Execução Fiscal 1000492-30.2020.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2022

Valor da Causa

R$ 14.394.019,82

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 07:52

Decorrido prazo de BRF S.A. em 07/08/2025 23:59

08/08/2025, 03:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 08:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:44

Publicado Decisão em 31/07/2025.

31/07/2025, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 15:35

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1000956-54.2020.8.11.0086

29/07/2025, 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2025 23:59

03/07/2025, 03:12

Conclusos para decisão

24/06/2025, 10:46

Decorrido prazo de BRF S.A. em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:33

Todas as movimentações(197)

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 07:52

Decorrido prazo de BRF S.A. em 07/08/2025 23:59

08/08/2025, 03:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 08:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:44

Publicado Decisão em 31/07/2025.

31/07/2025, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 15:35

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1000956-54.2020.8.11.0086

29/07/2025, 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2025 23:59

03/07/2025, 03:12

Conclusos para decisão

24/06/2025, 10:46

Decorrido prazo de BRF S.A. em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:33

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 08:44

Expedição de Outros documentos

06/06/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 15:39

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 15:38

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

30/05/2025, 21:02

Publicado Intimação em 29/05/2025.

30/05/2025, 21:02

Expedição de Outros documentos

27/05/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos

27/05/2025, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2025, 20:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

26/05/2025, 20:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:14

Conclusos para decisão

17/12/2024, 08:12

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos

04/12/2024, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 10:31

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 10:30

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 10:29

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 10:22

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 14:05

Publicado Despacho em 29/11/2024.

29/11/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 02:35

Expedição de Outros documentos

27/11/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos

27/11/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 17:59

Conclusos para decisão

16/08/2024, 12:57

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 12:30

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2024, 16:08

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 17:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 01:19

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PERNOMIAN RODRIGUES em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 19:50

Decorrido prazo de HELIO RUBENS MENDES DOS SANTOS JUNIOR em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 19:50

Decorrido prazo de PEDRO DE ANDRADE FARIA em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 19:50

Decorrido prazo de SIMON CHENG em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 19:50

Decorrido prazo de RAFAEL IVANISK OLIVEIRA em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 19:50

Decorrido prazo de GILBERTO ANTONIO ORSATO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 19:50

Decorrido prazo de FLAVIA MOYSES FAUGERES em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 19:50

Decorrido prazo de RODRIGO REGHINI VIEIRA em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 19:50

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE CARNEIRO BORGES em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 19:50

Decorrido prazo de AUGUSTO RIBEIRO JUNIOR em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 19:50

Decorrido prazo de BRF S.A. em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 19:48

Decorrido prazo de ARTUR PARANHOS TACLA em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 19:48

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 14:58

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 16:00

Publicado Decisão em 09/02/2024.

09/02/2024, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 03:54

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 16:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

07/02/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 16:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 01:25

Conclusos para despacho

24/11/2023, 17:10

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 12:20

Processo Desarquivado

21/11/2023, 12:15

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 15:46

Arquivado Provisoriamente

03/07/2023, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:25

Decorrido prazo de FLAVIA MOYSES FAUGERES em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 03:27

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE CARNEIRO BORGES em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 03:27

Decorrido prazo de RODRIGO REGHINI VIEIRA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 03:27

Decorrido prazo de SIMON CHENG em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 03:27

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PERNOMIAN RODRIGUES em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 03:27

Decorrido prazo de PEDRO DE ANDRADE FARIA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 03:27

Decorrido prazo de HELIO RUBENS MENDES DOS SANTOS JUNIOR em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 03:27

Decorrido prazo de GILBERTO ANTONIO ORSATO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 03:27

Decorrido prazo de AUGUSTO RIBEIRO JUNIOR em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 03:27

Decorrido prazo de RAFAEL IVANISK OLIVEIRA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 03:27

Decorrido prazo de ARTUR PARANHOS TACLA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 03:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

09/06/2023, 11:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/06/2023, 16:05

Conclusos para decisão

06/06/2023, 10:34

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 10:33

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 10:31

Publicado Decisão em 01/06/2023.

01/06/2023, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1000492-30.2020.8.11.0086.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BRF S.A., ARTUR PARANHOS TACLA, RAFAEL IVANISK OLIVEIRA, GILBERTO ANTONIO ORSATO, AUGUSTO RIBEIRO JUNIOR, HELIO RUBENS MENDES DOS SANTOS JUNIOR, PEDRO DE ANDRADE FARIA, JOSE ROBERTO PERNOMIAN RODRIGUES, SIMON CHENG, JOSE ALEXANDRE CARNEIRO BORGES, RODRIGO REGHINI VIEIRA, FLAVIA MOYSES FAUGERES Vistos. Em que pese a discordância da fazenda pública, em análise ao pedido, tenho que o seguro garantia está expressamente previsto no rol de garantia do artigo 9º da Lei 6830/80. Nessa linha é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “in verbis”: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. ARTS. 9º, II, E 16, II, DA LEI N. 6.830/80, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.043/14. NORMA DE CUNHO PROCESSUAL. APLICAÇÃO AOS FEITOS EM CURSO. CONEXÃO DO EXECUTIVO FISCAL COM AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE. INVIABILIDADE. VERBETE SUMULAR N. 235/STJ. I - (...)III - A Lei n. 13.043/14, vigente desde 13.11.2014, conferiu nova redação aos arts. 9º, II, e 16, II, da Lei de Execuções Fiscais, para incluir o seguro garantia como meio idôneo para assegurar a satisfação do crédito no executivo fiscal e viabilizar a oposição de embargos à execução. IV - A mencionada norma alteradora ostenta natureza processual, alcançando os feitos em curso, inclusive aqueles cujo indeferimento da oferta deu-se antes da sua vigência. Precedentes. V - O julgamento de uma das ações obsta a reunião por conexão, a teor do disposto no enunciado sumular n. 235/STJ. VI - Recurso Especial parcialmente provido. (STJ – REsp 1537513-MG, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helea Costa, julgado em 19/04/2016) – grifei. Assim sendo, em que pese a manifestação pela penhora de valores, recebo o seguro garantia ofertado como garantia da execução e determino a formalização nos autos. Após, intime-se a parte executada para, querendo, interpor embargos à execução fiscal, no prazo legal. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2023, 14:16

Decorrido prazo de RAFAEL IVANISK OLIVEIRA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 19:06

Decorrido prazo de HELIO RUBENS MENDES DOS SANTOS JUNIOR em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 19:06

Decorrido prazo de RODRIGO REGHINI VIEIRA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 19:06

Decorrido prazo de PEDRO DE ANDRADE FARIA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 19:06

Decorrido prazo de ARTUR PARANHOS TACLA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 19:05

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE CARNEIRO BORGES em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 19:05

Decorrido prazo de AUGUSTO RIBEIRO JUNIOR em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 19:05

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PERNOMIAN RODRIGUES em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 19:05

Decorrido prazo de FLAVIA MOYSES FAUGERES em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 19:05

Decorrido prazo de SIMON CHENG em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 19:05

Decorrido prazo de GILBERTO ANTONIO ORSATO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 19:05

Conclusos para decisão

09/02/2023, 14:28

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 15:56

Publicado Intimação em 27/01/2023.

28/01/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

28/01/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 1000492-30.2020.8.11.0086.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BRF S.A., ARTUR PARANHOS TACLA, RAFAEL IVANISK OLIVEIRA, GILBERTO ANTONIO ORSATO, AUGUSTO RIBEIRO JUNIOR, HELIO RUBENS MENDES DOS SANTOS JUNIOR, PEDRO DE ANDRADE FARIA, JOSE ROBERTO PERNOMIAN RODRIGUES, SIMON CHENG, JOSE ALEXANDRE CARNEIRO BORGES, RODRIGO REGHINI VIEIRA, FLAVIA MOYSES FAUGERES Intimação - DESPACHO Vistos. Manifes

26/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2023, 13:41

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 12:44

Conclusos para decisão

24/11/2022, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2022 23:59.

14/11/2022, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2022 23:59.

12/11/2022, 09:35

Devolvidos os autos

24/10/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 16:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2022 23:59.

07/09/2022, 05:57

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE CARNEIRO BORGES em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 10:45

Decorrido prazo de HELIO RUBENS MENDES DOS SANTOS JUNIOR em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 10:45

Decorrido prazo de ARTUR PARANHOS TACLA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 10:45

Decorrido prazo de FLAVIA MOYSES FAUGERES em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 10:45

Decorrido prazo de SIMON CHENG em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 10:45

Decorrido prazo de PEDRO DE ANDRADE FARIA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 10:44

Decorrido prazo de GILBERTO ANTONIO ORSATO em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 10:44

Decorrido prazo de BRF S.A. em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 10:44

Decorrido prazo de RODRIGO REGHINI VIEIRA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 10:44

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PERNOMIAN RODRIGUES em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 10:44

Decorrido prazo de AUGUSTO RIBEIRO JUNIOR em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 10:44

Decorrido prazo de RAFAEL IVANISK OLIVEIRA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 10:44

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 07:05

Publicado Decisão em 22/07/2022.

22/07/2022, 07:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/07/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 19:20

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 19:20

Declarada incompetência

20/07/2022, 19:20

Conclusos para decisão

23/05/2022, 11:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 06:30

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 06:02

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE CARNEIRO BORGES em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 20:01

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PERNOMIAN RODRIGUES em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 20:01

Decorrido prazo de PEDRO DE ANDRADE FARIA em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 20:01

Decorrido prazo de GILBERTO ANTONIO ORSATO em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 20:01

Decorrido prazo de ARTUR PARANHOS TACLA em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 20:01

Decorrido prazo de FLAVIA MOYSES FAUGERES em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 20:01

Decorrido prazo de RODRIGO REGHINI VIEIRA em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 20:01

Decorrido prazo de SIMON CHENG em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 20:01

Decorrido prazo de HELIO RUBENS MENDES DOS SANTOS JUNIOR em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 20:01

Decorrido prazo de AUGUSTO RIBEIRO JUNIOR em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 20:01

Decorrido prazo de RAFAEL IVANISK OLIVEIRA em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 20:01

Decorrido prazo de BRF S.A. em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 20:01

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PERNOMIAN RODRIGUES em 01/04/2022 23:59.

03/04/2022, 04:50

Decorrido prazo de FLAVIA MOYSES FAUGERES em 01/04/2022 23:59.

03/04/2022, 04:50

Decorrido prazo de AUGUSTO RIBEIRO JUNIOR em 01/04/2022 23:59.

03/04/2022, 04:50

Decorrido prazo de PEDRO DE ANDRADE FARIA em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 20:42

Decorrido prazo de ARTUR PARANHOS TACLA em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 20:42

Decorrido prazo de RODRIGO REGHINI VIEIRA em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 20:42

Decorrido prazo de SIMON CHENG em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 20:42

Decorrido prazo de HELIO RUBENS MENDES DOS SANTOS JUNIOR em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 20:42

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE CARNEIRO BORGES em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 20:42

Decorrido prazo de RAFAEL IVANISK OLIVEIRA em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 20:42

Decorrido prazo de GILBERTO ANTONIO ORSATO em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 20:42

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 04:13

Publicado Despacho em 25/03/2022.

25/03/2022, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 04:13

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 15:27

Conclusos para decisão

25/05/2020, 19:50

Juntada de Petição de petição

25/05/2020, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 04:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 02:51

Juntada de Petição de petição

07/05/2020, 16:25

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 08:32

Juntada de Petição de petição

29/04/2020, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2020

16/04/2020, 00:39

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 15:06

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2020, 15:06

Conclusos para decisão

14/04/2020, 09:29

Juntada de Petição de petição

13/04/2020, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2020, 16:41

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 16:41

Conclusos para decisão

12/03/2020, 10:32

Distribuído por sorteio

12/03/2020, 10:32

Documentos

Despacho

•30/03/2020, 16:41

Despacho

•14/04/2020, 15:06

Despacho

•23/03/2022, 15:27

Decisão

•20/07/2022, 19:20

Despacho

•24/10/2022, 16:42

Despacho

•22/01/2023, 13:41

Decisão

•30/05/2023, 14:16

Decisão

•09/06/2023, 11:57

Decisão

•07/02/2024, 16:26

Decisão

•07/02/2024, 16:26

Outros documentos

•10/05/2024, 17:16

Despacho

•27/11/2024, 17:59

Despacho

•27/11/2024, 17:59

Decisão

•26/05/2025, 20:39

Outros documentos

•06/06/2025, 15:37

Todos os documentos(18)

Despacho

•30/03/2020, 16:41

Despacho

•14/04/2020, 15:06

Despacho

•23/03/2022, 15:27

Decisão

•20/07/2022, 19:20

Despacho

•24/10/2022, 16:42

Despacho

•22/01/2023, 13:41

Decisão

•30/05/2023, 14:16

Decisão

•09/06/2023, 11:57

Decisão

•07/02/2024, 16:26

Decisão

•07/02/2024, 16:26

Outros documentos

•10/05/2024, 17:16

Despacho

•27/11/2024, 17:59

Despacho

•27/11/2024, 17:59

Decisão

•26/05/2025, 20:39

Outros documentos

•06/06/2025, 15:37

Outros documentos

•06/06/2025, 15:37

Decisão

•29/07/2025, 15:35

Decisão

•29/07/2025, 15:35