Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002162-17.2007.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002162-17.2007.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/07/2026, 02:58

Publicação

13/07/2026, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2026, 02:35

Publicação

10/07/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Certidão de Impulsionamento - Ato Ordinatório Vista às Partes Requerente e Requerida Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, e art. 482, inciso VI e § 7º, art. 701, inciso XVIII da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, passo a impulsionar estes autos para INTIMAÇÃO das partes requerente e requerida, através dos seu respectivo (a) patrono(a), para que tenham ciência da expedição do(s) Alvará(s) Eletrônico(s) acostado aos autos no Id. 240004739.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Certidão de Impulsionamento - Ato Ordinatório Vista às Partes Requerente e Requerida Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, e art. 482, inciso VI e § 7º, art. 701, inciso XVIII da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, passo a impulsionar estes autos para INTIMAÇÃO das partes requerente e requerida, através dos seu respectivo (a) patrono(a), para que tenham ciência da expedição do(s) Alvará(s) Eletrônico(s) acostado aos autos no Id. 240004739.

10/07/2026, 00:00

Definitivo

09/07/2026, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Alvará - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso 2ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000, TELEFONE: (66) 35411285 ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO E SAQUE DE VALORES PROCESSO n. 0002162-17.2007.8.11.0009 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Pessoa com Deficiência]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: REGINALDO DIAS PEREIRA e outros POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS BENEFICIÁRIO(AS): REGINALDO DIAS PEREIRA CPF: 738.269.791-68, VALDEIR PEREIRA SOARES CPF: 172.059.219-53. PESSOAS AUTORIZADAS: REGINALDO DIAS PEREIRA CPF: 738.269.791-68, VALDEIR PEREIRA SOARES CPF: 172.059.219-53. Advogado(s) do reclamante: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVACPF: 883.990.609-68, LARISSA BIANCHI DE OLIVEIRA, CPF: 027.722.541-86. VALOR DO DEPÓSITO: R$ 128,425.55 (Cento e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e cinco reais, e cinquenta e cinco centavos). VALOR LIBERADO: R$128,425.55 (Cento e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e cinco reais, e cinquenta e cinco centavos). CONTA JUDICIAL A SER RESGATADA: 3600132648257 FORMA DE LIBERAÇÃO: TED. BANCO BRADESCO, AGÊNCIA 750, CONTA CORRENTE Nº 6725-3, CPF nº 027.722.541-86 em nome da Procuradora Larissa Bianchi de Oliveira. TIPO DE LIBERAÇÃO: ZERAR A CONTA. A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor liberado" acrescida de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "valor exato". OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. COLÍDER, 8 de julho de 2026. NATHALIA DE ASSIS CAMARGO FRANCO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 13:31

Documento (Outros documentos)

08/07/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 10:45

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Alvará - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso 2ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000, TELEFONE: (66) 35411285 ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO E SAQUE DE VALORES PROCESSO n. 0002162-17.2007.8.11.0009 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Pessoa com Deficiência]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: REGINALDO DIAS PEREIRA e outros POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS BENEFICIÁRIO(AS): REGINALDO DIAS PEREIRA CPF: 738.269.791-68, VALDEIR PEREIRA SOARES CPF: 172.059.219-53. PESSOAS AUTORIZADAS: REGINALDO DIAS PEREIRA CPF: 738.269.791-68, VALDEIR PEREIRA SOARES CPF: 172.059.219-53. Advogado(s) do reclamante: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVACPF: 883.990.609-68, LARISSA BIANCHI DE OLIVEIRA, CPF: 027.722.541-86. VALOR DO DEPÓSITO: R$ 128,425.55 (Cento e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e cinco reais, e cinquenta e cinco centavos). VALOR LIBERADO: R$128,425.55 (Cento e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e cinco reais, e cinquenta e cinco centavos). CONTA JUDICIAL A SER RESGATADA: 3600132648257 FORMA DE LIBERAÇÃO: TED. BANCO BRADESCO, AGÊNCIA 750, CONTA CORRENTE Nº 6725-3, CPF nº 027.722.541-86 em nome da Procuradora Larissa Bianchi de Oliveira. TIPO DE LIBERAÇÃO: ZERAR A CONTA. A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor liberado" acrescida de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "valor exato". OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. COLÍDER, 8 de julho de 2026. NATHALIA DE ASSIS CAMARGO FRANCO Juiz de Direito

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0002162-17.2007.8.11.0009.. REQUERENTE: REGINALDO DIAS PEREIRA, VALDEIR PEREIRA SOARES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária de Benefício de Amparo Social a Pessoa com Deficiência proposta por REGINALDO DIAS PEREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, fazer jus ao benefício demandado. Em breve síntese, a parte requerente aduz ser pessoa com deficiência e não possuir meios de prover seu próprio sustento. Tampouco, segundo se depreende, a família da parte requerente teria meios de custear a mantença desta. Recebida a inicial (Id. 67325383 - Pág. 22) fora concedido o benefício da gratuidade de justiça à autora e postergado a análise da antecipação da tutela. A autarquia requerida apresentou contestação (Id. 67325383 - Pág. 33). Impugnação a contestação (Id. 67326268 - Pág. 8). Este Juízo deferiu o pedido de antecipação de tutela determinado a implantação do benefício pretendido (Id. 67326268 - Pág. 13). Aportou-se aos autos relatório de estudo social (Id. 67326253 - Pág. 6). Em razão da ausência de perito para assumir o encargo, este Juízo determinou a intimação da Secretaria Municipal de Saúde para promover a perícia do autor com a Dra. Luciene Garcia Peres (Id. 67326253 - Pág. 20). Laudo Pericial acostado ao Id. 132113863. Instada, a parte requerente manifestou pela procedência dos pedidos (Id. 132382294), enquanto a requerida apenas manifestou ciência, sem formular requerimentos (Id. 134738956) É o relato do necessário. DECIDO. Ante a desnecessidade a produção de novas provas, com fincas no art. 355, inciso I, do CPC, julgo antecipadamente o mérito do pedido. Na forma do art. 20 da Lei n. 8.742/95, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Portanto, para a percepção do benefício, há de se preencher os seguintes requisitos: ser a pessoa idosa ou portadora de deficiência, bem como não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. In casu, verifica-se que tanto o primeiro requisito (pessoa portadora de deficiência), quanto o segundo (condição financeira) estão perfeitamente preenchidos e comprovados nos autos. Quanto ao primeiro, a perícia médica constatou a condição do autor, de modo a lastrear o pedido, assim como o estudo social realizado, que aferiu a sua condição de hipossuficiência. Assim, verifica-se que o requerente se enquadra no rol dos beneficiários contemplados com a prestação continuada, nos exatos termos da Lei 8.742/93. Ante o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE a ação para: a) DECLARAR o direito ao benefício de amparo social no importe de 01 (um) salário mínimo mensal tendo como termo inicial a data de cessação do benefício na via administrativa; b) CONCEDER a antecipação dos efeitos da tutela, pela própria fundamentação da presente sentença e pelo periculum in mora em decorrência do caráter alimentar das prestações, DETERMINANDO o restabelecimento do benefício no prazo de trinta (30) dias; c) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento das parcelas devidas e vencidas, caso tenham. Sobre as prestações em atraso incidirão correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, na forma prevista na Lei 6.899/81 e Súmula 148 do STJ e juros de mora devidos em 1% ao mês, a contar da citação até a Lei 11.960/09, e a partir de então à razão de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1ºF, da Lei 9.494/97, c/c art. 406, do CC/02; c/c 161, § 1º, do CTN; enunciado 20 do CJF e da Súmula 204 do STJ; a partir de dezembro de 2021, a correção monetária e os juros moratórios serão atualizados mediante taxa Selic, consoante EC n. 113/2021. d) CONDENAR o requerido ao PAGAMENTO dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação desta sentença, nos termos do Enunciado n. 111 da Súmula do STJ, em razão do lapso temporal de duração deste processo, atuação das partes e grau de dificuldade do feito. Descabe condenação ao pagamento de custas. Prescinde reexame necessário (artigo 496, §3º, I, do CPC). Transitada em julgado a sentença, se nada requerido em cinco dias, CERTIFIQUE-SE e, se nada requerido em cinco dias, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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