Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001206-92.2023.8.11.0018 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001206-92.2023.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo de cálculo discriminado e atualizado, nos termos do artigo 534 do CPC.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo de cálculo discriminado e atualizado, nos termos do artigo 534 do CPC.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 16:58

Ato ordinatório

07/05/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:23

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 16:58

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:14

Publicação

21/01/2026, 05:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001206-92.2023.8.11.0018.. EXEQUENTE: DILSO PEDRO BANOWSKI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A parte exequente manifestou-se informando que, até o presente momento, não houve a implantação do benefício assistencial concedido à parte autora. A fim de efetivar a implantação do benefício, DETERMINO que seja expedida nova intimação para que a Autarquia Federal implante o benefício previdenciário concedido nestes autos, devendo a intimação ser efetuada na pessoa do PROCURADOR FEDERAL, para que confira cumprimento integral, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando nos autos a implantação do benefício, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos artigos 536, § 1° e 537 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo assinalado, vistas à parte autora/exequente para manifestação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento

12/01/2026, 17:53

Expedição de documento

12/01/2026, 17:53

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 14:05

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 16:43

Publicação

18/11/2025, 08:28

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001206-92.2023.8.11.0018 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DILSO PEDRO BANOWSKI Decisão Monocrática. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara, que, nos autos da Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença com Tutela de Urgência nº 1001206-92.2023.8.11.0018, manejada por Dilso Pedro Banowski, julgou procedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: [...] 12. Portanto, considerando o caráter total e permanente da doença e o seu impacto no exercício de atividades laborais, extrai-se do laudo médico que a autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. 13. Nesse sentido, comprovados os requisitos legais para obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez, imperiosa se faz a procedência dos pedidos exordiais, uma vez que a parte autora esta impossibilitada para o labor, fazendo jus à percepção do referido benefício ora pleiteado, conforme dispõe o art. 42 da Lei n. 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 14. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à DILSO PEDRO BANOWSKI, com data do início do benefício – DIB – 15.02.2020, com RMI no valor de um salário mínimo da época e RMA em um salário mínimo atual, com incidência de juros de mora a partir da citação, quanto às parcelas anteriores e, no que tange às posteriores, a partir de cada parcela vencida, acrescido ainda de correção monetária a partir de cada parcela vencida. No ponto, a partir da vigência da Lei 11.960/09 deverão incidir para fins de correção monetária e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.[...] Em suas razões recursais (ID. 296714868), o INSS, sustenta que a sentença merece reforma, ´pois, o apelado não mantinha a qualidade de segurado no momento do início da incapacidade, em 04/02/2022, pois sua vinculação ao RGPS cessou em 16/04/2021. Alega que, apesar de o apelado ter recebido auxílio-doença até 15/02/2020, já havia ultrapassado o período de graça de 12 meses na Data de Início de Incapacidade (DII), conforme o laudo pericial. O INSS argumenta ainda que a Lei nº 13.846/2019 alterou as regras sobre a manutenção da qualidade de segurado em caso de auxílio-acidente, limitando esse direito a 12 meses após a vigência da lei, e não mais de forma indefinida. Por isso, pede a reforma da sentença e a improcedência do pedido, com a condenação do apelado ao pagamento das custas e honorários. Além disso, o INSS faz pedidos alternativos, incluindo o prequestionamento da matéria para fins recursais, a revogação de qualquer tutela antecipada concedida, a observância da prescrição quinquenal e a fixação de honorários conforme a Súmula 111 do STJ. Solicita também o desconto de valores pagos administrativamente e a cobrança de eventuais valores pagos em antecipação de tutela, caso seja revogada. Pleiteia para fins de prequestionamento, manifestação expressa quanto à violação dos dispositivos mencionados. Por fim, pugna para que o recurso seja conhecido e provido, nos termos acima expostos. Nas contrarrazões apresentadas (ID 296714872), o Recorrido rechaça as teses mencionadas, pugnando pelo desprovimento do apelo. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID 299837354 - Pág. 1), manifestou pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. Sentença não sujeita a Remessa Necessária, tendo em vista que o Magistrado a quo não submeteu ao duplo grau de jurisdição, bem como a ausência de recurso voluntário das partes impugnando tal tópico sentencial. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, contra DILSO PEDRO BANOWSKI, com o objetivo de reformar sentença que julgou procedente os pedidos formulados na inicial. Da análise dos autos, observa-se que, o Autor, ora Apelado, interpôs ação previdenciária contra a Autarquia Federal, sustentando que é segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), recebia o benefício desde 17/09/2019, mas teve a concessão do auxílio-doença interrompida pelo INSS. Afirma que é portador de diversas doenças incapacitantes, incluindo artrose não especificada (CID M19.9), sequelas de fratura de coluna vertebral (CID T91.1) e sequelas de traumatismos no membro inferior (CID T93), que o tornam inapto para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação profissional. Destaca que preenche todos os requisitos legais para a concessão do auxílio-doença, como a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade para o trabalho, conforme evidenciado pelos documentos anexos, como atestados médicos, laudos e exames. O autor solicita a concessão de tutela de urgência para o restabelecimento imediato do benefício, alegando risco de dano irreparável, e requer a assistência judiciária gratuita, devido à sua situação financeira. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme se verifica do ID 296714388 - Pág. 1-7 A perícia médica foi realizada em 21-10-2023, e o laudo pode ser conferido no ID 296714850 - Pág. 1. Em seguida, sobreveio a sentença de procedência do pedido. Contra essa sentença, recorre o INSS, pugnando pela reforma da sentença, ante a ausência da qualidade de segurado. Do Recurso da parte requerida. O Apelante sustenta que não há qualidade de segurado configurada e que, portanto, não estão presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez. Entretanto, a irresignação não merece prosperar, conforme será demonstrado. A respeito da qualidade de segurado exigida a tanto, dispõe o art. 15 da Lei n. 8.213/1991: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; [...] § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos”. No caso concreto, o laudo pericial, ao fixar a data de início da incapacidade (DII) em 04-02-2022, concluiu que, à época, o autor já não detinha a qualidade de segurado, haja vista a cessação de seu vínculo com a Previdência Social em 15-02-2020. Em razão disso, o INSS sustenta que a parte autora não faria jus ao benefício. Todavia, ao analisar detidamente os autos, entendo que, inobstante a conclusão do perito judicial, há elementos suficientes para reconhecer a manutenção da qualidade de segurado da parte autora, motivo pelo qual divirjo da conclusão apresentada pelo laudo. O autor, conforme documentos médicos e perícias anteriores, padece de artrose de coluna lombar, Impacto Femoroacetabular bilateral (CAM e PINCER) e artrose subtalar bilateral, condição que, conforme o laudo pericial, foram as causas de sua incapacidade. É relevante destacar que essas patologias/decorrentes de acidente de trabalho, já acometiam a parte autora muito antes da cessação do benefício de auxílio-doença. Por oportuno, transcrevo trechos do laudo pericial, in verbis: [...] Periciando relata queda de telhado (4 metros) e fratura de coluna (L2 e T1) com necessidade de artrodese em meados de 2006. Em 2017 apresentou rotura de tendão de perna direita, com necessidade cirúrgica. E em 2019, apresentou fratura de calcâneos bilaterais, devido à queda de andaime, sem intervenção cirúrgica. [...] Além disso, a perícia realizada pelo próprio INSS reconheceu que o autor sofria das moléstias mencionadas, tanto que restou afastado no período de 11-09-2009 a 18-10-2011 e 17/09/2019 a 15-02-2020. Somado a isso, o atestado médico emitido em 02/05/2003 (ID 296714378-Pág. 45), afirma que o recorrido é portador de sequela de fratura de L1 Lombar de T12 a L2, há mais de 15 anos; impacto fêmuro acetabular bilateral (pincer e came); e sequela de fratura de ambos os calcanhares ocorrida há 03 anos. Assim, fica evidente que a incapacidade laborativa do autor teve início no período em que ele ainda mantinha a qualidade de segurado da Previdência Social. O autor, conforme os documentos apresentados e a análise pericial, encontra-se incapacitado desde 03-01-2019, o que legitima a concessão do benefício, independentemente da data de cessação formal do auxílio-doença. Assim, não há que se falar que o autor teria ultrapassado o período de graça, a sentença de primeira instância se baseou de forma correta na interpretação do artigo 15, §2º, da Lei nº 8.213/91, que assegura a manutenção da qualidade de segurado durante o período de graça, quando a incapacidade laboral é comprovada. O laudo pericial judicial, ao fixar a DII em fevereiro de 2022, limitou-se a considerar a documentação médica mais recente, sem examinar de forma mais ampla os dados disponíveis, especialmente aqueles que demonstram a continuidade e o agravamento de sua condição de portador de fratura de L1 Lombar de T12 a L2, há mais de 15 anos; portador de impacto fêmuro acetabular bilateral (pincer e came); portador de sequela de fratura de ambos os calcanhares ocorrida há 03 anos ao longo dos anos. Assim, essa restrição de análise leva à conclusão errônea de que a incapacidade se iniciou após a perda da qualidade de segurada, o que não se sustenta quando confrontado com as informações constantes nos autos. É de conhecimento jurídico consolidado que, na análise de benefícios por incapacidade, o agravamento de uma doença preexistente no período de cobertura previdenciária pode justificar a concessão do benefício, mesmo que o quadro clínico incapacitante só se manifeste plenamente em momento posterior. A propósito, segue jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO – REQUISITOS DO ARTIGOS 59 E 42, DA LEI N.º 8.213/91 PREENCHIDOS – BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA – TERMO INICIAL PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO – DATA DO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA – PRECEDENTES DO STJ – CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE LABORAL – AGRAVAMENTO DE LESÃO PREEXISTENTE – EXCEÇÃO À RESTRIÇÃO DO ARTIGO 43, § 2º, DA LEI N.º 8.213/91 – RENDA MENSAL INICIAL – SALÁRIO BENEFÍCIO QUE SERVIU DE BASE PARA O AUXÍLIO-DOENÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPROVIDO – RECURSO DE LUIZ GOMES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Reconhecida por prova pericial a incapacidade parcial para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, por mais de 15 dias, é devido o auxílio-doença, nos termos do artigo 59, da Lei n.º 8.213/91. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça o termo inicial da implantação do auxílio-doença deve recair na data do requerimento na via administrativa. 3. O agravamento ou progressão de doença/lesão anterior à filiação ao regime geral de previdência social configura causa de exclusão à restrição quanto à doença preexistente, prevista no artigo 42, § 2º, da Lei n.º 8.213/91. 4. Na hipótese de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, o salário de benefício deve ser calculado pela aplicação do coeficiente de 100% (cem por cento) sobre a base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença.” (TJ-MT - AC: 00021053820138110025, Rel. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023). [Destaquei] Dessa forma, a análise conjunta do laudo pericial e dos demais elementos dos autos leva à conclusão de que o autor manteve a qualidade de segurada no período em que a doença incapacitante se agravou, justificando a concessão dos benefícios pleiteados. Ainda, destaca-se que a concessão de benefícios por incapacidade, como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, não se limita à data indicada no laudo pericial, especialmente quando o conjunto de provas demonstra que a doença incapacitante já existia durante o período de cobertura. A incapacidade pode ser reconhecida mesmo que o laudo fixe uma data posterior, desde que fique comprovado o agravamento da doença preexistente que resultou na incapacidade laboral. Em suma, a perda da qualidade de segurado pela falta do exercício de atividade remunerada e abrangida pela Previdência tem reflexo, apenas, no âmbito previdenciário, não no acidentário, bastando apenas que se comprove o acidente do trabalho ou doença profissional durante o vínculo empregatício. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios. Confira-se: ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINARES – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – Há recente requerimento administrativo – Ademais, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que restou demonstrada no curso do processo, com a apresentação de contestação – PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO – NÃO OCORRÊNCIA – Qualidade de segurado que deve ser verificada na época em que a parte autora alegou ter sofrido o infortúnio. MÉRITO – LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL – INDENIZAÇÃO DEVIDA – A sequela constatada pericialmente no membro superior esquerdo do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dá ensejo ao pagamento de benefício acidentário – Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida. D. I.B. alterada para a data do requerimento administrativo (07.06.2021), à míngua de prévia concessão de auxílio-doença – Recurso do autor provido. CORREÇÃO MONETÁRIA – Incidência dos índices pertinentes nos termos do que ficou decidido nos temas 810 do S.T.F. e 905 do S.T.J.. JUROS DE MORA – Juros moratórios, incidentes a partir da citação (26.02.2022), em conformidade com a Lei nº 11.960/09. Sentença de procedência mantida – Recurso do autor provido (alteração da D.I.B.) – Recurso voluntário autárquico e reexame necessário desprovidos, com observação (juros e correção monetária). (TJ-SP - APL: 10725447220218260053 SP 1072544-72.2021.8.26.0053, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 14/12/2022, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/12/2022) [Destaquei] ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA AUTARQUIA. PROCESSUAL CIVIL - QUALIDADE DE SEGURADO - Verificada na época em que o autor alegou ter sofrido o infortúnio. MÉRITO - SEQUELA DEFINITIVA DE FRATURA EM OMBRO ESQUERDO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E NEXO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - A sequela constatada pericialmente no ombro esquerdo do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dá ensejo ao auxílio-acidente - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida. D. I.B. mantida no dia seguinte ao da alta médica (03.06.2016), conforme julgamento do tema 862 pelo C. S.T.J. - Prescrição quinquenal prejudicada. CORREÇÃO MONETÁRIA - Incidência dos índices pertinentes nos termos do que ficou decidido nos temas 810 do S.T.F. e 905 do S.T.J. - JUROS DE MORA - Juros moratórios, incidentes a partir da citação (25.01.2020), em conformidade com a Lei nº 11.960/09 - Aplicação da Emenda Constitucional nº 113/21 a partir de sua entrada em vigor. AUTODECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA - ANEXO I DA PORTARIA I.N.S.S. Nº 450/2020 (ART. 24, §§ 1º E 2º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019)- Desnecessidade - APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95 - Inviabilidade. Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida - Apelo autárquico parcialmente provido (inacumulatividade de benefícios) e recurso de ofício desprovido, com observações (juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios). (TJ-SP - APL: 10058552120198260278 Itaquaquecetuba, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 27/10/2023, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/10/2023) [Destaquei] Por fim, cumpre ressaltar de que não há interesse recursal nas insurgências de fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça; declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; e, desconto de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou qualquer benefício inacumulável recebido no período, eis que definidos, na sentença, nos exatos termos requeridos em grau de apelação. Logo, uma vez comprovada a qualidade de segurado, impõe-se o desprovimento do recurso. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mantendo inalterada a decisão impugnada. Decorrido o prazo recursal, in albis, certifique-se o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem. P.I.C. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001206-92.2023.8.11.0018.. REQUERENTE: DILSO PEDRO BANOWSKI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação Previdenciária proposta por DILSO PEDRO BANOWSKI contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. 1.1. Narra a inicial que a parte autora é acometido por artrose não especificada, sequelas de fratura de coluna vertebral e sequelas de traumatismos de membro inferior, estando incapacitado de exercer atividades laborais. 1.2. A inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis para propositura da ação, sendo devidamente recebida, oportunidade em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência. 1.3. Laudo médico apresentado à Id. 136651521. 1.4. A autarquia apresentou contestação, que foi impugnada pela autora. 1.5. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. O caso em comento versa sobre o direito ao benefício previdenciário de auxílio-doença, e, posterior aposentadoria por invalidez, o que não foi, administrativamente, reconhecido, sob a alegação de não ter sido comprovada a incapacidade laborativa. 3. Pois bem. Para a concessão do benefício previdenciário, quer auxílio-doença quer aposentadoria por invalidez, cumprem analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: a qualidade de segurado, carência e a existência ou não de incapacidade para o trabalho. 4. Quanto ao primeiro requisito, neste caso a questão encontra-se superada, uma vez que, de acordo extrato do CNIS, a autora preenche o requisito. 5. Isso porque, em que pese a requerida alegue a perda da qualidade de segurado do autor, visto que o benefício de auxílio doença cessou em 15/02/2020, tendo sido superado o período de graça, o entendimento jurisprudencial caminha no sentido de que não perderá a qualidade de segurado quando a parte autora deixar de contribuir para a previdência social por conta de sua incapacidade laboral. Vejamos: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENTE HÁ MUITO TEMPO. REQUISITOS DA QUALIDADE DE SEGURADA E CARÊNCIA COMPROVADOS. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. 1. A perícia médica não tem força constitutiva, mas sim declaratória. A incapacidade do segurado já existia antes da emissão do laudo judicial, em 24/07/2017. 2. Ainda que a presente ação tenha sido ajuizada posteriormente ao "período de graça", conforme previsto no artigo 15, Lei nº 8.213/91, não há falar em perda da condição de segurada, uma vez que se verifica do conjunto probatório carreado aos autos que a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho desde 06/04/2009. Logo, em decorrência do agravamento de seus males, a parte autora deixou de trabalhar, tendo sido a sua incapacidade devidamente apurada em Juízo. 3. Note-se que a perda da qualidade de segurado somente se verifica quando o desligamento da Previdência Social é voluntário, não determinado por motivos alheios à vontade do segurado. 4. Ante a natureza total e temporária de sua incapacidade, afigura-se correta a concessão do auxílio-doença. 5. Apelação da parte autora provida. (TRF-3 - ApCiv: 51673472620204039999 SP, Relator: JOSE DENILSON BRANCO, Data de Julgamento: 06/06/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/06/2023) 6. Sendo assim, extrai-se que, estando comprovado que a interrupção nas contribuições se deu por motivos de incapacidade laboral, o a autor manterá a qualidade de segurado por mais 12 (doze), não sendo imprescindível o registro pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, conforme preconiza o artigo 15, §2º da Lei 8.213/91: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL ANTERIOR À DER. PERÍODO DE GRAÇA. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. [...] 3. A legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, àquele que deixar de exercer atividade remunerada, período que pode ser estendido por mais 12 meses em caso de desemprego comprovado. 4. A situação de desemprego, que autoriza a prorrogação do período de graça, pode ser comprovada por qualquer meio idôneo, e não apenas pelo registro em órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, pois, no âmbito judicial, o sistema de tarifação legal de provas não se sobrepõe ao livre convencimento motivado do juiz. 5. Não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir para a Previdência Social por estar incapacitado para o trabalho, uma vez comprovado nos autos que deveria ter recebido o benefício em razão da incapacidade. (TRF-4 - AC: 50209821020194049999 5020982-10.2019.4.04.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 23/11/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) 7. No caso em comento, inobstante o Laudo Pericial tenha atestado, com base em exames de radiografia de coluna, quadril e calcanhares do periciado, que a data provável do início da incapacidade do autor é 04/02/2022, observa-se dos documentos acostados à exordial que o autor já se encontrava incapaz desde 03/01/2019, tendo, inclusive, aferido auxílio doença de 17/09/2019 a 15/02/2020. 8. Diante disso, entende-se que se encontra comprovado nos autos que a ausência de recolhimento se deu por conta da incapacidade laboral do autor, não havendo, portanto, que se falar em perda da qualidade de segurado: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS PRESENTES. CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. [...] 5. Anterior concessão do auxílio-doença pela autarquia previdenciária comprova a qualidade de segurado do requerente, bem como cumprimento do período de carência, salvo se ilidida por prova em contrário. [...] (TRF 1ª R.; AC 0053824-92.2016.4.01.9199; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira; DJF1 21/08/2019) 9. No que tange à existência ou não de doença que afete a capacidade para o trabalho, conforme prova pericial, é possível constatar que a parte autora encontra-se total e permanentemente incapacitada para o trabalho habitual, porém não para toda e qualquer atividade laboral. 10. Nesse contexto, considerando a idade do requerente, bem como suas limitações físicas advindas da doença que lhe acomete, é possível concluir pela procedência do pedido. 11. Isto porque, mesmo que a doença da parte autora não a incapacite totalmente, considerando o baixo grau de escolaridade e a idade avançada, bem como as limitações que a impedem de praticar atividades de alta demanda funcional, é inegável a dificuldade da mesma em retornar ao mercado de trabalho. 12. Portanto, considerando o caráter total e permanente da doença e o seu impacto no exercício de atividades laborais, extrai-se do laudo médico que a autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. 13. Nesse sentido, comprovados os requisitos legais para obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez, imperiosa se faz a procedência dos pedidos exordiais, uma vez que a parte autora esta impossibilitada para o labor, fazendo jus à percepção do referido benefício ora pleiteado, conforme dispõe o art. 42 da Lei n. 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 14. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à DILSO PEDRO BANOWSKI, com data do início do benefício – DIB – 15.02.2020, com RMI no valor de um salário mínimo da época e RMA em um salário mínimo atual, com incidência de juros de mora a partir da citação, quanto às parcelas anteriores e, no que tange às posteriores, a partir de cada parcela vencida, acrescido ainda de correção monetária a partir de cada parcela vencida. No ponto, a partir da vigência da Lei 11.960/09 deverão incidir para fins de correção monetária e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 15. Assim, em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Nome do segurado: DILSO PEDRO BANOWSKI; Benefício Concedido: Aposentadoria por Incapacidade Permanente; Renda Mensal Atual: um salário mínimo; Data do Início do Benefício (DIB): 15.02.2020) – data da cessação do auxílio-doença; Prazo para cumprimento da sentença: Com o trânsito em julgado desta decisão, prazo de 30 (trinta) dias. 16. A procedência do pedido deve, no entanto, observar o prazo prescricional quinquenal consubstanciado no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91. 17. CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, anteriormente indeferida. 18. Desse modo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. 19. Custas pelo INSS, que não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. 20. FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). 21. Deixo de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista o disposto no art. 496, § 3º, do NCPC. 22. COM O TRÂNSITO EM JULGADO desta decisão, requisite a Secretaria o seu cumprimento ao Gerente Executivo do INSS da Comarca de Sinop/MT, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 23. Após, INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 30 (trinta) dias, pugnar o que entender de direito. 24. Transcorrido in albis o prazo, AO ARQUIVO com as anotações e providências de estilo, sem prejuízo de seu desarquivamento, independentemente do recolhimento de taxa, se requerido no prazo do art. 523, §1º e § 3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001206-92.2023.8.11.0018.. REQUERENTE: DILSO PEDRO BANOWSKI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL requerido: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, portanto, que dois são os requisitos para a concessão da tutela de urgência, qual seja a probabilidade do direito (requisito genérico) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos alternativos, os quais devem ao menos um deles, cumular-se com o primeiro). A probabilidade do direito nada mais é do que o fumus boni iuris, ou seja, a existência de plausibilidade verossímil do direito alegado. E o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é a presença do já consagrado requisito declinado no conhecido termo latim “periculum in mora”. No caso sob exame, a prova material acostada nos autos não é suficiente e não se tem a probabilidade que exige a lei para obtenção da prestação jurisdicional de plano. Em suma, a parte autora não forneceu elementos suficientes para convencer este Juízo quanto às alegações esposadas na inicial, ou seja, os documentos aportados aos autos pela parte autora, numa cognição não exauriente, não apresentam a necessária certeza de que, caso a demanda fosse julgada neste instante, a parte autora sagrar-se-ia vitoriosa, razão por que a discussão em pauta reclama maior dilação probatória. Sem esta probabilidade esclarecida, nos autos, por enquanto, não há como deferir a tutela antecipatória, no mesmo sentido do pleito da parte autora. De fato, falta a comprovação do perigo da demora da prestação jurisdicional, ou melhor, ainda, a probabilidade de que, com os elementos de prova angariados, venha a ser vencedora, a final, da demanda. De qualquer modo, havendo postulação a qualquer tempo, no curso da lide, levantados elementos de convicção suficientes, poderá ser reapreciado o pedido de antecipação de tutela. Isto posto, Vistos etc. Trata-se de Ação Previdenciária proposta DILSO PEDRO BANOWSKI, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de Justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Acerca do pedido de concessão da tutela provisória de urgência, a fim de que a Autarquia demandada providencie o benefício em favor da parte autora, DECIDO. O artigo 300 caput do Código de Processo Civil especifica quais os elementos necessários para a concessão do que fora INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, eis que não detectados os requisitos legais previstos no art. 303, caput, do Código de Processo Civil. Ademais, SOLICITE-SE por meio do sistema PrevJud informações constantes do CNIS acerca da parte autora e, se casado ou em união estável, do respectivo cônjuge/convivente, bem como de seus genitores, para o que deverá a Secretaria de Vara encaminhar os dados incrustados nos autos. Pelo Ofício Circular nº 003/2013 - PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 19.06.2013, no qual a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda com que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, com o que seria outorgada maior celeridade ao deslinde da demanda, tendo encaminhado ao Juízo, na oportunidade, os quesitos para serem respondidos pelo expert. Com efeito, considerando os termos da Resolução 541 do CJF, NOMEIO o Sr. Perito Judicial Dra. Fernanda de Castro Nascimento. Sendo que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara junto ao perito, a ser realizada no local indicado pelo Perito nomeado, com tempo suficiente para que a parte requerente possa ser intimada a comparecer no dia e hora agendados. Conforme a Resolução nº. 305/2014 do CJF que dispõe, entre outros, sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita determina a fixação dos honorários periciais será limitado ao valor máximo de R$ 200,00 (duzentos reais), podendo o juiz aumentar em até 03 (três) vezes do valor estabelecido. Por sua vez, Resolução nº. 232/2016 do CNJ determina a fixação dos honorários periciais que será limitado a R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo o juiz ultrapassar até 05 (cinco) vezes do valor estabelecido. Assim, entendo que diante da dificuldade em se encontrar médicos disponíveis para realização das perícias, levando-se em conta a importâncias destas para os jurisdicionados, devem os honorários ser arbitrados de acordo com tal realidade, razão pela qual fixo em R$ 600,00 (quatrocentos reais) os honorários devidos ao perito nomeado em razão dos serviços prestados por cada perícia realizada, que deverão ser pagos pela Justiça Federal. Transcrevo os quesitos formulados pelo INSS, no Ofício Circular nº 003/2013 em conjunto com os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): a) Profissão Declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida. d) Tempo de atividade. e) Descrição da atividade. f) Experiência laboral anterior. g) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. 1) Qual o nome e a idade atual do (a) autor (a)? Qual o atual estado de saúde do (a) autor (a)? 2) Qual a atividade laborativa habitual do (a) autor (a)? A parte autora é empregada ou “autônoma”? 3) Diga o Senhor perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Poderia o Senhor perito descrever detalhadamente as tarefas desenvolvidas no exercício dessa atividade? 4) Diga o Senhor perito se a parte autora apresenta sinais sugestivos de que esta trabalhando, tais como sinais de exposição solar intensa, calosidade nas mãos, etc. 5) Diga o Senhor perito qual o diagnóstico e se a parte autora esta acometida de alguma patologia ou do agravamento da patologia teve origem alguma incapacidade? 6) Caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, diga o Senhor perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame completar? 7) Diga Senhor perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exame(s) complementa (res) Qual (quais) foi (foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 8) No caso de incapacidade, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a data do início da incapacidade (DII), da enfermidade e de seu AGRAVAMENTO, SE FOR O CASO? Caso positivo, quando e qual critério utilizado? Caso negativo indique a provável data do início da incapacidade (DII), ou se apenas é possível atestar a incapacidade a partir da realização do laudo pericial, ESPECIALMENTE SE A DATA DO INÍCIO, DA ENFERMIDADE NÃO COINCIDE COM A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 9) É possível afirmar se houve incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para essa conclusão. 10) Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmada diga o Senhor perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 11) Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmativa diga o Senhor perito se o (a) autor (a) encontra-se em uso de medicação especifica paro o diagnóstico declinado? 12) Diga o Senhor perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o (a) autor (a) se apresenta incapacitado para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. 13) No caso de incapacidade, diga o Sr. perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o (a) à incapacidade total ou parcial? 14) Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o Sr. perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o (a) à incapacidade permanente ou temporária? 15) No caso de incapacidade, diga o Senhor Perito se a incapacidade teve origem em alguma doença do trabalho, doença profissional ou acidente do trabalho, no que se incluem acidentes ou quaisquer atos de terceiros ocorridos no local e horário de trabalho, bem como acidente sofrido fora do local de trabalho, mas na execução de serviço a trabalho, em viagem a trabalho e no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, ainda que em veículo de propriedade da parte autora. 16) No caso de incapacidade “permanente e parcial”, diga o Senhor perito se a incapacidade decorreu de acidente de qualquer outra natureza. Caso positivo, diga o Senhor perito se, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. 17) No caso de incapacidade “temporária e parcial” e “temporária e total”, qual a data provável ou o prazo estimado e indicado para recuperação laborativa? 18) No caso de incapacidade “permanente e total”, ela se estende, sob o ponto de vista médico, para toda e qualquer atividade laboral? Ou é possível a reabilitação para outra função? 19) O (a) periciando (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 20) É possível precisar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação de incapacidade)? 21) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 22) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responsa apenas em caso afirmativo. 23) Diga o Senhor Perito se a parte autora é portadora de alguma das seguintes enfermidades: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; doença de Parkinson, h) espondiloartrose anquilosante; i) nefropatia grave; j) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); k) síndrome da imunodeficiência adquirida-AIDS; l) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; m) hepatopatia grave. Ainda, deverá o perito informar se a parte autora encontra-se em alguma das seguintes situações: a) cegueira total; b) perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; c) paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; d) perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; e) perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; f) perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; g) alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; h) doença que exija permanência contínua no leito; e i) incapacidade permanente para as atividades da vida diária. Em caso positivo, deverá o perito informar se, em razão dessa situação, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para a realização das atividades da vida diária, devendo ser informado o nome dessa pessoa, bem como a sua relação de parentesco com a requerente. Após, NOTIFIQUE-SE o Sr. Perito Judicial para cumprir o encargo, independentemente de compromisso (artigo 466, caput e §1º do NCPC), bem como para designar data para realização da perícia, com tempo suficiente para que a parte requerente possa ser intimada a comparecer no dia e hora agendado. INTIMEM-SE ambas as partes acerca da data, local e horário da perícia, podendo, caso queiram, nomearem assistente técnico, no prazo de 5 dias (art. 465, § 1º, II, do NCPC), consignando que a parte autora deverá comparecer no dia e horário designados, para se submeter ao exame pericial, devendo levar consigo eventuais exames atualizados para análise, por parte do perito. Levando em conta o grande volume de feitos que reclamam realizações de perícias médicas e a carência de profissionais nesta urbe, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, prazo que será contado a partir da intimação com a entrega dos quesitos e documentos a Sr. Perito. Com aporte da pericia médica, CITE-SE a Autarquia demandada para, contestar o pedido conforme artigo 183 do NCPC, oportunidade em que manifestará sobre o laudo médico. Empós a apresentação da contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, confrontar documentos e teses levantadas na contestação. RECOMENDO que, com exceção da intimação para audiências, todos os demais atos envolvendo a cientificação do requerido deverão ser realizados por meio da remessa dos autos, salvo decisão em sentido contrário, nos termos do convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça e a Procuradoria Federal do Estado de Mato Grosso, bem como da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça nos autos do Pedido de Providências n.º 81/2011 (Ofício Circular n.º 43/2012- CGJ/DJA). Após, nos termos do artigo 29 da Resolução 305/2014 “a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de satisfatória realização, a critério do juiz”. Após de TUDO devidamente cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se imediatamente, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo de cálculo discriminado e atualizado, nos termos do artigo 534 do CPC.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo de cálculo discriminado e atualizado, nos termos do artigo 534 do CPC.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(111)