Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000409-69.2014.8.11.0012 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000409-69.2014.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/05/2026, 18:28

Decurso de Prazo

17/12/2025, 03:17

Decurso de Prazo

17/12/2025, 02:18

Decurso de Prazo

16/12/2025, 02:42

Publicação

10/12/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA Processo nº 0000409-69.2014.8.11.0012 ATO ORDINATÓRIO Alvará expedido. Nova Xavantina - MT, 5 de dezembro de 2025. MÔNICA FIGUEIREDO DE SOUSA LEMES Técnica Judiciária

08/12/2025, 00:00

Definitivo

05/12/2025, 17:00

Expedição de documento

05/12/2025, 16:59

Ato ordinatório

05/12/2025, 16:57

Documento

04/12/2025, 18:25

Movimentação processual

04/12/2025, 16:39

Publicação

20/11/2025, 06:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 0000409-69.2014.8.11.0012.. EXEQUENTE: DAMIANO DUARTE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cumpridas integralmente as providências indicadas sob o id. 207064084, DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros REGINA DUARTE, ALEXANDRE DA SILVA DUARTE, LUIZ CARLOS DUARTE E RITA MARIA DUARTE, qualificados sob os ids. 206314801 e 207636655. Por conseguinte, EXPEÇA-SE alvará para o levantamento dos valores vinculados nos autos em favor dos herdeiros, em atenção ao que dispõe o artigo 112 da Lei 8.213/91 e o contido na decisão de id. 129804540. Com o levantamento dos valores, considerando que o feito já fora julgado extinto, a teor do que dispõe o artigo 924, III, do CPC, REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA EXEQUENTE: DAMIANO DUARTE EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I - DO RELATÓRIO Processo n.º: 0000409-69.2014.8.11.0012 Trata-se de fase de cumprimento de sentença requerida por DAMIANO DUARTE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte exequente que em cálculo de liquidação de sentença apurou a existência de crédito retroativos referentes ao benefício previdenciário concedido judicialmente, ID 1267733464. Intimada, a parte executada opôs impugnação ID 127682308 e juntou o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo ID 127682309. Por sua vez, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados, ID 129530436. Os autos vieram-me conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC, no cumprimento de sentença, não impugnada a execução pela Fazenda Pública ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor da parte exequente, com observância do disposto no art. 100, da Carta Magna. No presente caso, verifico que a tutela jurisdicional pleiteada já fora prestada por este Juízo, razão pela qual a extinção do processo é medida que se impõe, mesmo porque, depois de realizada a expedição de RPV ou Precatório, não se tem mais prestação de atividade judicante, mas sim exercício de função administrativa, atipicamente prestada pelo Poder Judiciário. Súmula 733 STF - Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. Ainda mais incisiva é a redação da Súmula n.º 311, da lavra do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Súmula 311 STJ - Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. Por fim, insta salientar que, nos termos do art. 925, do CPC, a extinção do processo só produz efeito quando declarada por sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença os cálculos apresentados pela parte executada de ID 127682309, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 925, do CPC e JULGO EXTINTO o presente processo de execução, com fundamento no art. 924, III, do CPC. Com isto, proceda a Sra. Gestora às providências necessárias para que seja expedido o respectivo RPV/Precatório, a depender do valor, nos moldes do art. 100 da Constituição Federal c/c art. 535, §3º, do Código de Processo Civil. Promova-se o arquivamento dos autos, remetendo-os no sistema PJE à caixa "Aguardar pagamento de precatório ou RPV". Sobrevindo informação do pagamento das RPV's/PREC, desarquivem-se os autos e expeça-se alvará. Intimem-se as partes. Após, arquivem-se os autos definitivamente com as anotações e baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

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