Procedimento Comum Cível 0007563-94.2016.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0007563-94.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de adjudicação compulsória, ajuizada por DEUNICE CAMPOS FRAGA em face de EURIPEDES LUIZ ESTEVES. Verifica-se que a pretensão autoral consiste na adjudicação do imóvel de n. 15, da quadra 4-E, Bairro Jardim Pitaluga, com área de 288 m², registrado pela matrícula 4.926, Livro 02, do CRI local. A inicial foi recebida, momento em que houve a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte autora (Id. 57578610 - Pág. 44). O requerido foi citado por edital (Id. 57578620 - Pág. 47-50), e a defesa apresentada no Id. 57578620 - Pág. 52/53. Impugnação a contestação (Id. 57578620 - Pág. 56). A parte autora informou realização de acordo (Id. 89348146). O requerido se habilitou nos autos (Id. 113538514). Ato contínuo, foi determinada sua intimação para manifestar acerca do acordo entabulado (Id. 125708101). O requerido deixou transcorrer o prazo in albis sem se manifestar (Id. 134499558). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos verifica-se que a o imóvel encontra-se indisponível, em razão de decisão proferida no processo nº. 00834877120128130271, cadastrado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, pela 1ª Vara Cível de Frutal-MG, em face de EURIPEDES LUIZ ESTEVES (Id. 112042272), Protocolo nº 174.866, datado de 27/06/2018. Ademais, a parte autora informou a realização de acordo, pendente de análise por este juízo. Nesse sentido, quanto a indisponibilidade do bem, em razão de decisão judicial, entendo que o ato não se mostra capaz de impedir a homologação do acordo realizado entre as partes. Isso porque, a restrição foi averbada posteriormente ao ajuizamento desta ação. Como consta na inicial, o imóvel foi adquirido pela autora, na data de 11.10.2000, sendo o contrato integralmente quitado, alegação esta comprovada pelo documento acostado no Id. 57578610 - Pág. 22/23. De outra sorte, verifico que a presente ação foi ajuizada na data de 18.07.2016 e a restrição averbada no dia 27.06.2018. Nesse contexto, por se tratar de ato posterior à venda e à quitação do imóvel, não se mostra razoável deixar de homologar o acordo entabulado. Nessa toada: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS AVERBADAS NA MATRÍCULA - Autora que adquiriu unidade residencial das rés, mediante compromisso de compra e venda, integralmente quitado - Outorga da escritura e competente registro do contrato não realizado pela autora - Pretensão de adjudicação compulsória, tendo em vista inúmeras averbações de indisponibilidades dos bens da corré, que figura na matrícula como titular de domínio - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Parcial acolhimento - Indisponibilidades supervenientes à quitação do preço do imóvel, que não impede a adjudicação compulsória, impondo-se o decreto de prevalência da alienação em relação à restrição - Levantamento das restrições que fica autorizado, porém não compete às rés, por se tratar de comando judicial - Comunicação aos respectivos juízos que compete à autora, de posse do título judicial, que também servirá como substituto da escritura não outorgada e para adjudicação do imóvel em seu favor - Custas, emolumentos e tributos pela autora, para a regularização da transferência no respectivo C.R. I. - Precedentes jurisprudenciais envolvendo as rés - Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10067986420228260009 São Paulo, Relator: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 17/07/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2023) – Grifei. Assim, não sendo constatada qualquer irregularidade no acordo firmado entre as partes, e em atendimento ao art. 200 do CPC, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo entabulado. Em consequência, nos termos do art. 487, III, “b”, e art. 924, II, do ambos CPC, JULGO EXTINTA a presente ação, o que faço com resolução do mérito. Ficam dispensadas as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, com fulcro no artigo 90, § 3º do CPC/15. Honorários nos termos acordados. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado ao Cartório competente para promover a escrituração do bem em favor da parte autora. Após, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

27/03/2024, 00:00

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