Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001313-68.2022.8.11.0052 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001313-68.2022.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001313-68.2022.8.11.0052 REQUERENTE: PEDRO DA CONCEICAO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA autora: No caso em tela, a parte autora demonstrou a idade mínima, visto que possuía 63 (sessenta e três) anos de idade na data do requerimento administrativo, qual seja 06/09/2022 – ID 104851227, conforme se verifica pelo documento de identificação, eis que nascida em 19/04/1959 - ID 104849110. Portanto, restou preenchido o requisito da idade mínima, nos termos do art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91. Passa-se a analisar a qualidade de segurado da parte autora: Quanto à qualidade de segurado especial e carência, a parte autora deveria comprovar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior à propositura da ação, ainda que de maneira descontínua. A Lei 8.213/91, em seu artigo 55, § 3º, prevê que: “§ 3º - A comprovação de tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Nesse sentido, de que a prova unicamente testemunhal não é suficiente para comprovação da atividade rurícola, são os enunciados de Súmula 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região e Súmula 149 do Tribunal de Justiça, vejamos: Súmula 27, do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região. Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural. Súmula 149, do Tribunal de Justiça. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Para demonstrar a verossimilhança de suas alegações, nota-se que a parte autora colacionou documentos indicando o início de prova material quanto ao tempo de atividade como trabalhador rural, quais sejam: a) 104851220 - (carteira de trabalho) b) 104849122 - (laudo de internação com endereço rural de 08/09/2022) c) 104851226 - (autodeclaração rural) d) 110318327 - (notas fiscais de insumos agropecuários 2009 a 2012) e) 110318329 - (notas fiscais de insumos agropecuários 2010) f) 110318330 – (notas fiscais de insumos agropecuários 2009) g) 110318331 - (notas fiscais de insumos agropecuários 2008) h) 165389756 - (extrato CNIS com vínculo de empregado rural entre 02/01/2006 a 15/12/2021) i) 165389757 – (recibos e nota fiscal de maio de 2022) A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação do período de carência mínimo exigido para a concessão do benefício. Nos termos do artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação de tempo de serviço rural requer o início de prova material, o qual pode ser complementado por prova testemunhal. Contudo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Súmula 149 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar a atividade rurícola para fins de concessão de benefício previdenciário. É necessário fazer uma observação quanto ao significado do termo início de prova material de exercício de atividade rural. A exigência de início de prova material da atividade rural não se confunde com prova material que demonstre quando a atividade rural se iniciou. No caso em concreto, os documentos apresentados pela parte autora, notadamente o extrato do CNIS - ID 104851219 e os demais documentos juntados (notas fiscais, autodeclaração rural e outros), indicam que o autor exerceu atividade como empregado rural registrado entre 02/01/2006 a 15/12/2021, o que foi reconhecido pelo INSS no procedimento administrativo. Contudo, este vínculo corresponde a 13 anos, 9 meses e 29 dias (166 contribuições), conforme demonstrado no documento ID 115378057, pág. 30. Ocorre que, muito embora o alhures período de atividade do autor como empregado rural seja incontroverso, os documentos apresentados, em conjunto com a prova testemunhal produzida, são insuficientes para comprovar o período mínimo de 180 meses de atividade rural imediatamente anterior à data do requerimento administrativo (06/09/2022). Neste contexto, as testemunhas ouvidas, Edilson Albertini e José Messias de Oliveira ID 153777349, relataram que o autor desempenhava atividades rurais em regime de economia familiar. Entretanto, ainda que as declarações sejam idôneas, a ausência de documentos materiais complementares para suprir o período faltante impede a consideração do tempo rural necessário. Nos termos da Súmula 149 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não é admitida. Por conseguinte, ainda que o autor tenha colacionado documentos adicionais, como notas fiscais, autodeclaração rural e extratos CNIS - IDs 104851220, 104849122, 110318327 e outros, entre o período de 2009 a 2022, todos se referem ao mesmo período já contabilizado pelo INSS, portanto, não possuem força probatória suficiente para complementar o tempo faltante – após 15/12/2021 (última contribuição) a 06/09/2022 (requerimento administrativo), que perfaz menos de 09 meses. Por fim, os documentos juntados em diligência complementar ID 165389754 não são aptos a preencher as lacunas do período de carência. Ainda que atestem o desempenho de atividade rural em 2022, esse período é insuficiente para alcançar o total de 180 meses exigidos, considerando que o requerimento administrativo ocorreu em 06/09/2022. Assim, a ausência do período mínimo de carência inviabiliza a concessão do benefício pleiteado, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. Intimação - SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE proposta por PEDRO DA CONCEICAO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Como causa de pedir, alega possuir a idade mínima exigida, bem como ter desempenhado atividade laborativa rural em regime de economia familiar desde tenra idade. Por esta razão, pleiteou administrativamente a concessão do benefício previdenciário junto à autarquia ré, sendo indeferido sob o fundamento de falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício. Com a exordial foram juntados documentos. Recebida a inicial, foi determinada a citação da autarquia ré e indeferido o pedido de antecipação de tutela, ID 110079483. A parte autora juntou documentos complementares ao ID 110318323. Citada a autarquia ré, em sede de contestação não arguiu preliminar. Quanto ao mérito, pleiteou a total improcedência do pedido autoral, afirmando que a parte autora não possui qualidade de segurado especial no período alegado (carência), ID 115378055. Devidamente intimada, a parte autora deixou de apresentar impugnação à contestação. Decisão saneadora ao ID 133203186, em que foi deferida a produção de prova oral e, oportunamente, designada a audiência de instrução e julgamento. Após alguns atos, a audiência instrutória foi realizada, oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas Edilson Albertini e José Messias de Oliveira, ID 153777349. Oportunamente, a parte autora apresentou alegações finais remissivas. Convertido o julgamento em diligência ao ID 164372537, a parte autora juntou os documentos complementares acerca do início da prova material, ID 165389754. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, IX, da CF/88, bem como do art. 371 do CPC. O artigo 106 da Lei n. 8.213/91 esclarece as formas pelas quais o tempo de serviço rural pode ser comprovado. Complementando este dispositivo, os artigos 55, § 3º, e 108, autorizam o reconhecimento do tempo de serviço diante de início de prova documental, que poderá ser acompanhada de prova oral. Caracteriza-se como segurado especial o produtor (proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário e o arrendatário rurais) residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ao imóvel, que exerça atividade agropecuária (em área de até quatro módulos rurais), de seringueiro ou extrativista vegetal e o pescador artesanal que individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, trabalhem (participação ativa nas atividades rurais), comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei nº 11.718/2008). Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008). O trabalhador rural e o boia-fria têm seu enquadramento nos termos do art. 11, I, “a” e V, "g", da Lei 8.213/91. Quanto à comprovação de tempo de serviço rural, deve haver início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em Regulamento (art. 55, § 3º, Lei 8.213/91). Assim, à prova testemunhal deve-se somar um início de prova material (documental), já que, nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Não obstante, a prova de efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão insertos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, que trabalham a vida inteira no campo. Dessa forma, não se há de exigir deles vasta prova documental, sendo os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa, irmão) hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido por outros membros do grupo familiar. Pois bem. A aposentadoria por idade para aqueles que se dedicaram à atividade rural está prevista no artigo 48, caput e §1º, da Lei 8.213/1991, que estabelece: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º. Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11”. Assim, a lei autoriza o benefício previdenciário de aposentadoria por idade ao segurado especial previsto no incido VII do artigo 11 da Lei 8.213/1991. Quanto prova relativa à parte Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por PEDRO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pela ausência de comprovação do período de carência mínima exigido para a concessão de aposentadoria rural por idade. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, fixo 10% (dez por cento) sobre da causa atualizado. Sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade da verba da sucumbência imposta está sujeita à condição suspensiva a que refere o art. 98, § 3º do CPC. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: PEDRO DA CONCEICAO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001313-68.2022.8.11.0052 Cuida-se de ação previdenciária objetivando a concessão de Aposentadoria Rural, vertida por PEDRO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício, eis que possui idade mínima exigida e sempre desempenhou atividade laborativa rural em regime de economia familiar desde tenra idade. Pelo exposto, pleiteou administrativamente a concessão do benefício previdenciário junto à autarquia ré, contudo, foi indeferido sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurado especial rural. Pois bem. Diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar. Compulsando os autos, denota-se que apesar da parte autora afirmar que exerceu atividade laborativa rural em regime de economia familiar, ocorre que, os documentos trazidos à exordial, se mostram frágeis como início de prova material do labor rurícola. Diante do exposto, CONVERTO o julgamento em diligência, de modo que DETERMINO a intimação da parte requerente, para no prazo de 05 (cinco) dias, juntar documentos complementares acerca do início da prova material, com fito de que se possa auferir o alegado cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos na tarefa “minutar sentença”. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PROCESSO n. 1001313-68.2022.8.11.0052 POLO ATIVO:PEDRO DA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MARCOS LOPES DA SILVA POLO PASSIVO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, acerca da r. Decisão proferida no ID. 133203186. bem como para comparecer à audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 25 de abril de 2024, às 15h30min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Consigno que as partes poderão participar da oralidade por meio da plataforma Teams Microsoft, acessando o seguinte link para ingresso na audiência: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MWZhZDZiNzQtMGQ0OS00MTY0LTg3MTAtMjI4OWJmNTk1ZmJi%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522a31c4c41-ef25-4b3a-8023-e38780f5890e%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=98bd5ba5-5ddf-41b3-b617-32eb416b3a33&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true (Consigne às partes que o organizador da reunião/audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual perante a ferramenta TEAMS, bem como que poderá ocorrer atraso em razão das audiências anteriores. ORIENTAÇÕES: Para acessar a audiência através do telefone celular é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams”. Após o Download, o acesso à audiência deverá ser feito por meio do link acima. Após, Escolher a opção “Abrir com Teams”. Clicar em Participar da reunião e colocar o nome completo (sem apelidos). Clicar no botão “Participar da Reunião”. Após, aparecerá a mensagem: “Quando a reunião começar, avisaremos que você está aguardando no Lobby”. Por fim, aguardar a permissão para entrar na audiência. O acesso à audiência através do computador deverá ser através dos navegadores GOOGLE CHROME ou MICROSOFT EDGE, por meio do link acima. Após, clicar em “continuar neste navegador”. Caso apareça a mensagem “teams.microsoft.com" quer usar microfone; usar câmera” clique em Permitir. Após, colocar o nome completo (sem apelidos). Por fim, clicar no botão “Ingressar Agora” e aguardar a permissão para entrar na audiência). Dessa forma, as partes/testemunhas participarão da solenidade comparecendo em Juízo ou acessando o respectivo sistema (Teams Microsoft). Intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho (art. 450 do NCPC)., no endereço: RUA CÁCERES, SN, TELEFONE: (65) 3257-1295, (65) 99203-8103 WhatsApp - CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000. 1 de novembro de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 1001313-68.2022.8.11.0052.. REQUERENTE: PEDRO DA CONCEICAO DOS SANTOS REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação previdenciária objetivando a concessão de Aposentadoria Rural, vertida por PEDRO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devidamente qualificados nos autos. Com a inicial vieram os documentos a fim de comprovar início de prova material da atividade rurícola da parte autora. Pugnou pelas benesses da justiça gratuita, bem como pela concessão da tutela antecipada para implantação do benefício. É o relato. Decido. Inicialmente, concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, recebo a petição inicial. Ademais, deixo de designar audiência prévia (artigo 334, CPC) considerando natureza a natureza da ação, onde a parte requerida, tratando-se de Fazenda Pública, não concilia e nem transaciona, evitando assim, maior morosidade no andamento processual. Analisando a exordial e os documentos anexados, verifico que não restaram preenchidos os requisitos para concessão da tutela almejada. Isso porque, a prova material carreada aos autos, nesse momento processual, não é suficiente e não revela a probabilidade que a lei exige para obtenção de tal benefício, demandando, portanto, dilação probatória. Além disso, de acordo com o indeferimento administrativo apresentado, a parte autora não comprovou a qualidade de segurado especial, fazendo-se necessária a colheita de provas complementares, assim, o pedido, ao menos nesse momento, não merece prosperar. Todavia, nada impede que tal pleito seja reanalisado por ocasião da sentença. Cite-se o INSS para, querendo, contestar a ação (art. 335, III, do CPC). Apresentada defesa, intime-se a parte autora para impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito. Com a juntada da contestação, (ou decurso de prazo) e a impugnação, conclusos para saneamento e/ou julgamento antecipado da lide. Intime-se e Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza Substituta (assinatura digital)

20/02/2023, 00:00

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Desarquivamento

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Outras Decisões

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