Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010013-98.2013.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010013-98.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0010013-98.2013.8.11.0041.. EXECUTADO: ENOEL FACUNDO DE MATOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente ENOEL FACUNDO DE MATOS. postula o recebimento do valor de R$ 40.356,94, consoante planilha de cálculo do ID. 138051288, referente ao valor principal. Devidamente intimada para se manifestar acerca da supracitada planilha de cálculo, o executado manifestou concordância. (ID. 147990090). É o relatório. Decido. Vislumbra-se a concordância expressa da parte executada com a quantia indicada como devida pela parte exequente. Ademais, depreendo que o executado fora condenado ao pagamento de 10% da verba conforme ID. 78341340 – pag. 12 Desta forma, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte exequente constante no ID. 138051288, sendo R$ 40.356,94 a título de valor principal a ser pago em favor do exequente. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro desde já eventual renúncia ao teto da RPV. Transitado em julgado, certifique-se. Após, determino à Secretaria Unificada da Fazenda Pública que requisite o pagamento, expedindo-se o (s) Ofícios-Precatório ou o pagamento da (s) Obrigação de Pequeno Valor – RPV referente aos valores apresentados, nos termos do art. 535 §3º, II do CPC. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, nos termos do art. 535, §3º, inciso I do CPC e do arts. 6º e 7º do Provimento 020/2020, para que deposite, no prazo de até 2 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou o deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Na sequência, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0010013-98.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: ENOEL FACUNDO DE MATOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença requerido por ENOEL FACUNDO DE MATOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Prioridade processual deferida, conforme lei 10.741 e art. 1.048, I do CPC. Compulsando o pedido de ID. 126797975 verifica-se que o exequente pugna pela remessa dos autos a contadoria judicial. Pois bem. De acordo com o CPC: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. O Manual de rotina do contador judicial do TJMT dispõe ainda que: 03 - ATRIBUIÇES DO CONTADOR JUDICIAL - Elaborar cálculo conforme decisão do Magistrado, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda. - Nos casos de assistência judiciária. - Cálculo de penas pecuniárias. - Cálculo de custas. Como se vê, para dar a início ao cumprimento de sentença, necessário que o exequente faça juntar aos autos a memória de cálculo, pois se trata de cálculo aritmético que pode ser elaborado pelo exequente e seu advogado, com auxílio inclusive do sistema SICALC disponibilizado no site do TJMT. Dessa forma, indefiro o pedido do exequente e determino a intimação do Exequente para que faça juntar a memória de cálculo aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Com o cálculo nos autos, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Advirta-se que na eventualidade de se alegar excesso de execução deverá o executado declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da impugnação (art. 535, §2º, do CPC). Intima-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0010013-98.2013.8.11.0041. REU: ENOEL FACUNDO DE MATOS AUTOR(A): ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra sentença anteriormente proferida, identificada pelo respectivo Id. 78341340 (págs. 9-13), que acolheu os embargos à execução fundamentado em hipótese de excesso de execução. Intimado, o embargado não juntou resposta (id. 85097661). É o relatório. Decido. Os EMBARGOS DECLARATÓRIOS estão previstos no art. 1.022 do NCPC (antigo art. 535 do CPC de 1973): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material A função dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO será sempre corrigir uma falha, sem alterar o conteúdo decisório de um pronunciamento judicial. Cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas, de modo a satisfazer interesses pormenorizados, bastando que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão, trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada. Não se pode, no âmbito dos embargos declaratórios, rediscutir matéria que foi objeto de exame e decisão do Órgão Julgador, para obter a modificação do que ficou decidido. Para isso, a parte inconformada tem o recurso cabível e competente com seu efeito devolutivo pleno. De outro lado, não caracteriza omissão o fato de não estar escrito ou referido, na decisão, o artigo de lei, inclusive porque as Súmulas 282 e 356 do STF, que pressupõem prequestionamento, referem-se a ponto ou questão, e não a artigo de lei. Pertinente então a consideração de que: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo, que por si só, achou suficiente para a composição do litígio” (STJ – 1ª Turma – Rel. Ministro JOSÉ DELGADO – AgRg no AG nº 169073/SP). A contradição que autoriza a oposição dos declaratórios é a contida entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão da decisão embargada, e não, como pretende parte embargante, com a tese defendida nos autos. Verifica-se, portanto, que o inconformismo da parte embargante reside na constatação de que, do exame da questão, não decorreu o resultado esperado. Posto isso, rejeitos os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data de assinatura no sistema. ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

15/02/2023, 00:00

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