Execução de Título Extrajudicial 1001285-70.2020.8.11.0020 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001285-70.2020.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/01/2025, 16:50

Remessa (outros motivos)

12/01/2025, 02:02

Remessa (outros motivos)

12/11/2024, 02:23

Remessa (outros motivos)

12/11/2024, 02:21

Definitivo

12/11/2024, 02:09

Trânsito em julgado

12/11/2024, 02:08

Decurso de Prazo

12/11/2024, 02:08

Publicação

25/10/2024, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001285-70.2020.8.11.0020.. EXEQUENTE: ROSEMAR BASSOLI GONCALVES EXECUTADO: SILVIO JOSE DE MORAIS FILHO Vistos. Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição. Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente pugnou pela emissão de certidão de crédito. De mais a mais, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência debens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Neste sentido, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)." Desta forma, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Assim, acolho o requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito. Ademais, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência faltante. Às providências. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado Para o NAE

24/10/2024, 00:00

Expedição de documento

23/10/2024, 10:59

Inexistência de bens penhoráveis

23/10/2024, 10:59

Conclusão (para despacho)

09/10/2024, 17:49

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 16:02

Publicação

16/09/2024, 02:34

Documentos

Sentença

•24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001285-70.2020.8.11.0020.. EXEQUENTE: ROSEMAR BASSOLI GONCALVES EXECUTADO: SILVIO JOSE DE MORAIS FILHO Visto. Cuida-se de Execução de Titulo Extrajudicial, proposta por ROSEMAR BASSOLI GONCALVES, em face de SILVIO JOSE DE MORAIS FILHO. No Id. 106541057, a parte exequente postulou pela penhora de 30% do salário mensal do executado para o pagamento integral do débito. Sucinto relatório. Fundamento e decido. Acerca da impenhorabilidade do salário, dispõe o art. 833, inc. IV e §2º, do CPC/15, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2o; [...] §2º. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. Assim, resta evidente a impenhorabilidade do salário em sentido amplo (vencimento, subsídio, soldo, etc.), com exceção dos casos em que se busca liquidar débito oriundo de prestação alimentícia. Entretanto, a jurisprudência pátria tema admitido a penhora em conta salário, assim como, de vencimentos salariais, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, com vistas a atender ao direito ao mínimo existencial de um lado e à satisfação da execução da outra parte. Além disso, deve ser interpretado sistematicamente o inciso IV, do art. 833, do CPC optando-se pela junção a outros valores também previstos na Constituição Federal em prol da efetividade da jurisdição. Não se trata de anular a garantia constitucional do salário do trabalhador, mas sim, por força da regra da proporcionalidade, minimizar o sentimento de prejuízo da parte credora em prol da efetividade do processo, não implicando, assim, em onerosidade excessiva para a parte executada, além de evitar seu enriquecimento sem causa. Neste sentido, o entendimento da jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM TRÂMITE DESDE 2014) – PENHORA DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO – VIABILIDADE – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, IV DO CPC – PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESCABIMENTO – MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Não se mostra viável novamente, sob pena de dupla penalidade pelo mesmo fato, fixar multa por litigância de má-fé em sede recursal (no agravo de instrumento) em razão de demonstração de condenação no Juízo singular, posto que, além do agravante ter o direito de recorrer, as razões trazidas defendem apenas a impenhorabilidade da verba, conforme o artigo 833, IV do CPC; e também que porque seria inviabilizada a subsistência do Agravante e de sua família. “(...) Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. Nesta hipótese, a penhora deve ser limitada ao percentual de 30 % (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo executado, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Precedentes do STJ (3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017).- (N.U 1023217-77.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relatora: Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 06/10/2022)”. (TJMT, N.U 1013397-63.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 30/11/2022 - destaquei) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO DO EXECUTADO –IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – ALEGADA IMPENHORABILIDADE (ART.649, IV, DO CPC/73 - ART. 833, IV, DO CPC/15) –DESACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a jurisprudência Pátria, a penhora em conta salário, assim como, de vencimentos salariais é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pela agravante, com vistas a atender ao direito ao mínimo existencial de um lado e à satisfação da execução da outra parte. A tese de impenhorabilidade contida no art. 833, IV do CPC não pode ser utilizada como justificativa para o devedor se esquivar de quitar sua obrigação”. (TJMT, N.U 1012869-63.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/09/2021, Publicado no DJE 21/09/2021) Assim, defiro o pedido do exequente para penhora de 30% do valor do salário do executado, mensalmente, até a satisfação do crédito. Oficie-se ao empregador para ciência desta decisão. Intimem-se as partes desta decisão, bem como a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. São José do Rio Claro/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito

28/02/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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