Procedimento Comum Cível 1003324-32.2023.8.11.0021 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003324-32.2023.8.11.0021 AUTOR: MAURA DONIZETE DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por MAURA DONIZETE DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora pleiteou a concessão de auxílio-doença e posterior conversão para aposentadoria por invalidez. Narrou a parte autora, em sua petição inicial (id. 132630525), que é trabalhadora rural e encontra-se incapacitada para o trabalho em virtude de artralgia em ambos os joelhos. A decisão inicial (id. 135287814) concedeu o benefício da justiça gratuita e determinou a citação da autarquia requerida e indeferiu a tutela de urgência. O INSS foi citado e apresentou contestação (id. 135952010); juntou documentos (id. 135952011 e 135952012). Réplica (id. 142905877). Em decisão de id. 157042098, foi determinada a realização de perícia médica judicial. As partes não apresentaram quesitos. Posteriormente, foi agendada a perícia médica (id. 163552752); reagenda (id. 171623735), tendo sido expedidas intimações às partes (ids. 171673876 e 171673877). O laudo pericial judicial foi encartado no id. 181621966, concluindo que a parte autora não se encontra atualmente incapacitada para o exercício de atividades laborais. As partes foram intimadas (ids. 181944405 e 181944406). O INSS apresentou manifestação (id. 183125619), reiterou o pedido de improcedência da ação, com base na conclusão pericial que afastou a incapacidade laboral da autora. A parte autora, por sua vez, impugnou o laudo pericial (id. 184070212), alegando que a conclusão da perita seria descabida e que o laudo contradiria o quadro clínico da autora, que, segundo ela, padece de incapacidade a longo prazo, sendo portadora de artralgia bilateral em joelhos (CID-10 M23) e lombalgia crônica (CID-10 M54.5). Pugnou pela desconsideração do laudo e a aplicação do princípio in dubio pro misero, requerendo a procedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. JULGAMENTO ANTECIPADO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é cabível quando o processo estiver suficientemente instruído e não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em apreço, tais condições estão atendidas, uma vez que todas as questões de fato pertinentes encontram-se comprovadas pelos documentos juntados aos autos e inexiste controvérsia fática remanescente, o que torna desnecessária a dilação probatória. III. FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria por invalidez está prevista nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: 1. A qualidade de segurado; 2. O período de carência, se for o caso; 3. A existência de incapacidade e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e 4. Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social. Já o auxílio-doença está previsto nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: 1. A qualidade de segurado; 2. O período de carência, se for o caso; 3. A existência de incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; e 4. Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social. Partindo de tais premissas legais, conclui-se que o benefício por incapacidade temporária é concedido ao segurado que ficar impossibilitado de exercer seu trabalho ou sua atividade habitual por um período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, a aposentadoria por incapacidade permanente é destinada aos segurados cuja incapacidade para sua atividade habitual seja definitiva e que não possam ser reabilitados para desempenhar outra função que lhes assegure a subsistência, sendo o benefício mantido enquanto essa condição perdurar. Conforme laudo pericial datado de 22/01/2025 (id. 181621966), elaborado pela médica Marriethy de Lima Araújo (CRM/MT 15.033), a parte autora foi submetida à avaliação médica forense, com análise dos documentos constantes dos autos e realização de anamnese clínica, inexistindo quesitos, já que as partes deixaram de formular. A perita identificou o diagnóstico de ruptura dos meniscos e ligamento cruzado anterior, contudo, corrigidos cirurgicamente em 09-04-2019 (CID – M23.2 e S83.5). Conforme informado pela perita, atualmente a pericianda não está incapacitada, visto que houve melhora da doença após o tratamento cirúrgico, conforme descrito nos quesitos 4 e 6. Contudo, a conclusão categórica da profissional foi a de que a parte autora não se encontra atualmente incapacitada para o exercício de atividades laborais. O laudo esclarece que a incapacidade temporária, decorrente das patologias no joelho, cessou aproximadamente 3 (três) meses após a cirurgia de correção, em julho de 2019, e que houve melhora do quadro clínico após o tratamento cirúrgico. A perita negou a necessidade de cuidados permanentes de terceiros e a existência de impedimento para a prática de atos da vida independente, informações que corroboram a inexistência de incapacidade. O artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que: “O juiz apreciará a prova pericial e os demais elementos probatórios: indicará na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito, se ele é ou não especialista na área da matéria que se discute, e outros elementos probatórios que o juiz considere válidos”. Destarte, significa que o juiz não está engessado à conclusão do perito, podendo formar seu convencimento com base em outras provas. No entanto, para que o laudo pericial seja afastado, é imprescindível que haja outros elementos de prova robustos e convincentes nos autos que o contradigam de forma clara e inequívoca. No caso sub judice, os documentos médicos apresentados pela própria autora na inicial (ids 132631949 e 132631950) são de datas anteriores à cirurgia de correção no joelho (09/04/2019) ou não são conclusivos quanto à incapacidade atual da autora em relação às atividades que ela declarou exercer. A perícia judicial considerou precisamente que, “após a cirurgia”, a incapacidade foi superada. A mera persistência de um quadro de artralgia ou lombalgia, por si só, não é suficiente para infirmar a conclusão de um laudo pericial bem fundamentado que atesta a capacidade laborativa, especialmente quando a própria perícia administrativa do INSS já havia concluído pela ausência de incapacidade (id. 135952012). Neste contexto, o princípio in dubio pro misero não pode ser aplicado para sobrepor uma prova técnica clara e conclusiva. Embora seja uma garantia de proteção social, a concessão de benefícios previdenciários exige a comprovação dos requisitos legais, e a incapacidade laboral é um fato técnico que demanda prova pericial. Inexistindo divergência entre a realidade fática e a conclusão do laudo pericial, não há que se falar em dúvida a ser resolvida em favor da parte mais vulnerável, mas sim em aplicação do direito com base na prova produzida. Dessa forma, a análise objetiva do conjunto probatório revela que a prova pericial médica judicial, que é a prova técnica por excelência para a averiguação da incapacidade laboral, foi clara e conclusiva ao atestar que a parte autora não apresenta incapacidade laboral atual. Com efeito, a perita judicial indicou, com precisão, a natureza e a evolução da patologia, bem como o período em que a incapacidade existiu e sua posterior cessação em decorrência da cirurgia. Diante da ausência do requisito da incapacidade laboral, seja ela temporária ou permanente, o pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez formulado na inicial não pode prosperar. Assim, resta analisar a qualidade de segurada da parte autora na data de início da incapacidade. Nesse ponto, o art. 15 da Lei n. 8.213/91 disciplina: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” No caso dos autos, o conjunto probatório é insuficiente para precisar a data do início da incapacidade temporária (DIB). A data de início do benefício pode ser fixada na data da perícia médica judicial quando não for possível determinar a data exata do início da incapacidade. Contudo, no laudo pericial, não estima a data do início, apenas do fim da incapacidade - 3 meses após a recuperação da cirúrgica realizada em 09-04-2019. Assim, considerando que o laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laboral da parte autora, não há como presumir a data do início da incapacidade sem prova técnica substancial, para efeitos do auxílio-saúde. Neste contexto, torno prejudicada a análise de qualidade da segurada, diante da ausência do marco do início da incapacidade laborativa, portanto, ausente requisito essencial à concessão do benefício postulado. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARUA DONIZETE DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e, por consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de probabilidade do direito, TORNA-SE DEFINITIVA a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida. DEFIRO o levantamento dos honorários periciais em favor da empresa Noctua Peritas, no valor arbitrado em decisão anterior (id. 157042098), a ser pago pelo Sistema da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal. EXPEÇA-SE o necessário. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça. V. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contraminuta, após proceda à remessa dos autos ao E. TRF1. 2. Certificado o trânsito em julgado e observando se inexiste pendência a ser cumprida ou informada, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE ProceComCiv 1003324-32.2023.8.11.0021 Assunto(s): [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] Decisão Trata-se de Ação Previdenciária proposta por MAURA DONIZETE DOS SANTOS (CPF nº 330.143.531-91) contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CNPJ nº 29.979.036/0001-40). NOMEIO o/a médico/a indicado/a pela empresa Noctua Peritas1; a quem ARBITRO honorários, a serem pagos pelo Sistema da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, no valor de R$ 500,002. FIXO o prazo de quinze dias, contados da realização da respectiva perícia, para entrega do laudo. DETERMINO a intimação das partes para que apresentem os respectivos quesitos (inciso III do art. 465 do Código de Processo Civil). Os formulados por este juízo como sendo necessários ao esclarecimento da causa, anexo a esta decisão. “O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso” (art. 466, caput, do CPC). “O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (§ 2º do art. 466 do CPC). Aceita a nomeação, a perita médica DEVERÁ indicar data para realização da perícia. Com a indicação, CIENTIFIQUEM-SE as partes da data e do local (Fórum desta Comarca3) para ter início a produção da prova. Elas poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pela perita previamente ou em eventual audiência de instrução e julgamento (art. 469, caput, do CPC). DAR-SE-Á, à parte contrária, CIÊNCIA da juntada dos quesitos aos autos (parágrafo único do art. 469 do CPC). Protocolado o laudo pela perita, as partes serão INTIMADAS para, querendo, manifestar-se ele no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (§ 1º do art. 477 do CPC). Havendo ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes / divergente apresentado no parecer do assistente técnico, INTIMEM-SE a perita para esclarecê-lo(s) no prazo de quinze dias. Inexistindo divergência ou dúvida, SOLICITE-SE, após a autorização formalizada por meio do Gabinete no sistema AJG, o pagamento dos honorários arbitrados à perita. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para designação de audiência de instrução e julgamento (art. 357, inciso V, do CPC) ou julgamento antecipado do mérito (inciso I do art. 355 do CPC). INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 27 de maio de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Inscrita no CNPJ n° 50.526.982/0001-28, situada na Rua Vinte e Quatro de Outubro, 1649, Centro-Norte, Cuiabá/MT, Edifício Top-Coworking, 78020-400 ([email protected]). 2 Fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial (inteligência do § 4º da Resolução CNJ nº 232/2016) porque os da Tabela V, anexa à Resolução CJF-RES2014/00305, não são reajustados desde que o referido ato normativo foi editado (a Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019 alterou somente os valores inerentes à Tabela II) e devido às peculiaridades regionais (art. 2º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 232/2016). 3 Localizado na Avenida Planalto, 300, Jardim Planalto, 78635-000, Água Boa/MT. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1003324-32.2023.8.11.0021 DECISÃO A tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. Analisando a pretensão inicial, há requerimento incidental de tutela de urgência, consistente no pedido de tutela antecipada. O artigo 300 do Código de Processo Civil[1] disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória não merece acolhimento por este Juízo, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito. No caso, a probabilidade do direito invocado não restou demonstrada de forma sumária, uma vez que não há elemento concreto acerca da atual incapacidade laboral permanente ou temporária, sendo necessária uma maior dilação probatória, o que recomenda a produção de provas para configurar preenchido este requisito. A concessão do benefício em sede de tutela antecipada demanda a comprovação da incapacidade através de documentos e laudos médicos recentes que evidenciem a incapacidade da requerente. No caso em tela ausente se encontra a demonstração da incapacidade laboral da requerente. No caso, a probabilidade do direito invocado não restou demonstrada de forma sumária, uma vez que não há elemento concreto acerca da atual incapacidade laboral, sendo necessária uma maior dilação probatória, o que recomenda a produção de provas para configurar preenchido este requisito. Assim, para caracterizar a incapacidade laboral, seja ela temporária ou permanente, imprescindível se mostra a realização de prova pericial, sem a qual não resta configurada a plausibilidade do direito invocado. 1 – Forte nos fundamentos acima, este Juízo INDEFERE o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pela autora incidentalmente na exordial, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. 2 - CITE-SE a ré mediante remessa dos autos em carga para que, querendo, conteste o pedido formulado no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC/2015), sob pena de revelia (art. 344 do CPC/2015). 3 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 4 – Ante as razões apresentadas, inclusive, com a juntada da declaração de hipossuficiência, este Juízo DEFERE os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98 do CPC. 5 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 29 de novembro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

30/11/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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