Cumprimento de sentença 0009823-14.2016.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de sentença 0009823-14.2016.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/02/2026, 13:01

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 16:58

Publicação

13/10/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2025, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO EXECUTADO: TESCHIMA HOLDINGS FINANCEIRA LTDA - ME, AFONSO CELSO TESCHIMA JUNIOR, ELIANA MACIEL ESCOBAR, RAMON GUILHERME TESCHIMA REZENDE CERTIDÃO Certifico que a impugnação ID 193536604 é tempestiva e, conforme autorizado pelo art. 152, inc. VI, do Novo CPC e Provimento 056/07–CGJ/MT, INTIMO o(a) advogado(a) do(a) exequente a se manifestar no prazo de quinze dias. Sinop-MT, 9 de outubro de 2025 LUZIMEIRY TOMAZ NAZARIO Gestor de Secretaria Intimação - PROCESSO Nº0009823-14.2016.8.11.0015

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento

09/10/2025, 12:01

Ato ordinatório

09/10/2025, 11:59

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 08:40

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 17:59

Publicação

15/04/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo nº 0009823-14.2016.8.11.0015 Vistos etc. 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado no id. 188544769, em conformidade com o Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil. 2. Intime(m)-se o(a,s) executado(a,s) – a. pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, caso tenha procurador constituído nos autos; b. por carta com aviso de recebimento, caso seja representado(a,s) pela Defensoria Pública ou caso não tenha procurador constituído nos autos; c. por edital, caso tenha sido citado(a,s) por edital na fase de conhecimento e tenha sido revel na fase de conhecimento – para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do débito, em conformidade com o art. 523, “caput”, do Código de Processo Civil. 2.1. Decorrido lapso temporal superior a 1 (um) ano entre o trânsito em julgado da sentença e o requerimento de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser feita obrigatoriamente na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, conforme disposto no art. 513, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Se o(a,s) executado(a,s) não efetuar(em) o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos demonstrativo de débito discriminado e atualizado, em conformidade com o art. 524 do Código de Processo Civil, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, sob pena de não expedição de mandado de penhora e avaliação, em conformidade com o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Após a juntada aos autos do demonstrativo de débito discriminado e atualizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para pagamento do débito atualizado, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade com o art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Com a juntada do mandado de penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos, sob pena de arquivamento. 6. Após, voltem-me conclusos. 7. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

Expedição de documento

11/04/2025, 13:08

Outras Decisões

11/04/2025, 13:08

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 16:15

Documentos

Intimação

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo nº 0009823-14.2016.8.11.0015 Vistos etc. 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado no id. 188544769, em conformidade com o Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil. 2. Intime(m)-se o(a,s) executado(a,s) – a. pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, caso tenha procurador constituído nos autos; b. por carta com aviso de recebimento, caso seja representado(a,s) pela Defensoria Pública ou caso não tenha procurador constituído nos autos; c. por edital, caso tenha sido citado(a,s) por edital na fase de conhecimento e tenha sido revel na fase de conhecimento – para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do débito, em conformidade com o art. 523, “caput”, do Código de Processo Civil. 2.1. Decorrido lapso temporal superior a 1 (um) ano entre o trânsito em julgado da sentença e o requerimento de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser feita obrigatoriamente na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, conforme disposto no art. 513, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Se o(a,s) executado(a,s) não efetuar(em) o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos demonstrativo de débito discriminado e atualizado, em conformidade com o art. 524 do Código de Processo Civil, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, sob pena de não expedição de mandado de penhora e avaliação, em conformidade com o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Após a juntada aos autos do demonstrativo de débito discriminado e atualizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para pagamento do débito atualizado, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade com o art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Com a juntada do mandado de penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos, sob pena de arquivamento. 6. Após, voltem-me conclusos. 7. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: TESCHIMA HOLDINGS FINANCEIRA LTDA e outros Apelada: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA – SICOOB CREDISUL Número do Protocolo: 0009823-14.2016.8.11.0015 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL nº 0009823-14.2016.8.11.0015 – CLASSE 198 – CNJ – SINOP Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por TESCHIMA HOLDINGS FINANCEIRA LTDA, AFONSO CELSO TESCHIMA JÚNIOR, ELIANA MACIEL ESCOBAR e RAMON GUILHERME TESCHIMA REZENDE contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que nos autos da ação de “Embargos à Execução” (Proc. nº 0009823-14.2016.8.11.0015), ajuizada pelos apelantes contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA – SICOOB CREDISUL, julgou o pedido improcedente por não verificar a presença de cláusulas ilegais ou abusivas na cédula de crédito bancário objeto da lide (cf. Id. nº 247894680). Os apelantes insistem em que é ilegal a capitalização mensal de juros praticada na hipótese dos autos, porque, “no caso sub judice, a mais singela leitura que se faz da cártula (cédula de crédito bancário) não se encontra nenhuma cláusula onde esteja pactuada a capitalização dos encargos”, logo, considerando que “inexiste na cédula de crédito bancário qualquer cláusula onde esteja pactuada a capitalização dos encargos financeiros, (...), estamos diante da exigência de encargos ilegais que descaracterizam a mora”, razão pela qual pedem o provimento do recurso para que seja declarada a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados efetuada durante a relação negocial, e, por consequência, seja julgado procedente o pedido deduzido nestes embargos à execução (cf. Id. nº 247894694). A apelada não ofertou contrarrazões (cf. Id. nº 247894698). É o breve relatório. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula nº 541), e, mais recentemente, reafirmou essa orientação interpretativa no julgamento, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, do REsp nº 1.388.972/SC (Tema nº 953). “EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo.” (STJ - SEGUNDA SEÇÃO - REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017). Portanto, como consta do instrumento da “Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Cédula nº 6674-5” a previsão de contratação da taxa de juros remuneratórios de 2,49% ao mês e 38,59% ao ano (CET - Custo Efetivo Total – cf. Id. nº 86976851 – pág. 52 dos autos da ação conexa de execução), há, no caso, expressa previsão da capitalização mensal dos juros remuneratórios, é o que se extrai da diferença entre o percentual da taxa de juros mensal e o da anual, nos termos da Súmula nº 541 do STJ. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, e, em obediência ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa. Custas pelos apelantes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do SENTENÇA Processo: 0009823-14.2016.8.11.0015.. Vistos etc. 1. A parte requerida/embargante opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apontando a omissão quanto à análise da “ilegalidade na capitalização dos juros sem que esteja pactuada”, assim como acerca da “descaracterização da mora.” (Id. 162634899). 2. Pois bem. Como é cediço, os embargos declaratórios devem ser manejados com o escopo de elucidar obscuridade, de afastar contradição, suprimir omissão e corrigir erro material evidente existente no julgado, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou o inconformismo com o teor do julgamento (art. 1.022, I a III, CPC). 3. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo art. 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. 4. Em efeito, consoante se infere dos embargos de declaração opostos, a parte pretende a reforma do julgado com base no inconformismo com a solução jurídica aplicada, o que não é possível nessa modalidade recursal, porquanto os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, ou seja, seu cabimento depende da presença de vícios específicos e não se prestam à revisão meritória, nem tem cabimento para saneamento de suposto erro de julgamento. 5. De fato, somente em situações dotadas de excepcionalidade é atribuído aos embargos de declaração o efeito modificativo ou infringente, o que não ocorre no caso em tela, visto que, não concordando a parte embargante com a decisão prolatada deve interpor o recurso adequado com o fim de reformá-la. 6. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos em Id. 162634899 e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a decisão conforme proferida. 7. Intime. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do SENTENÇA Processo: 0009823-14.2016.8.11.0015.. Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por Teschima Holdings Financeira Ltda. –ME e Outros em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda. - SICOOB CREDISUL, em que discute a dívida executada na ação sob n. 0018941-48.2015.8.11.0015, referente à Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Cédula n. 6674-5, no valor de R$ 168.000,00, com vencimento para 01/06/2017. Discorreram acerca da inexequibilidade do título em virtude da inconstitucionalidade da Lei n. 10.931/2004 e inocorrência da mora, em razão da ilegalidade dos encargos financeiros. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 86985474 - Pág. 17-33. Determinada a emenda à inicial (Id. 86985474 - Pág. 35), a parte embargante se manifestou em Id. 86985474 - Pág. 37, postulando pelo parcelamento das custas e efetuou o depósito judicial de 30% (Id. 86985474 - Pág. 38; 86986798 - Pág. 1). O pleito foi indeferido, sendo determinado o recolhimento das custas (Id. 86986798 - Pág. 2). A parte embargante juntou aos autos comprovante de depósito judicial (Id. 86986798 - Pág. 3-5) e, na sequência, comprovou o recolhimento das custas processuais (Id. 86986798 - Pág. 6-8). Recebidos os embargos sem efeito suspensivo, foi determinada a intimação da parte embargada para impugnação (Id. 86986798 - Pág. 19). Impugnação aos embargos em Id. 86986808 - Pág. 8-20, oportunidade em que requereu a regularização processual para fazer constar a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia - SICOOB CREDISUL, diante da incorporação da Cooperativa de Crédito de Empresários - SICOOB EMPRESARIAL – MT. Juntou documentos (Id. 86986808 - Pág. 21/86986817 - Pág. 63). Determinada a retificação da autuação e intimação das partes para especificação de provas em Id. 86986817 - Pág. 64. A parte embargante pugnou pela produção de prova oral e pericial (Id. 86986817 - Pág. 67). A parte embargada requereu o julgamento antecipado (Id. 86986817 - Pág. 68). Designada audiência de saneamento e organização do processo, posteriormente, a solenidade foi cancelada (Id. 160063963). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Preambularmente, cumpre anotar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, artigo 355, do Código de Processo Civil, uma vez que entendo ser desnecessária a produção de prova pericial e testemunhal requerida, tendo em vista que os documentos dos autos se mostram suficientes para o deslinde da questão. Em efeito, a matéria controvertida é de direito e pode ser dirimida por meio dos documentos juntados aos autos, sendo despicienda a prova pericial. Oportuno consignar que no caso em concreto, não há que falar em aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois não se vislumbra na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final. Deveras, a emissão da cédula de crédito bancário presume a concessão de crédito voltado ao fomento da atividade da empresa, afastando, assim, a incidência da legislação consumerista, de modo que incumbia à pessoa jurídica demonstrar que o fato tivesse ocorrido diferentemente do que seria usual, o que não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SUFICIÊNCIA. REEXAME. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. [...]. 2. "A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente" (AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 4.6.2013). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1841748 DF 2021/0048313-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. 13/12/2021, DJe 15/12/2021). Feitas essas considerações, passo ao mérito. Conforme pontuado acima, a ação de execução se funda no título executivo extrajudicial consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário Empréstimo n. 6674-5 (finalidade: Capital de Giro), no valor de R$ 168.000,00, com vencimento para 01/06/2017, emitida em 29/05/2015, por Teschima Holdings Financeira Ltda. ME, constando como avalistas Afonso Celso Teschima Junior, Ramon Guilherme Tescfiima Rezende e Eliana Maciel Escobar (Id. 86976851 - Pág. 51-56/autos da execução). Pois bem. Em que pese a alegação da parte embargante, no sentido de que a Cédula de Crédito Bancário não é título executável, impõe salientar que, após o advento da Lei nº 10.931/2004, as cédulas de crédito bancário passaram a ser consideradas título executivo extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos do § 2º do art. 28 e art. 29, da referida lei. No caso, os requisitos estão devidamente preenchidos, pois a cédula e a planilha que instruem a execução (Id. 86976851 - Pág. 51-57/autos da execução) trazem o valor principal da dívida, encargos e despesas contratuais, juros e critérios de incidência, além da multa e demais valores incidentes até a data do cálculo. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. - A cédula de crédito bancário tem natureza de título executivo extrajudicial, exprimindo obrigação líquida, certa e exigível, por força do disposto na Lei nº. 10.931/2004. (TJMG - AC: 10351170008509001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, j. 25/09/2019, p. 01/10/2019). Demais disso, a legislação pertinente é expressa em assinalar que a Cédula de Crédito Bancário goza de certeza, liquidez e exigibilidade, bastando que contenha os requisitos essenciais previstos no artigo 29 da lei de regência: (i) a denominação “Cédula de Crédito Bancário”; (ii) a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; (iii) a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; (iv) o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; (v) a data e o lugar de sua emissão; (vi) a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Logo, o título que embasa a execução é líquido, certo e exigível, pois a Cédula de Crédito Bancário dos autos em apenso apresenta todos os requisitos essenciais exigidos pela Lei. Igualmente, não merece acolhimento a argumentação da parte embargante quanto à alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 10.931/04, uma vez não se observa afronta direta a dispositivos contidos na Constituição Federal, a justificar o reconhecimento da inconstitucionalidade material e formal da referida lei. A fim de corroborar este entendimento, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/2004. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR N. 95/1998. LEI IMPERFECTAE. AUSÊNCIA DE SANCIONAMENTO. 1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que "eventual descompasso entre a Lei n. 10.931/2004 e a Lei Complementar n.95/1998 resolve-se no âmbito infraconstitucional" (RE 791460, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 20/08/2014), sendo que "a contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário"(RE 869727, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 06/04/2015). 2. "A lei que veicula matéria estranha ao enunciado constante de sua ementa não ofende qualquer postulado inscrito na Constituição e nem vulnera qualquer princípio inerente ao processo legislativo. Inexistência, no vigente sistema de direito constitucional positivo brasileiro, de regra idêntica a consagrada pelo art. 49 da revogada Constituição Federal de 1934" (ADI 1096 MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 16/03/1995, DJ 22-09-1995). 3. No presente caso a discussão está em definir sobre a alegada ineficácia executiva de cédula de crédito bancário, em razão da incompatibilidade da Lei n. 10.931/04 - que previu o referido título de crédito -, com a Lei Complementar n. 95/98, que regulamenta o art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Não há como se neutralizar a eficácia de uma norma pelo descumprimento de preceito formal de outra, sem que haja previsão expressa de nulidade para tanto. 5. A LC n. 95/1998 estabeleceu, em seu art. 18, no que toca à eventual sanção pelo seu descumprimento, que "eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento". Assim, trata-se de norma imperfectae, uma vez que afasta qualquer tipo de sancionamento pelo eventual descumprimento, não havendo falar em nulidade ou anulabilidade do ato normativo que venha a desrespeitar os seus preceitos. 6. Recurso especial não provido.” (REsp 1355287/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 11/04/2017). No mais, embora a parte embargante aponte cobrança além dos limites legais/abusividade de encargos, caracterizando excesso de execução, não declara o valor que entende correto e não apresenta planilha discriminada e atualizada de seu cálculo. Com efeito, a parte embargante deixou de apontar o valor incontroverso, o que, por certo, inviabiliza a análise da arguição de excesso, nos termos do artigo 917, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil (art. 739-A, § 5º, CPC/73). Não obstante, impende consignar que a limitação dos juros com base na Lei de Usura não se estende às instituições financeiras, consoante Súmula n. 596 do STF: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Ademais, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça está sedimentado no sentido de que somente é possível revisar os juros remuneratórios pactuados quando o índice contratado seja extremamente abusivo, assim entendido aquele que supera em uma vez e meia a taxa média de mercado fornecida pelo BACEN (RESP 1.061.530/RS). No caso concreto, não se constata abusividade nas taxas pactuadas na Cédula de Crédito Bancário (2,49% a.m./taxa CET de 38,59% a.a.), uma vez que considerada a data da contratação, maio de 2015, a taxa média dos juros praticados no mercado, conforme tabelas divulgadas pelo BACEN para o período e relativas a contratos similares (operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias – código 25442), era de 1,71 a.m., ou seja, a taxa prevista no contrato não supera em uma vez e meia a taxa média de mercado. Além disso, a capitalização de juros é permitida nos contratos celebrados a partir de 30 de março de 2000, aplicável o artigo 5º, da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, quando contratada, sendo que a previsão contratual no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme preceitua a Súmula 541 do STJ. A propósito: Embargos de declaração. Apelação Cível. Embargos à execução. Cédula crédito bancária. Sentença de improcedência. Inconformismo. Crédito utilizado para incremento das atividades empresariais da devedora, que, portanto, não se caracteriza como destinatária final do serviço. Inaplicabilidade do CDC. Não cabimento da prova pericial reclamada. Matéria exclusivamente de direito. Capitalização de juros. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Taxa de juros compatíveis com aquelas usualmente praticadas pelo mercado à época da contratação. Abusividade não configurada. Comissão de permanência. Vedação da cumulação com outros encargos. Comissão de permanência não prevista no contrato. Sentença mantida. Recurso não provido. Embargos declaratórios. Vícios inexistentes. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP - Embargos de Declaração Cível: 1000217-05.2022.8.26.0180 Espírito Santo do Pinhal, Relator: Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/04/2023, p. 27/04/2023). No mais, o título que embasa a execução comprova a relação jurídica estabelecida entre as partes e não há a comprovação de exceções pessoais aptas a livrar os executados do dever de honrá-lo, portanto, cabível a persecução da dívida, pois inexiste nos autos prova capaz de desconstituir a força executiva do respectivo título. Nesse diapasão, por corolário lógico, não há se cogitar em descaracterização da mora, pois não evidenciada a ilegalidade dos valores cobrados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e, por conseguinte, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Exclua-se do cadastro dos autos a subscritora do pedido de Id. 74859494. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, traslade-se fotocópia da presente sentença para os autos principais (autos n. 0018941-48.2015.8.11.0015) e, em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

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