Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002348-79.2020.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002348-79.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXEQUENTE: ANDERSON VIEIRA LEITE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO Processo nº 1002348-79.2020.8.11.0037. Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença. verifica-se que o crédito executado é decorrente de acidente de trabalho e, expedidas as requisições de pagamento, o INSS deixou decorrer o prazo sem realizar o pagamento. No id 171095588 esse juízo ponderou acerca da inutilidade das tentativas de sequestro já realizadas segundo experiência, razão pela qual determinou a comunicação do Ministério Público Federal e nova intimação da autarquia para pagamento sob pena de penalização por ato atentatório a dignidade da justiça. O Ministério Público Federal informou que extraiu cópia dos autos, gerando o expediente PR-MT-00053127/2024, para análise da eventual ocorrência de crime em razão da ausência de pagamento dos ofícios requisitórios expedidos ao INSS (id 173423525). Novamente inerte o INSS. É o relato. Decido: Face à inércia recalcitrante do ente previdenciário durante cinco meses desde a sua primeira intimação para pagamento das requisições expedidas nos autos, bem como diante da pluralidade de intimações que lhe já foram dirigidas para cumprimento da referida ordem, sem atendimento, verifico ser o caso de aplicação da penalidade prevista para a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme já advertido o INSS através da decisão de id 171095588. Aliás, rememorando a decisão em questão, aplica-se a penalidade no presente feito, uma vez que a autarquia executada não cumpre com exatidão as decisões jurisdicionais (apesar de ter sido devidamente intimada para tanto, em pelo menos duas oportunidades) e, com isso, cria embaraços à sua efetivação, nos termos do art. 77, IV, § 2º do CPC. De encontro, o art. 774, IV, do CPC dispõe que se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva daquele que resiste injustificadamente às ordens judiciais. Assim, diante da inércia do ente previdenciário no curso de mais de cinco meses sem atendimento à ordem judicial, apesar das intimações lhe direcionadas, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça e, nos termos do art. 77, IV, § 1º e 2º, e 774, parágrafo único, ambos do CPC, fixo multa correspondente a 5% do valor atualizado do débito em execução. Intime-se o INSS para pagamento das requisições e da multa, em 15 dias. Com o pagamento, cumpra-se a sentença de id 138025348, atentando-se à renúncia do valor que eventualmente exceder 60 salários mínimos, também homologada no id 154853296. Em caso de não pagamento pela autarquia executada, dê-se ciência ao MPF com referência ao expediente PR-MT-00053127/2024 e intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXEQUENTE: ANDERSON VIEIRA LEITE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo nº 1002348-79.2020.8.11.0037. Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença. verifica-se que o crédito executado é decorrente de acidente de trabalho e, expedidas as requisições de pagamento, o INSS deixou decorrer o prazo sem realizar o pagamento. No id 171095588 esse juízo ponderou acerca da inutilidade das tentativas de sequestro já realizadas segundo experiência, razão pela qual determinou a comunicação do Ministério Público Federal e nova intimação da autarquia para pagamento sob pena de penalização por ato atentatório a dignidade da justiça. O Ministério Público Federal informou que extraiu cópia dos autos, gerando o expediente PR-MT-00053127/2024, para análise da eventual ocorrência de crime em razão da ausência de pagamento dos ofícios requisitórios expedidos ao INSS (id 173423525). Novamente inerte o INSS. É o relato. Decido: Face à inércia recalcitrante do ente previdenciário durante cinco meses desde a sua primeira intimação para pagamento das requisições expedidas nos autos, bem como diante da pluralidade de intimações que lhe já foram dirigidas para cumprimento da referida ordem, sem atendimento, verifico ser o caso de aplicação da penalidade prevista para a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme já advertido o INSS através da decisão de id 171095588. Aliás, rememorando a decisão em questão, aplica-se a penalidade no presente feito, uma vez que a autarquia executada não cumpre com exatidão as decisões jurisdicionais (apesar de ter sido devidamente intimada para tanto, em pelo menos duas oportunidades) e, com isso, cria embaraços à sua efetivação, nos termos do art. 77, IV, § 2º do CPC. De encontro, o art. 774, IV, do CPC dispõe que se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva daquele que resiste injustificadamente às ordens judiciais. Assim, diante da inércia do ente previdenciário no curso de mais de cinco meses sem atendimento à ordem judicial, apesar das intimações lhe direcionadas, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça e, nos termos do art. 77, IV, § 1º e 2º, e 774, parágrafo único, ambos do CPC, fixo multa correspondente a 5% do valor atualizado do débito em execução. Intime-se o INSS para pagamento das requisições e da multa, em 15 dias. Com o pagamento, cumpra-se a sentença de id 138025348, atentando-se à renúncia do valor que eventualmente exceder 60 salários mínimos, também homologada no id 154853296. Em caso de não pagamento pela autarquia executada, dê-se ciência ao MPF com referência ao expediente PR-MT-00053127/2024 e intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, e alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

27/05/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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