Cumprimento de sentença 1003479-35.2023.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003479-35.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1003479-35.2023.8.11.0021.. LITISCONSORTES: AXIOS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA LITISCONSORTES: MARIA JOSE FERREIRA, ISMAEL DAVID DE REZENDE Vistos, etc. A parte exequente requereu a pesquisa de endereço/bens pelos sistemas do juízo, contudo, a Lei Estadual 11.077/2020, que alterou a Lei 7.603/2001, prevê o recolhimento de custas para pesquisas nos referidos sistemas, por consulta, conforme artigo 13 da referida lei (item 4 da TABELA B). Desta forma, havendo pedido de consulta via sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados, e não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, DETERMINO a INTIMAÇÃO da PARTE AUTORA para que recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas devidas, juntando aos autos o competente comprovante. O não recolhimento das custas no prazo assinalado importará em desistência da consulta requerida, devendo a parte autora, no mesmo prazo, impulsionar o feito, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e faça-me CONCLUSO o feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ g

02/06/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 18:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - NTIME-SE a parte credora para que apresente cálculo atualizado, acrescendo-se o valor da multa e honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito nos termos do art. 921, III, do CPC.

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 17:18

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:36

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:35

Publicação

23/03/2026, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1003479-35.2023.8.11.0021.. LITISCONSORTES: AXIOS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA LITISCONSORTES: MARIA JOSE FERREIRA, ISMAEL DAVID DE REZENDE Vistos, etc. Presentes os requisitos do art. 319 do CPC, defiro o pedido de cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada para que pague o valor devido, acrescidas de eventuais custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir a multa legal e honorários advocatícios sobre o débito, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Em não havendo pagamento no prazo acima determinado, INTIME-SE a parte credora para que apresente cálculo atualizado, acrescendo-se o valor da multa e honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito nos termos do art. 921, III, do CPC. Após, tornem conclusos os autos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 15:18

Decisão Interlocutória de Mérito

19/03/2026, 15:18

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 13:37

Evolução da Classe Processual

18/03/2026, 13:34

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 13:27

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3005371/MT (2025/0288449-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA JOSE FERREIRA AGRAVANTE: ISMAEL DAVID DE REZENDE ADVOGADOS: HENRIQUE FAGUNDES MARQUES - MT017113 CLOVIS BARROS MARQUES - MT3579O AGRAVADO: AXIOS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO: HUGO LOPES DE BARROS - MG183016 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ISMAEL DAVID DE REZENDE e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003479-35.2023.8.11.0021 RECORRENTE(S): MARIA JOSE FERREIRA e outros RECORRIDA(S): AXIOS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA JOSE FERREIRA e OUTRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 251781163. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 240, §2º, 369, 370 e 798, I, do CPC, bem como ao artigo 206-A do Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 287576867. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 240, §2º, 369, 370 e 798, I, do CPC, bem como ao artigo 206-A do Código Civil, sustentando a ausência da via original da cártula, ocorrência de prescrição intercorrente por inércia do exequente e cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Contudo, verifica-se que o deslinde das controvérsias depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003479-35.2023.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Prescrição e Decadência, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARIA JOSE FERREIRA - CPF: 801.990.381-04 (EMBARGANTE), HENRIQUE FAGUNDES MARQUES - CPF: 035.897.351-12 (ADVOGADO), CLOVIS BARROS MARQUES - CPF: 240.441.991-91 (ADVOGADO), ISMAEL DAVID DE REZENDE - CPF: 045.795.261-04 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AMBOS OS EMBARGOS. Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso meramente infringente. Rejeição. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível interposto pelos embargantes, mantendo inalterada a sentença de improcedência proferida nos autos de Embargos à Execução. II. Questão em discussão 2. Alegação de omissão do acórdão quanto à carência da ação por não apreciação do pedido de desistência, necessidade de apresentação do título original, prescrição do título executivo e cerceamento de defesa ante julgamento antecipado da lide. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado apreciou integralmente as questões suscitadas nos embargos, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada.5. Pedido de rejulgamento sob pretexto de omissão não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quando a matéria suscitada já foi integralmente apreciada, sendo incabível a rediscussão do mérito por meio dos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por MARIA JOSE FERREIRA e ISMAEL DAVID DE REZENDE, contra o v. acórdão da 1ª Câmara Cível do eg. TJMT, vinculado ao Id. nº 251781163, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelos embargantes, para manter inalterada a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que nos autos da ação de “Embargos à Execução” (Proc. nº 1003479-35.2023.8.11.0021), ajuizada pelos embargantes contra o BANCO DO BRASIL SA, rejeitou as preliminares de carência da ação por “ausência do título original”, e de prescrição; no mérito, julgou improcedente o pedido de abusividade e nulidade das cláusulas contratuais, por entender que “o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, o que não vislumbro no caso dos autos”; a sentença ainda condenou o embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85,§2º do CPC (cf. Id. nº 234749655). No recurso vinculado ao Id. nº 253871665, a embargante alega que o v. acórdão padece do vício de omissão, dizendo que a rejeição da preliminar de carência de ação foi fundamentada em erro temporal, pois o recurso de apelação foi protocolado antes do pedido de desistência. Sustenta que o título executivo apresentado não era original, sendo uma cópia digitalizada de outra cópia, tornando a inicial executiva inepta. Assevera que ocorreu prescrição do título, pois a citação ocorreu sete anos após o ajuizamento e seis anos após o vencimento da última parcela. Verbera que houve prescrição intercorrente, uma vez que o exequente permaneceu inerte por mais de três anos e oito meses após o trânsito em julgado da decisão. Por fim, aduz que houve cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado sem a devida produção probatória requerida. Pede, pois, o acolhimento dos declaratórios, para que sejam sanados os vícios apontados, requer o provimento do presente recurso, para que a v. acordão e a r. sentença sejam reformadas, julgando assim, procedente os pedidos. O Banco/embargado ofertou contrarrazões junto ao Id. nº 259745157, pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração interpostos por Maria Jose Ferreira e Ismael David de Rezende, contra v. acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação por ela interposto, mantendo inalterada a r. sentença proferida em primeira instância, que rejeitou as preliminares de carência da ação por “ausência do título original”, e de prescrição; no mérito, julgou improcedente os pedidos iniciais. Nesta via recursal, a embargante alega que o v. acórdão é omisso porque não se manifestou sobre a carência de ação por não apreciação do pedido de desistência, a necessidade de apresentação do título original, a prescrição do título executivo e o cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. O recurso de embargos de declaração possui a finalidade de afastar obscuridade, suprir omissão, suprimir uma contradição ou corrigir erro material, que porventura constar em determinada decisão judicial. Para tal assertiva, destaco o artigo 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º”. O eg. STJ já decidiu que “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ – Quarta Turma - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT - Rel. Min. Marco Buzzi - Julgamento em 03/05/2016 - DJe de 12/05/2016). No caso, não há omissão, contradição e/ou obscuridade no julgamento, o v. acórdão não padece de quaisquer dos vícios constantes do art. 1.022 do CPC; na realidade, os aclaratórios foram interpostos com intuito único de rediscutir a matéria recursal, sendo evidente, apenas, o inconformismo da Construtora/embargante com o quadro estabelecido pelo acórdão embargado, de modo que, para evitar tautologia reporto-me aos fundamentos já reproduzidos no aresto para manter o desfecho decisório, com destaque para os seguintes excertos quanto à queixa recursal: “A apelante se insurge pela impossibilidade do ajuizamento da demanda executiva sem via exibição da via original do título exequendo, por se tratar de condição de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sucede, porém, que essa alegação é diametralmente oposta ao entendimento consolidado da jurisprudência desta Corte, referendada pelo eg. STJ, que é no sentido de que, assim como dito pelo MM. Juiz, a falta de exibição da via original do título exequendo é mero vício sanável e somente enseja extinção do processo executivo em caso de inércia do credor frente à determinação judicial para exibição daquela via. (...) Ademais, é desnecessária a exigência de apresentação da cártula original quando a execução foi inicialmente instruída com a versão digitalizada do título de crédito, devidamente apresentada por advogado. Assim, não há falar em extinção da execução em razão da ausência de exibição da via original do título exequendo. No tocante a prescrição, é cediço que as cédulas de crédito rural são regulamentadas pelo Decreto nº 167/67, que em seu art. 60 prevê que a prescrição executiva será regulada pela Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), esta que, por sua vez, em seu art. 70 estipula o prazo de três anos, contados do vencimento do título. Esse é o iterativo e uniforme entendimento do eg. STJ, que já “pacificou seu entendimento no sentido de que por ser a cédula de crédito rural um título de natureza especial, sua prescrição é regulada pela lei uniforme, equiparando as cédulas de créditos rurais aos títulos cambiais, aplicando-se-lhes as normas referentesa estes, inclusive no tocante ao aval e à prescrição” (STJ - REsp 1593786/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 30/09/2016). No caso, constata-se que o executado Maria Jose Ferreira emitiu em favor do Banco do Brasil a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/035093, com a última parcela com vencimento para o dia 01/12/2017, no valor de R$ 234.000,00. Ocorre, porém, conforme ressaltado pelo magistrado “a ação foi proposta em 2016, ou seja, antes do início do cômputo do prazo prescricional”. Portanto, considerando que o vencimento da dívida se deu em 01/12/2017, e que o ajuizamento da ação ocorreu em 20/10/2016 (cf. fls. 08 dos autos de execução), a pretensão do autor não está prescrita, porquanto o ajuizamento da ação não ultrapassou o prazo prescricional trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, e também no art. 206, §3º, VIII, do CC (“a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial”). Em relação a prescrição intercorrente, entendo também que não assiste razão ao ora apelante. Explico. A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após o ajuizamento da ação, quando, então, a parte autora permanece inerte e deixa de praticar atos processuais que lhe compete, permitindo a paralisação injustificada do processo. No caso, ao revisar a dinâmica de como o processo executivo se desenvolveu até então, não se pode dizer que houve inércia do recorrente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, pois, a verdade é que o cenário visto nos autos decorre, de forma muito mais incisiva e determinante, do mecanismo próprio ao Judiciário, como é evidenciado pelo fato de que o desde 12/12/2012 (data da intimação para o prosseguimento da ação), o Banco/apelante vem diligenciando nos autos no sentido de localizar o devedor, para além disso, tem atendido às convocações judiciais no prazo legal. Portanto, não se constata a desídia do Banco/apelante em relação à prática de atos processuais que lhe competiam, não sendo possível lhe imputar nenhuma penalidade pela paralisação do processo, até mesmo porque, repito, desde o ajuizamento da ação, a instituição financeira sempre se mostrou interessada e diligente para que fossem localizados bens passiveis de penhora, não havendo falar em prescrição da pretensão executória.". Acresço que não há falar em prescrição intercorrente em qualquer outro intervalo sem manifestação da exequente, notadamente, porquanto em nenhum deles a exequente deixou de atender a intimações para movimentação por prazo superior a três anos, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença. Em outra frente, as apelantes arguem a nulidade processual ante o cerceamento de defesa, já que o magistrado inferiu a produção de prova pericial e julgou antecipadamente a lide. “O juiz pode julgar antecipadamente a lide se os elementos constantes dos autos forem suficientes à formação de sua convicção” (STJ – Primeira Turma - AgRg no Ag 1112762/RS- Rel. Min. ARI PARGENDLER– Julg. em 07/08/2014, DJe 18/08/2014). Nos termos do art. 493 do CPC/15, se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. No caso, a sentença foi proferida sem a realização da produção de prova, mas a documentação presente nos autos autorizava o magistrado a julgar a lide. A respeito do tema, ensina Alexandre Câmara Freitas: “Sendo a matéria controvertida exclusivamente de direito, faz-se desnecessária a colheita de provas, na medida em que o direito deve ser conhecido pelo órgão judicial. Caberá, então, o julgamento antecipado do mérito. Ainda neste inciso I do art. 330 se prevê a situação em que haja controvérsia também sobre matéria fática, mas os elementos já constantes dos autos sejam suficientes para o julgamento do mérito, não havendo necessidade de colheita de outras provas.” (CÂMARA, Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual Civil, 19ª edição, Rio de Janeiro:Editora Lúmen Júris, 2009, p. 344). Portanto, há que se ter em conta que, para admissibilidade da presente ação as provas presentes nos autos são suficientes a provar os fatos alegados pelo autor/apelado, ou seja, não está caracterizado o cerceamento de defesa pelo indeferimento “das provas que pretendia produzir”, já que os documentos presentes nos autos, comportam o julgamento antecipado da lide. A embargante ainda alega que o acordão é omisso quanto a rejeição da preliminar de carência de ação, sob o argumento de que o recurso de apelação foi protocolado antes do pedido de desistência. Sem razão. No caso, embora o Banco tenha requerido a desistência do feito no feito executivo, vislumbra-se que, em seguida, a parte apelada interpôs recurso de apelação cível, em razão da extinção do feito sem resolução do mérito, o que evidencia seu interesse no prosseguimento do feito. Destarte, não há que se falar em carência de ação, uma vez que restou demonstrada o interesse do Banco no prosseguimento do feito. Sendo assim, não há qualquer vício para ser suprido, nem a necessidade de considerações adicionais ou, de outro modo, de qualquer espécie de completo, sendo meramente voluntariosa e caprichosa a pretensão de que seja nominalmente citado e refutado cada ponto, artigo ou julgado mencionado pela embargante, servindo a alegação de contradição, obscuridade e omissão como simples pretexto à interposição recursal no afã de buscar a reavaliação da matéria de mérito para fazer prevalecer suas pretensões, ou seja, forçar novo julgamento da questão, e não propriamente suprir vícios sobre ponto pertinente à resolução da controvérsia recursal. Se a embargante não concorda com a interpretação ou conceitos jurídicos aplicados à espécie, e deseja rediscutir o posicionamento desta Corte Julgadora, devem fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Sobre o pré-questionamento, relembro que essa providência não é feita só porque a parte quer e requer o pronunciamento sobre determinado tema ou por meio da simples indicação de dispositivos legais, para que o Órgão Julgador diga, como se preenchesse um questionário, se pertinente ou não, aplicável ou não, violado ou não. Para ser válido e atender ao determinado pelas Súmulas 282 e 356 do STJ, o pré-questionamento exige indicação de qual ponto do acórdão embargado feriu ou foi de encontro ao dispositivo legal que se pretende questionar, deve se perquiri acerca da interpretação, da análise, do posicionamento jurídico da Corte sobre a matéria que teoricamente deixou de ser enfrentada ou decidida no julgado. Se não há omissão, isto é, se a parte não mostra o que deveria ter sido enfrentado ou decidido pelo acórdão, mas não o foi, então descabem os embargos declaratórios sob esse fundamento, fato que, em última instância, vem para confirmar o caráter protelatório da interposição. Pelo exposto, rejeito o recurso de embargos de declaração, advertindo a embargante que o manejo de novo recurso protelatório ensejará a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/02/2025

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 18 de Fevereiro de 2025 a 20 de Fevereiro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Havendo interesse em fazer sustentação oral nos processos pautados na sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá juntar PETIÇÃO nos autos em até 48h antes da sessão (Art. 4º, §2º da Portaria 298/2020-PRES). Após o encerramento da sessão do plenário virtual, será lançada certidão de adiamento nos autos e os processos serão transferidos para a próxima sessão por videoconferência da semana seguinte, independentemente de despacho do relator e de nova intimação de pauta (Art. 4º, §§1º e 3º da Portaria 298/2020-PRES). APÓS A TRANSFERÊNCIA dos processos para a sessão por videoconferência, os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24h antes da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. As sustentações orais serão realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma TEAMS. A inscrição do pedido de sustentação oral está condicionada ao seu cabimento, nos termos do art. 937, do CPC/2015, art. 93, §13 do Regimento Interno do TJMT e legislação específica. Não cabe sustentação em Embargos de declaração. Link da sessão por videoconferência da 1ª Câmara de Direito Privado na Plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZmNjkxZTYtMDZlNi00MDM1LWI4MTYtNDZjNGQyZWY1Mzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003479-35.2023.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Prescrição e Decadência, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARIA JOSE FERREIRA - CPF: 801.990.381-04 (APELANTE), HENRIQUE FAGUNDES MARQUES - CPF: 035.897.351-12 (ADVOGADO), CLOVIS BARROS MARQUES - CPF: 240.441.991-91 (ADVOGADO), ISMAEL DAVID DE REZENDE - CPF: 045.795.261-04 (APELANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Embargos à execução. Cédula de Crédito Rural Pignoratícia. Prescrição. Inépcia da inicial. Cerceamento de defesa. Ausência de prova pericial. Rejeição. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta por Maria José Ferreira e Ismael David de Rezende contra sentença que rejeitou os embargos à execução promovidos pelo Banco do Brasil, sustentando a prescrição do título, a necessidade de exibição da via original da cédula de crédito rural e o cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve prescrição da cédula de crédito rural pignoratícia; (ii) a ausência da via original do título exequendo inviabiliza o prosseguimento da execução; e (iii) o julgamento sem produção de prova pericial configurou cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. O título exequendo (Cédula de Crédito Rural Pignoratícia) é documento hábil a instruir a execução, sendo a ausência da via original vício sanável, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 4. A prescrição não ocorreu, pois a execução foi proposta antes do término do prazo trienal previsto para a cédula de crédito rural. 5. Não se verificou prescrição intercorrente, visto que não houve desídia do exequente durante o curso do processo. 6. Não houve cerceamento de defesa, já que o julgamento antecipado do mérito foi possível devido à suficiência dos elementos probatórios já constantes dos autos, dispensando a produção de prova pericial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de apresentação da via original da cédula de crédito rural não enseja a extinção da execução, sendo vício sanável. 2. Não há prescrição da pretensão executória quando a ação é proposta antes do início do prazo prescricional. 3. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a solução da lide." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 365, VI, 487, I, 798, I, "a"; CC/2002, art. 206, §3º, VIII; Decreto-Lei nº 167/67, art. 60; Decreto nº 57.663/66, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1593786/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.09.2016; AgRg no REsp 1.218.604/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.08.2012. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARIA JOSE FERREIRA e ISMAEL DAVID DE REZENDE contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que nos autos da ação de “Embargos à Execução” (Proc. nº 1003479-35.2023.8.11.0021), ajuizada pelo apelante contra o BANCO DO BRASIL SA, rejeitou as preliminares de carência da ação por “ausência do título original”, e de prescrição; no mérito, julgou improcedente o pedido de abusividade e nulidade das cláusulas contratuais, por entender que “o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, o que não vislumbro no caso dos autos”; a sentença ainda condenou o embargante/autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85,§2º do CPC (cf. Id. nº 234749655). O apelante sustenta a preliminar de inépcia da inicial, afirmando que “não subsistem questionamentos que a ação de execução fora instruída com mera cópia do questionável título de crédito extrajudicial que supostamente ampara a obrigação que a instituição entende como devida, fato este vedado pela legislação processual, especificamente ao prelecionado no Artigo 798, inciso I, alínea “a” do Códex processual”. Defende que “no tocante a Cédula de Crédito Rural pignoratícia como no caso em debate, tem-se que em linha com disposto no Artigo. 60 do Decreto-Lei n.º 167 /67 e do Artigo 70 do Decreto n.º 57.663 /66 e nos entendimentos pacíficos do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp nº 1408664/PR, AgInt no AResp nº 1083752/MS, dentre outros julgados) e Tribunais de Justiça Estaduais, a prescrição para a execução da dívida fundada no mencionado documento tem prazo trienal (três anos) contados a partir do vencimento da última parcela”, e assim ocorreu a prescrição da pretensão executiva, já que a execução foi ajuizada em 20.10.2016, mas, por pura desídia do Banco/apelado, somente vieram a ser citados no feito executivo em 31.08.2013, ou seja, quase 7 anos após a distribuição daquela ação e mais de 5 anos desde o vencimento da última parcela (01.12.2017). Relata, ainda, que, ao presente caso, igualmente se faz necessária a decretação da prescrição na modalidade intercorrente em 20 de outubro de 2019 (termo inicial: ajuizamento) e 22 de fevereiro de 2022 (termo inicial: trânsito em julgado da Apelação), eis que nessas duas ocasiões o feito ficou totalmente paralisado. Por fim, suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, aduzindo que “a produção de prova se fazia indispensável para a comprovação dos apontamentos ofertados pelos Apelantes, vez que documentos essenciais a propositura do feito e de posse exclusiva da Apelada não foram apresentados e que deveria ser impelida a promover juntada, quais sejam o extrato de conta e a planilha de evolução do débito, bem como cláusulas abusivas e taxas exorbitantes que tão somente a prova pericial contábil permitiram a comprovação”. Pede, assim, o provimento do recurso, para que “se proceda o reconhecimento da inépcia da inicial, ante a falta de apresentação do título executivo em sua via original”, alternativamente, reformada a sentença, seja julgado procedente o pedido, a fim de reconhecer e declarar a prescrição da pretensão do embargado, bem como seja cassada a sentença, com o fito de determinar o retorno nos autos ao juízo a quo para sua regular tramitação (cf. Id. nº 234749661). O Banco/apelado ofertou contrarrazões junto ao Id nº 234749668, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R No caso, a ação de execução foi ajuizada pelo Banco do Brasil contra o devedor/apelante para satisfação do valor de R$234.000,00, referente à Cédula Rural Pignoratícia emitida em 02/02/2012, para pagamento em 05 parcelas anuais, com a primeira parcela em 01/12/2013 e a última em 01/12/2017. Na fase própria, o apelante apresentou Embargos à Execução, e, depois de regular processamento, sobreveio a sentença apelada, que rejeitou os Embargos, nos seguintes fundamentos: (...) Inicialmente, deve ser consignado que o caso em tela versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de provas, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente o mérito. - Preliminar Nulidade Memória de Cálculo Alega o embargante a necessidade de apresentação do título original, bem como a nulidade da memória de cálculo apresentada na execução associada ao feito. Entretanto, observo que a execução foi instruída com o documento digitalizado, considerando original para todos os efeitos, nos termos do inciso VI, do art. 365, do CPC. No que se refere ao demonstrativo de cálculo, observo dos autos da execução a juntada da Cédula Rural Pignoratícia nº 40035093, devidamente acompanhada da planilha de débito denominada ficha gráfica que indica o valor da obrigação, seus encargos e amortizações, sendo, portanto, o contrato título certo, líquido e exigível, hábil a embasar a ação executiva. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida. - Da preliminar de carência da ação por não análise do pedido de desistência do feito realizado na ação de execução De início, REJEITO a preliminar uma vez que, embora tenha sido requerido a desistência do feito em id. 58623695- pág. 121, vislumbro que, posteriormente, em mesmo id., pág. 136, houve interposição de recurso pelo exequente, devido à extinção do feito sem resolução do mérito, o que evidenciada o interesse do exequente em prosseguir com a demanda. - Da Prescrição Intercorrente A prescrição intercorrente se caracteriza quando o credor deixa de impulsionar o andamento do feito, não adotando as providências cabíveis, por prazo equivalente ao da prescrição do título exequendo. Ocorre que, analisando os autos, vislumbro que o exequente não quedou-se inerte por mais de três anos (prazo prescricional da cédula de crédito rural), de modo que REJEITO a preliminar. - Da Prescrição O Decreto-Lei 167/67, além de prever que a cédula de crédito rural trata-se de título civil, líquido, certo e exigível pelo seu valor (art. 10), dispõe, ainda, que tais títulos se submetem às normas de direito cambial. Assim, com relação à prescrição, aplica-se o disposto no artigo 70, do Decreto nº 57.663/66, o qual dispõe o prazo prescricional de três anos. No presente caso, o vencimento da dívida se daria no dia 01 de dezembro de 2017, data em que o prazo prescricional teria início. Contudo, a ação foi proposta em 2016, ou seja, antes do início do cômputo do prazo prescricional. Dessa forma, REJEITO a preliminar. - Do Mérito Com relação à alegada abusividade e supostas nulidades das cláusulas contratuais, registro que o contrato preenche todas as condições de validade do negócio jurídico, visto que celebrado por pessoas capazes, possuindo objeto possível, lícito e determinado, respeitando-se a forma prescrita em lei. No que toca a nulidade do título, o embargante impugnou de forma genérica as cláusulas contratuais, não apresentando de forma detalhada qual seria o real valor devido, tampouco indicou o valor que entendia correto e a planilha discriminada da dívida. É certo que cabe à parte embargante indicar especificamente o valor que entende devido, de acordo com a sua fundamentação, bem como trazer aos autos o demonstrativo de cálculo com a discriminação pormenorizada que pretende controverter, pois não cabe ao juízo desempenhar essa investigação. Ao teor do disposto no art. 330, § 2º, do CPC, nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, de financiamento ou alienação de bens, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, o que não vislumbro no caso dos autos. Ademais, não foram apresentadas provas que pudessem confirmar a alegada abusividade das cláusulas contratuais. Com relação à alegação de nulidade da cédula de crédito rural visto não ter sido assinada pela instituição financeira, entendo que esta não merece prosperar, uma vez que consoante artigo 25 do Decreto-Lei nº 167/67, positiva ser apenas necessário a assinatura do emitente, cite-se: Art 25. A cédula rural pignoratícia e hipotecária conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto: [...] X - assinatura do emitente ou de representante com poderes especiais, admitida a assinatura sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário. Reconheço como legítimos, portanto, as cláusulas contratuais e incidência encargos moratórios, não havendo razão para a alteração do pactuado. De mais a mais, não há que se desnaturar a relação negocial firmada, devendo o cumprimento de seus termos submeter-se ao que dispõe o princípio da força obrigatória dos contratos. Concluo, por fim, que restou configurado o inadimplemento das obrigações assumidas pelo embargante na Cédula de Crédito Rural Pignoratícia de nº 40035093. - Da litigância de má-fé Com relação ao pedido de condenação do embargado em litigância de má-fé, entendo que o mesmo não merece acolhimento, pois, é cediço que a má-fé não se presume, se comprova e, diante da ausência de prova da conduta do embargado em praticar ato ou conduta eivada de má-fé, indefiro-o. Posto isso, entendo que o requerido não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, não incidindo sobre esta a litigância de má-fé. – Do Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais dos presentes embargos à execução e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A apelante se insurge pela impossibilidade do ajuizamento da demanda executiva sem via exibição da via original do título exequendo, por se tratar de condição de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sucede, porém, que essa alegação é diametralmente oposta ao entendimento consolidado da jurisprudência desta Corte, referendada pelo eg. STJ, que é no sentido de que, assim como dito pelo MM. Juiz, a falta de exibição da via original do título exequendo é mero vício sanável e somente enseja extinção do processo executivo em caso de inércia do credor frente à determinação judicial para exibição daquela via. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - AUSÊNCIA DE VIA ORIGINAL - CÓPIA AUTENTICADA - INSUFICIÊNCIA - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - ART. 10 DA LEI Nº 8.929/1994 - VÍCIO SANÁVEL NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - RECURSO PROVIDO. A via do credor da cédula de produto rural é transferível por endosso, nos termos do art. 10 da Lei nº. 8.929/1994. Portanto, sendo título circulável, a Execução deve ser instruída necessariamente com o documento original. Sua ausência é vício sanável na instância de origem, uma vez que só enseja a extinção do feito em caso de recusa imotivada ou inércia do credor” (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – RAC 11.760/2017 – Rel. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – j. 08/03/2017). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO Acórdão - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO DOCUMENTO - TÍTULO DE CRÉDITO (ARTIGO 26 DA LEI N. 10.931/04) - PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO - NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL - RECURSO DESPROVIDO. Se a execução fundamenta-se em cédula de crédito bancário, definida por lei como título de crédito, transferível por meio de endosso, impõe-se a juntada do documento original, a fim de comprovar que a instituição financeira detém sua posse e, portanto, é titular do crédito nele representado” (TJMT – 1ª Câmara de Direito Privado – RAC 16.556/2014 – Rel. DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS – j. 04/11/2014). No mesmo sentido, já decidiu o eg. STJ: “EMENTA: COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS. TRIPLICATAS MERCANTIS PROTESTADAS E ACOMPANHADAS DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. (...) OBJETO DA EXECUÇÃO. TRIPLICATAS GARANTIDORAS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DOS TÍTULOS ORIGINAIS. JUNTADA DE CÓPIAS AUTENTICADAS. CÁRTULAS EM PODER DA EXEQÜENTE. (...) 3. O fato de a inicial não estar instruída com as vias originais dos títulos executivos extrajudiciais, como exige o artigo 614, I, do CPC, mas somente com as cópias autenticadas, não retira deles a sua exigibilidade, liquidez e certeza. A exigência legal tem como fim assegurar a impossibilidade de nova execução baseada na mesma cambial, ante sua possível circulação, que, entrementes, não ocorre no caso, tendo em vista que a recorrente, na peça vestibular, afirma que as cártulas poderão ser exibidas a qualquer tempo, por determinação do magistrado” (STJ – 4ª Turma – REsp 595.768/PB – Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES – j. 09/08/2005, DJ 10/10/2005, p. 375). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CÓPIA. POSSIBILIDADE. 1. A circunstância de a execução lastrear-se em cópia de título executivo constitui mera irregularidade, podendo-se oportunizar a apresentação pelo exequente do documento original para extirpar o vício do processo. 2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3 AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (STJ – 3ª Turma – AgRg no REsp 1.218.604/MG – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – j. 14/08/2012, DJe 21/8/2012). Ademais, é desnecessária a exigência de apresentação da cártula original quando a execução foi inicialmente instruída com a versão digitalizada do título de crédito, devidamente apresentada por advogado. Assim, não há falar em extinção da execução em razão da ausência de exibição da via original do título exequendo. No tocante a prescrição, é cediço que as cédulas de crédito rural são regulamentadas pelo Decreto nº 167/67, que em seu art. 60 prevê que a prescrição executiva será regulada pela Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), esta que, por sua vez, em seu art. 70 estipula o prazo de três anos, contados do vencimento do título. Esse é o iterativo e uniforme entendimento do eg. STJ, que já “pacificou seu entendimento no sentido de que por ser a cédula de crédito rural um título de natureza especial, sua prescrição é regulada pela lei uniforme, equiparando as cédulas de créditos rurais aos títulos cambiais, aplicando-se-lhes as normas referentesa estes, inclusive no tocante ao aval e à prescrição” (STJ - REsp 1593786/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 30/09/2016). No caso, constata-se que o executado Maria Jose Ferreira emitiu em favor do Banco do Brasil a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/035093, com a última parcela com vencimento para o dia 01/12/2017, no valor de R$ 234.000,00. Ocorre, porém, conforme ressaltado pelo magistrado “a ação foi proposta em 2016, ou seja, antes do início do cômputo do prazo prescricional. Portanto, considerando que o vencimento da dívida se deu em 01/12/2017, e que o ajuizamento da ação ocorreu em 20/10/2016 (cf. fls. 08 dos autos de execução), a pretensão do autor não está prescrita, porquanto o ajuizamento da ação não ultrapassou o prazo prescricional trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, e também no art. 206, §3º, VIII, do CC (“a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial”). Em relação a prescrição intercorrente, entendo também que não assiste razão ao ora apelante. Explico. A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após o ajuizamento da ação, quando, então, a parte autora permanece inerte e deixa de praticar atos processuais que lhe compete, permitindo a paralisação injustificada do processo. No caso, ao revisar a dinâmica de como o processo executivo se desenvolveu até então, não se pode dizer que houve inércia do recorrente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, pois, a verdade é que o cenário visto nos autos decorre, de forma muito mais incisiva e determinante, do mecanismo próprio ao Judiciário, como é evidenciado pelo fato de que o desde 12/12/2012 (data da intimação para o prosseguimento da ação), o Banco/apelante vem diligenciando nos autos no sentido de localizar o devedor, para além disso, tem atendido às convocações judiciais no prazo legal. Portanto, não se constata a desídia do Banco/apelante em relação à prática de atos processuais que lhe competiam, não sendo possível lhe imputar nenhuma penalidade pela paralisação do processo, até mesmo porque, repito, desde o ajuizamento da ação, a instituição financeira sempre se mostrou interessada e diligente para que fossem localizados bens passiveis de penhora, não havendo falar em prescrição da pretensão executória. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO – DEMORA NA CITAÇÃO – PARTE DILIGENTE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. ” (SÚMULA n. 106 do STJ) (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, RAI N.U 1004038-26.2021.8.11.0000 - Julgado em 15/06/2021, Publicado no DJE 23/06/2021). EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO POR EDITAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – NULIDADE DO ATO CITATÓRIO MANTIDA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE – MOROSIDADE DA JUSTIÇA – SUMULA 106 DO STJ – APLICAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. 2. 3. (...). 4. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência – Enunciado da Súmula 106 do STJ. (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, RAC N.U 0002449-70.2015.8.11.0050 - Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 17/12/2021). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE EXECUTADA – PARTE DILIGENTE – INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA – DEMORA DO JUDICIÁRIO CARACTERIZADA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. Não ocorre a prescrição por ausência de citação válida se a demanda foi proposta dentro do lapso de tempo legal e a demora na citação ocorreu por culpa inerente ao mecanismo da justiça, consoante visto na espécie. Inteligência da súmula 106 do STJ. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - RAC N.U 0042764-70.2015.8.11.0041, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DEMORA NA CITAÇÃO – DESÍDIA DO AUTOR NÃO VERIFICADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ – DÍVIDA LIQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. Estando a demanda lastreada em dívida líquida e com vencimento certo, os juros e a correção monetária devem incidir, na forma contratada, a partir do vencimento da obrigação, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor, o que não se verificou na hipótese, em que ficou constatada que a demora da conclusão do processo decorreu de motivos alheios à vontade dele, no caso, da necessidade de esgotamento das tentativas de localização do devedor, circunstância que afasta o reconhecimento da prejudicial de mérito, em analogia ao verbete da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. SERLY MARCONDES ALVES – RAC N.U 0000494-87.2011.8.11.0003, Julgado em 01/06/2022, Publicado no DJE 03/06/2022). Acresço que não há falar em prescrição intercorrente em qualquer outro intervalo sem manifestação da exequente, notadamente, porquanto em nenhum deles a exequente deixou de atender a intimações para movimentação por prazo superior a três anos, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença. Em outra frente, as apelantes arguem a nulidade processual ante o cerceamento de defesa, já que o magistral inferiu a produção de prova pericial e julgou antecipadamente a lide. “O juiz pode julgar antecipadamente a lide se os elementos constantes dos autos forem suficientes à formação de sua convicção” (STJ – Primeira Turma - AgRg no Ag 1112762/RS- Rel. Min. ARI PARGENDLER– Julg. em 07/08/2014, DJe 18/08/2014). Nos termos do art. 493 do CPC/15, se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. No caso, a sentença foi proferida sem a realização da produção de prova, mas a documentação presente nos autos autorizava o magistrado a julgar a lide. A respeito do tema, ensina Alexandre Câmara Freitas: “Sendo a matéria controvertida exclusivamente de direito, faz-se desnecessária a colheita de provas, na medida em que o direito deve ser conhecido pelo órgão judicial. Caberá, então, o julgamento antecipado do mérito. Ainda neste inciso I do art. 330 se prevê a situação em que haja controvérsia também sobre matéria fática, mas os elementos já constantes dos autos sejam suficientes para o julgamento do mérito, não havendo necessidade de colheita de outras provas.” (CÂMARA, Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual Civil, 19ª edição, Rio de Janeiro:Editora Lúmen Júris, 2009, p. 344). Portanto, há que se ter em conta que, para admissibilidade da presente ação as provas presentes nos autos são suficientes a provar os fatos alegados pelo autor/apelado, ou seja, não está caracterizado o cerceamento de defesa pelo indeferimento “das provas que pretendia produzir”, já que os documentos presentes nos autos, comportam o julgamento antecipado da lide. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Custas pelo apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/11/2024

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1003479-35.2023.8.11.0021.. EMBARGANTE: MARIA JOSE FERREIRA, ISMAEL DAVID DE REZENDE EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. MARIA JOSÉ FERREIRA e ISMAEL DAVID DE REZENDE interpuseram EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de BANCO DO BRASIL S.A., todos qualificados nos autos, alegando, preliminarmente, a necessidade de apresentação do título original; a nulidade da execução por ausência de demonstrativo de cálculo com os critérios de apuração do valor executado; a carência da ação por não apreciação do pedido de desistência; a prescrição da cédula de crédito rural. No mérito, defende a aplicação do CDC; a nulidade da cédula por não ter sido assinada pelo Banco. Assim, requer a procedência dos embargos. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (Id. 134007447). Impugnação aos embargos em Id. 135208517. Comunicação de interposição de recurso de agravo em id. 136122201. Comunicação entre instâncias, id. 144513022, informando o desprovimento do recurso. Intimada, a autora deixou transcorrer o prazo para manifestar quanto à impugnação aos embargos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, deve ser consignado que o caso em tela versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de provas, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente o mérito. - Preliminar Nulidade Memória de Cálculo Alega o embargante a necessidade de apresentação do título original, bem como a nulidade da memória de cálculo apresentada na execução associada ao feito. Entretanto, observo que a execução foi instruída com o documento digitalizado, considerando original para todos os efeitos, nos termos do inciso VI, do art. 365, do CPC. No que se refere ao demonstrativo de cálculo, observo dos autos da execução a juntada da Cédula Rural Pignoratícia nº 40035093, devidamente acompanhada da planilha de débito denominada ficha gráfica que indica o valor da obrigação, seus encargos e amortizações, sendo, portanto, o contrato título certo, líquido e exigível, hábil a embasar a ação executiva. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida. - Da preliminar de carência da ação por não análise do pedido de desistência do feito realizado na ação de execução De início, REJEITO a preliminar uma vez que, embora tenha sido requerido a desistência do feito em id. 58623695- pág. 121, vislumbro que, posteriormente, em mesmo id., pág. 136, houve interposição de recurso pelo exequente, devido à extinção do feito sem resolução do mérito, o que evidenciada o interesse do exequente em prosseguir com a demanda. - Da Prescrição Intercorrente A prescrição intercorrente se caracteriza quando o credor deixa de impulsionar o andamento do feito, não adotando as providências cabíveis, por prazo equivalente ao da prescrição do título exequendo. Ocorre que, analisando os autos, vislumbro que o exequente não quedou-se inerte por mais de três anos (prazo prescricional da cédula de crédito rural), de modo que REJEITO a preliminar. - Da Prescrição O Decreto-Lei 167/67, além de prever que a cédula de crédito rural Intimação - SENTENÇA trata-se de título civil, líquido, certo e exigível pelo seu valor (art. 10), dispõe, ainda, que tais títulos se submetem às normas de direito cambial. Assim, com relação à prescrição, aplica-se o disposto no artigo 70, do Decreto nº 57.663/66, o qual dispõe o prazo prescricional de três anos. No presente caso, o vencimento da dívida se daria no dia 01 de dezembro de 2017, data em que o prazo prescricional teria início. Contudo, a ação foi proposta em 2016, ou seja, antes do início do cômputo do prazo prescricional. Dessa forma, REJEITO a preliminar. - Do Mérito Com relação à alegada abusividade e supostas nulidades das cláusulas contratuais, registro que o contrato preenche todas as condições de validade do negócio jurídico, visto que celebrado por pessoas capazes, possuindo objeto possível, lícito e determinado, respeitando-se a forma prescrita em lei. No que toca a nulidade do título, o embargante impugnou de forma genérica as cláusulas contratuais, não apresentando de forma detalhada qual seria o real valor devido, tampouco indicou o valor que entendia correto e a planilha discriminada da dívida. É certo que cabe à parte embargante indicar especificamente o valor que entende devido, de acordo com a sua fundamentação, bem como trazer aos autos o demonstrativo de cálculo com a discriminação pormenorizada que pretende controverter, pois não cabe ao juízo desempenhar essa investigação. Ao teor do disposto no art. 330, § 2º, do CPC, nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, de financiamento ou alienação de bens, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, o que não vislumbro no caso dos autos. Ademais, não foram apresentadas provas que pudessem confirmar a alegada abusividade das cláusulas contratuais. Com relação à alegação de nulidade da cédula de crédito rural visto não ter sido assinada pela instituição financeira, entendo que esta não merece prosperar, uma vez que consoante artigo 25 do Decreto-Lei nº 167/67, positiva ser apenas necessário a assinatura do emitente, cite-se: Art 25. A cédula rural pignoratícia e hipotecária conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto: [...] X - assinatura do emitente ou de representante com poderes especiais, admitida a assinatura sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário. Reconheço como legítimos, portanto, as cláusulas contratuais e incidência encargos moratórios, não havendo razão para a alteração do pactuado. De mais a mais, não há que se desnaturar a relação negocial firmada, devendo o cumprimento de seus termos submeter-se ao que dispõe o princípio da força obrigatória dos contratos. Concluo, por fim, que restou configurado o inadimplemento das obrigações assumidas pelo embargante na Cédula de Crédito Rural Pignoratícia de nº 40035093. - Da litigância de má-fé Com relação ao pedido de condenação do embargado em litigância de má-fé, entendo que o mesmo não merece acolhimento, pois, é cediço que a má-fé não se presume, se comprova e, diante da ausência de prova da conduta do embargado em praticar ato ou conduta eivada de má-fé, indefiro-o. Posto isso, entendo que o requerido não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, não incidindo sobre esta a litigância de má-fé. – Do Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais dos presentes embargos à execução e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para o feito principal (0005211-15.2016.8.11.0021). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1003479-35.2023.8.11.0021.. EMBARGANTE: MARIA JOSE FERREIRA, ISMAEL DAVID DE REZENDE EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - DECISÃO VISTOS. RECEBO os embargos à execução, nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil. Nada obstante, quanto ao pleito de efeito suspensivo aos embargos, o caso é de indeferimento. Isso porque ausente a comprovação de todos os requisitos legais exigidos para tal providência, notadamente aqueles mesmos exigidos para a concessão da tutela provisória: relevância dos fundamentos e perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação (CPC, art. 919, § 1º), devendo tais requisitos estarem presentes de forma cumulativa com os demais (requerimento do embargante e garantia do juízo), o que não verifico no presente caso. Da mesma forma a embargante não comprovou a garantia do juízo, requisito imprescindível para a concessão do efeito suspensivo pretendido. A propósito, já decidiu o e. STJ: “Consoante prevê o art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo” [AgRg-AREsp 627.620/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 14/05/2015]. No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – PREJUÍZO IRREPARÁVEL NÃO COMPROVADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A existência de “grave dano de difícil ou incerta reparação” não restou comprovada, já que não ocorre apenas em razão do regular e, justamente por isso, incabível a concessão do efeito suspensivo aos embargos, nesta seara recursal. Isso porque, “o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo” (AgRg no AREsp 584.200/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTATURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 15/12/2014)”. (N.U 1000898-81.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2021, Publicado no DJE 12/04/2021) Assim, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. INTIME-SE o embargado para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). Decorrido o prazo, INTIME-SE a parte embargante para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1003479-35.2023.8.11.0021.. EMBARGANTE: MARIA JOSE FERREIRA, ISMAEL DAVID DE REZENDE EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. RECEBO os embargos à execução, nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil. Nada obstante, quanto ao pleito de efeito suspensivo aos embargos, o caso é de indeferimento. Isso porque ausente a comprovação de todos os requisitos legais exigidos para tal providência, notadamente aqueles mesmos exigidos para a concessão da tutela provisória: relevância dos fundamentos e perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação (CPC, art. 919, § 1º), devendo tais requisitos estarem presentes de forma cumulativa com os demais (requerimento do embargante e garantia do juízo), o que não verifico no presente caso. Da mesma forma a embargante não comprovou a garantia do juízo, requisito imprescindível para a concessão do efeito suspensivo pretendido. A propósito, já decidiu o e. STJ: “Consoante prevê o art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo” [AgRg-AREsp 627.620/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 14/05/2015]. No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – PREJUÍZO IRREPARÁVEL NÃO COMPROVADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A existência de “grave dano de difícil ou incerta reparação” não restou comprovada, já que não ocorre apenas em razão do regular e, justamente por isso, incabível a concessão do efeito suspensivo aos embargos, nesta seara recursal. Isso porque, “o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo” (AgRg no AREsp 584.200/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTATURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 15/12/2014)”. (N.U 1000898-81.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2021, Publicado no DJE 12/04/2021) Assim, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. INTIME-SE o embargado para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). Decorrido o prazo, INTIME-SE a parte embargante para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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