Execução Fiscal 1002996-98.2020.8.11.0024 - TJMT

Execução Fiscal 1002996-98.2020.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/03/2026, 18:51

Documento

13/03/2026, 03:30

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:39

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 16:56

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 18:03

Mandado

27/02/2026, 14:17

Expedição de documento

25/02/2026, 17:21

Ato ordinatório

22/01/2026, 15:15

Remessa (outros motivos)

23/10/2025, 16:47

Definitivo

23/10/2025, 16:46

Definitivo

23/10/2025, 16:46

Arquivamento

22/10/2025, 16:01

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 16:00

Documento

22/10/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002996-98.2020.8.11.0024 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: TRES IRMAOS MATERIAIS DE CONSTRUCOES LIMITADA - ME, SEBASTIANA ROBERTA DA SILVA, PAULO ROBERTO MUNER DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães, nos autos da Execução Fiscal nº 1002996-98.2020.8.11.0024, que extinguiu a execução fiscal ajuizada com base nas CDAs nº 2017264105, 2018721128, 2018879515 e 201996265, das quais parte foi cancelada e o restante quitado por meio de penhora e conversão em renda. O apelante alega que a extinção por quitação exige requerimento formal e imputação expressa, o que, segundo sustenta, não ocorreu nos autos. O recurso é tempestivo (ID 305534903), e o apelante está dispensado do preparo (ID 305768386). Não foram apresentadas contrarrazões. Considera-se desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, conforme dispõe a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. A controvérsia consiste em verificar se a execução fiscal poderia ser extinta quando, a despeito de o Estado haver levantado os valores penhorados. Consta dos autos que a própria Fazenda: 1. requereu a conversão em renda dos valores constritos; 2. levantou os valores por meio de alvará judicial; 3. manteve-se inerte por mais de um ano, sem apontar saldo remanescente. Diante desse comportamento, incidem dois princípios fundamentais do processo civil: 1. Preclusão lógica — Ao levantar os valores sem ressalvas, a Fazenda praticou ato processual incompatível com a alegação posterior de inexistência de quitação. Perdeu, assim, a faculdade de alegar eventual saldo devedor não indicado no momento oportuno 2. Proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium): a Fazenda não pode, após criar legítima expectativa de quitação por meio de seu silêncio e de sua conduta anterior, adotar posição contrária em sede recursal, frustrando a confiança das partes e a estabilidade do processo. O processo civil é regido pelos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. Permitir que a Fazenda altere sua postura após levantar valores suficientes e deixar de indicar eventual débito remanescente por longo período equivaleria a violar tais princípios. Portanto, a sentença, ao extinguir a execução com fundamento nos arts. 924, incisos II e III, e 925 do Código de Processo Civil, agiu em estrita consonância com a legislação processual e com a coerência que se exige das partes em juízo. Diante do exposto, nego provimento à apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso, mantendo integralmente a sentença que declarou extinta a execução fiscal, com fulcro nos art. 924, incisos II e III, e 925, todos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, devolvam-se os autos à comarca de origem. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Documentos

Decisão

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002996-98.2020.8.11.0024 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: TRES IRMAOS MATERIAIS DE CONSTRUCOES LIMITADA - ME, SEBASTIANA ROBERTA DA SILVA, PAULO ROBERTO MUNER DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães, nos autos da Execução Fiscal nº 1002996-98.2020.8.11.0024, que extinguiu a execução fiscal ajuizada com base nas CDAs nº 2017264105, 2018721128, 2018879515 e 201996265, das quais parte foi cancelada e o restante quitado por meio de penhora e conversão em renda. O apelante alega que a extinção por quitação exige requerimento formal e imputação expressa, o que, segundo sustenta, não ocorreu nos autos. O recurso é tempestivo (ID 305534903), e o apelante está dispensado do preparo (ID 305768386). Não foram apresentadas contrarrazões. Considera-se desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, conforme dispõe a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. A controvérsia consiste em verificar se a execução fiscal poderia ser extinta quando, a despeito de o Estado haver levantado os valores penhorados. Consta dos autos que a própria Fazenda: 1. requereu a conversão em renda dos valores constritos; 2. levantou os valores por meio de alvará judicial; 3. manteve-se inerte por mais de um ano, sem apontar saldo remanescente. Diante desse comportamento, incidem dois princípios fundamentais do processo civil: 1. Preclusão lógica — Ao levantar os valores sem ressalvas, a Fazenda praticou ato processual incompatível com a alegação posterior de inexistência de quitação. Perdeu, assim, a faculdade de alegar eventual saldo devedor não indicado no momento oportuno 2. Proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium): a Fazenda não pode, após criar legítima expectativa de quitação por meio de seu silêncio e de sua conduta anterior, adotar posição contrária em sede recursal, frustrando a confiança das partes e a estabilidade do processo. O processo civil é regido pelos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. Permitir que a Fazenda altere sua postura após levantar valores suficientes e deixar de indicar eventual débito remanescente por longo período equivaleria a violar tais princípios. Portanto, a sentença, ao extinguir a execução com fundamento nos arts. 924, incisos II e III, e 925 do Código de Processo Civil, agiu em estrita consonância com a legislação processual e com a coerência que se exige das partes em juízo. Diante do exposto, nego provimento à apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso, mantendo integralmente a sentença que declarou extinta a execução fiscal, com fulcro nos art. 924, incisos II e III, e 925, todos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, devolvam-se os autos à comarca de origem. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TRES IRMAOS MATERIAIS DE CONSTRUCOES LIMITADA - ME, SEBASTIANA ROBERTA DA SILVA, PAULO ROBERTO MUNER Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – rito da Lei n. 6.830/1980 e CPC –, tendo como partes as em epígrafe, em que a parte credora/exequente pugnou pela extinção em decorrência do cancelamento de parte das CDAs e a possibilidade de pagamento/adimplemento forçado das remanescentes, pela constrição/penhora. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. O fato de a parte credora/exequente ter cancelado parte do crédito e a devedora/executada ter quitado sua dívida, ainda que através da constrição/penhora de quantia (dinheiro) suficiente para o adimplemento das CDAs n. 2018879515 e 201996265 (remanescentes), faz com que o processo seja extinto com resolução do mérito, pois o fim do executivo é a satisfação do débito/obrigação. Ocorreu o cancelamento de parte do valor objeto da ação em epígrafe e a quantia penhorada, a ser convertida em renda, é mais do que suficiente para o pagamento/adimplementos das CDAs remanescentes. Isso posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação objeto da lide e julgo EXTINTA por sentença a EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito – CPC, art. 924, II, c/c art. 925 -, quanto às CDAs pendentes e, demais CDAs, julgo EXTINTA por sentença a EXECUÇÃO FISCAL, pois se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes – CPC, art. 924, III, c/c art. 925 e art. 26 da Lei n. 6.830/1980. Consequentemente e diante de pedido expresso, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002996-98.2020.8.11.0024 defiro o pedido de conversão em renda e DETERMINO a expedição de alvará judicial de levantamento de quantia (dinheiro) suficiente para o adimplemento das CDAs n. 2018879515 – Id. 123746456 - e 201996265 – Id. 123746457 - (remanescentes), fazendo-o em favor da parte credora/exequente e dados que foram informados na peça processual – Id. 123746454 - “Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (Conta Corrente nº 1041254-9, Agência nº 3834-2 Banco do Brasil, CNPJ nº 03.507.415/0003-06)”. Em relação ao remanescente, porque fora constrito/penhorado valor superior ao débito pendente, DETERMINO a devolução/restituição, após a apresentação dos dados pessoais e bancários necessários à expedição do alvará judicial de levantamento para a parte devedora/executada. Condeno a parte devedora/executada citadas nos ônus sucumbenciais e pagamento/recolhimento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais eventualmente pendentes. Contudo, deixo de fazê-lo em relação aos honorários advocatícios de sucumbência porque não ocorreu a atuação desse profissional de forma resistida no caso ou o oferecimento de embargos, o que exime a Fazenda - Enunciado n. 153 da Súmula do STJ – e, consequentemente, a parte adversa porque arbitrado no despacho inicial, conforme precedente do STJ no sentido de que “Na satisfação do débito administrativo, após o ajuizamento da execução, se a Fazenda Pública não cobrou a verba honorária nem sequer fez ressalva alguma a esse título, a aceitação do pagamento (integral) constitui renúncia aos consectários, inclusive eventuais honorários” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.875.947/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021). Nos termos do Enunciado n. 189 da Súmula do STJ, “É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais”. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, 9 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00