Apelação / Remessa Necessária 1042814-40.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1042814-40.2019.8.11.0041.. MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 05) Vistos, etc. Ante a entrega da prestação jurisdicional, arquivem-se os autos com todas as baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 31 de outubro de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR. JUIZ DE DIREITO.

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Considerando o disposto no art. 3º, §3º e art. 139, V, ambos do CPC/15, e ainda, a Resolução nº. 125/2010, bem como o Ofício Circular nº 2628/2023-DJA/CGJ (CIA nº 0004061-18.2023.8.11.0000), os quais pedem aos juízos que envidem esforços na construção de acordos, a fim de cumprir a meta 03 do CNJ, DETERMINO: 1. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de realização de um acordo, no prazo de 10 dias. 2. Em havendo interesse, poderão trazer o termo diretamente aos autos para exame e homologação ou, caso prefiram a realização de audiência, informem para a remessa ao CEJUSC. Intime-se Cumpra-se. Cuiabá-MT, 16 de abril de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO Nº: 1042814-40.2019.8.11.0041 (PJE 4) Vistos, etc. Primeiramente, cumpre salientar que o rito do mandado de segurança não comporta fase de cumprimento de sentença, em razão disso a alteração da classe processual realizada pela secretária unificada está completamente equivocada. Ante o exposto determino a secretaria unificada que proceda com a imediata retificação da classe processual da presente demanda. Ademais, considerando o trânsito em julgado do acordão de fls. 169/175, determino a intimação da impetrada, para que cumpra a ordem mandamental, no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, consigno que em caso de descumprimento das decisões proferidas no mandamus, a autoridade coatora estará sujeita as sanções previstas no art. 26 da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), senão vejamos: Art. 26. Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis. Ressalto que, autoridade coatora deverá fazer prova do cumprimento desta decisão, juntando os documentos que entender necessários para tal finalidade. Intime-se Cumpra-se. Cuiabá/MT, 21 de setembro de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1042814-40.2019.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos, do trânsito em julgado, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 22 de junho de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

07/07/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/06/2023, 06:31

Trânsito em julgado

22/06/2023, 06:30

Decurso de Prazo

22/06/2023, 00:17

Decurso de Prazo

24/05/2023, 00:24

Publicação

02/05/2023, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - REMESSA NECESSÁRIA – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – ATO COATOR PRATICADO PELA RELATORA E REVISOR DO ATO ATO ADMINISTRATIVO – IMPETRAÇÃO QUE RECAI SOBRE A DECISÃO PRATICADA PELA TURMA JULGADORA ADMINISTRATIVA – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA AUTUAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTUADA – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – INFRINGÊNCIA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – COMPROVAÇÃO – SENTENÇA RATIFICADA – APELO DESPROVIDO. Havendo alteração dos fundamentos da apreensão dos produtos e imposição de multa sem, contudo, conceder a impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa na seara administrativa, infere-se afronta aos princípios básicos do Estado de Direito, de forma que não há como considerar válido o procedimento administrativo. Sentença ratificada. Recurso desprovido.

28/04/2023, 00:00

Expedição de documento

27/04/2023, 14:02

Expedição de documento

27/04/2023, 14:02

Não-Provimento

27/04/2023, 10:17

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 18:49

Documentos

•05/11/2024, 00:00