Execução de Título Extrajudicial 1025606-32.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1025606-32.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025606-32.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: ISLAINY ARRUDA DE ALMEIDA EXECUTADO: ALFREDO BATISTA DOS REIS Visto, Trata-se de execução de título extrajudicial. Verifica-se que, realizados atos expropriatórios, via Renajud, a medida resultou na arrematação do bem em hasta pública, sendo arrecadado o valor de R$24.750,00 (vinte e quatro mil e setecentos e quinhentos reais), conforme Id. 121190001. Sobreveio pedido de homologação judicial de proposta acordo firmado entre as partes e encartado no processo (Id. 126930981 e 127902490). Com efeito, “Na forma da jurisprudência do STJ, é incabível o arrependimento e a rescisão unilateral do acordo firmado entre as partes, ainda que anterior à homologação judicial. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.922.351/MG, Rel. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 08/10/2021; AgInt no REsp 1.926.701/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 15/10/2021; AgInt no REsp 1.472.899/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 01/10/2020; AgRg no AREsp 612.086/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 03/12/2015; AgRg no REsp 1.197.138/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011.” (AgInt no AREsp n. 1.159.529/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022). No caso concreto, numa análise dos termos da avença, nota-se que as cláusulas se mostram regulares, não havendo óbice a sua homologação, dispondo as partes que o montante bloqueado durante o trâmite da execução de R$24.750,00 (vinte e quatro mil e setecentos e quinhentos reais) será convertido em pagamento da dívida. Lado outro, verificando nos autos que a parte exequente já alcançou o remédio jurídico satisfatório desejado, conforme noticiado no bojo dos autos, evidenciando-se o seu desinteresse quanto ao prosseguimento do presente feito, autorizando-se, assim, a sua extinção. Pautados nesses fundamentos, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o Estado-Juiz homologa o acordo, mediante sentença, em conformidade com o estatuído no artigo 57, da lei n. 9.099/95, e, em vista da obrigação satisfeita, julga extinto o presente feito com lastro legal no disposto artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesta oportunidade, efetiva-se a expedição de alvará para levantamento do numerário depositado em favor da parte exequente, observando os dados bancários informados (Id. 127902490). Sem custas e honorários, na forma do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquive-se, mediante as baixas e anotações. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1025606-32.2020.8.11.0001. RECLAMANTE: ISLAINY ARRUDA DE ALMEIDA RECLAMADO(A): ALFREDO BATISTA DOS REIS DECISÃO Houve a arrematação do veículo descritos no auto de arrematação (id 121189996) com o pagamento do lance e da comissão (id 121190000 e 121190001). Em análise do feito verifico que as parcelas referentes ao consórcio do veículo estão quitadas, conforme informação da Disal (id.56865174). Em consulta ao site do Detran, denota-se que não houve o cancelamento da gravame referente à alienação fiduciária. De acordo com a jurisprudência consolidada sobre o tema referente aos débitos anteriores à arrematação, o produto adquirido com a venda do bem sub-roga-se na dívida. Vale transcrever: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 987.494 - SP (2016/0249999-7) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Julgado em 08.03.2018 Publicado em 14.03.2018 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE. ARREMATANTE. INEXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO ARREMATANTE RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA 282/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO (...) A pretensão recursal não merece acolhida.(...)Ademais, verifica-se que o Tribunal a quo aplicou à espécie entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, ocorrendo a arrematação do bem móvel em hasta pública, há a sub-rogação sobre o respectivo preço, tendo o arrematante o direito de receber o bem livre e desembaraçado de qualquer encargo ou responsabilidade tributária. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - VEÍCULO - ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA - NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM - PENDÊNCIA DE MULTA E IPVA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ADQUIRENTE - REMESSA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. 1. Inexiste nulidade sem prejuízo. Embora o art. 12 da Lei 1.533/51 prevaleça frente ao art. 475 do CPC (lex specialis derrogat generalis), na hipótese houve a devolução de todas as questões jurídicas à Corte de Apelação, que motivadamente as refutou. 2. Na alienação em hasta pública o produto adquirido com a venda do bem subroga-se na dívida, que se sobejar deve ser imputada ao devedor executado e infrator de trânsito e não ao adquirente, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN. 3. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 954.176/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 23/06/2009 - grifou-se) TRIBUTÁRIO - ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO - DÉBITO DE IPVA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - CTN, ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO. 1. A arrematação de bem em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem. 2. Os débitos anteriores à arrematação subrogam-se no preço da hasta. Aplicação do artigo 130, § único do CTN, em interpretação que se estende aos bens móveis e semoventes. 3. Por falta de prequestionamento, não se pode examinar a alegada violação ao disposto no art. 131, § 2º, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp 807.455/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 21/11/2008 - grifou-se). (...) Ante o exposto, com base no art. 932, inciso IV, do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para, desde logo, negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida. (Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 14/03/2018) Sendo assim, eventuais taxas para baixa do gravame deverá ser arcada com o produto da venda do bem, no caso, descontando-se do valor depositado nos autos. Posto isso, nos termos do art. 901, §1º do CPC, expeça-se a ordem de entrega do bem arrematado e mandado de imissão na posse em favor de KAIRO RUAN GONÇALVES DUARTE cujos dados estão informados no id 121189996. Intime-se o arrematante para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos a guia para pagamento da taxa referente à baixa do gravame para compensação do valor por meio da quantia que se encontra depositada na conta judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0705662-04.2017.8.01.0001. Intimação - S E N T E N Ç A I ? RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). Trata-se de embargos à execução opostos por ALFREDO BATISTA DOS REIS, em face da execução de título extrajudicial que lhe move ISLAINY ARRUDA DE ALMEIDA, alegando, em síntese, nulidade da execução e excesso de execução. Intimada a se manifestar, a parte embargada argui, em preliminar, a preclusão do direito de embargar, carência da ação por ausência de garantia do juízo por penhora, e no mérito, refuta as alegações de nulidade e excesso de execução. Em suma, é o essencial. II ? MOTIVAÇÃO 1. Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. 2. Esclareça-se de início que em sede dos Juizados Especiais Cíveis, afetos que são à legislação especial, a defesa do executado far-se-á, necessariamente, mediante embargos à execução, conforme preceitua o artigo 52, IX da Lei nº 9099/95, haja vista que a referida legislação dispõe diferentemente do que estabelece o Código de Processo Civil sobre a matéria. 3. Os embargos foram opostos atempadamente. Com efeito, o momento oportuno para oposição de embargos pelo devedor, nas ações de execução de título executivo extrajudicial, se dá em audiência de conciliação (Lei 9.099/95, art. 53, §1º). Todavia, visando aproveitar o tempo em audiência para a aplicação das técnicas de conciliação e evitar o atraso da pauta, a sistemática comumente adotada, observando os princípios que regem esta justiça especializada (Lei 9.099/95, art. 2º), é de conceder o prazo de cinco dias para juntada dos embargos aos autos. Logo, considerando que a audiência ocorreu na data de 21/09/2021, os embargos foram opostos dentro do prazo fixado. Afasto a preliminar de carência da ação, uma vez que seguro está o Juízo pela penhora realizada sobre o veículo objeto da restrição via RENAJUD (id. 62848548). Não há que se falar em preclusão do direito de embargar, uma vez que, após realizada a penhora (id. 62848548), é designada audiência de conciliação e abre-se o prazo para apresentação de defesa pelo devedor, nos termos da Lei 9.099/95 (art. 53, §1º). Todavia, verifico que parte das matérias arguidas pelo embargante já foram suscitadas anteriormente (id. 43067108), oportunidade em que, diante da ausência de garantia do juízo e das matérias arguidas, os embargos foram recebidos como “exceção de pré-executividade”. Portanto, no que toca à alegação de nulidade da execução, sob a argumentação de abusividade da Cláusula 11ª do contrato ora executado, este juízo já se pronunciou conforme decisão de id. 43306586. A embargante busca, em verdade, rediscutir o que já foi decidido, a fim de rever o entendimento deste juízo de forma que lhe seja mais favorável. Não há que se rediscutir questão já decidida anteriormente em sede de “exceção de pré-executividade”, porquanto já caracterizada a preclusão. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. 1. Ainda que de ordem pública, as questões decididas anteriormente em exceção de pré-executividade, sem a interposição do recurso cabível pela parte interessada, não podem ser reabertas em sede de embargos à execução pois configurada a preclusão consumativa. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 533.051/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 11/05/2017) Todavia, é manifesto o excesso no valor pleiteado pela exequente, de modo que passo à análise do mérito no que toca à alegação de excesso de execução. 4. No mérito, os embargos à execução devem ser julgados parcialmente procedentes. Analisando detidamente os autos, verifico que a exequente pleiteia o recebimento dos seguintes valores com base em contrato: R$13.000,00 (treze mil reais) à título de honorários de prestação de serviço e R$4.461,00 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e um reais) equivalente à 50% do montante retroativo recebido pelo executado à título de benefício do INSS. Tal pedido tem por base a Cláusula 11ª do “Contrato de Honorários Advocatícios” (id. 34352894). Impõe-se reconhecer o excesso no valor pleiteado. A Cláusula 11ª é clara ao estabelecer que o valor devido à título de honorários de prestação de serviço é de R$13.000,00 (treze mil reais), quantia que seria paga se houvesse retroativo a receber pelo beneficiário, ora executado. “Fica acordado entre as partes que os honorários à título de prestação de serviço o valor de R$300,00 (trezentos reais) no ato da contratação do serviços e valor de R$13.000,00 (treze mil reais), se houver retroativo pagará o valor a receber,(...)” O executado recebeu retroativos no montante de R$8.922,00 (oito mil, novecentos e vinte e dois reais), fato este incontroverso. De acordo com o estabelecido entre as partes contratantes, em caso de completar o valor acordado, isto é, R$13 mil reais, o contratante, ora executado, pagaria em parcela única, ou seja, desembolsaria, além do retroativo recebido (R$8.922,00), mais R$4.078,00, dando quitação aos honorários advocatícios. “(...) em caso de completar o valor acordado pagará em parcela única dando quitação aos honorários advocatícios,(...)” Caso não conseguisse efetuar o pagamento em parcela única, se comprometeria a repassar o valor faltante (R$4.078,00) através de descontos mensais de 50% (cinquenta por cento) da aposentadoria concedida pelo INSS ou por meio de empréstimo consignado. “(...) caso não consiga efetuar o pagamento em parcela única o mesmo se compromete repassar o valor faltante descontando 50% (cinquenta por cento) mensal do benefício ou se o benefício a ser concedido abri margem para empréstimo se compromete em efetuar empréstimo conforma margem para pagamento dos honorários,(...)” Portanto, a obrigação corresponde ao pagamento apenas do montante de R$13 mil reais, valor previamente acordado entre as partes, sendo que o pagamento do montante é que se daria pelo retroativo recebido, mais 50% do valor recebido mensalmente pelo aposentado, até atingir o montante total de R$13 mil reais. Friso: não são R$13.000,00 mais 50% do montante retroativo recebido pelo executado, mas sim, R$13.000,00 a serem pagos com o valor retroativo recebido mais 50% do valor mensal da aposentadoria até que se atinja os R$13 mil reais. Portanto, não se deve falar em execução de 50% do montante retroativo recebido pelo executado à título de benefício do INSS, uma vez que a fixação do percentual de 50% foi sobre o benefício mensal da aposentadoria até atingir o valor faltante (R$4.078,00), a fim de inteirar os R$13 mil reais (R$13.000,00 menos R$8.922,00 = R$4.078,00). Não se aplica, ao caso, o art. 38 do Código de Ética da OAB, uma vez que não se tratam de honorários de sucumbência, mas de honorários contratuais. Ademais, o valor estipulado pelas partes foi fixo na importância de R$13 mil reais e não em percentual da lide (“quota litis”). Frisa-se que o valor devido à título de honorários de prestação de serviço foi estabelecido previamente entre as partes, em quantia fixa. O benefício de aposentadoria recebido pelo executado, concedido através dos serviços prestados pela patrona, é vitalício, ao passo que a obrigação de desembolsar 50% do valor mensal recebido perduraria somente até se atingir o montante faltante de R$4.078,00. Anoto ainda que os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §14 do CPC, possuem natureza alimentar. A respeito, vale transcrever: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO PRINCIPAL E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALÁRIOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE NO QUE TANGE À VERBA HONORÁRIA. CARÁTER ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. O Superior Tribunal de Justiça recentemente reviu seu posicionamento, passando a considerar oshonorários advocatícios sejam eles contratuais ou advindos da sucumbência créditos de natureza alimentar. Logo, aplica-se à execução de honorários a exceção à regra geral da impenhorabilidade dos salários e vencimentos, exceção esta expressamente prevista pelo Código de Processo Civil, art. 649, § 2º. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075934620, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 07/03/2018). Portanto, o contrato e as obrigações dele decorrentes, assumidas pelas partes, devem ser respeitados e cumpridos integralmente. Ora, se o contrato celebrado foi firmado por iniciativa das partes, está devidamente alicerçado na autonomia da vontade destes, de modo que cumpre a estes honrarem todo o pacto estabelecido. E, conforme já consignado na decisão de id. 43306586, não havendo qualquer adminículo probatório de eventual erro, dolo ou lesão na celebração do contrato, é dever das partes adimplirem com o pactuado em seus exatos moldes. Nesse sentido, cito a jurisprudência: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. TITULO DE NATUREZA CIVIL, ORIGINADO DE RELAÇÃO SINALAGMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE MACULEM O PACTO FIRMADO.. VALIDADE DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE REGEM O VALOR DOS HONORÁRIOS AVENÇADOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. 1. Verificado que o contrato celebrado entre as partes apresenta os pressupostos e os requisitos necessários a sua validade e eficácia, imperioso observar o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), a fim de impor estabilidade e segurança à obrigação contratual avençada, mormente porque sem evidências de vícios de consentimento, vícios sociais ou, ainda, violação à boa-fé, situações que permitem a relativização do princípio referenciado. 2. Os termos contratuais – de natureza civil, originado de relação sinalagmática – pactuados entre as partes de forma livre, com autonomia da vontade sustentam a cobrança (ação monitória) promovida pela Apelada (Autora), sendo escorreito o reconhecimento do valor dos honorários advocatícios previstos no contrato objeto da ação monitória. 3. Ressoa adequada e plausível a ratio decidendi da sentença objurgada, conquanto patente a regularidade do instrumento contratual e, via de consequência, o dever de adimplemento por partes dos Apelantes. 4. Apelo desprovido.” (Relator (a): Waldirene Cordeiro; Comarca: Rio Branco;Número do ;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 28/04/2020; Data de registro: 17/05/2020) Esclareço, mais uma vez, que em caso de irresignação com os termos estabelecidos no contrato, cabe à parte devedora formular pedido por meio de ação própria para que seja declarado nulo o negócio jurídico celebrado entre as partes, uma vez que o meio de defesa ora manejado não serve para tal desiderato. III - DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 52, IX, da Lei nº 9099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução opostos pela executada para: (a) Reconhecer o excesso de execução do valor de R$4.461,00 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e um reais) referente à execução de 50% do montante retroativo recebido pelo executado à título de benefício do INSS; (b) Declarar devido à exequente o montante de R$13.000,00 (treze mil reais) referente aos honorários contratuais de prestação de serviço. Considerando que o devedor comprovou o pagamento de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais) (id. 65968701), o valor da execução é de R$10.300,00 (dez mil e trezentos reais), devendo ser corrigido pelo IGP-M/FGV e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do pagamento do benefício (29/08/2019), acrescido ainda de multa de 20% (vinte por cento) sobre o débito (Cláusula 18ª do contrato). Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito

08/02/2023, 00:00

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