Execução de Título Extrajudicial 1028975-79.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1028975-79.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Visto, etc. Trata-se de Impugnação à Penhora e Avaliação apresentada pelos executados (ID 207932549), insurgindo-se contra a constrição realizada sobre os imóveis de matrículas n.º 132, 133, 134 e 135 do CRI de Alta Floresta/MT, alegando que os bens são indivisíveis e pertencem em condomínio também ao Espólio de Wilson Clever Lima (não executado), cuja falta de intimação acerca da penhora geraria nulidade absoluta do ato. Ainda, discordam do valor atribuído pelo Oficial de Justiça, alegando desconformidade técnica com a norma ABNT NBR 14.653 e ausência de paradigmas comparativos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A preliminar de nulidade da penhora por ausência de intimação do coproprietário (Espólio de Wilson Clever Lima) não merece acolhimento. Embora o art. 843 do CPC proteja a quota-parte do coproprietário alheio à execução, a legislação processual não exige sua intimação no momento da formalização da penhora ou da avaliação. O art. 842 do CPC é taxativo ao determinar que, recaindo a penhora sobre bem imóvel, será intimado o cônjuge do executado. Não há, neste dispositivo ou no art. 799 do CPC, exigência de intimação imediata do condômino/coproprietário para validade da constrição. A intimação do coproprietário é obrigatória apenas na fase de expropriação (leilão ou adjudicação), conforme dispõe o art. 889, inciso II, do CPC, visando garantir-lhe o exercício do direito de preferência. Este é o entendimento recentíssimo do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1038028-66.2025.8.11.0000. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . PENHORA DE IMÓVEIS. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DECLARADA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PENHORA FORMALIZADA. AUSÊNCIA DE AUTO OU TERMO. VALIDADE DAS AVALIAÇÕES REALIZADAS POR PERITO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO COPROPRIETÁRIO NO MOMENTO DA PENHORA. OBRIGATORIEDADE APENAS NA ADJUDICAÇÃO OU ALIENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. (...). A interpretação sistemática da legislação processual conduz à conclusão de que a intimação do coproprietário de bem indivisível deve ocorrer não por ocasião da penhora, mas sim da adjudicação ou alienação. O art. 799 do Código de Processo Civil enumera os terceiros que devem ser intimados quando a penhora recair sobre bens gravados ou sujeitos a direitos reais específicos, sem incluir o coproprietário, bem como o art. 842 do mesmo diploma estabelece que, se a penhora recair sobre bem imóvel, será intimado o cônjuge do executado, igualmente sem mencionar o coproprietário. 9. Os artigos 889, II e 876, § 5º, ambos do Código de Processo Civil, preveem que a intimação do coproprietário é exigida após o início dos atos de expropriação, cuja finalidade é assegurar o exercício do direito de preferência na adjudicação ou alienação. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 87; Código de Processo Civil, arts. 277, 282, § 1º, 799, 838, 842, 843, § 1º, 873, 876, § 5º e 889, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.991.094/DF; TJMT, ApCív n. 1022236-80.2024.8.11.0041; TJPR – AI n. 0069653-97.2025.8.16.0000.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10380286620258110000, Relator.: HELIO NISHIYAMA, Data de Julgamento: 04/02/2026, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2026) Portanto, a ausência de intimação do Espólio coproprietário até o presente momento não macula a penhora nem a avaliação realizada, atos que permanecem hígidos e válidos. Quanto ao valor atribuído aos bens, a impugnação é genérica e desprovida de elementos técnicos capazes de afastar a fé pública do Oficial de Justiça. O laudo de ID 139792085 descreve adequadamente os imóveis, sua localização e estado de conservação, utilizando o Método Comparativo de Dados de Mercado, adequado à espécie. Não basta a simples irresignação do devedor para ensejar nova avaliação; é necessário demonstrar erro ou dolo (art. 873, I, CPC), o que não ocorreu no caso. Ademais, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), ratificado pelo acórdão supracitado, a avaliação cumpriu sua finalidade de aferir o valor de mercado para instruir a futura alienação. O valor total de R$ 2.700.000,00 (janeiro/2024) mostra-se condizente com a realidade descrita. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelos executados e declaro válidos os atos de penhora e avaliação. Homologo o laudo de avaliação de ID 139792085, fixando o valor global dos bens em R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), sujeito à atualização monetária até a data da alienação. Ato contínuo, a fim de viabilizar a fase expropriatória e cumprir o disposto no art. 889, II, do CPC, evitando-se nulidade futura do leilão, determino a intimação do coproprietário (Espólio de Wilson Clever Lima). Para tanto, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os dados do inventariante ou dos herdeiros do Sr. Wilson Clever Lima e recolha as diligências necessárias para a intimação postal ou por oficial de justiça, cientificando-os da penhora, da avaliação homologada e da iminente designação de leilão, para que possam exercer eventual direito de preferência. Cumprida a diligência do item anterior, voltem os autos conclusos para designação das datas de leilão judicial eletrônico, observando-se a preferência do exequente quanto ao leiloeiro já nomeado ou a indicação de novo auxiliar. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 14:53

Petição (Resposta)

24/09/2025, 16:55

Decurso de Prazo

24/09/2025, 08:08

Decurso de Prazo

14/09/2025, 22:14

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 20:06

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 21:20

Publicação

02/09/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GIOVANNI AUTOMOVEIS LTDA EXECUTADO: WILLIAM JOSE LIMA e outros (2) Nos termos da Legislação Vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ, impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte executada, NA PESSOA DE SUA ADVOGADA para, querendo, manifestar-se sobre a penhora efetivada, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Cuiabá, 29 de agosto de 2025 ALEXANDRE VENCESLAU PIANTA Assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 1028975-79.2018.8.11.0041

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 14:43

Publicação

22/08/2025, 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que o exequente requer a intimação dos executados acerca da penhora realizada na pessoa de sua advogada constituída, com posterior designação de hasta pública para expropriação dos bens penhorados (ID 195564795). Compulsando os autos, verifico que, de fato, os executados possuem advogada regularmente constituída desde 31/10/2021 (IDs 69094573 e 69094574). Considerando que, nos termos do art. 841, §1º do Código de Processo Civil, "a intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença", revogo a determinação anterior que condicionava o prosseguimento da execução à intimação pessoal dos executados (ID 183822183). Assim, determino a intimação dos executados WILLIAM JOSE LIMA e WILSON CLEVER LIMA JUNIOR acerca da penhora e avaliação realizadas (ID 139792085), na pessoa de sua advogada constituída, Dra. Camilla Ochiuto Lima Ortega (OAB/MT 21.766/O). Após a intimação e decorrido o prazo legal para eventual impugnação, voltem-me conclusos para análise do pedido de designação de hasta pública. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Resposta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

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