Procedimento Comum Cível 1000379-33.2023.8.11.0034 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000379-33.2023.8.11.0034 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/09/2024, 02:05

Decurso de Prazo

04/09/2024, 02:03

Publicação

13/08/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000379-33.2023.8.11.0034.. AUTOR: LUIZ GUEDES DA SILVA REU: ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Intimação - DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o requerido pugna pela suspensão do feito ante a Afetação pelo Recurso Especial nº 2092190 -SP (2023/0295471-4). No presente caso, se discute a possibilidade de a dívida prescrita ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Como é público e notório, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou a questão de direito para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, para definir a tese jurídica ao “Tema 1264 - Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”, e, por maioria, suspendeu a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, decisão assim ementada: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024.)" (g.n.) Posteriormente, em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro João Otávio de Noronha, relator dos recursos paradigmas REsp nº 2.092.190/SP, REsp nº 2.121.593/SP e REsp nº 2.122.017/SP, esclareceu que, em razão da afetação ao Tema 1264, deverá haver a suspensão, sem exceção, de todos os processos, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância que versem sobre: “Como visto acima, não há dúvidas de que os acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema n. 1.264 do STJ) foram no seguinte sentido: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Ante o exposto, não conheço da Petição n. 00488329/2024 e determino seja reiterado o ofício de comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido às fls. 403-404, incluindo-se o teor dessa decisão, no sentido de que houve determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, bem como de que houve suspensão do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ”. Ante o exposto, SUSPENDO a tramitação do feito até o julgamento dos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (TEMA n. 1.264 do STJ), pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Marina Carlos França Juíza de Direito

Expedição de documento

09/08/2024, 15:46

Recurso Especial repetitivo

05/08/2024, 19:05

Conclusão (para decisão)

28/06/2024, 16:52

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 14:53

Petição (Contra-razões)

09/04/2024, 09:49

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 09:48

Publicação

08/04/2024, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DOM AQUINO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Processo nº 1000379-33.2023.8.11.0034 C E R T I D Ã O Certifico que o recurso de apelação id. 149102208, foi interposto tempestivamente. Nos termos da Legislação vigente, artigo 203, § 4º do NCPC, que determina que “os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, e outros, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário”, procedo a movimentação processual, INTIMANDO a parte autora, para, querendo, apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. DOM AQUINO, 4 de abril de 2024. Assinado eletronicamente por: ROSIMEIRE ALMEIDA TORRES 04/04/2024 16:41:33

05/04/2024, 00:00

Expedição de documento

04/04/2024, 16:52

Documentos

Intimação

•12/08/2024, 00:00

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000379-33.2023.8.11.0034.. AUTOR: LUIZ GUEDES DA SILVA REU: ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de nulidade de dívida e prescrição c/c reparação por danos morais, proposta por LUIZ GUEDES DA SILVA, em face de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que vem sendo cobrado insistentemente pela requerida, de uma dívida vencida no ano de 1999, no valor de R$ 20.149,81, da Brasil Telecom S.A., contrato nº. 5000709817. Esclarece que vem sendo cobrado de forma insistente e vexatória por dívida já prescrita, razão pela qual requer a concessão da assistência judiciária gratuita, a inversão do ônus da prova e a declaração de inexigibilidade do débito prescrito, com a consequente baixa nos cadastros SPC, SCPC e SERASA. Por fim, requer seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais. A ação foi instruída com documentos. Recebida a inicial, foi concedida a assistência judiciária gratuita, determinada a inversão do ônus da prova e designada audiência de conciliação (id. 120904545). Citado, o Requerido apresentou contestação (id. 126484933) oportunidade em que argumentou a legitimidade do débito, a ausência de negativação, da possibilidade de negociação através da plataforma Serasa Limpa Nome, A conciliação restou infrutífera, conforme termo de audiência incluído no id. 127100374. Réplica à contestação incluída no id. 131052038. É a síntese do necessário. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaco que o julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa, conforme decisão semelhante emanada pelo STJ no julgamento do Agravo Regimental no AREsp: 636461/SP, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Ausentes questões preliminares pendentes, passo à análise do mérito. Verifica-se que a lide reside na cobrança injustificada e na legalidade da inscrição de dívidas prescritas na plataforma Serasa Limpa Nome. O autor aduz que além de ser cobrado pela dívida que já se encontra prescrita, ainda teve seus dados inseridos na plataforma Serasa Limpa Nome, que nada mais é do que uma modalidade de cobrança extrajudicial que implica no conhecimento de dados por qualquer terceiro que busque acesso, em nítida afronta aos preceitos da LGPD. A Requerida por sua vez, alega que o Serasa Limpa Nome não se trata de negativação, sendo um portal de renegociação de dívidas, mediante acesso voluntário, o que não implica a cobrança extrajudicial da dívida prescrita. Pois bem. Das provas coligidas nos autos, verifica-se que a dívida que foi inserida na plataforma de negociação, originou-se em 25/01/1999, portanto prescrita desde 25/01/2004, isto é, há mais de 20 (vinte) anos. Com efeito, é imperioso o reconhecimento da inexigibilidade do débito em virtude da consumação da prescrição quinquenal. Assim, consumado o prazo prescricional, em que pese existente a dívida, descabe a cobrança de qualquer forma, seja judicial ou extrajudicial. Nesse sentido vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme apelação de lavra do E. Desembargador Afonso Bráz: “Destaca-se que uma vez prescrita a exigibilidade do débito, há o impedimento da pretensão de cobrança pelo credor, pelas vias processuais e extrajudiciais.” (Apelação nº 1013347-44.2018.8.26.0005, da 17ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30.05.2019). A propósito, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS – SERASA LIMPA NOME – COBRANÇA DE DÍVIDAS PRESCRITAS – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a inclusão do nome e CPF do consumidor na aludida plataforma, por ser denominada "Serasa Limpa Nome", pressupõe que o nome do consumidor se encontra “sujo”, ou, a existência de dívidas passíveis de cobrança, obstando, por certo, a eventual concessão de crédito. O reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito, sendo de rigor a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. (TJ-MT 1000670-50.2021.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 26/02/2024) Por outro lado, não consta dos autos qualquer elemento mostrando eventual interrupção do curso da prescrição. Logo, reconhecida a prescrição da dívida objeto da ação de rigor, por consequência, a declaração de que é inexigível. Dessa forma, ante a evidente falha na prestação do serviço, o que, por si só, afasta a incidência da excludente de culpa da vítima e de terceiro. Caso agisse com maior rigor, certamente, evitaria prejuízos para si, bem como a ocorrência de danos a terceiros. Ademais, quanto ao pleito de indenização por danos morais, tem-se que o conjunto probatório formado aponta para a ocorrência de cobrança indevida, com a consequente ilicitude da manutenção do nome da parte autora no Serasa Limpa Nome, conduta configuradora do dever de indenizar pelo abalo moral, pois é evidente que constar, sem justo motivo, no cadastro restritivo impõe um prejuízo e sofrimento a qualquer pessoa. Sobre o tema, em caso análogo, a Exma. Relatora Anna Paula Dias da Costa, no julgamento do recurso de Apelação nº 1020913-09.2020.8.26.0576, voto nº 1.171, assim registrou: A “Serasa Limpa Nome” trata-se de uma ferramenta que ajuda o credor a obter ao menos parte do crédito prescrito, por meio da inserção do nome do devedor na plataforma, o qual tem a possibilidade de saldar a dívida por meio de largos descontos e/ou parcelamentos. O chamariz para o devedor é que, com o adimplemento, seu “Serasa Score” aumentaria. Todo o procedimento é feito pela SERASA, com a autorização do contratante, que paga pela manutenção dos dados do consumidor no sistema, tudo com a finalidade de incentivá-lo a pagar o débito no setor de “ofertas”, a fim de obter mais crédito. Todavia, na verdade, a “Serasa Limpa Nome” destina-se, de fato, à proteção do crédito visando alertar os fornecedores sobre eventuais maus pagadores. Ademais, a teor do disposto no art. 14, do CDC, comprovado que a inserção do autor junto à plataforma Serasa Limpa Nome, em razão das dívidas prescritas, abalou o seu score, razão pela qual há que ser reconhecida a existência de gravames morais, que prescindem de comprovação. Reconhecido o dever de indenizar resta fixar o quantum. Considerando que a indenização tem o fito de tentar amenizar o sofrimento da vítima, bem como que deve ater-se aos princípios da equivalência e razoabilidade, levando em consideração a capacidade econômica de quem paga, ponderado, ainda, o caráter pedagógico da reprimenda, que poderá evitar novos abusos, sem causar, por outro lado, o enriquecimento sem causa, fica a requerida, condenada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela reclamante para DECLARAR a inexistência dos débitos, constantes na inicial e CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça) e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Por derradeiro, CONDENO, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. Havendo interposição de recurso, intimem-se as partes para contrarrazões, e após, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. P. R. I. Cumpra-se. Às providências. Dom Aquino, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) MARINA CARLOS FRANÇA Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000379-33.2023.8.11.0034.. AUTOR: LUIZ GUEDES DA SILVA REU: ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Intimação - DECISÃO Vistos e etc., Trata-se de Ação de Nulidade da Dívida c/c Ação Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais ajuizada por LUIZ GUEDES DA SILVA em desfavor de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, ambos qualificados nos autos. I- DO RECEBIMENTO DA INICIAL Verifico que os requisitos da inicial, previstos no artigo 319 do CPC, estão preenchidos, assim como encontra-se instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, em obediência ao artigo 320 do mesmo diploma legal. Consequentemente, não sendo caso de indeferimento (art. 330 do CPC), recebo a petição inicial. II- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Tendo em vista as informações de hipossuficiência da parte, defiro o pedido de gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98 e ss. do Código Processo Civil, sem prejuízo de revogação ou modificação posteriormente caso seja constatada a sua capacidade financeira. III- DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES. Tendo em vista a verossimilhança e a condição de hipossuficiência da parte requerente, bem como a facilidade de a parte requerida comprovar a justeza do débito impugnado, defiro a inversão do ônus da prova, forte no art. 6º, VIII, do CDC. Em consonância com o artigo 334 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos a secretaria para a designação de audiência de conciliação. Caso o (s) Requerido (s) não tenha (m) interesse na autocomposição, deverá (ão) manifestar em até 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, conforme dispõe o art. 334, §5º, do CPC. Cite(m)-se o(s) Requerido(s) e intimem-se as partes para que compareçam à audiência acompanhada de seus respectivos advogados. Ao ser citada, a parte ré deverá ser cientificada de que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação frustrada, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou demais casos previstos em lei. Depois de realizada audiência, se não houver acordo, remetam-se os autos ao Cartório a fim de aguardar o decurso do prazo para apresentação de defesa, que se iniciará conforme preceitua o art. 335 e incisos, do CPC. Sobrevindo contestação e alegadas preliminares e/ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo e/ou juntada de documentos (CPC, arts. 337, 350 e 437), intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, ou, ainda, requeiram o julgamento antecipado, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Em seguida, voltem conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se as partes. Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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