Execução de Título Extrajudicial 0003026-89.2008.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003026-89.2008.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/02/2026, 04:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 0003026-89.2008.8.11.0051 Execução Despacho. Vistos etc. Considerando a manifestação do Exequente, DETERMINO a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, e § 1º, do CPC. Nessa hipótese, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório, até ulterior manifestação das Partes ou até o advento do prazo prescricional, contado a partir do levantamento do sobrestamento do feito (art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC). Decorrido o prazo prescricional de cinco anos, INTIMEM-SE as Partes para que se manifestem sobre a pertinência da extinção do feito, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 4 de fevereiro de 2026. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 17:46

Execução frustrada

05/02/2026, 17:46

Decurso de Prazo

18/10/2025, 02:35

Decurso de Prazo

14/10/2025, 02:48

Petição (Resposta)

13/10/2025, 08:30

Publicação

11/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

09/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 01:19

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 01:19

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 14:32

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 0003026-89.2008.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 370.903,93 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO POLO PASSIVO: MARINHO & TAVARES PEIXOTO LTDA e outros (2) ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: ISAIAS GRASEL ROSMAN, BRUNA SUELEN SCHWINN FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DOEXEQUENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, para o prosseguimento do feito. CAMPO VERDE, 16 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 0003026-89.2008.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. É sabido que as quotas de sociedades empresárias integram a propriedade dos sócios e possuem expressão econômica, motivo pelo qual se expõem a penhora, na linha do que estatui o artigo 835, IX, do Código de Processo Civil. Pela importância: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) IX ações e quotas de sociedades simples e empresárias; Tal previsão, aliás, é reforçada pelo Código Civil no art. 1.026 do Código Civil, o qual prevê “O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação”. A despeito das divergências jurisprudenciais – as quais por muito tempo permearam o tema – o atual Diploma Processual Civil pacificou a matéria, especificamente em seu artigo 861, deixando nítida a possibilidade de serem penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária. Veja: Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I apresente balanço especial, na forma da lei II ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual III não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. § 1o Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. § 2o O disposto no caput e no § 1o não se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso. § 3o Para os fins da liquidação de que trata o inciso III do caput, o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação. § 4o O prazo previsto no caput poderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas: I superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação ou II colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária. § 5o Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações. Sob esse prisma, restou prevista a constrição judicial dos lucros advindos da quota ou, ainda, a sua liquidação, a depender tal opção das circunstâncias do caso, sempre orientada pelos princípios da menor onerosidade e da função social da empresa sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. No caso dos autos, antes de requerer tal medida, o Exequente formulou pedido de a constrição de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, Renajud e Infojud, os quais obtiveram resultado parcial, de modo que nada impede que tente receber o crédito de outra forma, em especial pelo que pleiteia. Isso posto, DEFIRO o pedido de penhora das quotas sociais empresariais, na proporção que couber ao Executado Robson Marinho, existentes em nome da Executada MARINHO & TAVARES PEIXOTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.575.536/0001-59, mediante auto respectivo. OFICIE-SE à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso para que anote a constrição judicial das quotas sociais. INTIMEM-SE a Executada e os sócios da pessoa jurídica descrita, se houver para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpram as providências descritas no art. 861, incisos I, II e III, sob pena de alienação das mesmas via leilão judicial. Isso posto, INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que de direito. No mais, considerando a decisão no agravo de instrumento nº 1015417-56.2024.8.11.0000 (id. 158916755), POSTERGO o deferimento quanto ao levantamento dos valores bloqueados na conta de Aparecido Tavares Peixoto. INDEFIRO a penhora do veículo indicado pela Exequente, tendo em vista que está em nome de terceiro estranho a lide, a não ser que demonstre as razões para ter seu pedido deferido. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 25 de julho de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 0003026-89.2008.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. Do que se infere dos autos, depois de aproximadamente dezesseis anos de tramitação, conseguiu-se a penhora eletrônica de R$ 228.358,27, no ínterim sendo julgados improcedentes os embargos opostos pelos Devedores (id. 65115943, p. 38). O pedido se fez, aliás, depois de terem sido dedicados vários anos à tentativa de avaliação do imóvel rural indicado à penhora, sem que sequer se tivesse conseguido a localização do bem. Sem que se conseguisse converter o bem imóvel em garantia do Juízo, o Exequente pediu a penhora on-line de aplicações financeiras dos Executados (id. 131119468). A ordem de penhora em aplicações financeiras (id. 142179137) inverteu o estado das coisas. Se, antes, a falta de celeridade não era preocupação dos Executados, com a penhora, inaugurou-se urgência antes inexistente, em especial para a liberação do valor penhorado em aplicações financeiras, pelos mais variados motivos. Assim é que o Executado ROBSON opôs exceção de pré-executividade (id. 148034558), alegando, pela primeira vez, invalidade da penhora do imóvel rural, ocorrida, vale dizer, em abril de 2009 (id. 65114764, p. 32). Alegou, desta vez tempestivamente, a invalidade da penhora feita em investimentos financeiros seus, no valor de R$ 26.421,12, ao que parece “guardados pelo Excepto em renda fixa”, supostamente para “emergências com um percentual baixo de rendimento”, como afirmado pelo próprio em sua exceção (id. 148034558). A penhora teria afetado, ainda, valores decorrentes de seu salário como gerente na empresa FIAGRIL (id. 14803455, p. 11). De resto, afirmou a prescrição da pretensão executória, em razão da insistência na penhora de imóvel rural. A urgência que se inaugurou a partir da penhora eletrônica alcançou também o Executado APARECIDO. Em sua impugnação à penhora (id. 148623656), ao que parece a favorecer também sua irmã, Sra. ROSÂNGELA, afirmou a impertinência do bloqueio de valores em conta conjunta. Segundo afirmou, os valores afetados, de R$ 79.179,83 e R$ 66.029,46, seriam necessários ao sustento da mãe do Devedor e corresponderiam ao produto da venda de imóvel urbano. Para o Executado APARECIDO, mesmo o bloqueio de R$ 34.500,82 feito em conta pessoal sua se inquinaria de invalidade, a justificar a revogação. Justificou, alegando tratar-se de verbas alimentares (id. 148623656, p. 6). Dos recibos emitidos pelo SISBAJUD (id. 153799261 e seguintes), arrolam-se as seguintes constrições do Executado ROBSON, a ordem de penhora eletrônica ensejou as seguintes constrições: i) R$ 4.525,87, perante a SICREDI VALE DO CERRADO; ii) R$ 26.401,21, perante o BANCO SICREDI; iii) R$ 686,43, perante o BANCO DO BRASIL; iv) R$ 605,96, perante o SICREDI SUDOESTE; v) R$ 40,00, perante a SICREDI VALE DO CERRADO; vi) R$ 2.500,00, perante o BANCO DO BRASIL; vii) R$ 967,31, perante o SICREDI SUDOESTE; viii) R$ 480,27, perante o SICREDI SUDOESTE. Do Executado APARECIDO: i) R$ 79.179,83, perante a SICREDI VALE DO CERRADO; ii) R$ 65.954,73, perante o BANCO SICREDI; iii) R$ 44.471,84, perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; iv) R$ 10,70, perante o NU PAGAMENTOS; v) R$ 344,71, perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; vi) R$ 2.189,41, perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; vii) R$ 57,04, perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Assim, foram penhorados R$ 192.208,26 em aplicações do Executado APARECIDO e R$ 36.207,05 do Executado ROBSON. – Da Exceção de Pré-Executividade do Executado ROBSON: No que se refere à defesa do Executado ROBSON, desde logo já se rejeita eventual invalidade da constrição do imóvel rural, porque, até o presente momento, não se conseguiu sua localização. Assim, sem eficácia, não há motivo para questionar sua validade. Quanto à penhora de investimentos, não se vê, no referido art. 833 do CPC, nenhuma proibição para a afetação de tal aplicação, ao menos não literalmente. A despeito disso, não se desconhece o entendimento segundo o qual, para além da impenhorabilidade do salário, até o limite de cinquenta salários-mínimos, e da caderneta de poupança, até quarenta salários-mínimos, a jurisprudência vem a incluir mesma limitação a qualquer aplicação financeira do devedor. A orientação jurisprudencial nunca foi absoluta. Tanto que, nos julgados apresentados pelo Executado ROBSON (id. 148034558, p. 8 e seguintes), sempre se fez ressalva a eventual abuso, má-fé ou fraude, conforme as circunstâncias do caso. Recentemente, porém, a ressalva se ampliou, em boa parte mitigando o posicionamento jurisprudencial fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.874.222/DF, ementou-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários-mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.” No relatório, o douto relator, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, reconheceu o impacto prático que a interpretação extensiva até então adotada das aludidas regras de impenhorabilidade poderia causar ao sistema executivo. Veja: “Penso que a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Nesse sentido, merece destaque a doutrina de Fredie Didier e Leonardo Carneiro da Cunha, in verbis: Restringir a penhorabilidade de toda a ‘verba salarial’ ou apenas permiti-la no que exceder cinquenta salários-mínimos, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. (Curso de direito processual civil: execução. 8ª ed. rev., atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, v. V, 2018, p. 849/850.)” Com efeito, a ser adotada a interpretação extensiva defendida pelos Executados, negar-se-ia efeito prático à relação do art. 835 do CPC, a estabelecer, com prioridade, a penhora de dinheiro em aplicações financeiras do devedor. Por isso é que, aparentemente, o STJ emendou seu posicionamento anterior para devolver à regra da impenhorabilidade o seu caráter relativo, inaugurado a partir do novo Código de Processo Civil. Assim, a impenhorabilidade da penhora eletrônica subsiste apenas quando afetar o mínimo existencial do devedor. Do contrário, não sendo demonstrado que assim ocorre no caso em tela, admite-se a penhora, porque necessária à satisfação do direito do credor. Dito isso, a considerar, de um lado, o crédito do Exequente e, de outro, o direito do Executado a um mínimo existencial, tem-se por pertinente a manutenção da penhora apenas dos valores decorrentes de seu salário, direcionados à conta do Banco do Brasil (id. 148034558, p. 12). Dessa maneira, autoriza-se a liberação dos bloqueios de R$ 686,43 e de R$ 2.500,00, porque, segundo o próprio Executado, referir-se-iam às transferências de sua conta salário. Quanto à aplicação financeira, vê-se, do saldo apresentado na exceção (id. 148034576), o investimento inicial de R$ 24.112,97, a render, muito provavelmente no decorrer de vários meses, R$ 2.308,15. Considerando, assim, a inexistência de movimentação do valor por prazo razoável, corroborada pela alegação do próprio Devedor, no sentido de que nesse valor se teria “pequena quantia para emergências” (id. 148034558, p. 7), conclui-se que o investimento não seria diretamente utilizado para as despesas básicas do Executado. Do contrário, fossem indispensáveis à sua manutenção, o comum é que fossem movimentadas constantemente, sem possibilidade, então, de reserva para emergências. Ademais disso, do que se viu do recente julgado do STJ, a impenhorabilidade não haveria de operar para casos de reserva, mas, sim, para hipóteses em que se comprova a afetação do mínimo existencial do devedor. De resto, quanto à prescrição, não se acolhe o argumento do Executado, feito no sentido de considerar como inércia do Exequente as diligências adotadas, sem sucesso, para a penhora e expropriação de imóvel rural. Para além disso, sabe-se que, sendo também do Poder Judiciário a responsabilidade pela demora no processamento do pedido de penhora e expropriação, ainda que para a descoberta da insuficiência do bem, não basta à configuração da inércia de que não prescinde a prescrição. AFASTA-SE parcialmente, pois, a defesa lançada em exceção de pré-executividade. – Da Impugnação à Penhora feita pelo Executado APARECIDO: Como relatado, a penhora em aplicações financeiras do Executado APARECIDO alcançou valor total de R$ 192.208,26. Obviamente, qualquer que fosse o regime de impenhorabilidade vigente, não se poderia, ao menos não com justiça, acolher pretensão de liberação de todo esse valor. Assim ocorresse, bom mesmo seria que se defendesse a extinção de toda e qualquer execução contra particular. Seja como for, pelo que já se expôs, não se acolhe a interpretação extensiva feita também pela Defesa do Executado APARECIDO às regras de impenhorabilidade. Por isso mesmo, não sendo comprovada afetação do mínimo existencial do Devedor, não se determinará a pleiteada restituição. Aliás, da análise da impugnação, não se viu sequer tentativa de demonstrar a origem dos valores penhorados perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Se provieram de salários, não se alegou nos autos. Dessa maneira, sem que se conheça a realidade do Executado, notadamente quanto à remuneração auferida, não se acolhe a alegação de que a penhora afetou para além de seu mínimo existencial. No que se refere aos valores decorrentes da venda de imóvel urbano – o qual, aliás, também pertencia ao Executado e aos seus irmãos, conforme escritura de partilha – nada há a corroborar a alegação de que o produto haveria de ser utilizado exclusivamente para o sustento da mãe. É, pois, simples alegação, a que se tentou conferir alguma robustez pela imputação de caridade, mas que não se comprovou nos autos. Evidentemente, nada impede que os valores depositados em favor do Executado sejam depois utilizados por ele para qualquer finalidade que entender pertinente. Não por outro motivo, as despesas mensais indicadas pelo Executado (id. 148642699, p. 25) revelam gasto total consideravelmente inferior aos valores provenientes da venda da casa. Com efeito, embora a alienação do imóvel tenha rendido R$ 250.000,00, a penhora só alcançou, na conta do SICREDI, R$ 145.000,00. Não se explica, então, de que maneira os gastos mensais arrolados, calculados em R$ 40.970,73, fizeram diminuir aquele valor inicial em mais de cem mil reais. A bem da verdade, por algum motivo, não se apresentou o extrato completo da conta para a qual se destinou o produto da alienação, apenas o extrato do período de 25 de fevereiro a 11 de março, ambos de 2024 (id. 148640487, p. 3). A rigor, não se pode confirmar, pelo que se juntou na impugnação, se o valor afetado se formou apenas pelo preço do imóvel ou se, diferentemente, outros lançamentos de crédito e de débito o compuseram. Em razão dessa particularidade, aliás, é que não se conhece do pedido de liberação feito em favor da irmã do Executado, Sra. ROSÂNGELA. Isso porque a evidente ilegitimidade do Executado – decorrente da pretensão de pleitear, em nome próprio, direito supostamente pertencente à irmã – não pode ser contornada no caso dos autos. Caso as circunstâncias que gravitam em torno da conta conjunta houvessem sido devidamente esclarecidas nos autos, não se apegaria a questão processual para impedir que a constrição afetasse terceiros. A vantagem, inclusive para o sistema de Justiça, seria também a de se evitar a oposição de embargos de terceiros. Ocorre que, tratando-se de conta conjunta, não é absoluta a presunção de que os valores pertençam a cada um dos correntistas em idêntica proporção. Bem ao contrário, conforme o que se definiu no Tema 12 do Incidente de Assunção de Competência do STJ, admite-se que se prove o contrário, para afastar o rateio. Veja: “Tema/IAC 12: (…) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio.” Por isso é que, aduzindo pedido de liberação em favor da irmã, sem comprovar a origem dos recursos e, consequentemente, o rateio dos valores, não se demonstra, ao menos não peremptoriamente, a hipótese que autorizaria o levantamento. Conforme a hipótese, poder-se-ia demonstrar que os valores pertencem única e exclusivamente ao Executado, sem nenhuma participação da irmã, só confiando os valores em conta conjunta. Por isso é que se remete a terceira, Sra. ROSÂNGELA, às vias ordinárias, a fim de que, provavelmente mediante oposição de embargos de terceiro, possa demonstrar direito seu a parte dos valores afetados pela penhora on-line. Decido. Pelo exposto, ACOLHO, parcialmente, as alegações apresentadas na exceção de pré-executividade oposta pelo Executado ROBSON para autorizar a restituição dos valores penhorados perante o BANCO DO BRASIL. INDEFIRO, pois, o pedido de restituição feito pelo Executado APARECIDO, em razão da falta de prova das alegações e de sua ilegitimidade para a defesa dos interesses da irmã. Passada em julgado a presente decisão, e considerando a conta informada no id. 154863427, AUTORIZO a entrega do valor penhorado ao Exequente, excetuando-se a reserva que se fez nos Embargos de Terceiro 1000823-78.2024.8.11.0051, até o julgamento daquela ação. Sem prejuízo, INTIME-SE o Exequente para que indique outros bens disponíveis dos Executados ou para que solicite as diligências que entender pertinentes. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 17 de maio de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 0003026-89.2008.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. Por meio do Sistema Sisbajud, com repetição automática, DETERMINO a indisponibilidade de eventuais valores depositados em aplicações financeiras dos Executados, limitada ao total da dívida. Tornados indisponíveis quaisquer ativos financeiros dos Executados, INTIME-SE seu ilustre Procurador para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre eventual causa de impenhorabilidade ou excesso. Não havendo manifestação dos Executados, DETERMINO, desde logo, a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de termo ou de auto, na forma do art. 854, § 5º, do NCPC. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido aduzido pela Exequente para solicitar informações, ao departamento de trânsito, por meio do Sistema Renajud, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome dos Executados. Em sendo o caso, DETERMINO, desde logo, a indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, nomeando, desde logo, a Exequente como Depositário. Caberá à Exequente informar o local onde o veículo pode ser localizado, a fim de ultimar a penhora e permitir a remoção aos seus cuidados. Nessa hipótese, DETERMINO a pronta avaliação do bem, intimando-se as Partes para que se manifestem sobre o laudo correspondente. SOLICITEM-SE informações, ainda, à Receita Federal, por meio do Sistema Infojud, a fim de averiguar a existência de bens disponíveis do Executado. Feita a penhora, em qualquer de suas formas, INTIMEM-SE as Partes para o que de direito. Infrutífera a providência, INTIME-SE o Exequente, na pessoa de seu ilustre Procurador, para que indique bens disponíveis do Executado, em (10) dez dias, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do NCPC. Sem prejuízo, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações quanto a Carta Precatória, bem como, quanto a necessidade de nova expedição. Em seguida, autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 22 de fevereiro de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 0003026-89.2008.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 370.903,93 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO POLO PASSIVO: MARINHO & TAVARES PEIXOTO LTDA e outros (2) ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: ISAIAS GRASEL ROSMAN FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à Carta Devolvida sem cumprimento, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito. CAMPO VERDE, 11 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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