Excipiente (Id. 135357294). Intimada, a Fazenda Estadual apresentou impugnação alegando a legalidade da penhora realizada, dfalta de prova, requerendo a transferência dos valores para a conta bancária da PGE MT (Id. 143167748). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Consoante entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, “é impenhorável os valores depositados em poupança que não ultrapassem 40 salários mínimos, conforme prevê o artigo 833, inciso X, do CPC, sobretudo quando não se evidencia movimentações cotidianas na conta, a alterar a natureza do crédito”. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. VALORES QUE SE TRADUZEM EM VERBA ALIMENTAR, ALÉM DE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC. LIBERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. É impenhorável os valores depositados em poupança que não ultrapassem 40 salários mínimos, conforme prevê o artigo 833, inciso X, do CPC, sobretudo quando não se evidencia movimentações cotidianas na conta, a alterar a natureza do crédito. Recurso desprovido. (TJ-MT - AI: 10035929620168110000 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 25/09/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/09/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERCENTUAL EM CONTA POUPANÇA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X DO CÓDIGO FUX. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO DISPENSA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, entendeu pela manutenção da decisão que determinou o bloqueio da conta bancária da parte agravante, posto que comprovadas movimentações atípicas que a descaracterizaram como conta de poupança, a afastar a impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do Código Fux; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. 2. Agravo Interno do Particular desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1406166 SP 2018/0313900-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) A despeito das alegações da parte executada, razão neste momento não lhe assiste. As alegações apresentadas estão desacompanhadas de qualquer prova. A parte executada sequer anexou aos autos extrato bancário no intuito de demonstrar a ausência de movimentações que caracteriza a conta poupança e investimento, de modo a garantir a impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do Código de Processo Civil. Diante de tais considerações e da ausência de comprovação de suas alegações, o presente pedido não merece prosperar. Assim, nos termos da fundamentação supra, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta e DETERMINO o prosseguimento da execução fiscal. Deixo de condenar no pagamento de custas e honorários por serem incabíveis na espécie. Intime-se a Exequente para em 15 (quinze) dias dar o regular prosseguimento à execução, requerendo o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1038784-88.2021.8.11.0041. Exequente (s): Estado de Mato Grosso Executado (a, s): Roberto Carlos Ferronato Executado (a, s): Luciani Cordeiro Ferronato Executado (a, s): Ferronato Industria de Produtos Alimentícios LTDA - ME Vistos. DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado no Id: 118924433, no montante de R$ 52.663,77 (cinquenta e dois mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos), conforme cálculo de atualização acostado nos autos, sobre o CNPJ de nº 09.652.216/0001-06 e CPFs de nº 744.889.029-87 e 679.625.139-34. Havendo bloqueio de valores, PROCEDA-SE à transferência e vinculação da quantia a este processo, através de comunicação ao Departamento de Depósitos Judiciais. Nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, ATRIBUO ao protocolo emitido pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), anexo à presente, a força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, EXPEÇA-SE ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, deverá ser intimada a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Cáceres, 1º de novembro de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz Cooperador Portaria TJMT/PRES nº. 1.127 de 16 de agosto de 2023

02/11/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(78)