Execução de Título Extrajudicial 0000995-24.2011.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000995-24.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/04/2026, 23:58

Ato ordinatório

05/04/2026, 23:57

Documento

10/02/2026, 23:36

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 13:44

Definitivo

29/01/2026, 18:27

Trânsito em julgado

29/01/2026, 18:27

Decurso de Prazo

17/12/2025, 02:39

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 15:04

Publicação

24/11/2025, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0000995-24.2011.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS SANTA FE LTDA - ME, MARIA DAS GRACAS SILVA ASSIS Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de curadora especial dos executados COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS SANTA FE LTDA – ME e MARIA DAS GRAÇAS SILVA ASSIS, alegando a ocorrência da prescrição originária (direta) da pretensão executiva. O exequente apresentou impugnação, refutando a alegação de prescrição. É o relatório. Fundamento. Decido. A exceção de pré-executividade é admitida quando se tratar de matéria de ordem pública, conhecida de ofício pelo magistrado, e que não demande dilação probatória, como é o caso da prescrição. No caso em análise, a parte executada alega a ocorrência da prescrição originária (direta), sob o fundamento de que, embora a ação tenha sido proposta em 18/01/2011, a citação válida só ocorreu em 02/03/2023, mais de 12 anos após o vencimento da dívida, que se deu em 27/07/2009. O prazo prescricional aplicável ao caso é de 5 (cinco) anos, conforme disposto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, que estabelece: "Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Segundo o art. 219 do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento da ação, a citação válida interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação (§1º). No entanto, o §4º estabelece que "não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição". Analisando detidamente os autos, verifico que a ação foi proposta em 18/01/2011, dentro do prazo prescricional de 5 anos contados do vencimento da dívida (27/07/2009). Contudo, a citação válida só ocorreu em 02/03/2023, mais de 12 anos após o ajuizamento da ação. Conforme bem verificado, não houve falha no mecanismo da justiça que justificasse a aplicação da Súmula 106 do STJ, segundo a qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". No presente caso, constato que o exequente não promoveu as diligências necessárias para a efetivação da citação dentro do prazo legal. O primeiro mandado de citação foi expedido em 03/04/2012, mais de um ano após o recebimento da inicial, e o exequente, se comprometeu a "fornecer meios" para o cumprimento do mandado, no entanto não registro de te-lo feito adequadamente. Ademais, após a tentativa frustrada de citação em 07/02/2013, o exequente demorou a requerer novas diligências ou a fornecer endereços atualizados dos executados, contribuindo para a demora na efetivação da citação. Houve pedido de constricao de valores por meio do sistema Bacenjud, que foi indeferido pelo magistrado titular de forma fundamentada (Id. 38324542 p. 13). Considera-se ainda que o feito entrou no mutirao da conciliacao nas Varas Bancarias, de forma que nao ha que se falar em demora do judiciario na citacao. (Id. 38323689 p. 47) Em resumo, conforme os documentos dos autos: Vencimento da dívida: 27/07/2009; Prazo prescricional final: 27/07/2012; Ação ajuizada em: 18/01/2011; Citação válida somente em: 28/02/2023. O mero ajuizamento da ação não interrompe a prescrição (art. 219, CPC/73). Exige-se citação válida dentro do prazo. Os próprios excipientes destacam que, quando a citação ocorreu, o prazo estava “caracterizado por completo”. Assim, considerando que o vencimento da dívida ocorreu em 27/07/2009 e a citação válida só se efetivou em 02/03/2023, transcorreu prazo superior ao quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, configurando-se a prescrição originaria ou direta da pretensão executiva. Dessa forma, não tendo ocorrido a citação dentro do prazo previsto no art. 219, §§2º e 3º, do CPC/1973, e não sendo a demora atribuível a falhas do mecanismo da justiça, mas sim ao próprio exequente, não se operou a interrupção da prescrição. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique e Intime por meio do Sietema Pje. Cuiaba -MT, 19 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de documento

19/11/2025, 16:53

Expedida/certificada

19/11/2025, 16:53

Expedição de documento

19/11/2025, 16:53

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/11/2025, 16:53

Documentos

Sentença

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0000995-24.2011.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS SANTA FE LTDA - ME, MARIA DAS GRACAS SILVA ASSIS Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de curadora especial dos executados COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS SANTA FE LTDA – ME e MARIA DAS GRAÇAS SILVA ASSIS, alegando a ocorrência da prescrição originária (direta) da pretensão executiva. O exequente apresentou impugnação, refutando a alegação de prescrição. É o relatório. Fundamento. Decido. A exceção de pré-executividade é admitida quando se tratar de matéria de ordem pública, conhecida de ofício pelo magistrado, e que não demande dilação probatória, como é o caso da prescrição. No caso em análise, a parte executada alega a ocorrência da prescrição originária (direta), sob o fundamento de que, embora a ação tenha sido proposta em 18/01/2011, a citação válida só ocorreu em 02/03/2023, mais de 12 anos após o vencimento da dívida, que se deu em 27/07/2009. O prazo prescricional aplicável ao caso é de 5 (cinco) anos, conforme disposto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, que estabelece: "Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Segundo o art. 219 do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento da ação, a citação válida interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação (§1º). No entanto, o §4º estabelece que "não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição". Analisando detidamente os autos, verifico que a ação foi proposta em 18/01/2011, dentro do prazo prescricional de 5 anos contados do vencimento da dívida (27/07/2009). Contudo, a citação válida só ocorreu em 02/03/2023, mais de 12 anos após o ajuizamento da ação. Conforme bem verificado, não houve falha no mecanismo da justiça que justificasse a aplicação da Súmula 106 do STJ, segundo a qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". No presente caso, constato que o exequente não promoveu as diligências necessárias para a efetivação da citação dentro do prazo legal. O primeiro mandado de citação foi expedido em 03/04/2012, mais de um ano após o recebimento da inicial, e o exequente, se comprometeu a "fornecer meios" para o cumprimento do mandado, no entanto não registro de te-lo feito adequadamente. Ademais, após a tentativa frustrada de citação em 07/02/2013, o exequente demorou a requerer novas diligências ou a fornecer endereços atualizados dos executados, contribuindo para a demora na efetivação da citação. Houve pedido de constricao de valores por meio do sistema Bacenjud, que foi indeferido pelo magistrado titular de forma fundamentada (Id. 38324542 p. 13). Considera-se ainda que o feito entrou no mutirao da conciliacao nas Varas Bancarias, de forma que nao ha que se falar em demora do judiciario na citacao. (Id. 38323689 p. 47) Em resumo, conforme os documentos dos autos: Vencimento da dívida: 27/07/2009; Prazo prescricional final: 27/07/2012; Ação ajuizada em: 18/01/2011; Citação válida somente em: 28/02/2023. O mero ajuizamento da ação não interrompe a prescrição (art. 219, CPC/73). Exige-se citação válida dentro do prazo. Os próprios excipientes destacam que, quando a citação ocorreu, o prazo estava “caracterizado por completo”. Assim, considerando que o vencimento da dívida ocorreu em 27/07/2009 e a citação válida só se efetivou em 02/03/2023, transcorreu prazo superior ao quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, configurando-se a prescrição originaria ou direta da pretensão executiva. Dessa forma, não tendo ocorrido a citação dentro do prazo previsto no art. 219, §§2º e 3º, do CPC/1973, e não sendo a demora atribuível a falhas do mecanismo da justiça, mas sim ao próprio exequente, não se operou a interrupção da prescrição. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique e Intime por meio do Sietema Pje. Cuiaba -MT, 19 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0000995-24.2011.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS SANTA FE LTDA - ME, MARIA DAS GRACAS SILVA ASSIS Y Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução. Na petição Id. 110861741 a Instituição Financeira pleiteou pela pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD. É sabido que a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos/aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 835, I, do CPC), obtendo, assim primazia em relação aos demais. Assim, não há dúvida de que a penhora on line é a principal modalidade executiva destinada à execução pecuniária, razão pela qual não se pode negá-la ao exequente, desta feita, defiro o referido pleito e procedo à pesquisa via SISBAJUD. Verifica-se da certidão Id. 148348845 que o procedimento restou infrutífero. Assim, intimo a Instituição Financeira, via DJE, para se manifestar acerca da pesquisa realizada e, se assim pretender, requerer as pesquisas de bens via sistemas RENAJUD, INFOJUD-DOI e INFOJUD-DRF, efetuando o recolhimento das custas para a realização das inserções, de acordo com a Lei Estadual nº. 11.077/2020, no valor de R$ 20,00 (cada), no prazo de 15 dias, salientando que estas dependem de requerimento expresso da parte interessada. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, intime-se a Instituição Financeira, via SISTEMA (intimação pessoal), para cumprir em 05 dias com a mesma admoestação. Ato contínuo intime-se a Defensoria Pública, via SISTEMA, para informar se possui interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, nos termos da súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência à extinção do feito. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0000995-24.2011.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS SANTA FE LTDA - ME, MARIA DAS GRACAS SILVA ASSIS J Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. Do cotejo dos autos, tenho que o endereço do contrato, bem como o declinado pela Defensoria e pelas pesquisas foram diligenciados, no entanto todos retornaram negativos: Endereço do contrato: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, N°1.731, Cuiabá-MT, mandado retornou negativo, por motivo de mudança (Id. 38323689 - Pág. 59 / 38324542 - Pág. 3). Endereço da pesquisa: Rua Projetada 21, N° 12, Quadra 30, Bairro: Jardim Universitário, Cuiabá-MT, CEP: 78075590, mandado retornou negativo, por motivo de mudança (Id. 38324542 - Pág. 21). Endereço da pesquisa: Av. Mato Grosso, nº 127, Jangada – Rosário Oeste - MT CEP: 7849-0000 retornou negativo (Id.38324547 - Pág. 24 ). Endereço da pesquisa: Avenida das Palmeiras, S/N, Condomínio Rio Cachoeirinha, Casa 496, Bairro Jardim Imperial, Cuiabá - MT - CEP: 78075-905, retornou negativo, por motivo de nunca residir no local (Id. 71652534). Destarte, indefiro o pleito de Id. 118673371, vista que o endereço declinado pela Defensoria Pública já foi diligenciado, conforme a certidão de Id. 38324547 - Pág. 24 o mandado retornou negativo, saliento ainda que não foram declinados endereços eletrônicos para tentativa de citação por esse meio. No Id. 110861741 o Exequente pleiteou pelas pesquisas via SISBAJUD, no entanto não efetuou o recolhimento das custas. Portanto, intimo o banco, via DJE para que proceda o recolhimento das custas correspondente a pesquisa, nos termos da Lei Estadual n. 11.077/2020, no valor de R$ 20,00 cada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por manifesta falta de interesse. Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, intime-se via Sistema (intimação pessoal) para cumprir em 05 dias, com a mesma admoestação. Cumprido, conclusos. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA PROCESSO n. 0000995-24.2011.8.11.0041; Valor da causa: R$ 114.746,92; ESPÉCIE: [Espécies de Títulos de Crédito]; TIPO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159); POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS SANTA FE LTDA - ME, CNPJ: 37.879.038/0001-96 MARIA DAS GRACAS SILVA ASSIS, CPF: 326.964.931-20 FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 3 (três) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: A parte exequente ingressou com Ação de Execução contra a parte executada, ante o inadimplemento do débito, visando o recebimento do valor acima descrito. DESPACHO/ DECISÃO: "ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DESPACHO Processo: 0000995-24.2011.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS SANTA FE LTDA - ME, MARIA DAS GRACAS SILVA ASSIS Y Edital citação - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução. As executadas não foram localizadas até a presente data para citação, em que pese as diligências despendidas nesse sentido. Desta feita, proceda-se a citação editalícia, nos termos do artigo 257, inciso II do CPC, via DJE, o que deverá ser certificado pelo Sr. Gestor. Após a certificação, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC, nomeio como curador especial o Defensor Público em atividade no juízo, que deve ser intimado via SISTEMA para os devidos fins. Ademais, intimo a Instituição Financeira, via DJE e SISTEMA, para requerer o que entender de direito e, se assim pretender, as pesquisas de bens via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ONR PENHORA ON LINE (bens imóveis) e INFOJUD-DRF, acostando aos autos a planilha atualizada de débito, bem como se manifestar acerca do pleito Id. 96364339 formulado pelos causídicos anteriores, no prazo de 15 dias, salientando que estas dependem de requerimento expresso, sob pena de extinção do feito por manifesto desinteresse. Sem prejuízo, mister salientar que a empresa executada teve alterações em sua razão social, bem como no quadro societário, conforme se infere na pesquisa INFOSEG em anexo. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, intime-se a Defensoria Pública, para informar se possui interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, nos termos da súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência à extinção do feito. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito". Advertência: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, expirado o prazo deste edital de citação, terá(terão) o prazo de 15 (quinze) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BRUNA ARRUDA MAIA, digitei. CUIABÁ, 28 de fevereiro de 2023. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo 1.205 da CNGC - FORO JUDICIAL - PJMT OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0000995-24.2011.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS SANTA FE LTDA - ME, MARIA DAS GRACAS SILVA ASSIS Y Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução. As executadas não foram localizadas até a presente data para citação, em que pese as diligências despendidas nesse sentido. Desta feita, proceda-se a citação editalícia, nos termos do artigo 257, inciso II do CPC, via DJE, o que deverá ser certificado pelo Sr. Gestor. Após a certificação, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC, nomeio como curador especial o Defensor Público em atividade no juízo, que deve ser intimado via SISTEMA para os devidos fins. Ademais, intimo a Instituição Financeira, via DJE e SISTEMA, para requerer o que entender de direito e, se assim pretender, as pesquisas de bens via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ONR PENHORA ON LINE (bens imóveis) e INFOJUD-DRF, acostando aos autos a planilha atualizada de débito, bem como se manifestar acerca do pleito Id. 96364339 formulado pelos causídicos anteriores, no prazo de 15 dias, salientando que estas dependem de requerimento expresso, sob pena de extinção do feito por manifesto desinteresse. Sem prejuízo, mister salientar que a empresa executada teve alterações em sua razão social, bem como no quadro societário, conforme se infere na pesquisa INFOSEG em anexo. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, intime-se a Defensoria Pública, para informar se possui interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, nos termos da súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência à extinção do feito. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO NOVAMENTE a parte autora para COMPLEMENTAR O DEPÓSITO da diligência do oficial de justiça, conforme indicado no ID. 71779357, nos termos do Provimento 07/2017- CGJ, SOB PENA DE EXTINÇÃO Sendo assim, nos termos da Portaria n. 01/17/GAB que dispõe: “(...) 2 – não recolhida a diligência e, caracterizado o abandono da ação, deverá o senhor Gestor, intimar o autor para cumprir no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, via DJE e AR, sob pena de extinção. 3 – o mesmo procedimento do item 2, deverá ser adotado em todos os processos, cuja parte, não atendeu a determinação judicial, visando dar maior celeridade aos cadernos processuais(...)”, procedo o impulsionamento do feito para expedição de carta de intimação do autor, com a finalidade de dar o regular prosseguimento ao processo. Ato contínuo, intimo a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da referida Portaria 01/17/GAB dar o regular prosseguimento ao feito COMPROVANDO O PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, nos termos do Provimento nº 07/2017 – CGJ, que implantou a Central de Processamento de Diligências dos Oficiais de Justiça na Comarca de Cuiabá/MT, senão vejamos: Art. 4º A guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br).§ 1º Ao valor da diligência será acrescido importância referente a tarifa bancária. § 2º Fica autorizado a emissão de uma única guia para realização de diversas diligências, ainda que em zonas de cumprimentos diferenciadas, desde que referentes ao mesmo processo.§ 3º Em caso de complementação do valor da diligência, a parte deverá emitir guia específica para essa finalidade, devendo indicar, em campo próprio, o ato que se pretende complementar.§ 4º O Sistema de Arrecadação Bancária identificará a compensação do pagamento da guia em até 48 (quarenta e oito) horas. Ainda, a fim de que não se alegue ignorância no futuro, informo que a emissão da guia para pagamento de diligência pode ser acessada pelo link “Emissão de Guias Online”, ou ainda, na aba “serviços” e após no link “Guia”, ambos contidos no sítio www.tjmt.jus.br, ou ainda, diretamente no endereço eletrônico arrecadaçã[email protected]. Tudo, em caso de não cumprimento, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, §1 º do NCPC.

18/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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