Cumprimento de sentença 1002384-05.2017.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002384-05.2017.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos intimando o exequente para que se manifeste sobre os resultados obtidos na pesquisa SISBAJUD realizada.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando a petição retro, impulsiono os autos para intimar a advogada ADRIANA ALVES DOS SANTOS, para manifestar-se acerca do DOCUMENTO SISBAJUD DE ID. 234964813.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que nos termos da Lei Estadual n.º 11.077/2020, art. 13, Tabela B, item 4, que prevê a cobrança de diligências para pesquisas em sistemas informatizados deste Tribunal de Justiça, por consulta, impulsiono os autos para intimar o interessado para que promova o recolhimento das custas necessárias em outros nominada “COBRANÇA PARA CONSULTA SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/ASSEMELHADOS” no sitio eletrônico https://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002384-05.2017.8.11.0045.. EXEQUENTE: JOACIR JOLANDO NEVES EXECUTADO: AQUILES MAFINI VISTOS. Considerando que a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira é medida prioritária na ordem legal de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC, DEFIRO, por ora, apenas a realização de penhora online via sistema SISBAJUD nas contas bancárias dos executados, até o limite do valor atualizado do débito (R$ 41.636,33). Para tanto, DETERMINO: A busca de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD (art. 854/CPC), com repetição programada pelo período de 30 (trinta) dias, determinando a inserção de indisponibilidade dos valores encontrados, cujo extrato será juntado nos autos após a efetiva conclusão da ordem, dada a modalidade requerida. Se os valores localizados se revelarem irrisórios e/ou forem totalmente absorvidos pelo pagamento das custas processuais, promova-se, desde já, a ordem de desbloqueio (art. 836/CPC), intimando-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, sob pena de arquivamento. Restando positiva a consulta, intime-se a parte executada, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado constituído, para manifestação em 05 (cinco) dias (art. 854, § 2º, CPC). Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, determino desde logo a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 11:46

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 17:07

Publicação

15/07/2025, 04:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o advogado da parte autora para dar andamento ao feito requerendo o que entender de direito, no prazo legal.

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 08:41

Ato ordinatório

11/07/2025, 08:40

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:35

Publicação

17/06/2025, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 03:59

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002384-05.2017.8.11.0045.. REU: MAXICASE MAQUINAS LTDA, MAXICASE MAQUINAS LTDA AUTOR(A): AQUILES MAFINI Vistos etc. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOACIR JOLANDO NEVES (ID 180855378) em face da decisão que determinou o recolhimento de custas processuais no cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios, sustentando o embargante a existência de erro de premissa fática, aventando que não incidiria a exigência de recolhimento de novas custas processuais. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Infere-se da leitura do comando inserto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que a finalidade do recurso de embargos de declaração é suprir uma omissão, eliminar uma contradição, esclarecer uma obscuridade ou corrigir um erro material. Por conseguinte, é possível que o órgão jurisdicional, ao sanar esses vícios processuais, acabe por alterar a decisão embargada, devendo, nessa última hipótese, observar o contraditório, com a intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões, a teor do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Pois bem. No caso concreto, assiste razão ao embargante. De fato, verifica-se dos autos que o cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais foi promovido dentro dos próprios autos principais (ID 177094452). A determinação anterior partiu de premissa equivocada, ao considerar que o cumprimento ocorrera em processo apartado, o que implicaria a necessidade de recolhimento de novas custas. Contudo, tratando-se de cumprimento incidental aos próprios autos originários, incide o entendimento de que não há exigência de novo recolhimento de custas processuais. Diante disso, reconhece-se o erro de premissa fática, motivo pelo qual acolho os embargos de declaração, para retificar a decisão anterior, afastando a exigência de recolhimento de custas no cumprimento da sentença relativa aos honorários advocatícios, porquanto promovido nos próprios autos do processo principal. 3. Ante o exposto, PROVEJO os Embargos de Declaração de Id. 180855378, motivo pelo qual recebo e defiro o processamento do pedido de Cumprimento de Sentença (Id. 177094452), cujo procedimento seguirá o rito estabelecido pelo artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. 4. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Evolua a classe processual para ‘’Cumprimento de Sentença”, figurando como Exequente JOACIR JOLANDO NEVES e como executado AQUILES MAFINI. b) Intime-se o(a/s) Executado, nos parâmetros estabelecidos no artigo 513, § 2º do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, incluindo custas, se houver, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado, no mesmo percentual, conforme artigo 523, § 1º do CPC. c) Havendo pagamento, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer acerca da quitação do débito possibilitando, assim, a resolução da fase de cumprimento de sentença. Entendendo o credor não ser suficiente a quantia eventualmente paga, deverá este apresentar, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, abatendo-se o valor depositado, acrescida da multa e honorários sobre o valor remanescente, na forma do artigo 523, § 2º do CPC. d) Não efetuado o pagamento no prazo acima mencionado, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. e) Dê-se ciência ao Executado de que, transcorrido o prazo sem a efetivação do pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, a qual somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no § 1º do referido artigo, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º. 5. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002384-05.2017.8.11.0045.. REU: MAXICASE MAQUINAS LTDA, MAXICASE MAQUINAS LTDA AUTOR(A): AQUILES MAFINI Vistos etc. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por JOACIR JOLANDO NEVES (exequente) com fito de executar os honorários de sucumbência devidos pelo AQUILES MAFINI (executado). É o relato. Decido. 2. Ressai que a pretensão inaugural se limita ao recebimento de honorários sucumbenciais, para os quais este juízo revê o posicionamento adotado anteriormente quanto à isenção de custas para o advogado na execução dos honorários. Explico. A isenção das custas para o advogado executar os honorários decorre da previsão do art. 4º da Lei 11.077/2020 que incluiu a referida isenção de custas no inciso V do art. 3º da Lei Estadual nº 7.603/2001. Todavia, em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de norma estadual do Estado do Rio Grande do Sul que isenta os advogados do recolhimento das custas para execução da verba honorária, por vício de iniciativa e violação ao princípio da isonomia, conforme ressai do julgamento da ADI 6.859, vide: “Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: “1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. Tese 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade.” (STF. ADI 6859. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator: Min. Roberto Barroso. Julgamento: 22/02/2023. Publicação: 02/03/2023. Sem negrito no original). O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem adotado o mesmo entendimento jurisprudencial ao apreciar a Lei Estadual nº 11.077/2020, vide precedente: “AGRAVO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PARA ADVOGADOS – INAVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. Conforme recente julgado esta e. Câmara “Na ADI 6.859, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei n. 15.232/2018, do Rio Grande do Sul, cuja redação é idêntica à do inciso V do art. 3º da Lei Estadual n. 11.077/2020. Apesar de ser assegurada ao Legislativo a elaboração de leis tributárias, as custas judiciais se referem a serviços prestados por outro Poder. Logo, o Estado não pode desobrigar determinada classe de profissionais liberais de arcarem com referido encargo, já que se trata de receita que não lhe pertence.” (TJ/MT, Agravo de Instrumento nº 1020403-87.2023.811.0000, julgado em 8.11.2023). (N.U 1023430-78.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, publicado no DJE 03/02/2024). [Destaquei] No mesmo sentir, vide a decisão monocrática proferida pela Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, no Agravo de Instrumento de nº 10018948-53.2024.8.11.0000, datada de 11.11.2024, na qual manteve decisão que determinava ao advogado o recolhimento de custas processuais. Diante da evidente inconstitucionalidade da isenção conferida pela Lei Estadual nº 11.077/2020, este juízo passa a adotar o entendimento de que é exigido o recolhimento de custas processuais para fins da execução dos honorários advocatícios pelo advogado. 3. Diante disto, determino a intimação dos advogados exequentes para fins de recolhimento das custas processuais para processamento do cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial e arquivamento do feito. 4. Decorrido o prazo, certifique-se e retornem conclusos. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002384-05.2017.8.11.0045.. REU: MAXICASE MAQUINAS LTDA, MAXICASE MAQUINAS LTDA AUTOR(A): AQUILES MAFINI Vistos etc. 1. O autor AQUILES MAFINI interpôs, em Id. 129635107, Embargos de Declaração com efeitos infringentes contra a Sentença de Id. 127759763. O Embargante alega, em síntese, que o ato judicial hostilizado é omisso, porque não enfrentou os argumentos por ele suscitados, deixando de acatar o termo inicial que ele pretendia para contagem da decadência. Pede, por isso, o provimento do recurso interposto para, sanando o vício apontado, este juízo modifique seu entendimento. Contrarrazões aos Embargos de Declaração (Id. 130551946), pela qual a requerida pugna pela rejeição dos embargos. É o relato do essencial. Fundamento. Decido. 2. Infere-se do comando inserto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz (de ofício ou a requerimento), bem como para corrigir erro material. Pois bem. Lendo-se os fundamentos da decisão impugnada não se verifica a alegada omissão, máxime quando e, como na espécie, declina os motivos para o entendimento sufragado, exposto pormenorizadamente o raciocínio feito para o reconhecimento da decadência, ao passo que o juízo não é obrigado a concordar com a tese da parte. Destarte, eventual ilegalidade do decisum deve ser remediada pelos meios impugnativos aptos a tal mister, não servindo os aclaratórios, nessa específica hipótese dos autos, a sanar o vício processual noticiado. Destaque-se, outrossim, que o julgador não é obrigado a analisar e individualizar, um a um, todos os pontos e argumentos levantados pela parte em defesa da tese que apresenta; deve apenas expor os motivos que levaram àquela decisão, enfrentando a demanda, atentando-se para as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, providência que fora efetivada. 3. DESPROVEJO, por isso, os Embargos de Declaração de Id. 129635107, ante a inexistência da alegada omissão na Sentença objurgada. 4. Cumpram-se as deliberações porventura pendentes na sentença. 5. Caso seja interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 6. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002384-05.2017.8.11.0045.. REU: MAXICASE MAQUINAS LTDA, MAXICASE MAQUINAS LTDA AUTOR(A): AQUILES MAFINI VISTOS, ETC. Cuidam-se os presentes autos de AÇÃO DE ABATIMENTO DE PREÇO POR VENDA DE VEÍCULO DE ANO 2012 COMO SENDO 2014 - VÍCIO REDIBITÓRIO/NEGÓCIO JURÍDICO EIVADO POR DOLO DO VENDEDOR, C/C PERDAS E DANOS, E DANOS MORAIS ajuizada por AQUILES MAFINI em face de MAXICASE MÁQUINAS LTDAS E OUTROS. Alega que na data de 27.04.2015 adquiriu um trator agrícola de rodas usado, ano 2014, marca/modelo Case IH, modelo magnum 340, série M34RP200076, chassi ZCRD02380, motor 17958, Finame 9999970, pelo valor de R$ 330.000,00, sendo que R$ 33.000,00 foram pagos com recursos próprios, e o restante submeteu a análise de financiamento pelo Banco da Amazônia. Informa, que ao submeter a NF ao Banco da Amazônia, para aprovação do financiamento, houve negativa por parte do Banco em razão de na NF constar que o ano do trator seria 2012, momento em que a Segunda Requerida prontamente encaminhou carta de correção eletrônica à NF, “alterando”, ou melhor, adulterando as informações, para constar o ano de 2014, havendo ante tal afirmação a aprovação do financiamento. Verbera que poucos meses após a compra, o trator apresentou defeito e ficou paralisado por cerca de 60 (sessenta) dias, durante o plantio da safra, para conserto e troca de peças, importando em prejuízo de mais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em peças e mão-deobra do conserto. Diz que, na metade do mês de maio de 2017, quando da concretização de um negócio, tomou conhecimento, através do histórico, de que o trator era do ano de 2012 e não de 2014, como informado e mantido pelas Requeridas no momento da venda e financiamento do veículo agrícola, em razão disso notificou as requeridas, para uma composição amigável, mas sua tentativa restou infrutífera. Alega, que só realizou o negócio pelo preço ajustado, por acreditar que teria adquirido veículo agrícola de ano 2014, tendo arcado com seguro do trator pelo preço de um veículo do ano 2014. Posto isto, requer a condenação dos requeridos ao pagamento da diferença, ou seja, o abatimento do preço, mais danos materiais, concernente aos gastos efetuados com o conserto do Trator, substituição de peças e mão de obra, deviamente atualizados, bem como danos morais e verbas de sucumbência. Instruiu a inicial com os documentos (Id. 71290343 – pp. 43-73). Recebida a inicial foi ordenada a citação dos requeridos e a designação de audiência previa de conciliação (Id. 9081788). Audiencia preliminar realizada, cuja conciliação resultou infrutífera (Id. 10652020). A requerida C.N.H. Indústria Brasil Ltda, fabricante, apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva e no mérito formulou pedido de reconhecimento da decadência, alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois adquiriu o produto, com o objetivo de incrementar sua atividade produtiva de agricultor. Sustenta, a inexistência de vício de fabricação e ausência de sua participação no negócio jurídico realizado; Diz, ao fim, que a parte autora sabia que a máquina adquirida era do ano de 2012, assim pugnou pela improcedência da ação, juntando documentos (Id. 10942450). Devidamente citada a requerida, Maxicase Máquinas Ltda, apresentou contestação, aduzindo em preliminar a decadência do direito de reclamar pelos vicios. No mérito, aduz em sua defesa, que por equívoco e sem qualquer má-fé o seu colaborador, fez constar a informação “(Ano 2014)”, contudo esclarece que o cliente tinha pleno conhecimento de que estava adquirindo um trator usado, que foi por ele vistoriado, anteriormente à compra, quanto às suas condições de uso e funcionamento, inclusive no que diz respeito ao tempo de uso do referido bem, que se encontrava com mais de 1.000 (mil) horas marcadas em seu horímetro. Sustenta que o ano de fabricação de uma máquina agrícola não é condição negociada, tampouco determinante para a fixação de seu valor de mercado, posto que, diferentemente dos veículos, as máquinas agrícolas em geral tem seu preço determinado pelo modelo e opcionais que o compõem, aliado ao fato de serem novos ou usados e, neste último caso, é o fator determinante para fixação do preço, no caso o tempo efetivo de uso, verificado em seu horímetro, além, das demais condições gerais, no que diz respeito ao seu funcionamento, lataria, pintura, pneus, revisões, etc; sendo que o preço pago pela máquina correspondia todas as características da máquina, tais como, ano de fabricação e tempo de uso, ainda com uma defasagem de 23% do preço inicial. Relata, que o primeiro fato que corrobora como prova de que o Autor tinha pleno conhecimento do ano de fabricação da máquina é a Ficha de Segmento do referido trator, trazida aos autos pelo próprio Autor, Id. 8351822, a qual lhe foi apresentada na ocasião da venda e da entrega do trator, não havendo que se falar em vicio oculto, sendo que eventual defeito decorre da falta de manutenção adequada e do desgaste natural do bem, não havendo ato ilícito, nexo causal, tampouco dano reparável, ao fim pugna pela não aplicação do CDC e inversão ao ônusa a prova, e pede pela improcedência da ação (Id. 10967203). O autor apresentou impugnação a contestação das requeridas, rechaçando as alegações das partes e pugnando pela procedência da ação. Juntou documento (Id. 12577226). Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas (Id. 17291061), o autor requereu pela produção de prova documental e testemunhal (Id. 18936498), a requerida Maxicase pugnou pela produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do autor (Id. 19169946) e a requerida CNH Industria requereu por oitiva de testemunhas (Id. 19288270). Em decisão saneatória proferida foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida fabricante, CNH Indústria, extinguindo o feito sem reolução de mérito; em seguida foi relegada a preliminar de decadência para mérito da lide, por estar intrinsecamente ligada com o mérito da ação, tendo sido fixados os pontos controvertidos da lide e deferida a produção de provas documental, depoimento pessoal da autora e oitivas de testemunhas, designando audiência de instrução (Id. 30758696). Durante a instrução do feito foram colhidos o depoimento pessoal do autor, as testemunhas arroladas pelas partes, conforme se verifica do Termo de Audiência e Mídias juntadas no Id. 106166393 e anexos. As partes apresentaram suas alegações finais: a requerida no Id. 109507443, tendo decorrido o prazo para o Autor, conforme certificado nos autos eletrônicos. Os autos vieram-me conclusos para prolação da sentença. Relatei. Fundamento e Decido. AÇÃO DE ABATIMENTO DE PREÇO POR VENDA DE VEÍCULO DE ANO 2012 COMO SENDO 2014 - VÍCIO REDIBITÓRIO/NEGÓCIO JURÍDICO EIVADO POR DOLO DO VENDEDOR, C/C PERDAS E DANOS, E DANOS MORAIS ajuizada por AQUILES MAFINI em face de MAXICASE MÁQUINAS LTDAS E OUTROS. PRELIMINARES A preliminar de ilegitimidade passiva da fabricante foi acolhida na decisão de saneamento do feito, relegando a apreciação da preliminar de decadência, para o mérito da ação (Id. 30758696), ao qual passo a análise. MERITO Pretende o autor o abatimento do preço e indenização por perdas e danos, concernente a um trator agrícola de rodas usado, ano 2014, marca/modelo Case IH, modelo magnum 340, série M34RP200076, chassi ZCRD02380, motor 17958, Finame 9999970, adquirido na data de 27.04.2015, pelo valor de R$ 330.000,00, por ter descoberto, na metade do mês de maio de 2017, quando da concretização de um negócio, através do histórico do veículo, de que o trator era do ano de 2012 e não de 2014. Em contraponto a requerida sustenta a inexistência de vicio, porquanto o autor tinha pleno conhecimento de que estava adquirindo um trator usado e do ano de 2012, que foi por ele vistoriado, anteriormente à compra, quanto às suas condições de uso e funcionamento, inclusive no que diz respeito ao tempo de uso do referido bem, que se encontrava com mais de 1.000 (mil) horas marcadas em seu horímetro, sendo que eventual defeito decorre da falta de manutenção adequada e do desgaste natural do bem, não havendo ato ilícito, nexo causal, tampouco dano reparável. Pois bem, infere-se dos autos que o autor realmente adquiriu da requerida, na data de 27 de abril de 2015, um trator agrícola, marca Case IH, Modelo Magnum 340, conforme se verifica do pedido n.º 3094 e nota fiscal n.º 25119, emitida na data de 14.07.2015, pelo valor de R$ 330.000,0 (trezentos e trinta mil reais) (Id. 8351757). Pois bem, percebe-se pelas manifestações exaradas nos autos, que não existem controvérsias relativas a relação jurídica estabelecida entre as partes. Urge então verificar se o autor tinha ciência de que o trator agrícola adquirido era ou não do ano de 2012. Mas, se não tinha ciência do ano de fabricação do trator, urge demonstrar, a data em que tomou efetivo conhecimento de tal fato. Por fim, averiguar a presença dos pressupostos, para configuração do pedido de abatimento do preço e indenização por danos materiais e morais. Assim, passo a análise das provas: Compulsando os documentais apresentadas, quais sejam, o pedido n.º 3094, realizado na data de 27.04.2015, a nota fiscal n.º 25119 emitida na data de 14.07.2015 e a carta de correção, que o ano do trator adquirido era de 2014(Id. 8351757), tanto é que o autor contratou seguro para o trator, consignando o ano de 2014, junto a Sul América Seguros, na data de 17 de agosto de 2015, com vigência final estabelecida para julho de 2016 (Id. 8351786). Contudo durante a instrução do feito, o autor confessou em seu depoimento pessoal ter tomado conhecimento de que o trator não era do ano de 2014, quando o trator apresentou uma série de problemas, momento em que o pessoal da oficina certificou que a máquina não era do ano de 2014, mas sim de 2012, bem como que isso teria ocorrido quatro meses após a compra, conforme se verifica da transcrição tirada do sistema de gravação Teams, a seguir (obs. A transcrição pode conter algumas incorreções): “Quando ela só verificar que deu uma série de problemas de motor, bomba, injetora, et cetera. E aí o cara da oficina falou para nós desses atores, 2012. 0:11:24.861 --> 0:11:30.291 Aquiles Mafini Aí eu, o pessoal da oficina que certificou que a máquina não era do ano, que nós tinha comprado. 0:11:32.831 --> 0:11:34.601 Gisele Alves Silva Quanto tempo ocorreu? 0:11:35.281 --> 0:11:36.961 Gisele Alves Silva Depois da compra, isso. 0:11:36.961 --> 0:11:38.591 Aquiles Mafini No máximo, 4 meses.” Já a testemunha, Ari Ferreira da Silva, declarou em seu depoimento que era gerente comercial na época da Empresa Maxi Case, que ficava na sede de Tangará da Serra, mas a negociação iniciou na feira de Campo Novo. Informou que dias depois o genro do autor foi ver o trator na empresa, e lá eles disseram que se trava de um trator usado. Disse ter informado o ano do trator ao genro do autor, bem como que a máquina tinha 1000 horas e por se tratar de uma máquina usada, tem deságio no preço de 20%. Esclareceu ainda, que o genro do autor, vistoriou a máquina, chegou a ligar ela e verificar a quantidade de horas. Disse também que acredita ter sido um erro do vendedor ao colocar o ano errado no pedido, até porque existia uma diferença bastante alta no preço da máquina. De igual modo a testemunha Artur Santos Filho declarou em seu depoimento que o trator tinha de dois a mais anos de uso, porque estava com 800 a 1000 horas, bem como se tratava de uma máquina com condições diferenciadas. Embora as testemunhas tenham confirmado que o autor tinha conhecimento do ano de fabricação do trator no momento de sua aquisição, mesmo assim, considerando a confissão do requerente, diferentemente do alegado na inicial, este teria tomado conhecimento que o trator era do ano de 2012, quatro meses após a compra, esta que por sua vez foi concretizada em abril a julho de 2015, conforme pedido e nota fiscal anexas aos autos, então, considerando esta assertiva, realmente ocorreu a decadência do direito de o autor pleitear o abatimento do preço, já que a ação foi intentada somente em junho de 2017, ou seja, dois anos após a data em que ficou evidenciado o defeito. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu o prazo de 30 (trinta) dias, que se inicial á partir do momento em que ficar evidenciado o defeito: Da Decadência e da Prescrição “Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II - (Vetado). III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.” De acordo com o Código Civil, manifestando-se o vício e havendo a impossibilidade do uso do veículo ou havendo a diminuindo do seu valor, o comprador poderá solicitar a diminuição proporcional do preço ou o desfazimento do negócio, observando o prazo de 30 dias, porém em alguns casos, quando o vício não puder ser constatado de imediato, o prazo pode ser estendido para 180 dias, conforme os dispostos no art. 442 e 445, ambos do código Civil, que a seguir transcrevo: Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. § 1 o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. Se ficar comprovada má fé do vendedor, estando ciente da existência do vício oculto este poderá ser responsabilizado não só pela devolução integral dos valores recebidos como por perdas e danos ocasionado ao comprador, na forma do art. 443 Código Civil Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. Assim, impõe-se o acolhimento da prejudicial alegada, qual seja, decadência do direito de pedir abatimento do preço. Por outro lado, quanto ao valor pedido a titulo de indenização pelos prejuízos suportados em razão do conserto do veículo entendo que também não merece acolhimento, haja vista que conforme se verifica das notas fiscais juntadas aos autos (Id. 8351898), a máquina apresentou defeito em dezembro de 2016, ou seja, um ano e oito meses após sua aquisição, assim, pelo espaço de tempo entendo que o defeito foi ocasionado pelo uso continuo da máquina, ou seja, do desgaste natural e manutenções necessárias que não se confundem com vício oculto, relacionado ao ano de fabricação do trator. No caso, a prova oral foi assertiva no sentido de que o equipamento foi entregue funcional. O fato de a máquina agrícola, fabricada em 2012, exigir manutenção não infirma o negócio nem implica em vício redibitório, sobretudo porque trata-se de máquina que, pela sua natureza, exige permanente conservação para produzir aquilo que dela se espera. Alias, o trator agrícola foi vistoriado pelo genro do autor, que sabia da quantidade de horas que o trator já tinha rodado, bem como as condições que a máquina apresentava no momento da compra. A jurisprudência vem entendendo que nos casos de compra de bem usado, o comprador deve ter cautela ao realizar tal negócio, bem como que eventuais problemas de ordem mecânica não se confundem com a presença de vício de natureza oculta, mas dizem respeito ao desgaste ordinário decorrente da utilização do equipamento. Sobre o tema: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE TRATOR USADO. ALEGADO VÍCIO OCULTO NÃO CONFIGURADO. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VALORES FALTANTES A TÍTULO DE COMPRA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de compra e venda de máquina (Trator) usada, natural o desgaste de suas peças e componentes, pelo que deve o comprador ter cautela quando realiza o negócio. Nessas condições, eventuais problemas de ordem mecânica não se confundem com a presença de vício de natureza oculta, mas dizem respeito ao desgaste ordinário decorrente da utilização do equipamento, o que não afasta o dever de pagamento do bem, conforme disposição contratual. Além de não ter trazido prova da preexistência do vício, os recorrentes utilizaram o bem por 4 (quatro) meses após a aquisição, o que faz crer que os defeitos alegados surgiram após a realização da compra. Por outro lado, ainda que demonstrado o alegado vício oculto, a pretensão dos recorrentes restaria inviabilizada pelo instituto da decadência, previsto no art. 445, do Código Civil, aplicável na espécie. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006926836, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 18/04/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006926836 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 18/04/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/04/2018). Civil. Bem móvel. Compra e venda de máquina usada. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Alegação de vício oculto. Máquina que, após a aquisição, apresentou mau funcionamento e desgaste, necessitando de reparos. Negócio jurídico entabulado entre sociedades empresárias, fora do campo de incidência do Código de Defesa do Consumidor. Máquina adquirida que tinha aproximadamente 6 (seis) anos de uso. Desgaste natural do bem que não pode ser considerado vício oculto. Ausência de cautela da compradora no momento da aquisição, até porque atua no ramo da prestação de serviços de manutenção e reparação de máquinas, possuindo conhecimento técnico. Assunção do risco do negócio. Danos materiais e morais inocorrentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 40037060320138260604 SP 4003706-03.2013.8.26.0604, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 07/02/2017, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA USADA. VÍCIOS APRESENTADOS APÓS A TRADIÇÃO. MÓVEL QUE FORA ADQUIRIDO NO ESTADO, COM A RESPECTIVA INSPEÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE TERMO PACTUANDO GARANTIA. REPAROS EFETUADOS PELA RÉ QUE REPRESENTAM MERA LIBERALIDADE. VEÍCULOS USADOS SÃO ADQUIRIDOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM. FACULTA-SE AOS ADQUIRENTES A POSSIBILIDADE DE TESTÁ-LOS, ANTES DA COMPRA. A PRUDÊNCIA RECOMENDA, ADEMAIS, QUE, EM CASOS TAIS, O ADQUIRENTE, CASO NÃO POSSUA CONHECIMENTO DE CAUSA, SE FAÇA ACOMPANHAR DE UM PROFISSIONAL QUE ENTENDA DE MÁQUINAS USADAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. (TJ-RJ - APL: 00076655620158190028 RIO DE JANEIRO MACAE 2 VARA CIVEL, Relator: VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 26/06/2018, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2018). Apelação cível – ação redibitória cumulada com indenização por dano moral e lucros cessantes – compra e venda de máquina agrícola – equipamento adquirido com dezesseis anos de uso – vício oculto não configurado – PROBLEMAS OCASIONADOS PELO DESGASTE NATURAL DAS PEÇAS, ALIADO AO USO Da máquina – DANOS MORAIS E MATERIAIS INEXISTENTES – sentença mantida – recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003410-30.2019.8.16.0115 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 22.02.2023) (TJ-PR - APL: 00034103020198160115 Cascavel 0003410-30.2019.8.16.0115 (Acórdão), Relator: Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 22/02/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. BEM ADQUIRIDO COM APROXIMADAMENTE 14 (QUATORZE) ANOS DE USO. VÍCIO OCULTO NÃO CONFIGURADO. DESGASTE NATURAL E MANUTENÇÕES NECESSÁRIAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM VÍCIO OCULTO. VISTORIA DO BEM. DEVER DE CAUTELA. ASSUNÇÃO DE RISCOS POR ADQUIRIR VEÍCULO SEM AFERIR SUAS REAIS CONDIÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 4ª C.Cível - 0001204-24.2016.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 03.10.2022). Por fim, avaliando as notas fiscais anexadas a contestação (Id. 10968550), verifica-se que o trator foi adquirido por preço compatível com a sua condição, características e desgaste natural do tempo, que não pode ser considerado vício redibitório, haja vista que uma máquina do mesmo modelo, do ano 2014, foi vendida em março de 2015 pelo valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) (Id. 10968550 – p. 04), ou seja, com percentual de 31,25% em comparação a máquina adquirida pelo autor. De modo, entendo pelo julgamento improcedente da ação. Posto isto, com base no art. 487, incisos I e II, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO DE ABATIMENTO DE PREÇO POR VENDA DE VEÍCULO DE ANO 2012 COMO SENDO 2014 - VÍCIO REDIBITÓRIO/NEGÓCIO JURÍDICO EIVADO POR DOLO DO VENDEDOR, C/C PERDAS E DANOS, E DANOS MORAIS ajuizada por AQUILES MAFINI em face de MAXICASE MÁQUINAS LTDAS E OUTROS. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários ao advogado do autor, este no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor dado a causa. Após, o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Aquiles Mafini Advogado: Vitor Franzon de Azevedo OAB/MT n. 25.755 Requerida: Maxicase Maquinas Ltda., representada pelo preposto João Carlos dos Santos. Advogada: Viviane Anne Diavan – OAB/MT6661-A OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, registrou-se que as partes concordam com a realização do presente ato por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams. Registrou-se que as partes foram cientificadas sobre o registro e gravação audiovisual dos atos da audiência, sendo todos advertidos de que é vedada a sua divulgação não autorizada a pessoas estranhas ao processo (art. 521, IV, da CNGC/MT). Outras Ocorrências: Foi colhido o depoimento pessoal do requerente (mídia audiovisual anexa). Foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte requerida (Id. n. 42183197), conforme mídias audiovisuais anexas ao presente termo. A testemunha Marcus Felipe Bombonatto Maba foi contraditada pela advogada da Maxicase Maquinas Ltda. A contradita foi acolhida pela MM, vez que ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – POR VIDEOCONFERÊNCIA Data e Horário: 13 de dezembro de 2022 às 15h00 Processo nº 1002384-05.2017.8.11.0045 Finalidade: Instrução PRESENTES Juíza de Direito: Dra. Gisele Alves Silva trata-se de testemunha impedida, nos termos do art. 447, § 2º, inciso I, do CPC, ou seja, é genro do requerente, motivo que levou ao indeferimento da oitiva da referida testemunha, conforme esclarecido pela MMª, em mídia audiovisual anexa. DELIBERAÇÕES Na sequência a MM.ª Juíza deliberou nos seguintes termos: I – Saem as partes intimadas a apresentarem suas alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias; II - Após, voltem os autos conclusos para sentença, devidamente identificado (META 2) e no fluxo adequado (minutar sentença); III - Nada mais havendo a tratar, determino o encerramento do presente termo de audiência. Em virtude de o ato ter sido realizado em ambiente digital, dispensada a assinatura das partes, em atenção ao disposto no art. 26, do Provimento do TJMT nº 15/2020. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002384-05.2017.8.11.0045.. REU: MAXICASE MAQUINAS LTDA, MAXICASE MAQUINAS LTDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE AUTOR(A): AQUILES MAFINI VISTOS. DESIGNO audiência de instrução para o dia 13 de dezembro de 2022, às 15h (horário de Cuiabá/MT). Consigo que o ato será realizado por videoconferência, conforme facultado no art. 2º, da PORTARIA-CONJUNTA TJMT N. 9/2022 de 19 de abril de 2022. Assim, devem as partes e suas testemunhas, na data e horário agendado, acessarem a sala virtual através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjVkOTlhYzMtYzUxZC00ZGEzLWEyNTctNDk2Y2Q1OTk0NTY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22dfc54cd0-5a9a-41e3-a4cd-ffcdafd43d32%22%7d Em caso de problemas de acesso, poderão as partes, bem como as testemunhas entrarem em contato com este Juízo, PREVIAMENTE, NA DATA DO ATO, através do WhatsApp Business deste Gabinete, qual seja: (65) 3548-2143. Sem prejuízo, em caso de dificuldade tecnológica de acesso, ou, querendo, poderão as partes, comparecer na data e horário acima aprazado, na Sala de Audiências do Gabinete desse Juízo, localizada no Fórum da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, para participação física no ato. Intimem-se pessoalmente o autor, para que preste depoimento pessoal. Intimem-se as partes, para querendo, apresentarem/completarem o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias. Assinalo que caberá ao advogado da parte requerida, informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e o link de acesso à audiência designada. Advirtam-se as partes, bem como as testemunhas acerca das instruções de praxe para a realização e participação da audiência por videoconferência. Por fim, em atenção ao pedido de Id. n. 51920050, verifica-se que já foi excluída a CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. do polo passivo da demanda. Cumpra-se. Expeça-se o necessário, com urgência (META 2). Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

08/11/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos intimando o exequente para que se manifeste sobre os resultados obtidos na pesquisa SISBAJUD realizada.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando a petição retro, impulsiono os autos para intimar a advogada ADRIANA ALVES DOS SANTOS, para manifestar-se acerca do DOCUMENTO SISBAJUD DE ID. 234964813.

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o advogado da parte autora para dar andamento ao feito requerendo o que entender de direito, no prazo legal.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(25)