Execução de Título Extrajudicial 0002432-83.2009.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002432-83.2009.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 17:27

Publicação

16/04/2026, 04:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0002432-83.2009.8.11.0037.. EXEQUENTE: GISELE GIMENE DE FREITAS DA SILVA, LAISA DE FREITAS DA SILVA OLIVEIRA EXECUTADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL CERRADO Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 213996741) manejada por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI VALE DO CERRADO em face de LAÍSA DE FREITAS DA SILVA OLIVEIRA, no bojo do cumprimento de sentença que visa a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais. A exequente apresentou memória de cálculo no valor de R$ 273.139,84 (ID 211641815), sustentando que os honorários de 20% devem incidir sobre o valor da causa atualizado por correção monetária e juros de mora. A executada, em sua impugnação, aponta a existência de excesso de execução. Argumenta que, nos termos da Súmula 14 do STJ, a atualização do valor da causa para fins de honorários comporta exclusivamente correção monetária, sendo indevida a inclusão de juros moratórios na base de cálculo. Aponta como devido o valor de R$ 59.610,05, montante este que depositou judicialmente (ID 213996752). A exequente manifestou-se sobre a impugnação (ID 220545918), reitera o pedido de justiça gratuita e defende a manutenção dos seus cálculos. É o relatório. Decido. Da Justiça Gratuita Inicialmente, defiro o benefício da Gratuidade da Justiça à exequente LAÍSA DE FREITAS DA SILVA OLIVEIRA, diante da declaração de hipossuficiência e documentos fiscais que instruem o feito (ID 211640657), nos termos do art. 98 do CPC. Do Excesso de Execução e do Critério de Atualização Compulsando os autos, verifico que o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (ID 211493363 e 211493364) majorou os honorários sucumbenciais para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. A controvérsia reside no fato de a exequente ter incluído juros de mora na atualização do valor da causa para fins de apuração da base de cálculo da verba honorária. Tal prática configura evidente excesso de execução. Analisando detidamente os autos, verifico que a exequente equivoca-se ao incluir juros de mora na atualização do valor da causa para fins de apuração da base de cálculo. Conforme a Súmula nº 14 do STJ "arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento". O verbete sumular é silente quanto aos juros de mora na base de cálculo, pois estes não integram o valor da causa atualizado. A inclusão de juros de mora sobre o valor da causa para, só então, calcular o percentual de honorários, geraria um inadmissível bis in idem e um enriquecimento sem causa, visto que os juros moratórios sobre a verba honorária possuem termo inicial próprio (trânsito em julgado ou intimação para pagamento voluntário) e incidem sobre o valor já apurado dos honorários, e não sobre a base de cálculo (valor da causa) de forma retroativa. Assim, no que tange aos juros de mora incidentes sobre a própria verba honorária (e não sobre a base de cálculo), tratando-se de cumprimento de sentença por quantia que depende de cálculo aritmético posterior à intimação, o termo inicial da mora é o exaurimento do prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- IMPUGNAÇÃO- EXCESSO DE EXECUÇÃO- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Impugnação ao cumprimento de sentença- Excesso- Acolhimento parcial- Art. 523 do Código de Processo Civil- Honorários advocatícios fixados sobre o valor atualizado da causa- Correção monetária desde o ajuizamento da ação- Juros moratórios- Decurso do prazo para pagamento voluntário, após intimação: - Arbitrada a verba honorária sobre o valor atualizado da causa, a correção monetária, para mera recomposição do poder de moeda, deve incidir desde o ajuizamento da ação, consoante entendimento já firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 14, à luz do artigo 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/81. Ao seu turno, os juros de mora incidem a partir do descumprimento da intimação para pagamento voluntário. Depósito-garantia que não afasta a incidência do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, diante da ausência de efeito liberatório. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Cumprimento de sentença- Acolhimento parcial da impugnação – Fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do executado – Necessidade: – Em sede de cumprimento de sentença, se há acolhimento parcial da impugnação, em razão do excesso, são devidos honorários advocatícios em favor do patrono do executado. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22283028420248260000 Ribeirão Preto, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 07/12/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2024) Assim, os juros de mora de 1% ao mês só poderão ser contabilizados caso a executada não tenha depositado o valor integral apurado pela contadoria dentro do prazo legal após a intimação do cumprimento de sentença. No caso presente, a executada efetuou depósito tempestivo do valor que entende incontroverso. Portanto, sobre esse montante depositado, não há falar em juros de mora nem multa do art. 523, §1º do CPC. Eventual diferença a ser apurada pela contadoria sofrerá a incidência de encargos moratórios apenas a partir da mora verificada no cumprimento de sentença. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para: RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO no cálculo da exequente (ID 211641815), determinando que a base de cálculo dos honorários (valor da causa) seja atualizada sem a inclusão de juros de mora na base. FIXAR que os juros de mora sobre o valor final dos honorários somente são devidos a partir do encerramento do prazo para pagamento voluntário (art. 523, CPC), o que deverá ser verificado após o cálculo definitivo. DETERMINAR a remessa dos autos à CONTADORIA JUDICIAL para que apure o valor exato dos honorários (20% sobre o valor da causa atualizado monetariamente desde o ajuizamento até a data do depósito de ID 213996752). Caso o depósito realizado pelo executado (R$ 59.610,05) seja inferior ao valor apurado conforme o item acima, sobre a diferença incidirão juros de mora de 1% ao mês e a multa do art. 523, §1º do CPC, contados do fim do prazo de 15 dias úteis para pagamento voluntário. CONDENAR a exequente LAÍSA DE FREITAS DA SILVA OLIVEIRA ao pagamento de honorários advocatícios da fase de impugnação, os quais fixo em 10% sobre o excesso de execução a ser apurado (diferença entre o valor cobrado e o apurado pela contadoria), ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Remetam-se os autos à contadoria. Após o cálculo, intimem-se as partes para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 20:41

Expedição de documento

14/04/2026, 16:40

Outras Decisões

14/04/2026, 16:39

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 19:30

Decurso de Prazo

05/02/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 16:39

Publicação

15/12/2025, 06:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias.

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento

11/12/2025, 07:37

Decurso de Prazo

14/11/2025, 02:21

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ___________________________________________________________________________________________________ 0002432-83.2009.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) COOPERATIVA DE CREDITO RURAL CERRADO GISELE GIMENE DE FREITAS DA SILVA e outros Vistos. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença formulado por LAÍSA DE FREITAS DA SILVA OLIVEIRA em face de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL CERRADO. Proceda-se a conversão da ação para Cumprimento de Sentença, alterando os polos da ação, passando a constar como exequente LAÍSA DE FREITAS DA SILVA OLIVEIRA, e como parte executada COOPERATIVA DE CREDITO RURAL CERRADO. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito reivindicado, sob pena de acréscimo de multa no importe de débito deverá ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e de imediata expedição de mandado de avaliação e penhora. Consigne, ainda, que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação nos próprios autos (artigo 525 do Código de Processo Civil). Em caso de não pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 523, §3°, do Código de Processo Civil, devendo intimar a parte executada imediatamente, na pessoa de seu advogado (artigos 272 e 273 do Código de Processo Civil), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO RECORRIDAS: GISELE GIMENE DE FREITAS DA SILVA E LAISA DE FREITAS DA SILVA OLIVEIRA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 0002432-83.2009.8.11.0037 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão id 194608186. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 200635655. A parte recorrente alega violação ao artigo 921, § 5º, IV, do Código de Processo Civil, ao argumento de que “havendo o reconhecimento da prescrição no curso do processo, com a extinção do feito, as partes estão livres de quaisquer ônus”. Recurso tempestivo (id 200635655) e preparado (id 200712696). Contrarrazões no id 203396686. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do dessobrestamento do recurso Nos termos do artigo 494 do CPC [mutatis mutandis], “publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo”. Desse modo, constata-se a distinção havida entre o presente caso e o previsto na hipótese da questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 1.229, cuja delimitação da controvérsia é “definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980”. Com efeito, no presente caso não se trata de execução fiscal, como previsto na definição da questão no Tema 1.229, razão pela qual o feito não deve permanecer sobrestado, ante a sua distinção. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...) 4. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). A partir da provável ofensa ao artigo 921, § 5º, do Código Processo Civil, a parte recorrente alega que “havendo o reconhecimento da prescrição no curso do processo, com a extinção do feito, as partes estão livres de quaisquer ônus”. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que “(...) a Execução de Título Extrajudicial foi extinta em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão”. (id 194608186 - Pág. 5) Com isso, observa-se que a parte recorrente abordou a questão de forma incompleta, porquanto não impugnou o fundamento da decisão recorrida acima exposto, qual seja, a aplicação exclusiva do artigo 921, § 5º, do CPC para os casos específicos de prescrição intercorrente, e não da prescrição de pretensão executiva. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam exatamente os fundamentos do acórdão recorrido, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Ante o exposto: a) determino o dessobrestamento do Recurso Especial.; e b) inadmito-o, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEP. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA 0002432-83.2009.8.11.0037 COOPERATIVA DE CREDITO RURAL CERRADO GISELE GIMENE DE FREITAS DA SILVA e outros Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CREDITO RURAL CERRADO em face de GISELE GIMENE DE FREITAS DA SILVA e LAISA DE FREITAS DA SILVA OLIVEIRA, devidamente qualificados nos autos. No id nº 112519053, a parte executada interpôs exceção de pré-executividade, alegando que a citação ocorreu após 08 (oito) anos de tramitação do feito e a ocorrência da prescrição intercorrente. No id nº 114875727, a parte exequente se manifestou. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar de plano documentação hábil. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEIO IMPRÓPRIO. REQUISITOS DE CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. PRESENÇA. 1. Para a admissibilidade da exceção de pré-executividade se exige que, cumulativamente: i) a matéria arguida pelo excipiente seja cognoscível de ofício; ii) a apreciação do incidente não dependa de dilação probatória (REsp 1110925/SP, processado pelo art. 543-C, do CPC). 2. Presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, a execução deverá prosseguir.(TJ-MG - AI: 10035170098863001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 23/01/2020, Data de Publicação: 23/01/2020). Analisando atentamente os autos, constato que a cédula de crédito bancário tinha vencimento em 26/03/2011, contudo, a parte executada não quitou nenhuma parcela. A ação foi ajuizada em 30/04/2009, sendo recebida em 20/05/2009. Insta consignar que a redação do parágrafo 2º do artigo 240 do Código de Processo Civil impõe penalidade quanto à desídia e negligência do exequente, no tocante ao cumprimento do prazo para citação. Vejamos: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Assim, o exequente deveria ter providenciado a citação válida do executado dentro no prazo prescricional, sob pena de incorrer no instituto da prescrição. “A prescrição é uma regra de ordem, de harmonia e de paz, imposta pela necessidade de certeza nas relações jurídicas”, segundo a lição de CLÓVIS BEVILÁQUA, em ‘Tratado Geral do Direito Civil’, 1972, pg. 310. Nos dias atuais, a prescrição é tão necessária e útil, seja para se evitar o prolongamento demasiado de feitos na justiça, seja para viabilizar e garantir a segurança das relações jurídicas dos jurisdicionados, sendo também uma punição ao titular de uma pretensão que ficou sem agir, não lhe dando efetividade. Destarte, a prescrição está fundamentada no princípio geral do direito de reprovação às condutas negligente ou esquecidas, como bem mencionam os ditados latinos “iura scripta vigilantibus” (as leis foram escritas para os que não são negligentes) e “domientibus non succurrit jus” (o direito não socorre os que dormem). Desse modo, é sabido que, ainda que a execução tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional do título, a ausência de citação dentro desse prazo afasta a eficácia interruptiva do despacho que ordenou a citação, correndo, portanto, seu fluxo normal. Nesta senda, colaciono arestos de julgados do E. TJMT, no sentido de acolher a tese de prescrição formulada pela parte executada. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - PRESCRIÇÃO DECLARADA – MOROSIDADE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO SERVIÇO JUDICIÁRIO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA – MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução dentro do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicável à cédula rural pignoratícia é de é de 03 (três anos), consoante estabelecido no art. 60 do Decreto nº 167/67 c/c art. 70 do Decreto nº 57.663/66 – Lei Uniforme de Genebra. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo acima, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. Restou implementado o prazo prescricional de três anos, porquanto não se efetivou a citação válida dos executados, antes dos 03 anos reservados para a prescrição do título exequendo. Não há que se falar em minoração dos honorários advocatícios, quando o percentual fixado na sentença está em conformidade com os critérios do § 2º, art. 85 do CPC. (N.U 0000560-52.1997.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECLARADA - SERVIÇO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito industrial é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 52 do Decreto-lei 413/69 e 70 do Decreto 57.663/6. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo acima, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. (N.U 0003629-75.2011.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECLARADA - SERVIÇO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 52 do Decreto-lei 413/69 e 70 do Decreto 57.663/6. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo acima, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. (N.U 0004435-57.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA - SERVIÇO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. 2 - Inaplicável o Enunciado 106 do C. Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento foi adotado expressamente no § 3º do art. 240 do CPC, quando a demora na efetivação do ato citatório não pode ser atribuída exclusivamente ao Serviço Judiciário. (N.U 0038616-55.2011.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2019, Publicado no DJE 26/07/2019) Como se vê, a citação ocorreu em junho de 2017 (id nº 34437624 – fl. 138), mais de 03 (três) anos após a prescrição do título, que se deu em 26/03/2014, visto que não aplicado o disposto no artigo 240. Com base nestas premissas, conforme já demonstrado, o reconhecimento da prescrição merece acento, na medida em que a impossibilidade de satisfação do crédito cobrado/executado carece do pressuposto de exequibilidade, exsurgindo a prescrição nos termos do artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Ante o exposto, ACOLHO o pedido vertido na exceção de pré-executividade para RECONHECER E DECLARAR A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva e, por consequência, JULGO EXTINTO feito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão do Princípio da Causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado. Proceda-se à baixa de eventuais penhoras existentes nos autos e/ou averbações decorrentes deste processo, servindo esta sentença como ofício/mandado. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT, e nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MYRIAN PAVAN SCHENKEL PROCESSO n. 0002432-83.2009.8.11.0037 Valor da causa: R$ 118.804,05 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL CERRADO Endereço: RUAS DA INDUSTRIAS 420,, DISTRITO INDUSTRIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-515 POLO PASSIVO: Nome: GISELE GIMENE DE FREITAS DA SILVA Endereço: RUA ROBERTO ROLONHESE, N 60, ELDORADO, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-515 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para tomar ciência acerca do do bloqueio e da restrição judicial, conforme ids 70049487 e 93845617 conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KATIUSCIA SANDRA RAMOS SILVA, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 21 de setembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

22/09/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias.

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