Inventário 1022896-50.2019.8.11.0041 - TJMT

Inventário 1022896-50.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/03/2025, 14:21

Remessa (outros motivos)

26/01/2025, 02:06

Decurso de Prazo

19/12/2024, 02:55

Publicação

27/11/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 02:15

Definitivo

26/11/2024, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78049-075. Contato: (65) 3648-6495, WhatsApp (Gab): (65) 3648-6500 Processo nº. 1022896-50.2019.8.11.0041 VISTOS, ETC. Analisando os autos, verifico que a pretensão de ID. 175631348 não se enquadra na hipótese do artigo 656 do CPC, eis que não houve a prática de erro/inexatidão material no plano de partilha homologado, mas sim omissão de outros bens suscetíveis de partilha, de modo que a inventariante deverá se valer do instrumento processual adequado. Nesse passo, reza o artigo que A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais. Com efeito, a retificação da partilha, mesmo após o trânsito em julgado, é possível quando ocorrido erro de fato na descrição dos bens ou inexatidão material, logo, não se aplica nos casos de supressão de bens, ainda que se tratem de garagens/escaninho vinculados a imóvel partilhado, eis que possuem matrícula distinta do principal, assim como cadastro imobiliário, razão pela qual INDEFIRO o pedido de ID. 175631348. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Expedição de documento

25/11/2024, 14:07

Outras Decisões

25/11/2024, 14:07

Conclusão (para decisão)

18/11/2024, 18:56

Ato ordinatório

18/11/2024, 14:44

Desarquivamento

18/11/2024, 14:42

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 14:52

Publicação

02/10/2024, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 02:11

Documentos

Decisão

•26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78049-075. Contato: (65) 3648-6495, WhatsApp (Gab): (65) 3648-6500 Processo nº 1022896-50.2019 VISTOS, ETC. Trata-se de requerimento de ABERTURA DE INVENTÁRIO interposto por MARIA FÁTIMA GOMES ALMEIDA ZAITUNE em razão dos bens deixados em decorrência do falecimento de JOSÉ RUBENS DO AMARAL ZAITUNE, ambos qualificados nos autos. Na peça de ingresso foi encartada procuração outorgada pela autora, assim como documentos de identificação pessoal da meeira, falecido e herdeiros, certidão de óbito do inventariado (ID 20471961), certidão de casamento (ID. 20471961 - Pág. 3), certidões fiscais negativas, escrituras públicas e matrículas dos imóveis inventariados, alterações dos contratos sociais das empresas, dentre outros documentos. Por meio da petição de ID. 20904753, a viúva relatou que houve bloqueio judicial em contas que mantinha em conjunto com o falecido, vindicando a liberação dos saldos e aplicações financeiras. A inicial foi recebida para processamento através da decisão de ID. 20790997, ocasião em que foi determinado o recolhimento das custas e taxas processuais e o encarte dos instrumentos procuratórios dos herdeiros, além de nomeada inventariante, ordenado o aporte aos autos das primeiras declarações, instruída com as certidões fiscais negativas de dívida expedida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto/SP, Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT, Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT e Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/M, matrículas legíveis e atualizadas dos imóveis, certidão de inexistência de testamento público, como também foi procedida pesquisa pelo sistema BACENJUD, restando autorizada a liberação de 50% dos saldos localizados. Resultado da busca BACENJUD no ID 21021311. A inventariante solicitou a liberação de valores para o pagamento das custas e taxas processuais, ID. 21518285. Procuração outorgada pelos demais herdeiros no ID. 21518288 e ID. 21518644, certidões negativas de débitos gerais do Município de Chapada dos Guimarães (ID. 21518650), do Estado de São Paulo (ID. 2151865), do Município de São José do Rio Preto (ID. 21518652) e do Município de Várzea Grande/MT (ID. 21518652 e ID. 21518653). Certidão negativa emitida pela CENSEC no ID. 21534223. Foi autorizada a expedição de alvará de levantamento para a quitação das custas processuais, ID. 21580813, cujo comprovante correlato foi encartado no ID. 29046330. Certidão fiscal negativa da PGE no ID. 29890484 e matrículas atualizadas de parte dos imóveis no ID. 32965631 ao ID. 32966402. Reiterada a determinação de aporte das primeiras declarações no ID. 35261192, integralidade do contrato social das empresas, certidão fiscal negativa expedida pelo Município de Cuiabá, matrículas atualizadas do restante do acervo imobiliário, dentre outras providências. A inventariante encartou os documentos atinentes aos imóveis inventariados nos ID. 42810019 ao ID. 42810020. Por meio da petição de ID. 42899015 a inventariante esclareceu que foi realizada a venda, ainda em vida, das quotas sociais das empresas mencionadas nos autos, entrementes, o falecimento do inventariado ocorreu em data posterior a conclusão das negociações, razão pela qual postulou a concessão de alvará judicial para regularização da cessão das quotas ao adquirente. Posteriormente, ID. 45961512, vindicou a exclusão das empresas do rol inventariado. No ID 45988220 sobreveio as primeiras declarações determinadas, assim como plano de partilha. Este juízo ordenou a juntada dos documentos faltantes, o préstimo de esclarecimentos e a retificação das declarações e plano de partilha, sendo determinado, com o cumprimento dos atos, a demonstração do pagamento do ITCMD, ID. 46916219. Novos esclarecimentos pela inventariante no ID. 51204472, ocasião em que vindicou a expedição de alvará para o pagamento do imposto devido, acompanhada da GIA-ITCD de Mato Grosso e do Estado de São Paulo. No ID. 51934487 este juízo determinou o cumprimento das decisões exaradas, notadamente, em relação a retificação das declarações e plano, para, apenas após, ser realizado o levantamento vindicado, o qual restou deferido. A quitação dos impostos foi comprovada nos IDs. 60220732 ao 60220738. Primeiras declarações e plano de partilha retificados no ID. 60384092. Ordenado que a inventariante esclarecesse a retirada de parte do acervo do rol de bens a inventariar, a inclusão de outros bens na partilha, o aporte de documentos e certidões, dentre outras providências, ID 64314441. Petição da inventariante no ID. 72157251, através da qual aportou a certidão de casamento da herdeira Maira, ID.72157252, e algumas certidões fiscais. No ID. 72323402, requereu o encarte de cópia das matrículas n.º 30.540 (ID 72323403), esclarecendo o motivo da exclusão do imóvel de matrícula n.º 100.743 (número anterior 30541), nº. 39466 (ID. 72323404), mat. nº. 98.265 (ID. 72323405) e n.º 100743 (ID. 72323406) e certidão positiva com efeitos de negativa de débito imobiliário de Cuiabá (ID 73720069). Ofício da UNICRED noticiando o depósito do valor de R$409.536,09, ID.90600644. Certidões fiscais (ID. 92811928 e ID.92811929). Comprovante de recolhimento de custas complementares no ID 108122300 e certidões fiscais do Estado de MT, da União e do Município de Cuiabá (Ids. 108122302 ao 108122306). Certidões fiscais atualizadas no ID. 122246846 ao ID. 122246853 e comprovante de recolhimento do ITCD complementar no ID. 122246854. Concedido prazo para a apresentação de plano de partilha retificado, certidões negativas da Fazenda Municipal de Cuiabá atinente a débitos imobiliários e de Chapada dos Guimarães de débitos gerais e imobiliários, além do Estado de São Paulo (ID. 126095842), a inventariante encartou ao feito o plano de ID. 127624452, instruído com as certidões de ID. 127624453 ao ID. 127624457. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Preliminarmente, verifico que a demanda tramita na forma de arrolamento sumário (art. 659 do CPC), sendo os herdeiros maiores, capazes e estão devidamente representados nos autos, assim como a viúva meeira. Desta feita, considerando que cumpriram com todas as disposições insertas no art. 660 do CPC e apresentaram partilha amigável, com pedido de expedição dos formais, além de terem jungido aos autos quase toda a documentação necessária, estando pendente apenas a certidão negativa de débitos fiscais do Estado de São Paulo, vislumbro que o feito encontra-se apto para a homologação da partilha. Ante o exposto, com fulcro no art. 659 do Código de Processo Civil/2015, homologo por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha amigável constante no ID. 127624452, relativamente aos bens deixados com o falecimento de JOSÉ RUBENS DO AMARAL ZAITUNE, o que faço com observância dos artigos 660 a 663 do CPC, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Custas e despesas pelos interessados. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, e encartada a certidão negativa de débitos mencionada, expeçam-se os competentes formais de partilha e Alvarás de Levantamento, fornecendo aos interessados as peças necessárias, e prossiga-se no cumprimento do §2º do art. 659 do CPC, até que sejam promovidas as anotações e baixas necessárias e arquivados os autos. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito

12/09/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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