Execução de Título Extrajudicial 0000759-81.2016.8.11.0046 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000759-81.2016.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0000759-81.2016.8.11.0046 POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - MT31764-A POLO PASSIVO: MAX GUINTER JONK e outros (5) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS HENRIQUE CAETANO TRINDADE - MT35593/O, ANDRE ANTONIO WESCHENFELDER - MT18203-A e LEONARDO GIOVANI NICHELE - MT7705-A SENTENÇA Vistos. Cuida-se de pedido de Homologação de Acordo em que as partes BANCO DO BRASIL S.A e MAX GUINTER JONK, pretendem obter a chancela judicial da referida avença, em face da composição amigável. É o breve relato. Fundamento e decido. Conforme se extrai do teor do conteúdo do expediente que instrumentalizou o acordo extrajudicial, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação do acordo firmado nos autos, já que em consonância com os ditames legais. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão e, por corolário, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, forte no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a suspensão da demanda até o cumprimento da obrigação. Havendo descumprimento do acordo, poderão as partes requerer o desarquivamento e prosseguimento do feito com isenção de custas. Proceda-se com a liberação de eventuais bens ou valores constritos nos autos por decisão judicial. Colaciono em anexo restrição do veículo Polo, placa RAP5H23. Expeçam-se os eventuais pedidos de averbação como garantia por pagamento. Honorários advocatícios e despesas processuais conforme acordado pelas partes e, na ausência, deverão estas ser divididas igualmente [art. 90, §2º, CPC]. Após, remeta-se imediatamente os autos a CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO, para que não havendo custas a serem adimplidas, proceda com o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000759-81.2016.8.11.0046 POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - MT31764-A POLO PASSIVO: MAX GUINTER JONK e outros (5) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE ANTONIO WESCHENFELDER - MT18203-A DECISÃO Banco do Brasil S/A, na qualidade de exequente, opôs embargos de declaração, sob a alegação de omissão na sentença que extinguiu o feito, sob o fundamento de que, ao contrário do que foi afirmado, não houve qualquer proposta de acordo por parte da exequente. O banco sustenta que os valores ofertados pelo executado foram apenas para amortização do débito, e não para quitação total, razão pela qual a extinção do processo não pode ser mantida. De fato, ao examinar os autos, verifica-se que a decisão embargada extinguiu a execução com base na alegação de quitação do débito, com a anuência da exequente. Contudo, conforme narrado pelo embargante, em momento algum houve aceitação de qualquer proposta de acordo, mas sim a sugestão de utilização dos valores oferecidos pelo executado para amortização da dívida, conforme consta nos documentos de ID [número do documento. Destaco que, como o banco alega não ter consentido com a proposta de acordo, e que o valor oferecido é insuficiente para quitar a totalidade da dívida, deve ser considerada a falta de elementos suficientes para a quitação da execução. Assim, é evidente a omissão na decisão quanto ao ponto relacionado à manifestação da exequente, que, de acordo com a documentação apresentada, jamais aceitou a proposta. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para, suprindo a omissão apontada, esclarecer que não houve aceitação de acordo por parte da exequente. A extinção do feito, portanto, não é cabível, devendo a execução prosseguir conforme o disposto na inicial. Por conseguinte, a sentença embargada é retificada para o efeito de prosseguir com a execução, sem prejuízo de outros recursos ou medidas cabíveis, nos termos da legislação vigente. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000759-81.2016.8.11.0046 POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - MT31764-A POLO PASSIVO: MAX GUINTER JONK e outros (5) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE ANTONIO WESCHENFELDER - MT18203-A SENTENÇA Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível proposto por BANCO DO BRASIL S.A em face de MAX GUINTER JONK, ambos decidamente qualificados nos autos. Derradeiramente, a parte executada apresentou proposta de liquidação da dívida no ID. 166802498. No ID. 172469565, a parte executada requereu o depósito imediato do valor oferecido pela executada. É o breve relato. Fundamento e decido. Tendo em vista que a exequente, intimada a manifestar-se sobre o valor ofertado pela executada, requereu depósito imediato do valor oferecido, entendo que pela sua concordância com tal valor. Sendo assim,, HOMOLOGO o valor para liquidação da dívida acordado entre as partes e JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, forte no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a suspensão da demanda até o cumprimento da obrigação. Havendo descumprimento do acordo, poderão as partes requerer o desarquivamento e prosseguimento do feito com isenção de custas. Intime-se a parte executada para proceder com o depósito do valor acordado, sob pena de multa por ato atentatório a dignidade da justiça. Proceda-se com a liberação de eventuais bens ou valores constritos nos autos por decisão judicial. Expeçam-se os eventuais pedidos de averbação como garantia por pagamento. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais. Após, remeta-se imediatamente os autos a CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO, para que não havendo custas a serem adimplidas, proceda com o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000759-81.2016.8.11.0046 POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO DO(A) REQUERENTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - MT31764-A POLO PASSIVO: MAX GUINTER JONK e outros (3) ADVOGADO DO(A) REQUERIDO: ANDRE ANTONIO WESCHENFELDER - MT18203-A ADVOGADO DO(A) REQUERIDO: ANDRE ANTONIO WESCHENFELDER - MT18203-A DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, observa-se a notícia de que o requerido Bruno Jonk veio a falecer no curso ação (ID 60409560 - Pág. 133). Assim sendo, com fulcro no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a suspensão provisória do processo. Em consequência, nos termos do artigo 313, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerente para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção (art. 485, III, CPC). Ainda, cite-se a requerida Frida Alma Schwiluss Jonk no endereço indicado em ID 60409560 - Pág. 132, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), ofereça contestação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção (art. 343, CPC), devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela serventia. Na hipótese de os requeridos alegarem em suas contestações fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no artigo 337, Código de Processo Civil, intime-se este através de seu patrono via DJEN para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil. Em todo o caso, não sendo frutífera a tentativa de citação dos demais requeridos, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a atualização dos endereços daqueles, sob pena de extinção (art. 485, III, CPC). Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

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