Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001062-82.2021.8.11.0085 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001062-82.2021.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/03/2026, 07:54

Ato ordinatório

26/03/2026, 07:54

Documento

11/03/2026, 19:12

Remessa (outros motivos)

03/01/2026, 02:23

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 14:42

Definitivo

30/10/2025, 15:03

Trânsito em julgado

30/10/2025, 15:03

Decurso de Prazo

24/10/2025, 03:45

Publicação

21/10/2025, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se juízo de admissibilidade de recurso inominado interposto em que a parte pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. O recorrente foi intimado para que comprovasse a sua hipossuficiência, juntando documentação necessária ou efetuasse o recolhimento do preparo. Breve relato. Inicialmente, mister explicitar que o benefício da gratuidade se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estado e constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física, quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou não, fins lucrativos, impõe-se, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira todavia, no presente caso não o fez. De acordo com o art. 98 do CPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar às custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nesse sentido, trago à baila recentes julgados: Agravo de instrumento. Indeferimento de benefício da justiça gratuita e deserção de recurso inominado. Exigência, em sentença, de apresentação de documentos comprobatórios de hipossuficiência financeira para a concessão do benefício da justiça gratuita na hipótese de interposição de recurso inominado. Agravante que, a despeito de interpor recurso inominado, não apresentou os documentos exigidos pelo juízo. Escorreito indeferimento da gratuidade judiciária. Possibilidade de o juiz exigir documentos comprobatórios de alegada hipossuficiência financeira, por não ser a presunção decorrente de declaração de pobreza absoluta. Inteligência do art. 99, § 2º, parte final, do CPC. Impossibilidade de intempestiva apresentação dos documentos em sede recursal, por força da preclusão, nos termos do art. 223, caput, do CPC. Manutenção do indeferimento do benefício da justiça gratuita. Decreto de deserção afastado. Necessidade de concessão de prazo para recolhimento do preparo após o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Inteligência dos Enunciados 30 do Egrégio Conselho Supervisor do Sistemas dos Juizados Especiais e 115 do Fonaje. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 01003942220218269009 SP 0100394-22.2021.8.26.9009, Relator: Leonardo Guilherme Widmann, Data de Julgamento: 31/03/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2022) AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPROVAÇÃO QUE DEVE SE DAR NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO. EXEGESE DO ART. 42, DA LEI N. 9099/95. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 48 HORAS PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO E CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO, ANTE A DESERÇÃO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5006161-52.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu May 05 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50061615220198240091, Relator: Davidson Jahn Mello, Data de Julgamento: 05/05/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)) Desta feita, ao compulsar aos autos, observo que o requerente apenas colacionou carteira de trabalho com anotação antiga, sem, no entanto, acostar outros documentos comprobatórios acerca da sua atual renda. Ademais, maliciosamente, negou a apresentação de seus extratos bancários, de cartões de crédito e comprovantes de residência. Como é sabido, várias profissões, inclusive muito bem remuneradas (empresários, autônomos, profissionais liberais, servidores públicos estatutários), não tem CTPS (inclusive este magistrado). Portanto, não vislumbro qualquer documento hábil que comprove a alegada hipossuficiência do recorrente, posto que fez mera alegações no que concerne à sua hipossuficiência econômica, consequentemente, não pode gozar das benesses da gratuidade da justiça. Ante ao exposto, Decido: I – Indefiro a justiça gratuita pleiteada. II – Intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o recolhimento do preparo recursal, nos termos do Enunciado 115 do FONAJE, sob pena de deserção. III – Desde já, transcorrido o prazo e não sendo efetuado o recolhimento do preparo, com fulcro no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, NÃO RECEBO o recurso inominado, declarando-o DESERTO, ante a falta de preparo recursal. IV – Assim, promova-se o arquivamento definitivo. V – Promovido o recolhimento, volte-me para recebimento do recurso. Rondonópolis, na data da assinatura digital. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

Expedição de documento

17/10/2025, 17:05

Gratuidade da Justiça

17/10/2025, 17:05

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 04:44

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 10:40

Documentos

Decisão

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se juízo de admissibilidade de recurso inominado interposto em que a parte pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. O recorrente foi intimado para que comprovasse a sua hipossuficiência, juntando documentação necessária ou efetuasse o recolhimento do preparo. Breve relato. Inicialmente, mister explicitar que o benefício da gratuidade se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estado e constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física, quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou não, fins lucrativos, impõe-se, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira todavia, no presente caso não o fez. De acordo com o art. 98 do CPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar às custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nesse sentido, trago à baila recentes julgados: Agravo de instrumento. Indeferimento de benefício da justiça gratuita e deserção de recurso inominado. Exigência, em sentença, de apresentação de documentos comprobatórios de hipossuficiência financeira para a concessão do benefício da justiça gratuita na hipótese de interposição de recurso inominado. Agravante que, a despeito de interpor recurso inominado, não apresentou os documentos exigidos pelo juízo. Escorreito indeferimento da gratuidade judiciária. Possibilidade de o juiz exigir documentos comprobatórios de alegada hipossuficiência financeira, por não ser a presunção decorrente de declaração de pobreza absoluta. Inteligência do art. 99, § 2º, parte final, do CPC. Impossibilidade de intempestiva apresentação dos documentos em sede recursal, por força da preclusão, nos termos do art. 223, caput, do CPC. Manutenção do indeferimento do benefício da justiça gratuita. Decreto de deserção afastado. Necessidade de concessão de prazo para recolhimento do preparo após o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Inteligência dos Enunciados 30 do Egrégio Conselho Supervisor do Sistemas dos Juizados Especiais e 115 do Fonaje. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 01003942220218269009 SP 0100394-22.2021.8.26.9009, Relator: Leonardo Guilherme Widmann, Data de Julgamento: 31/03/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2022) AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPROVAÇÃO QUE DEVE SE DAR NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO. EXEGESE DO ART. 42, DA LEI N. 9099/95. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 48 HORAS PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO E CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO, ANTE A DESERÇÃO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5006161-52.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu May 05 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50061615220198240091, Relator: Davidson Jahn Mello, Data de Julgamento: 05/05/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)) Desta feita, ao compulsar aos autos, observo que o requerente apenas colacionou carteira de trabalho com anotação antiga, sem, no entanto, acostar outros documentos comprobatórios acerca da sua atual renda. Ademais, maliciosamente, negou a apresentação de seus extratos bancários, de cartões de crédito e comprovantes de residência. Como é sabido, várias profissões, inclusive muito bem remuneradas (empresários, autônomos, profissionais liberais, servidores públicos estatutários), não tem CTPS (inclusive este magistrado). Portanto, não vislumbro qualquer documento hábil que comprove a alegada hipossuficiência do recorrente, posto que fez mera alegações no que concerne à sua hipossuficiência econômica, consequentemente, não pode gozar das benesses da gratuidade da justiça. Ante ao exposto, Decido: I – Indefiro a justiça gratuita pleiteada. II – Intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o recolhimento do preparo recursal, nos termos do Enunciado 115 do FONAJE, sob pena de deserção. III – Desde já, transcorrido o prazo e não sendo efetuado o recolhimento do preparo, com fulcro no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, NÃO RECEBO o recurso inominado, declarando-o DESERTO, ante a falta de preparo recursal. IV – Assim, promova-se o arquivamento definitivo. V – Promovido o recolhimento, volte-me para recebimento do recurso. Rondonópolis, na data da assinatura digital. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Requerente: ROSIMARI WOLFF Requerido: MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE e outros Visto. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente não juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, o enunciado n. 116 do FONAJE estabelece que: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, Processo n. 1001062-82.2021.8.11.0085 intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas ou junte a comprovação de recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Salienta-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente a título comprobatório. Orienta-se que os documentos apresentados contenham, no mínimo, carteira de trabalho, física ou digital, e declaração anual de imposto de renda, em caso do requerente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que contenham valores (holerite). Orienta-se às micro e pequenas empresas a apresentação do relatório de imposto de renda e para empresas de maior porte a apresentação do balanço anual. Decorrido o prazo acima sem que o recorrente cumpra o determinado, resultará na deserção do recurso. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ROSIMARI WOLFF em face de MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, ao argumento de que por falha do Requerido teve seu CPF restrito junto à Receita Federal por ausência de recolhimento de imposto de renda no ano de 2017, quando na verdade sequer prestou serviços ao Requerido em mencionado ano exercício. A parte requerida contesta de forma genérica sustentando erro humano e ausência de tentativa de solução na esfera administrativa. É o sucinto relatório até mesmo porque, dispensado nos termos do artigo 38 da lei 9099/95. Fundamento e Decido. MÉRITO De início, cumpre ressaltar que a responsabilidade da Administração Pública é objetiva, independendo da demonstração de dolo ou culpa, por incidência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: “Art. 37. Omissis. § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Portanto, para que seja cabível a responsabilização por parte do Estado é necessária a presença dos elementos caracterizadores, quais sejam: a conduta ilícita da administração, o nexo causal e o dano. Sobre o tema, trago à baila a lição do doutrinador José dos Santos Carvalho Filho: “O mais importante, no que tange à aplicação da teoria da responsabilidade objetiva da Administração, é que, presentes os devidos pressupostos, tem esta o dever de indenizar o lesado pelos danos que lhe foram causados sem que se faça necessária a investigação sobre se a conduta administrativa foi, ou não, conduzida pelo elemento culta.” (in Manual de Direito Administrativo. 17ª edição. Ed. Lumen Juris: Rio de janeiro. 2007. p. 483) In casu, é incontroverso o fato de que o Município enviou à Receita Federal informações equivocadas, a respeito do recebimento de valores pela Requerente, em 2017, quando, em verdade, o vínculo laboral mantido com a edilidade teria se extinguido desde 2013. Da mesma forma, restou indiscutível que o fato narrado ocasionou danos a Requerente, que teve seu CPF restrito e sua movimentação bancária restringida. É de verificar, portanto, que o Município falhou, indubitavelmente, ao encaminhar à Receita Federal declaração de imposto de renda retido na fonte (DIRF) que sequer existiu, o que causou a autuação do demandante pelo Fisco, além de restrições bancárias. Dessa forma, não há dúvida que a conduta da edilidade ensejou constrangimento a Requerente que não se configuram apenas como meras vicissitudes da vida prática. Em verdade, a falsa comunicação causou aborrecimento de significativa proporção, sendo inconcebível que a parte requerente venha a responder por erros administrativos para os quais não deu causa. Não se pode olvidar, ademais, que é obrigação do agente público direcionar seus atos em observância aos princípios constitucionais, notadamente ao princípio da eficiência, que se concretiza também pelo dever de diligência da Administração na efetivação do interesse público. A esse respeito, confira-se os seguintes julgados: “RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DECLARAÇÃO EQUIVOCADA DE RENDIMENTOS À RECEITA FEDERAL. AUTUAÇÃO DO EX-SERVIDOR. DANOS MORAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A informação equivocada de rendimentos pelo Município ao Fisco Federal, ensejando a inclusão de ex-servidor na malha fina, com a redução do valor do imposto a ser restituído, extrapola o mero aborrecimento e causa danos morais. 2. Valor indenizatório compatível com a extensão do dano, mormente, considerando-se o tempo de duração da ofensa. 3. Apelação a que se nega provimento.” (TJRJ, APL 00076242020118190064, Relator Horácio dos Santos Ribeiro Neto, Data de Julgamento: 26/04/2016). “DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO QUE NÃO MAIS REPRESENTAVA O MUNICÍPIO NO PROCESSO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVADA RENÚNCIA E NOVA HABILITAÇÃO NOS AUTOS. MÉRITO: INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NA MALHA FINA DA RECEITA FEDERAL EM DECORRÊNCIA DE INFORMAÇÃO EQUIVOCADA TRANSMITIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE EQUADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA, DO DANO SOFRIDO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS RECONHECIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN, Apelação Cível nº 2015.016618-4, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador João Rebouças, Julgamento: 01/03/2016) “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (MUNICÍPIO). INFORMAÇÃO A FISCO DE LANÇAMENTO DE PAGAMENTO A TERCEIRO COM O CPF DA AUTORA. SUJEIÇÃO DO NOME DA AUTORA À “MALHA FINA” E NECESSIDADE DE CONTRAIR EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. A responsabilidade civil do Estado latu sensu, que decorre de mandamento constitucional, é objetiva, dependendo sua configuração da demonstração do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. Caso dos autos em que evidenciado os pressupostos da responsabilidade objetiva do Município, diante do lançamento errado no CPF da autora de valores pagos a terceira pessoa, que implicou a inclusão do seu nome na “malha fina” da receita federal e a necessidade de contrair empréstimo bancário pela impossibilidade de receber o imposto a restituir daquele ano, afetando os direitos da personalidade. Dano moral que no caso concreto é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato e independe de prova efetiva. Valor da indenização arbitrado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” ( Apelação Cível Nº 70052653466, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 28/08/2013) Portanto, presentes os requisitos elementares da responsabilidade objetiva do Município, entendo existente o dano moral pleiteado. Por outro lado, entendo que melhor razão não assiste a Requerente quanto o pedido de reparação material, isto porque não comprovado documentalmente os valores despendidos para pagamento do fisco e dos honorários contábeis. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para o fim de: a) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados pelo IPCA-E, a partir do arbitramento, e juros de mora pela caderneta de poupança, pelo art. 1º F da Lei nº 9494/97, desde a citação válida. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021; b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Sentença Publicada no PJE. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Francielly Storti Assunção Juíza Leiga _____________ Vistos, etc. Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(55)