Cumprimento de sentença 1002562-72.2020.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002562-72.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

08/10/2025, 16:36

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 18:22

Ato ordinatório

26/09/2025, 16:41

Outras Decisões

09/09/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Impulsiono o feito para que seja intimada a parte autora, para que apresente planilha atualizada do débito, em 10 (dez) dias, para os devidos fins.

13/03/2025, 00:00

Expedição de documento

12/03/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 15:50

Publicação

05/02/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - Diligência Negativa do Oficial de Justiça Nos termos do Art. 39 da CNGC, impulsiono os presentes autos e procedo a intimação da parte autora, na pessoa do seu representante legal, para se manifestar no prazo de 15 dias, considerando que “o mandado fora devolvido na secretaria com diligência parcial ou totalmente infrutífera, ou seja, sem a prática de todos os atos. Se a parte prestar outras informações ou indicar novo endereço para o cumprimento do ato, a secretaria expedirá novo mandado e entregará ao oficial de justiça para a realização de novas diligências, independentemente de ordem judicial. A PARTE DEVERÁ RECOLHER AS DILIGÊNCIA NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DO NOVO ATO. Se, no cumprimento da determinação supra, a parte requerer desentranhamento para nova diligência ou a expedição de carta precatória, fica desde logo deferida, desde que haja prazo suficiente para o seu cumprimento”.

04/02/2025, 00:00

Expedição de documento

03/02/2025, 13:48

Decurso de Prazo

01/02/2025, 02:12

Documento

24/01/2025, 03:18

Documentos

Intimação

•13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por JONAS JOSE LOTTERMANN em face de CLUBE DE BENEFÍCIOS BEM PROTEGE BRASIL, ambos qualificados no processo. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o executado foi devidamente intimado para realizar o pagamento voluntário ou apresentar impugnação. Contudo, a impugnação ao cumprimento de sentença (id 130852718) oferecido pela parte executada é intempestiva, conforme certidão registrada no id 144141339. É o breve relatório. Decido. Com efeito, é cediço que oferecimento intempestivo da impugnação ao cumprimento de sentença impede o conhecimento das questões nela apresentadas, especialmente quando não arguidas matérias cuja apreciação deva se dar de ofício pelo magistrado. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVA. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Ao contrário das razões apresentadas pelo recorrente, observa-se que o dirigente processual agiu com acerto ao ter por intempestiva a peça impugnatória. Ademais, em havendo duas intimações sobre a mesma decisão, prevalece a primeira para contagem do prazo. 2. Diante disso, resta prejudicada a análise das demais questões apresentadas, eis que atinente à impugnação propriamente dita. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 55368541620228090174 GOIÂNIA, Relator: Des (a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2023). AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO INTEMPESTIVIDADE RECOLHIMENTO GUIA COMPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS QUINQUENAIS CONTÍNUOS PREVISTOS NO CAPUT DO ART. 525 CPC. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. PRECLUSÃO. 1. Reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do apelo, por deserção, fica prejudicado o agravo interno. 2. Nos termos do caput do art. 525 do CPC, o prazo para impugnação tem início no dia útil seguinte ao término do prazo quinquenal para pagar. A apresentação intempestiva da impugnação resulta na preclusão. 3. Em sendo o excesso de execução matéria de defesa e, portanto, não cognoscível de ofício ( §§ 4º e 5º do art. 525 CPC), não há se conhecer, em razão de sua extemporaneidade, das razões lançadas na pela opositória. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. APELO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA". (TJ-GO - APL: 03541996320118090105, Relator: NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 15/03/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/03/2019). Portanto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por ser intempestiva. Preclusa as vias recursais, certifique-se. Após, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memorial de cálculo atualizado com os acréscimos punitivos previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, bem como, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Às providências. P.R.I Barra do Garças – MT, datado e assinado eletronicamente. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Recorrente: X LINCE Recorrido: JONAS JOSE LOTTERMANN Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 1002562-72.2020.8.11.0004 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por X LINCE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Segunda Câmara de Direito Privado (id 164436190). Recurso tempestivo (id 169735697). É o relatório. Decido. Deserção Nos termos do artigo 1.007, caput, e § 4º, do Código de Processo Civil, o não pagamento do preparo conduz à deserção do recurso, obstando, assim, o seu seguimento. No caso em concreto, a parte recorrente interpôs o Recurso Especial, (...) “foi interposto neste Tribunal, sem o pagamento devido, pois na Guia de Recolhimento da União-GRU - referente às custas judiciais, houve falha na digitação do item "Numero do processo que consta no Acórdão recorrido", tendo em vista que não se refere aos autos originários nº 1002562-72.2020.8.11.0004.” e foi determinada a sua intimação para sanar o vício no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. (id 169931174). No entanto, certificou-se no id. 172038685 que “(...) decorreu o prazo legal em: 14/06/2023, sem manifestação do Recorrente quanto ao despacho ID 169931174, ainda que considerada a suspensão do expediente nos dias 08/06/2023 (Feriado Nacional de Corpus Christi) e 09/06/2023 (Ponto Facultativo), conforme Portaria n. 1292/2022-PRES.” Diante desse quadro, resta caracterizada a deserção, o que implica na inadmissão do presente recurso. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. 1. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. 2. É deserto o recurso que, mesmo após a intimação da parte, não houve a comprovação do devido recolhimento do preparo. Aplicação da Súmula 187 desta Corte. (...) 5. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1815864/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 12/05/2021). (g.n.) Ante o exposto, inadmito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de "ação indenizatória c/c obrigação de fazer" ajuizada por JONAS JOSE LOTTERMANN em face de CLUBE DE BENEFÍCIOS BEM PROTEGE BRASIL, ambos qualificados nos autos. Aduz o autor, em síntese, que em 26/06/2020, por volta das 21h, colidiu seu caminhão VOLVO/FH-12 380 6X2, ano 2005, placa DBB1439; Chassi 9BVAN50A55E711905, Renavam 00861558685, na Rodovia BR 158, próximo ao trevo que dá acesso ao Município de Querência/MT. Relata que por esse motivo solicitou a respectiva indenização para reparação de seu veículo, porém, houve negativa da demandada, sob argumento de que não foi apresentado tacógrafo legível. Em razão dos prejuízos suportados, requer a condenação da demandada em danos materiais, consistentes do conserto do veículo, bem como danos de ordem moral. A inicial foi recebida (id. 40750608). Devidamente citada, a demandada contestou, pugnando pela rejeição do pedido de inversão do ônus da prova. No mérito, aduz que foi legal a negativa de cobertura, de modo que não há que se falar em danos morais ou materiais (id. 46212538). Réplica (id. 48651794). Determinado às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir (id. 49732987), a autora pugnou pela produção de prova oral e juntada de novos documentos (id. 50908759). Já a demandada, informa que não pretende produzir mais provas além daquelas já juntadas aos autos (id. 51320040). O feito foi devidamente saneado, sendo deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (id. 51945996). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, reafirmo que a relação jurídica firmada entre as partes se rege pelas normas aplicáveis às relações de consumo. Ainda que a demandada seja revestida de caráter associativo, isto não afasta a natureza de fornecedora de serviços, tampouco a natureza do autor de consumidor, pois é o destinatário final do serviço/produto ofertado. A respeito já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E JURÍDICOS AOS ASSOCIADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO MODERADAMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ já decidiu ser irrelevante o fato de a recorrida ser uma entidade sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, se desempenha atividade no mercado mediante remuneração, para que seja considerada prestadora de serviços regida pelo CDC. (...)." (STJ - AgRg no Ag 1215680/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 03/10/2012) (negrito nosso) No caso, a contratação do seguro entre o autor e a demandada restou devidamente comprovada, por meio dos documentos de id. 46217973 e id. 46218654, nos termos do que dispõe o artigo 758 do Código Civil: “Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e na falta deles, por documento comprovatório do pagamento do respectivo prêmio”. Também é incontroversa a ocorrência do acidente envolvendo o veículo de propriedade do autor, bem como a negativa de cobertura pela demandada. Depois, da análise do "Regulamento do Beneficiário", verifica-se que ela prevê o capital segurado de até R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Vide id. 46217034 - Pág. 18: “17.4. A repartição dos prejuízos materiais será limitada ao valor máximo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para os veículos leves e de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para veículos utilitários cadastrado junto à Associação. Este valor será periodicamente revisto pela Diretoria Executiva observando o valor da Tabela FIPE.” No que tange ao tacógrafo, este serviria para apurar eventual velocidade do autor, contudo quando da celebração do contrato lhe foi imposto a instalação de monitoramento por GPS em empresa parceira da demandada, inclusive o relatório foi juntado pelo autor no id. 40265706, de modo que poderia a demandada obter esta informação sem a entrega do disco de tacógrafo. Neste aspecto, cumpre o observar que o tanto o GPS quanto o tacógrafo não apontaram velocidade demasiadamente superior a de 80km/h, estando, portanto, seu condutor em velocidade compatível com a praticada (id. 40265705). Nessa toada: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUSÊNCIA DE COBERTURA DE SINISTRO POR FALTA DE “DISCO DE TACÓGRAFO” – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – EXISTÊNCIA DE TESE NO SENTIDO DE QUE APENAS A FALTA DO EQUIPAMENTO (DISCO DE TACÓGRAFO) NÃO SERIA SUFICIENTE PARA NEGAR A COBERTURA DO SEGURO – NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE CULPA DO SEGURADO POR OUTROS MEIOS (...). Não há dúvidas de que em contrato envolvendo seguro incide o Código de Defesa do Consumidor, devendo ser interpretadas, em tese, as cláusulas contratuais de modo mais favorável ao consumidor; e com esse viés impõe-se destacar que não é viável negar cobertura de seguro efetivamente existente e em vigência simplesmente por falta de equipamento descrito no contrato de adesão (disco de tacógrafo), sobretudo quanto possível que se socorra de outros meios para aferir se o segurado deu causa ao sinistro. (...)" (TJ-MT 10004001420218110055 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 15/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) (negrito nosso) Por outro lado, de acordo com o boletim de ocorrência apresentado no id. 46324211, o acidente ocorreu porque o veículo que transitava à frente do autor parou bruscamente, ocasionando a batida. Nesse passo, em razão da relação de consumo existente entre as partes, caberia à demandada alegar e comprovar qualquer outro motivo que ensejaria a exclusão da cobertura contratada, o que não ocorreu. Assim, à míngua do que fora apresentado nos autos, deve a demandada proceder com a cobertura prevista em contrato. A propósito: "(...) Deve-se considerar que as associações de proteção veicular estão enquadradas no conceito de fornecedor, descrito no art. 3º, § 2º, do CDC. Para que a seguradora se exima do pagamento da indenização assumida em ato jurídico perfeito e bilateral, é necessário fazer prova cabal da circunstância excludente de responsabilidade, já que esta não se presume. É indevida a negativa de cobertura exclusivamente pela não apresentação do disco de tacógrafo, se não demonstrado que houve agravamento intencional do risco pelo associado. Para que se defira indenização por lucros cessantes é indispensável à existência de prova do prejuízo suportado pela parte que a reclama. (...)." (TJ-MG - AC: 10000220455430001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 19/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2022) (negrito nosso) "OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS E MORAIS. Acidente em estrada, devido às más condições da pista. Espécie parecida com "seguro". Negativa da ré em suportar os gastos havidos pelo consumidor, por falta de apresentação do tacógrafo. Relatório de monitoramento de rastreador instalado no caminhão (cavalo mecânico Scania, ano 2007 e carreta, ano 2011) que tem a mesma finalidade, de informar a velocidade do veículo no momento do sinistro, do mencionado tacógrafo. Recusa em indenizar abusiva. Aplicação parcial do CDC ao caso. Decisão singular que fica mantida, por seus próprios fundamentos. Desprovimento." (TJ-SP 10147781720168260577 SP 1014778-17.2016.8.26.0577, Relator: Campos Petroni, Data de Julgamento: 28/11/2017, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2017) (negrito nosso) Quanto ao valor dos danos materiais, cabe destacar os orçamentos apresentados pelo autor, que são: a) R$ 5.910,00 (cinco mil novecentos e dez reais) referentes ao ar-condicionado (id. 40236356 - Pág. 1); b) R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) referentes à parte de lanternagem, pintura e funilaria (id. 40236361 - Pág. 1); c) R$ 44.986,99 (quarenta e quatro mil novecentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos) relativo às peças (id. 40236363 - Pág. 2), sendo cabível, assim, seu acolhimento. Noutro giro, caberá ao autor o pagamento da cota de participação/franquia de 8% (oito por cento) do valor do caminhão indicado na tabela FIPE na data do evento (item 18.1 – id. 46217034 - Pág. 18), a ser debitada do valor correspondente aos danos materiais indicados acima. No tocante aos danos morais, note-se que, em decorrência da conduta desidiosa da demandada, a parte autora tentou contato pela via administrativa, sem solução, sendo necessário o ingresso com a presente ação, o que demanda tempo e paciência consideráveis, vendo-se compelida a desperdiçar tempo e a desviar as suas competências para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar, conforme preconiza a denominada teoria do desvio produtivo. Como cediço, a indenização pelo dano moral experimentado tem como finalidade tanto compensar o lesado por seu sofrimento, quanto sancionar o causador do dano, a fim de que se abstenha de praticar outros atos lesivos às pessoas. Nessa esteira, o valor da indenização deve atender aos fins a que ela se presta, considerando a condição econômica da vítima e dos ofensores, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Destarte, considerando os parâmetros acima mencionados, fixo, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DA COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE INOBSERVÂNCIA DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS NO QUE TANGE À DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA (DISCO DE TACÓGRAFO) – JUNTADA DE RELATÓRIO DE RASTREAMENTO - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A INDENIZAR SECURITÁRIA – RECUSA INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR – CONFIGURADO – DANOS MORAIS – (....) 1. No caso, em que pese a Apelante ser uma associação sem fins lucrativos, certo é que ela se equipara a uma seguradora, diante da natureza do serviço prestado (proteção automotiva), de modo que não se pode olvidar que o Regulamento dos Benefícios da ASTEP BRASIL, configura um contrato de adesão, aplicando-se, portanto, as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor. 2. Por corolário, a inversão do ônus da prova, é medida que se impõe, de maneira que cabia à ora Apelante demonstrar a legalidade da negativa do pagamento da indenização, ônus do qual a Apelante não se desincumbiu. 3. Isso porque, tem-se que, os relatórios do rastreador juntados no caderno processual demonstram que, no dia e local do acidente, o veículo segurado não estava em alta velocidade quando ocorreu a colisão (33 Km/h), de maneira que, o disco do tacógrafo não acrescentaria nenhuma informação que, a meu sentir, pudesse alterar essa situação fática. 4. Ou seja, a dinâmica do acidente relatada no Boletim de Ocorrência, bem como a velocidade imprimida pelo veículo (registrada pelo rastreador) não induz à culpabilidade do condutor na ocorrência do acidente, que pudesse afastar o dever da seguradora pagar a respectiva indenização. 5. Nesse contexto, convém salientar que o não pagamento imediato da indenização securitária se mostra ilícita, o que enseja o dever de indenizar, mormente quando a indigitada negativa da Apelante impossibilitou a utilização do veículo pelo Apelado por longos meses. 6. Destaca-se que, embora o descumprimento contratual, por si só, não enseja o dever de indenizar, entendo que o caso dos autos ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando ofensa ao direito de personalidade, sendo devida a indenização pelos danos morais causados. Todavia, tenho que o quantum fixado mostra-se exorbitante, razão pela qual a reforma nesse ponto é medida que se impõe, com o que o reduzo para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Por outro lado, comprovado nos autos os valores dispendidos pelo Apelado para realização do conserto do veículo (R$ 58.891,75), bem como do guincho (R$ 980,00), tenho que deve prevalecer a condenação da Apelante ao pagamento da indenização por danos materiais na quantia de R$ 59.871,75 (cinquenta e nove mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos). 8. (...)." (TJ-MT - APL: 00004129320158110010 14638/2017, Relator: DESA. SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 29/03/2017, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2017) (negrito nosso) Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a demandada ao pagamento de R$ 66.496,99 (sessenta e seis mil quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos), em favor da parte autora, descontando-se, todavia, o valor da cota de participação/franquia de 8% (oito por cento) do valor do caminhão, indicado na tabela FIPE na data do evento (item 18.1 – id. 46217034 - Pág. 18), devendo incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data do sinistro. Ainda, CONDENO a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença. CONDENO a parte demandada ao pagamento das despesas, custas e dos honorários advocatícios, que FIXO em 15% sobre o valor da condenação, na forma do § 2º do art. 85 do CPC. Por fim, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no inciso I do art. 487 do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

29/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Impulsiono o feito para que seja intimada a parte autora, para que apresente planilha atualizada do débito, em 10 (dez) dias, para os devidos fins.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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