Cumprimento de sentença 1000152-58.2018.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000152-58.2018.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/07/2026, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DESPACHO Processo: 1000152-58.2018.8.11.0021.. DESPACHO Vistos. Dando continuidade ao cumprimento de sentença, para a cobrança da obrigação de pagamento, nos termos da decisão anterior, intime-se o executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Intime-se. Cumpra-se. De Nova Xavantina/MT para Água Boa/MT, data registrada no sistema. Silvana Fleury Curado Juíza de Direito em Substituição

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 14:24

Mero expediente

08/07/2026, 14:24

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 16:29

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 17:32

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 17:19

Publicação

18/06/2026, 04:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para dizer se possui interesse no prosseguimento da lide quanto à obrigação de pagamento, caso em que deverá apresentar planilha atualizada do débito, em 10 (dez) dias, para fins de penhora, sob pena de extinção.

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 16:57

Decurso de Prazo

02/06/2026, 02:28

Publicação

11/05/2026, 04:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 03:24

Documentos

Despacho

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000152-58.2018.8.11.0021.. DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por MERCE GONCALVES DE BRITO em face de MICHEL VITOR PEREIRA, qualificados. Consta dos autos que o executado foi condenado, por sentença, a: 1) restituir ao exequente, o imóvel urbano localizado na Avenida Araguaia n. 2.041 do Bairro Primavera, Água Boa/MT; 2) pagar multa contratual equivalente a 10 % (dez por cento) do valor do contrato, sem a incidência de correção monetária e juros moratórios; 3) pagar as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios no importe de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação. Por outro lado, o exequente deveria restituir ao executado o veículo descrito no item “i”, qual seja, “01 (um) caminhão basculante da marca Mercedes-Benz, modelo L1519, ano 1981, modelo 1981, chassi n. 34504512562415, placa LTX-0387/MT”, em decorrência da rescisão do negócio jurídico firmado entre as partes e o retorno ao status quo ante (ID 21088505). Transitada em julgado, o exequente ingressou com o pedido de cumprimento de sentença, alegando que o executado se recusa a sair do imóvel, bem como pagar a multa contratual (ID 29038472). Requereu, ainda, a cobrança dos honorários sucumbenciais (ID 29080432). Em decisão de ID 53522459 foi determinada a intimação do executado para promover a entrega do imóvel ao exequente, sob pena de expedição do mandado de imissão na posse, e o pagamento da obrigação pecuniária. Intimado (ID 59631086), o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 59613323), aduzindo que o exequente também não cumpriu a obrigação que lhe cabia, negando-se a devolver o veículo. Logo, não haveria se falar em contraprestação. O exequente, em seu turno, defendeu que a obrigação imposta ao executado, de restituição do imóvel e pagamento da multa, não está condicionada à devolução do veículo por parte do exequente, de modo que se fosse o caso, o executado deveria ingressar com pedido próprio de cumprimento de sentença nesse sentido. Prontificou-se ainda a compensar o valor da multa contratual com o valor do referido veículo, depositando a diferença, a ser levantada pelo executado, a fim de suprir a necessidade de entrega do automóvel (ID 69697919). Ato contínuo, o exequente reiterou o pedido de expedição do mandado de imissão na posse, devido ao decurso do prazo de desocupação concedido ao devedor (ID 105799304). Informou, ainda, que o referido imóvel já está desocupado por meses, tendo o executado saído do local, bastando a concretização da imissão na posse por mandado judicial (ID 109447741). Em decisão de ID 112247893 foi determinada a expedição do mandado de imissão na posse em favor do exequente, considerando a notícia de desocupação voluntária do bem pelo executado. O mandado foi expedido em ID 115331460, e devidamente cumprido em ID 119300534. Intimado a dar seguimento ao feito, o exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 06 meses a fim de proceder à venda do imóvel (ID 136073366). O processo foi suspenso por duas vezes (IDs 157290363 e 182915604). Em data recente, o exequente peticionou requerendo a adjudicação do imóvel, a fim de que seja transferido para o seu nome, viabilizando a venda (ID 213636690). Intimado para manifestar sobre o pedido (ID 221196227), o executado se manteve inerte nos autos. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório, decido. Pois bem. De início, convém ressaltar que a alienação do imóvel, ou a transferência de sua titularidade ao exequente, não é objeto do presente cumprimento de sentença. Isso porque, o cumprimento de sentença deve se ater exatamente ao que restou decidido no título executivo judicial. No caso dos autos, a sentença decretou a rescisão do negócio jurídico firmado entre as partes, e determinou apenas que o executado devolvesse o imóvel ao exequente, bem como lhe pagasse multa contratual e os ônus de sucumbência. Não houve nenhuma determinação de transferência da propriedade em si. Diante disso, é imperioso reconhecer que a obrigação de fazer estabelecida em face do executado, na sentença, já foi devidamente satisfeita nessa fase processual, com a entrega/devolução/imissão do imóvel para o exequente (ID 119300534). A propósito, verifica-se que mesmo na fase de conhecimento, não foi juntada a matrícula do bem, e também não foi relatada a transferência da sua propriedade para o nome do executado, em virtude do negócio jurídico celebrado, e posteriormente rescindido pela sentença. Logo, não há se falar em alteração da titularidade do imóvel, na matrícula, como sendo decorrente da própria rescisão do negócio jurídico, pois além disso não ter sido estabelecido na sentença, não foi sequer objeto de discussão na fase de conhecimento. Ora, decerto que a obrigação de “restituição” do imóvel pelo executado refere-se a devolução da posse do bem, a qual já foi devidamente cumprida. Nesse passo, caso o exequente pretenda adquirir a propriedade registral do bem, deverá recorrer aos meios próprios para isso, não sendo tal obrigação objeto do presente cumprimento de sentença, a menos que, eventualmente, o bem seja penhorado e adjudicado em seu favor, para pagamento da obrigação pecuniária devida pelo executado, a título de multa contratual, a qual também não foi cumprida pelo executado até a presente data, não havendo óbices nesse sentido. Assim, indefiro, por ora, o pedido de adjudicação formulado em ID 213636690. Ademais, considerando o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida ao executado, consistente na devolução do imóvel ao exequente, conforme mandado de imissão na posse constante do ID 119300534, decreto a extinção parcial do cumprimento de sentença, com relação a essa obrigação, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se possui interesse no prosseguimento da lide quanto à obrigação de pagamento, caso em que deverá apresentar planilha atualizada do débito, em 10 (dez) dias, para fins de penhora, sob pena de extinção. Caso manifeste interesse, nos termos do parágrafo anterior, consigno que o feito prosseguirá tão somente para a cobrança da obrigação pecuniária (quantia) imputada ao executado na sentença, pois a obrigação de fazer já restou exaurida. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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