Procedimento Comum Cível 1003772-05.2023.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003772-05.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/03/2025, 13:32

Remessa (outros motivos)

23/06/2024, 01:16

Definitivo

23/04/2024, 01:08

Trânsito em julgado

23/04/2024, 01:08

Decurso de Prazo

23/04/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1003772-05.2023.8.11.0021.. AUTOR: JUVENIL ALVES DE SOUZA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA VISTOS. JUVENIL ALVES DE SOUZA ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos. Indeferida a gratuidade da justiça, foi determinada a intimação da parte autora para proceder com o recolhimento das custas processuais, esta permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo sem manifestação, conforme decurso de prazo gerado pelo sistema do PJE. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Verifico que a parte autora não procedeu com a emenda da inicial consoante determinado por este juízo. O artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Com efeito, o indeferimento da inicial dá ensejo à extinção do processo, conforme estabelece o art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, considerando que a parte autora não providenciou a emenda à inicial, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com supedâneo no artigo 485, inciso I c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento da distribuição. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1003772-05.2023.8.11.0021.. AUTOR: JUVENIL ALVES DE SOUZA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA VISTOS. JUVENIL ALVES DE SOUZA ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos. Indeferida a gratuidade da justiça, foi determinada a intimação da parte autora para proceder com o recolhimento das custas processuais, esta permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo sem manifestação, conforme decurso de prazo gerado pelo sistema do PJE. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Verifico que a parte autora não procedeu com a emenda da inicial consoante determinado por este juízo. O artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Com efeito, o indeferimento da inicial dá ensejo à extinção do processo, conforme estabelece o art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, considerando que a parte autora não providenciou a emenda à inicial, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com supedâneo no artigo 485, inciso I c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento da distribuição. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Expedição de documento

26/03/2024, 14:15

Indeferimento da petição inicial

26/03/2024, 13:16

Conclusão (para decisão)

14/03/2024, 16:31

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1003772-05.2023.8.11.0021.. AUTOR: JUVENIL ALVES DE SOUZA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS. A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve auferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. No caso, a parte autora aduz ser hipossuficiente, no entanto, mesmo determinada a emenda da inicial para que trouxesse aos autos documentos que corroborem suas alegações, ratificou seu pedido sem apresentar qualquer documento cabaz de demonstrar a alega parca condição financeira. Assim, o embargante não demonstrou, por intermédio da apresentação de documentos, de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, não fazendo jus a benesse da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC. Dessa maneira, não demonstrada a hipossuficiência econômica da parte autora, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judicial e DETERMINO o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, com o consequente cancelamento da distribuição, conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil. De outra banda, primando o acesso à justiça, autorizo, desde já, o parcelamento das custas, na forma do art. 98, § 6º, do CPC c/c. art. 233, §3º, I, da CNGC, em até 06 (seis) parcelas fixas, mediante a emissão de guias com a comprovação nos autos até o dia 10 de cada mês, ficando ciente que o inadimplemento de quaisquer das parcelas importará no indeferimento da petição inicial. Para tanto, INTIME-SE a parte autora para promover o recolhimento das custas e o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e VOLVAM-ME conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

Expedição de documento

16/01/2024, 17:13

Gratuidade da Justiça

16/01/2024, 17:13

Conclusão (para decisão)

12/01/2024, 12:10

Documentos

Intimação

•27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1003772-05.2023.8.11.0021.. AUTOR: JUVENIL ALVES DE SOUZA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA VISTOS. JUVENIL ALVES DE SOUZA ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos. Indeferida a gratuidade da justiça, foi determinada a intimação da parte autora para proceder com o recolhimento das custas processuais, esta permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo sem manifestação, conforme decurso de prazo gerado pelo sistema do PJE. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Verifico que a parte autora não procedeu com a emenda da inicial consoante determinado por este juízo. O artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Com efeito, o indeferimento da inicial dá ensejo à extinção do processo, conforme estabelece o art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, considerando que a parte autora não providenciou a emenda à inicial, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com supedâneo no artigo 485, inciso I c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento da distribuição. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1003772-05.2023.8.11.0021.. AUTOR: JUVENIL ALVES DE SOUZA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS. A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve auferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. No caso, a parte autora aduz ser hipossuficiente, no entanto, mesmo determinada a emenda da inicial para que trouxesse aos autos documentos que corroborem suas alegações, ratificou seu pedido sem apresentar qualquer documento cabaz de demonstrar a alega parca condição financeira. Assim, o embargante não demonstrou, por intermédio da apresentação de documentos, de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, não fazendo jus a benesse da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC. Dessa maneira, não demonstrada a hipossuficiência econômica da parte autora, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judicial e DETERMINO o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, com o consequente cancelamento da distribuição, conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil. De outra banda, primando o acesso à justiça, autorizo, desde já, o parcelamento das custas, na forma do art. 98, § 6º, do CPC c/c. art. 233, §3º, I, da CNGC, em até 06 (seis) parcelas fixas, mediante a emissão de guias com a comprovação nos autos até o dia 10 de cada mês, ficando ciente que o inadimplemento de quaisquer das parcelas importará no indeferimento da petição inicial. Para tanto, INTIME-SE a parte autora para promover o recolhimento das custas e o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e VOLVAM-ME conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

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