Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1029269-75.2023.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1029269-75.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/09/2025, 12:10

Remessa (outros motivos)

19/09/2025, 17:28

Decurso de Prazo

07/08/2025, 08:09

Decurso de Prazo

07/08/2025, 07:56

Decurso de Prazo

07/08/2025, 07:37

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 08:54

Publicação

04/08/2025, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

04/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2025, 06:17

Petição (Petição (outras))

02/08/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Alvará - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1029269-75.2023.8.11.0003 Conforme determinação judicial e requerimento do Exequente, certifico que (1) o advogado da parte autora possui poderes para receber valores, (2) nesta data expedi o alvará de levantamento abaixo discriminado e (3) o encaminhei para assinatura do(a) magistrado(a) através do sistema SISCONDJ. Solicito que a parte beneficiada informe a serventia eventual equívoco nos dados bancários com a maior brevidade possível através do e-mail ([email protected]) ou por mensagem via WhatsApp através do número (65) 99256-8292. O status do alvará poderá ser consultado no link https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/alvara/relatorio/new, sendo obedecido o seguinte procedimento: (1) assinatura da(o) MMª Juiz(a); (2) relatório da equipe do TJMT; (3) assinatura do presidente do TJMT; (4) processamento pelo Banco do Brasil e (5) creditamento na conta informada. Esse trâmite pode demorar de 3 a 6 dias. Em caso de demora excessiva, contatar a serventia através dos canais de atendimento acima informados. Por se tratar valores provenientes de verba indenizatória ou na faixa de isenção, deixo de expedir a guia de IRRF. Rondonópolis, 31 de julho de 2025. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 99256-8292

01/08/2025, 00:00

Definitivo

31/07/2025, 18:24

Trânsito em julgado

31/07/2025, 18:24

Expedição de documento

31/07/2025, 18:23

Documento

31/07/2025, 18:23

Documentos

Intimação

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1029269-75.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: LINDINALVA MARIA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ajuizada AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR por LINDINALVA MARIA DOS SANTOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO alegando, em síntese, que é servidora estadual da saúde, onde foi surpreendida com desconto no importe de R$ 516,13 (quinhentos e dezesseis reais e treze centavos), apontados como rubrica “VERBA IND EXT COVID” referente ao mês de 10 de 2021 e 03 e 05 de 2022. Assevera que o desconto ocorre sobre verba de natureza alimentar, não tendo qualquer notificação prévia da Administração Pública, requerendo à restituição de valores da verba covid. O Estado pugnou pela improcedência dos pleitos autorais, no entanto, sem demonstrar a legalidade dos descontos. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 341 e 336 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à autora. Conforme as disposições do artigo 37, X, c/c artigo 61, § 1º, II, a, e artigo 169, § 1º, I e II, todos da Constituição Federal a concessão de vantagem pecuniária ou majoração de remuneração dos agentes públicos pelos entes integrantes da administração pública direta depende de autorização expressa em lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo local, além de prévia dotação orçamentária. Indo para os contornos decisivos, entendo que o Estado deveria comprovar a legalidade dos descontos, a teor do art. 373, II, do CPC. O desconto de “VERBA COVID”, estamos falando de verba a indenizar os profissionais da saúde sob a ameaça constante de um vírus mortal que assombrou a população global antes dos avanços biotecnológicos que culminaram na vacinação em massa. No caso, se atendo à norma positivada, a LC 667/2020 que instituiu a verba indenizatória extraordinária de combate à Covid-19, não trouxe maiores detalhes sob quem de fato estava potencialmente exposta ao vírus, se limitando a informar os valores pagos aos diferentes profissionais em seu Anexo I. No caso em exame, não se verifica qualquer indicativo de que a servidora, ora autora, não merecesse o devido adicional, isto porque, a boa-fé se presume e má-fé dever ser devidamente comprovada. Portanto, não tendo sido comprovada a má-fé da autora no recebimento da verba em questão, é indevida a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO – NÃO CABIMENTO - VERBA INDENIZATÓRIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE À COVID-19 – ERRO DA ADMINISTRTAÇÃO PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O SERVIDOR CONCORREU COM O ERRO OU TENHA AGIDO DE MÁ FÉ - PRESUNÇÃO DE BOA FÉ NÃO ILIDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DECISÃO NO PROCESSO REFORMADO – LIMINAR RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se pode compelir o servidor a devolver parcelas recebidas erroneamente quando não há provas de que tenha recebido de má-fé ou ainda contribuído para o equívoco da Administração. (N.U 1001227-73.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) Portanto, se recebido de boa-fé, soa dessarroado o desconto em verba de caráter alimentar, devendo o Estado proceder à restituição dos valores. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, proponho que sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos autorais, condenando o Estado à restituir à autora o valor de R$ 516,13 (quinhentos e dezesseis reais e treze centavos), atualizado pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Confirmo a liminar concedida nos autos. Deixo de condenar os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de ser incabível na primeira instância do juizado especial. Por força do disposto no art. 11, da Lei n. 12.153/2009, não há submissão desta sentença ao reexame do tribunal. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Sentença publicada eletronicamente. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jessiane Marques Paracatu Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Petição (Petição (outras))

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Trânsito em julgado

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