Execução de Título Extrajudicial 1013750-08.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1013750-08.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/04/2024, 08:43

Remessa (outros motivos)

25/11/2023, 01:05

Trânsito em julgado

22/10/2023, 19:16

Decurso de Prazo

22/10/2023, 19:16

Decurso de Prazo

21/10/2023, 15:50

Decurso de Prazo

21/10/2023, 15:50

Publicação

17/10/2023, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013750-08.2019.8.11.0001.. Vistos. Processo na etapa de Arquivamento. Considerando que as partes celebraram acordo (ID 131263917), devidamente reduzido a termo e sem aparente vício, a transação deve ser homologada, para que surta os seus devidos efeitos jurídicos. Com efeito, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, nos termos no artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, aplicável supletivamente ao sistema dos Juizados Especiais (art. 1.046 do CPC), julgo extinto o processo, com resolução do mérito e, por via de consequência promova a baixa na restrição efetivada via RENAJUD (extrato anexo). Por ser esta uma decisão da qual não cabe recurso (art. 41 da Lei nº 9.099/95), intimem-se as partes e arquive-se imediatamente (Enunciado 12 do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso). Assim sendo, acesso o sistema SisconDJ objetivando a expedição de alvará eletrônico, conforme dados abaixo: Valor: LIBERAÇÃO TOTAL DA CONTA: R$ 2.429,09 (com rendimentos) Poderes conferidos ao patrono ao ID 25404226. Alvará expedido sob o número 20231011181013013286. Na oportunidade, informo que o alvará expedido será pago no prazo estimado de 7 dias. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Trânsito em julgado imediato. Arquivem-se. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

16/10/2023, 00:00

Definitivo

13/10/2023, 19:52

Expedição de documento

13/10/2023, 19:52

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/10/2023, 19:52

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 17:15

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 09:33

Conclusão (para decisão)

15/09/2023, 18:01

Documentos

Sentença

•16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013750-08.2019.8.11.0001.. Vistos, etc De início, cumpre afastar a alegação de impossibilidade de o condomínio figurar como autor em processo em trâmite perante os Juizados Especiais porquanto a questão já se encontra sedimentada. Ainda na vigência do CPC/73 foram editados dois enunciados pelo FONAJE acerca da matéria, ambos autorizando a participação do condomínio no rito sumaríssimo: ENUNCIADO 9 – O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil. ENUNCIADO 111 – O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2° do art. 1.348 do Código Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES) Com efeito, o artigo 275, inciso II, do CPC/73 previa que se aplicaria o referido rito processual “nas causas, qualquer que seja o valor, (...) de responsabilidade pelo pagamento de impostos, taxas, contribuições, despesas e administração de prédio em condomínio;”. O CPC/15 não reproduziu a mencionada norma, não obstante, criou regra de transição prevendo que “até a edição de lei específica, os juizados especiais cíveis previstos na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, continuam competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973” (Art. 1.063). Portanto, não se pode chegar à outra conclusão que não a possibilidade da cobrança de taxa condominial pelo rito da Lei 9099/95. Esse, inclusive, é o entendimento das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE DE TRAMITAR NO JUIZADO ESPECIAL. ART.3º, INCISO II, DA LEI 9.099/95, C/C ART.275, II, “B”, CPC/73. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO COM BASE NO ARTIGO 1.013, §3º DO CPC/15. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O condomínio pode figurar no polo ativo de ação de cobrança no Juizado Especial em face ao disposto no art. 3º, inciso II da Lei 9.099/95, combinado com art. 275, inciso II, letra “b” do Código de Processo Civil de 1973, artigo esse que não perdeu sua eficácia, conforme art. 1.063 do Código de Processo Civil de 2015. (...)” (TRU, processo n. 11776-55.2016.8.11.0001, julgado em 11/10/2016) Assim, considerando a ausência de lei específica que impeça a propositura de ação de rito sumaríssimo pelos condomínios, deve ser reconhecida a competência deste juízo para apreciação do feito. O hodierno CPC trouxe como novidade no título executivo a inclusão do crédito decorrente das contribuições condominiais (art. 784, X), no qual considera-se título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovada. Assim, é certo que “a petição inicial da execução de título extrajudicial que visa a cobrança de crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício deve ser instruída com cópia da convenção condominial e da ata da assembleia que aprovou o valor das cotas condominiais, documentos indispensáveis para aferir a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso X, do CPC.” (TJDFT, Acórdão 1603164, DJE: 22/8/2022) Da análise dos autos, resta comprovada a exigibilidade do título executado, mediante juntada nos autos da Convenção de Condomínio e Atas das Assembleias que aprovaram os valores de todas as cotas condominiais cobradas (Ids 25404238, 25404233, 25404232 e 25404230). Ademais, acerca da ciência do devedor, é importante registrar que a obrigação do condômino de pagar as despesas condominiais nos prazos e condições previstas na convenção é ex re e a mora decorre do simples vencimento da obrigação, independente de notificação. Revela-se, portanto, descabida a alegação do devedor de que o título apresentado carece de exequibilidade. Assim, REJEITO em sua integralidade o petitório de ID 125652428 e determino, via de consequência, o prosseguimento do feito. Translade-se cópia da presente decisão para os autos dos embargos de terceiro n. 1068622-65.2022.8.11.0001. Manifeste-se o exequente em 05 dias, indicando bens à penhora. Intime-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LEONARDO DA VINCI POLO PASSIVO: ESPÓLIO: MARIA RITA NASCIMENTO MARTINS e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 1º JEC Data: 01/08/2023 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, TELEFONE: (65) 3313-8000, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1013750-08.2019.8.11.0001 POLO ATIVO:

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013750-08.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LEONARDO DA VINCI EXECUTADO: RITA DE CASSIA MARTINS LUCAS, MARIA RITA NASCIMENTO MARTINS Vistos. Processo na etapa de Embargos à Execução. CONDOMINIO DO EDIFICIO LEONARDO DA VINCI e RITA DE CASSIA MARTINS LUCAS opuseram Embargos de Declaração com efeito modificativo (ID 112641011 e 113231478) em relação à sentença prolatada no ID 112421277. A parte embargada RITA DE CASSIA MARTINS LUCAS se manifestou sobre os embargos de declaração no ID 114166483. É a síntese. Premissa fática equivocada. Conforme entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, admite-se o acolhimento de Embargos Declaratórios, para correção de erro de fato, quando este constitua premissa fática equivocada sobre a qual se baseou a decisão embargada. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS PELA MESMA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. INTEGRAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ART. 1° DA LEI 10.480/2002. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SERVIDOR CEDIDO A OUTRO ÓRGÃO QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA LEI 10.480/2002. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INTEGRAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) 2. A jurisprudência desta Corte admite o acolhimento de embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para a correção de erro de fato, quando este constitua premissa fática equivocada sobre a qual se erigiu o acórdão impugnado. Precedentes. (...) (STJ EDcl no MS 18.457/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 30/06/2016). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE APENAS QUANDO O VALOR É CONSIDERADO IRRISÓRIO OU EXCESSIVO. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS COMPARADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC são cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, admitindo-se, por construção jurisprudencial, o acolhimento dos aclaratórios para corrigir premissa equivocada sobre a qual o julgado tenha se embasado. (...) (STJ EDcl no AgRg no REsp 1527430/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 21/10/2015) Impõe consignar, que entende-se por premissa fática equivocada a situação em que a decisão se embasa em um elemento fático notoriamente distorcido da realidade e facilmente perceptível da simples análise dos autos. In casu, verifica-se que assiste razão à parte embargante CONDOMINIO DO EDIFICIO LEONARDO DA VINCI, pois efetivamente foi utilizada premissa fática equivocada, haja vista que na decisão embargada considerou-se que incide prescrição trienal sobre o débito postulado na ação, no entanto no caso concreto é aplicável a prescrição quinquenal, fato este não constatado no momento da prolação da sentença. Inconformismo. O Recurso de Embargos de Declaração é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 48 da Lei n. 9.099/95: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4. A interposição de Embargos Declaratórios pela terceira vez buscando rediscutir questões de mérito revela propósito manifestamente protelatório e a utilização abusiva dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa. (STJ EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios mencionados, mas mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp 1526169/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016) Neste contexto e em análise do caso concreto, nota-se que a pretensão da parte embargante RITA DE CASSIA MARTINS LUCAS de sanar vício de erro material, na verdade, não é corrigir vício do julgado, mas sim a modificação do entendimento exposto na decisão embargada, situação que extrapola as hipóteses de cabimento dos declaratórios. Desta forma, como a pretensão é de reapreciação da matéria decidida e não de aperfeiçoamento do julgado, os embargos opostos pela referida parte não comportam acolhimento. Dispositivo. Posto isso, conheço dos embargos de declaração e, com fulcro no artigo 494 do CPC, acolho os embargos opostos por CONDOMINIO DO EDIFICIO LEONARDO DA VINCI para retificar o tópico da prescrição e a parte dispositiva da sentença, que passam a ter a seguinte redação: Prescrição. Prazo e contagem. Conforme estabelecido no artigo 189 do Código Civil, a prescrição ocasiona a perda da pretensão de requerer em juízo a reparação de direito violado em virtude da inércia da vítima por determinado tempo. Nos termos da jurisprudência pacificado no STJ por meio de Recurso Repetitivo, tema 949, o prazo prescricional das taxas condominiais, tanto as ordinárias quanto extraordinárias, é de 5 anos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DÍVIDAS LÍQUIDAS, PREVIAMENTE ESTABELECIDAS EM DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLEIAS GERAIS, CONSTANTES DAS RESPECTIVAS ATAS. PRAZO PRESCRICIONAL. O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, AO DISPOR QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, É O QUE DEVE SER APLICADO AO CASO. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ. Recurso Repetitivo. Tema 949. REsp n. 1.483.930/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/11/2016, DJe de 1/2/2017.) Portanto, considerando a lesão sucessiva de direitos e tendo em vista que a presente ação foi proposta em 24/10/2019 (ID 25404216), acolho parcialmente a arguição de prescrição, para reconhecer como prestações prescritas as parcelas vencidas no período anterior a 10/2014, contudo, nada interferindo nas parcelas vencidas após este período. Dispositivo. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na exceção de pré-executividade, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a prescrição dos débitos vencidos antes de 5/10/2014. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, a parte credora deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo detalhada e legível, demonstrando o valor atualizado do débito, excluindo-se os débitos prescritos, sob pena de arquivamento. Recomenda-se a utilização do sistema de cálculos disponibilizado pelo TJMT (siscalc.tjmt.jus.br). Paute-se data para realização da audiência de conciliação, conforme determinado no ID 112421277. Cumpra-se a decisão em recuo. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013750-08.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LEONARDO DA VINCI EXECUTADO: RITA DE CASSIA MARTINS LUCAS, MARIA RITA NASCIMENTO MARTINS Vistos. Processo na etapa de Embargos à Execução. CONDOMINIO DO EDIFICIO LEONARDO DA VINCI ajuizou execução de título extrajudicial em face de MARIA RITA NASCIMENTO MARTINS / RITA DE CASSIA MARTINS LUCAS, reivindicando o pagamento da importância de R$35.945,40 (ID 25404207). Na sequência, no ID 105969553, a parte devedora RITA DE CASSIA MARTINS LUCAS apresentou exceção de pré-executividade. Na oportunidade, alegou a prescrição parcial do débito cobrado na ação, bem como a falta de documentos necessários para instruir o pedido executivo. Oportunizada a parte credora a se manifestar, essa peticionou no ID 108275629. É a síntese do necessário. Prescrição. Prazo e contagem. Conforme estabelecido no artigo 189 do Código Civil, a prescrição ocasiona a perda da pretensão de requerer em juízo a reparação de direito violado em virtude da inércia da vítima por determinado tempo. Considerando que o crédito, documentalmente comprovado, de taxas condominiais são títulos executivos extrajudiciais (art. 784, VIII, CPC), aplica-se o prazo de prescrição trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso VIII do Código Civil. Vejamos: Art. 206. Prescreve: § 3o Em três anos: (...) VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Portanto, considerando a lesão sucessiva de direitos e tendo em vista que a presente ação foi proposta em 24/10/2019 (ID 25404207), acolho a arguição de prescrição, para reconhecer como prestações prescritas as parcelas vencidas no período anterior a 24/10/2016, contudo, nada interferindo nas parcelas vencidas após essa data. Informo, por oportuno, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não estando sujeita à preclusão. Por fim, quanto à alegação de falta de documentos para instruir o pedido executivo, essa matéria não é passível de análise em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual, deixo de apreciá-la. Dispositivo. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na exceção de pré-executividade, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a prescrição dos débitos vencidos antes de 24/10/2016. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, a parte credora deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo detalhada e legível, demonstrando o valor atualizado do débito, excluindo-se os débitos prescritos, sob pena de arquivamento. Recomenda-se a utilização do sistema de cálculos disponibilizado pelo TJMT (siscalc.tjmt.jus.br). Ainda, considerando que o juízo encontra-se parcialmente garantido, designe-se data e hora para audiência de conciliação por meio de videoconferência e disponibilize-se link de acesso a sala virtual. Caso alguma das partes não possuam os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, software e acesso à internet) deverá informar a este juízo, por petição, com 5 (cinco) dias de antecedência, contados da data da audiência, para fins de deliberação judicial. Publique-se no DJE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013750-08.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LEONARDO DA VINCI EXECUTADO: RITA DE CASSIA MARTINS LUCAS, MARIA RITA NASCIMENTO MARTINS Vistos. Processo na etapa de Penhora. Indefiro o pedido formulado no ID 104397475, pelos mesmos motivos expostos na decisão prolatada no ID 103537764. Ademais, já foram protocolados embargos de terceiro por FERNANDO LEONARDO GAZOLA e BEATRIZ GONÇALVES CAETANO (Processo nº 1068622-65.2022.8.11.0001). Nos termos do art. 835, I do CPC, a penhora deverá incidir, em primeiro lugar, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Ademais, o juízo poderá utilizar-se dos meios eletrônicos para proceder a penhora de forma on-line, conforme autorizado pelos artigos 837 e 854 do CPC. Portanto, defiro o pedido de penhora on-line, via sistema SISBACEN com repetição programada e, neste momento, torno público a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo artigo 854 do CPC. Informo que eventuais saldo encontrados foram transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário e valores excedentes desbloqueados. Diante da repetição programada, a parte devedora deverá conferir de todos os valores transferidos foram efetivamente vinculados ao processo. Ficam as partes devidamente advertidas de que, havendo celebração de acordo durante o período da repetição programada (BACENJUD/MAKO), eventuais valores bloqueados, cuja destinação não conste expressamente no termo do acordo, serão devolvidos à parte devedora. Sendo negativo ou insuficiente o resultado do comando de penhora on-line, procedo, na sequência, busca e bloqueio de veículos em nome da parte devedora, pelo Sistema RENAJUD. O Protocolo de Bloqueio, emitido pelo Sistema SISBACEN e/ou pelo RENAJUD, servirá como Termo de Penhora para todos os efeitos legais e processuais. Ressalta-se que a parte credora poderá reiterar o pleito de penhora online, contudo, desde que apresente motivos que demonstrem a mudança da situação econômica do devedor. Havendo êxito na tentativa de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, ou Embargos à Execução se for o caso, sob pena de preclusão. Na hipótese de alegação de excesso de execução, deverá ser apontado especificamente o erro de cálculo e apresentada planilha com o valor que se entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Caso os Embargos à Execução já tenha sido apresentados, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Restando frustrada a tentativa de penhora, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos, indicando bens disponíveis para penhora, sob pena de arquivamento. Fica desde logo esclarecido que diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte credora. Se execução extrajudicial e com a apresentação dos Embargos à Execução, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, também se manifeste e requeira o que entender de direito, sob pena de preclusão. Designe-se audiência de conciliação. Com fulcro no artigo 334, § 8º, do CPC, aplicado ao caso concreto de forma analógica, advirto as partes que o não comparecimento injustificado será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

13/12/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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