Execução de Título Extrajudicial 1040969-25.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1040969-25.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO FEITO: 1040969-25.2021.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração aviado pelo exequente contra a sentença que julgou extinta a execução, antes de tentar sequer a realização de arresto de bens da executada, pugnando pelo acolhimento dos embargos de declaração para sanar tal omissão. FUNDAMENTO E DECIDO. Entendo que se faz possível o aviamento dos embargos de declaração, ante o fato de que, não foram realizadas diligências suficientes a se configurar eventual impossibilidade de se encontrar a parte executada. E, em assim o fazendo, de forma simples em verificação no próprio SISTEMA DO PJE, este magistrado observou que no feito 1000824-69.2023.8.11.0002, no ID 126101573 existe ali a indicação nesta ação que é nova, o endereço profissional da executada do presente feito, senão vejamos: Calha o registro que o ato acima praticado é bem recente, do mês de agosto passado. Desta feita, entendo que razão existe ao embargante a tornar sem efeito a sentença extintiva dos presentes autos, para que o feito executivo tome seu rumo normal novamente. Porém, indefiro o pleito de arresto primário, até porque, algumas intercorrências podem surgir, e a citação da executada é primordial em sede de juizados especiais, sendo vedada citação via edital. ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração, E OS ACOLHO, com efeitos infringentes para o retorno da execução ao seu normal curso, tornando, por ora a sentença de extinção sem efeito. DETERMINO que seja tentada a citação da parte executada, cumprindo o despacho do ID 71086869, para que pague a execução nos moldes ali determinados, devendo a executada DANIELY RODRIGUES DE CASTRO, advogada OAB/MT 24422-O/MT ser citada / intimada no endereço profissional: RUA DAS FLORES, 947, Jardim Cuiabá, Cuiabá-MT, CEP: 78043-172. Com o retorno da citação, voltem-me conclusos após o decurso de prazo, em caso de inércia da executada em efetivar o pagamento. Às providências. P.I. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório Dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). 2. Fundamentação A parte requerente foi intimada, para em 05 (cinco) dias, fornecer o atual endereço do requerido, haja vista, a citação ter sido infrutífera, pois, o requerido não reside no endereço antes informado pelo requerente. Até o presente momento a parte autora não informou nenhum endereço valido, indicando apenas o mesmo informado na exordial. O desenvolvimento regular do processo foi obstado pela falta de citação da parte ré, o que caracteriza a ausência das condições de procedibilidade da ação, pela não triangularização da lide, tornando-se inviável o prosseguimento da ação, pela falta de pressupostos para seu desenvolvimento regular. Neste sentido, explica Nelson Nery Junior[1]: Ausente algum ou alguns deles (pressupostos processuais), o processo não se encontra regular, de sorte que se impõe a sanação da irregularidade. A lei é quem diz qual a conseqüência para o não preenchimento do pressuposto processual. São pressupostos processuais de existência da relação processual: a) jurisdição; b) citação; c) capacidade postulatória; d) petição inicial. Assim, o Judiciário deve estar atento às realidades sociais e diante da evolução que se lhe apresenta empreender as mudanças de modo a atender com presteza aos reclamos do processo, garantindo sua efetividade, o que não foi possível no presente caso, pois a requerente, intimada pessoalmente, não informou o endereço atual do requerido possibilitando a citação. Desta feita, o processo deve ser extinto, com base no art. 267, III do Diploma Processual. 3. Dispositivo Nos termos do art. 267, IV, do Código Processo Civil, julgo e declaro extinta a presente ação, ante a falta de condição de procedibilidade da ação. Deixo de condenar a requerente ao pagamento de custas, pois não houve citação. Após o transito em julgado, arquive-se procedendo às baixas e anotações de praxe. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. De Rondonópolis para Sinop, 21 de novembro 2022. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito em cumulação [1] NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11ª Edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. Pg. 525.

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Relatório. Pugna a parte autora para que seja realizada busca do endereço da parte ré. Breve relato. 2. Fundamentação. 2.1 Do pedido de busca do endereço do requerido. O autor pleiteia que este Juízo proceda à buscas a fim de diligenciar o endereço atual e correto do requerido, contudo, anoto que é do exequente o ônus de promover os atos do processo, necessários ao seu deslinde. Ademais, da análise dos autos verifica-se que ainda não foram realizadas todas as diligências necessárias e possíveis pelo autor para que localize o endereço do réu. Neste diapasão é o mesmo entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS. CARÁTER EXCEPCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES. - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido.- Somente em caráter excepcional deve-se requisitar informações junto a órgãos públicos com o intuito de localizar bens do executado. Precedentes. (STJ - Agravo Regimental 757952 RS 2006/0071571-5. 3ª Turma. Relator: Ministro Humberto Gomes De Barros, Data de Julgamento: 31/05/2006, Data de Publicação: DJ 19.06.2006 p. 138) E, ainda: EXECUÇÃO - PEDIDO DE ARRESTO ON LINE DE VALORES EVENTUALMENTE EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO. A expedição de ofício a órgãos públicos para obtenção de informações é medida excepcional que somente se admite quando esgotados os meios de o requerente obtê-las por esforço próprio, sem obter sucesso. Sequer foram promovidas diligências para efetivar a citação da parte Executada. (TJMG – Agravo de Instrumento nº 100240699865940021 MG 1.0024.06.998659-4/002(1), Relator: MOTA E SILVA, Data de Julgamento: 24/05/2007, Data de Publicação: 19/06/2007) Processual Civil. Agravo de Instrumento. Localização do Réu. Requerimento de Expedição de Ofícios Indeferido.1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos e privados, a fim de obter endereço atualizado do réu.2. É possível a requisição judicial de informações aos órgãos públicos acerca do endereço da parte ré somente se frustradas todas as tentativas da parte contrária em obter tais informações.3. Precedentes do C.Superior Tribunal de Justiça (REsp 328862/RS e REsp 179516/SP -3ª T.) 4. Agravo a que se NEGA PROVIMENTO REsp 179516/SP. (TRF2 - Agravo de Instrumento 153910 ES 2007.02.01.003348-0. 8ª Turma Especializada. Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, Data de Julgamento: 24/07/2007, Data de Publicação: DJU 01/08/2007) Assim, pelas razões expostas e considerando que o Poder Judiciário, que já se encontra assoberbado, não pode avocar obrigações que são das partes, não merece acolhimento o pedido formulado. 3. Dispositivo. I – INDEFIRO o pedido de busca de endereço formulado pelo autor através dos sistemas (BACENJD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e INFOSEG), uma vez que o postulante possui meios para realizar aludida diligência. Ademais, a prova é de interesse da parte e ela quem tem que promover as diligências, não podendo transferir o ônus ao Judiciário. II – Intimem-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o endereço atual e correto do requerido, sob pena de extinção, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. III – Satisfeita exigência anterior, promova-se nova tentativa de citação. IV – Em negativo, voltem-me para sentença. De Rondonópolis para Cuiabá, 29 de setembro de 2022. Wagner Plaza Machado Junior

30/09/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

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