Cumprimento de sentença 1004799-18.2021.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de sentença 1004799-18.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004799-18.2021.8.11.0013.. REQUERENTE: DILSON ALVES DE ALMEIDA REQUERIDO: PREVI-LACERDA FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDECIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PONTES E LACERDA - MT Intimação - SENTENÇA Trata-se AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por DILSON ALVES DE ALMEIDA em face de FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PONTES E LACERDA-MT (PREVI-LACERDA). Narra o autor que: O Sr. Dilson requereu, junto a Ré, a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de sua companheira, a Sra. Divina Borges da Costa, conforme certidão de óbito anexa. O de cujus era servidora pública do município de Pontes e Lacerda e contribuía para o fundo municipal de previdência social. O pedido administrativo foi indeferido por alegada não comprovação da união estável e da dependência econômica. Por este motivo, se ajuíza a presente ação. Processo administrativo: 2020.07.00015P Data do óbito: 02/09/2016 Data do requerimento: 09/03/2020 Razão do indeferimento: suposta não comprovação da união estável. Ao final pede: e) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o Previ-Lacerda ao pagamento do benefício de PENSÃO POR MORTE ao Sr. Dilson, desde o óbito da segurada instituidora, OCORRIDO EM 02 DE SETEMBRO DE 2016, de forma vitalícia, nos termos do artigo 77, V, c, item 6, da Lei 8.213/91, devendo aplicar sobre o referido benefício correção monetária a incidir desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, com aplicação, ainda, de juros moratórios conforme o IPCA-E, bem como honorários advocatícios a serem fixados no percentual de 15% sobre o total da condenação; Juntou documentos. O réu, citado, apresentou contestação. Preliminarmente, alega a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pede a improcedência do pedido. Intimado, o autor impugnou. Audiência de instrução foi realizada, com a oitiva das testemunhas. As partes apresentaram alegações finais. Relatei, decido. As preliminares já foram decididas na decisão de saneamento. No mérito a ação é procedente. Na contestação o réu tenta fazer parecer impossível o reconhecimento de união estável como pedido incidental. Como é o caso dos autos. Inclusive alega a ilegitimidade passiva, vez que não tem interesse no direito de família a ser reconhecido nestes autos. No mérito, não contesta a condição de segurada da Sra. Divina Borges da Costa, falecida companheira do autor. O autor instruiu o feito com os seguintes documentos: certidão de óbito e outros documentos. Diante disso, ante a prova documental e a testemunhal, uma vez que as testemunhas narraram que o autor sempre foi dependente do ‘de cujus’, assim, resta atendido pelo autor a relação de dependência. O autor sendo companheiro da segurada, tem sua dependência econômica presumida. Dessa forma, repito, entendo que o início de prova material aliado a prova testemunhal colhida em audiência comprova a condição de dependência. Com efeito, deve ser aplicável ao caso o previsto no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra como princípio o livre convencimento motivado do juiz, sendo certo que aliado a este temos o princípio in dúbio pro misero pelo qual ao estar diante de dúvida razoável deve ser favorecida a parte mais frágil, o que tem sido aplicado em questões previdenciárias. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés concederem à autora a pensão por morte deixada pela ex-servidora falecida Divina Borges da Costa, desde a data do falecimento da instituidora da pensão (02/09/2016), com o pagamento das parcelas atrasadas. Observando-se que, em relação às parcelas em atraso antes da entrada em vigor da EC nº 113/2021 (09/12/2021), a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública na fase de conhecimento deverá observar o percentual cominado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. Já os juros de mora, tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, observarão a sistemática do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação atribuída pelo art. 5º da Lei 11.960/09, de acordo com os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do incidente de Repercussão Geral Tema n. 810, atrelado ao RE nº 870.947/SE. Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC nº 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente, que abrange tanto a atualização monetária quanto os juros de mora (art. 3º da EC nº 113/2021). As rés arcarão com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, no mínimo legal, incidentes sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004799-18.2021.8.11.0013.. REQUERENTE: DILSON ALVES DE ALMEIDA REQUERIDO: PREVI-LACERDA FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDECIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PONTES E LACERDA - MT Trata-se AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por DILSON ALVES DE ALMEIDA em face de FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PONTES E LACERDA-MT (PREVI-LACERDA). Narra o autor que: O Sr. Dilson requereu, junto a Ré, a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de sua companheira, a Sra. Divina Borges da Costa, conforme certidão de óbito anexa. O de cujus era servidora pública do município de Pontes e Lacerda e contribuía para o fundo municipal de previdência social. O pedido administrativo foi indeferido por alegada não comprovação da união estável e da dependência econômica. Por este motivo, se ajuíza a presente ação. Processo administrativo: 2020.07.00015P Data do óbito: 02/09/2016 Data do requerimento: 09/03/2020 Razão do indeferimento: suposta não comprovação da união estável. Ao final pede: e) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o Previ-Lacerda ao pagamento do benefício de PENSÃO POR MORTE ao Sr. Dilson, desde o óbito da segurada instituidora, OCORRIDO EM 02 DE SETEMBRO DE 2016, de forma vitalícia, nos termos do artigo 77, V, c, item 6, da Lei 8.213/91, devendo aplicar sobre o referido benefício correção monetária a incidir desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, com aplicação, ainda, de juros moratórios conforme o IPCA-E, bem como honorários advocatícios a serem fixados no percentual de 15% sobre o total da condenação; Juntou documentos. O réu, citado, apresentou contestação. Preliminarmente, alega a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pede a improcedência do pedido. Intimado, o autor impugnou. Audiência de instrução foi realizada, com a oitiva das testemunhas. As partes apresentaram alegações finais. Relatei, decido. As preliminares já foram decididas na decisão de saneamento. No mérito a ação é procedente. Na contestação o réu tenta fazer parecer impossível o reconhecimento de união estável como pedido incidental. Como é o caso dos autos. Inclusive alega a ilegitimidade passiva, vez que não tem interesse no direito de família a ser reconhecido nestes autos. No mérito, não contesta a condição de segurada da Sra. Divina Borges da Costa, falecida companheira do autor. O autor instruiu o feito com os seguintes documentos: certidão de óbito e outros documentos. Diante disso, ante a prova documental e a testemunhal, uma vez que as testemunhas narraram que o autor sempre foi dependente do ‘de cujus’, assim, resta atendido pelo autor a relação de dependência. O autor sendo companheiro da segurada, tem sua dependência econômica presumida. Dessa forma, repito, entendo que o início de prova material aliado a prova testemunhal colhida em audiência comprova a condição de dependência. Com efeito, deve ser aplicável ao caso o previsto no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra como princípio o livre convencimento motivado do juiz, sendo certo que aliado a este temos o princípio in dúbio pro misero pelo qual ao estar diante de dúvida razoável deve ser favorecida a parte mais frágil, o que tem sido aplicado em questões previdenciárias. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés concederem à autora a pensão por morte deixada pela ex-servidora falecida Divina Borges da Costa, desde a data do falecimento da instituidora da pensão (02/09/2016), com o pagamento das parcelas atrasadas. Observando-se que, em relação às parcelas em atraso antes da entrada em vigor da EC nº 113/2021 (09/12/2021), a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública na fase de conhecimento deverá observar o percentual cominado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. Já os juros de mora, tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, observarão a sistemática do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação atribuída pelo art. 5º da Lei 11.960/09, de acordo com os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do incidente de Repercussão Geral Tema n. 810, atrelado ao RE nº 870.947/SE. Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC nº 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente, que abrange tanto a atualização monetária quanto os juros de mora (art. 3º da EC nº 113/2021). As rés arcarão com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, no mínimo legal, incidentes sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.

19/08/2022, 00:00

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